DOEPE 12/04/2022 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 12 de abril de 2022
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2022
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
VALOR
FONTE
36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha
Atividade:
14.422.0440.4157 - Fomento e Apoio aos Conselhos no Âmbito do Distrito Estadual de
Fernando de Noronha
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
TOTAL
0241
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, em exercício, no uso das suas atribuições, considerando
o disposto no artigo 174-A, da Lei nº 6.123, de 20/07/1968, na Lei Complementar nº 371, de 26/09/2017, no Decreto nº 45.185, de
26/10/2017, bem como no art. 1º, alínea “c”, item 1.16, da Portaria SAD nº 1.000, de 16/04/2014, RESOLVE:
Nº 895-REVISAR e RENOVAR o horário especial de trabalho da servidora abaixo relacionada, conforme Laudo do Serviço de Perícias
Médicas e Segurança do Trabalho do Estado, datado de 26/03/2022 (22722728), e COTA - SAD - NÚCLEO DE APOIO E CONTROLE
DISCIPLINAR - Nº 23/2022 (22987241):
1.350.000,00
Processo
Matrícula
1.350.000,00
1.350.000,00
0001200144.000320/2022-73
259.576-1
Nome do servidor
Lidiane de Carvalho
Patrício
Cargo
Órgão
Professora
SEE
Carga horária a ser reduzida
20 (vinte) horas semanais até
25 de março de 2024.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, em exercício, no uso das suas atribuições, considerando
o disposto no artigo 174-A, da Lei nº 6.123, de 20/07/1968, na Lei Complementar nº 371, de 26/09/2017, no Decreto nº 45.185, de
26/10/2017, bem como no art. 1º, alínea “c”, item 1.16, da Portaria SAD nº 1.000, de 16/04/2014, RESOLVE:
DECRETO Nº 52.575, DE 11 DE ABRIL DE 2022.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 737.700,00
em favor da Agência Estadual de Meio Ambiente – CPRH.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de investimentos do Órgão,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em favor da Agência Estadual de Meio
Ambienta - CPRH, crédito suplementar no valor de R$ 737.700,00 (setecentos e trinta e sete mil e setecentos reais) destinado ao reforço
da dotação orçamentária especificada no Anexo Único.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso I do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0261 - Recursos Captados para Compensação Ambiental”,
no valor de R$ 737.700,00 (setecentos e trinta e sete mil e setecentos reais) provenientes da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH.
Nº 896-Conceder horário especial de trabalho à servidora abaixo relacionada, conforme Laudo do Serviço de Perícias Médicas e
Segurança do Trabalho do Estado, datado de 23/02/2022 (21702434), e NOTA TÉCNICA - SAD - NÚCLEO DE APOIO E CONTROLE
DISCIPLINAR - Nº 46/2022 (23110302):
Processo
Matrícula
Nome do servidor
Cargo
Órgão
Carga horária a ser reduzida
0001200144.000249/2022-29
4694-9
Maria Elisa Bastos
Pires Layme
Assistente de
Trânsito
SEDUH
10 (dez) horas semanais até 22
de fevereiro de 2024
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere
a Portaria SAD nº 1000, de 16/04/2014 e considerando o disposto no art. 178, da Lei nº 6.123, de 20/07/1968, nos artigos 4º e 14, do
Decreto nº 40.200, de 13/12/2013, nos termos do Processo SEI nº 3000008439.000042/2021-70, RESOLVE:
Nº 897-Autorizar o afastamento parcial da servidora NATHÁLIA CARNEIRO CAMPELLO VIEIRA, Gestora Governamental, matrícula nº
323.821-0, para o exercício das atividades relativas ao Mestrado em Administração, promovido pela Universidade Federal de Pernambuco
- UFPE, a partir da data de publicação desta portaria até 28/02/2024, quando as aulas do curso coincidirem com o horário de trabalho,
e com redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho, no período destinado à elaboração da tese, sem ônus para o
Poder Executivo Estadual, mantidos os direitos e vantagens inerentes ao cargo da servidora.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere
a Portaria SAD nº 1000, de 16/04/2014 e considerando o disposto no art. 178, da Lei nº 6.123, de 20/07/1968, nos artigos 4º e 14, do
Decreto nº 40.200, de 13/12/2013, nos termos do Processo SEI nº 1400005526.000978/2021-86, RESOLVE:
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de março de 2022.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de abril do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
INAMARA SANTOS MÉLO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
Nº 898-Autorizar o afastamento parcial do servidor ANDERSON MARCOLINO DE SANTANA, Professor, matrícula nº 388.041-9, para
o exercício das atividades relativas ao Doutorado em Educação Matemática e Tecnológica, promovido pela Universidade Federal de
Pernambuco - UFPE, a partir da data de publicação desta portaria até 28 de fevereiro de 2026, quando houver coincidência do horário do
curso com o horário de trabalho e com 50% da carga horária de trabalho, durante o período destinado à elaboração da dissertação, sem
ônus para o Poder Executivo Estadual, mantidos os direitos e vantagens inerentes ao cargo.
Heliane Lúcia de Lima
Secretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais, em exercício
O GERENTE GERAL ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DE PESSOAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria
SAD nº 1.000, de 16 de abril de 2014 e considerando o disposto na Lei Complementar nº 396, de 30 de novembro de 2018, RESOLVE:
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
Ano XCIX Ć NÀ 71 - 7
Nº 899-Autorizar o afastamento do servidor abaixo para participar do Curso de Formação Profissional na carreira de Polícia Penal
do Estado do Piauí, com inicio em 14/03 à 09/06/2022, até o término do curso, com opção pela remuneração do órgão de origem.
ORÇAMENTO FISCAL 2022
36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
00310 Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH
Atividade:
18.541.0098.4165 - Proteção Ambiental e Gestão das Unidades de Conservação
Estadual
4.4.90.00 - Investimentos
TOTAL
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
737.700,00
0261
737.700,00
737.700,00
PROCESSO SEI Nº
NOME
MATRÍCULA
CARGO
ÓRGÃO
39000008219000032/2022-85
Frederico Stefanni Moura Torres
Rocha Costa
387.494-0
Agente de Polícia
PCPE/SDS
Nº 900-Autorizar o afastamento do servidor abaixo para participar do Curso de Formação e Treinamento Profissional para Inspetor
de Policia Civil do Estado do Ceará, com inicio em 14/03 à 10/06/2022, até o término do curso, com opção pela remuneração do órgão
de origem.
PROCESSO SEI Nº
NOME
MATRÍCULA
CARGO
ÓRGÃO
3900000953000038/2022-20
Francisco Adailson Camissimiro de
Souza
387.675-6
Agente de Policia
PCPE/SDS
Nº 901-Autorizar o afastamento do servidor abaixo para participar do Curso de Formação Profissional de Perito Papiloscopista da
Policia Civil de Pernambuco, com inicio em 04/01 à 30/05/2022, até o término do curso, com opção pela remuneração do órgão de
origem.
Secretarias de Estado
ADMINISTRAÇ‹O
Secretária: Marília Raquel Simões Lins
PUBLICAÇÕES SAD DO DIA 11 DE ABRIL DE 2022
PROCESSO SEI Nº
NOME
MATRÍCULA
CARGO
ÓRGÃO
3900009512000030/2022-24
Eduardo Lauria Verçosa Barros
263.124-5
Assitente em Gestão
Pública/ Técnico em
Radiologia
SDS
ROBERTO MAIA PIMENTEL
GERENTE GERAL ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DE PESSOAL DO ESTADO
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Nº 890-Exonerar, a pedido, os servidores abaixo citados devendo ser observado o Art.140 da Lei nº 6.123/68, em relação ao pagamento
de débito porventura existente, conforme Parecer nº 500/2011, da Procuradoria Geral do Estado.
Nº PROCESSO
NOME
MATRÍCULA
CARGO
ÓRGÃO/ENTIDADE
A PARTIR
2300000266001682/2022-49
ALLINNE BARBOSA
DE OLIVEIRA
398.556-3
ANALISTA EM
SAÚDE
SECRETARIA DE
SAÚDE
22/02/2022
3900009507000019/2022-33
GUSTAVO
HENRIQUE SILVA
WANDERLEY
347.855-6
MÉDICO LEGISTA
SECRETARIA DE
DEFESA SOCIAL
01/02/2022
0031408567000017/2022-80
ALINE SIMONE
FERREIRA
MADUREIRA
400.436-1
FISCAL ESTADUAL
AGROPECUÁRIO
ADAGRO
30/03/2022
0031407360000018/2022-88
HELDER DA
CAMARA
RAIMUNDO
433.597-0
ASSISTENTE DE
DEFESA
AGROPECUÁRIA
ADAGRO
31/03/2022
23000002660016622/2022-26
MARIA JOSÉ
CAVALCANTI DOS
SANTOS
232.879-8
ASSISTENTE EM
SAÚDE
SECRETARIA DE
SAÚDE
19/02/2022
PORTARIA SAD Nº 838, DE 04 DE ABRIL DE 2022.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD nº
1000, de 16 de abril e alterações, e considerando o disposto no Decreto nº. 44.105, de 16 de fevereiro de 2017, e Alterações, RESOLVE:
colocar à disposição da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos/PROCON, a servidora Maria Inês Pereira de Oliveira, matrícula nº
4213-7, da Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART, com ônus para o órgão de origem, até 31.12.2022.
Heliane Lúcia de Lima
Secretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais, em exercício
(REPUBLICADA POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NA ORIGINAL).
DESPACHOS HOMOLOGATÓRIOS DO DIA 11 DE ABRIL DE 2022.
Nº 891-Tornar sem efeito as Portarias SAD nº 861 a 872, de 08 de abril de 2022, publicadas no DOE 09 de abril de 2022, página 2,
segunda coluna, por haverem saído em duplicidade.
Nº 892-Tornar sem efeito as Portarias SAD nº 873 a 888, o Despacho da Secretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais e
erratas, de 08 de abril de 2022, publicados no DOE 09 de abril de 2022, página 3, primeira coluna, por haverem saído em duplicidade.
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
Secretária de Administração
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD nº
1000, de 16 de abril e alterações, e considerando o disposto no Decreto nº. 44.105, de 16 de fevereiro de 2017, e Alterações, RESOLVE:
Nº 893-Colocar à disposição da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, o servidor Roberto Luiz Morais de Menezes, matrícula nº
127.094-0, da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, com ônus para o órgão de origem, a partir de 01.04.2022
até 31.12.2022.
Nº 894-Tornar sem efeito a portaria SAD nº 873 do dia 08.04.2022, publicada no DOE de 09.04.2022, no que concerne à servidora Maria
Inês Pereira de Oliveira.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE
PERNAMBUCO, em exercício, com fundamento no artigo 1º, alínea “c”, item 1, 1.11, da Portaria SAD nº 1000, de 16/04/2014,
publicada no Diário Oficial do Estado de 17/04/2014, e com fundamento no Parecer PGE nº 0162/2021 da Procuradoria
Consultiva (23135607), RESOLVE:
Nº 167-1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, § 3º, da Lei nº 15.025, de 20/06/2013, com redação dada pela Lei nº 15.121, de
08/10/2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 08/11/2013, o inteiro teor da decisão exarada no Processo
SEI nº 3900035595.000004/2020-71 (20174491), publicada no Aditamento ao Boletim Interno nº 003, de 05/01/2022 (20251982), acerca
do INDEFERIMENTO do pedido de indenização em decorrência da morte acidental fora do serviço do ex-militar CÍCERO FRANCISCO
DE LIMA, Terceiro Sargento RRPM, matrícula nº 920567-5, ocorrida em 06/10/2019.
2) NÃO Autorizar o pagamento da indenização aos requerentes ROZENUVIA CAVALCANTI LINS DE LIMA e ROZENUVIA CAVALCANTI
DE LIMA, respectivamente, viúva e filha do ex militar, considerando que este realizava atividade ilícita no momento do fato, afastando,
assim, o direito de seus dependentes à indenização requerida, nos termos do artigo 4º, inciso III, da referida Lei nº 15.025/2013, com a
redação conferida pela Lei nº 15.121/2013.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE
PERNAMBUCO, em exercício, com fundamento no artigo 1º, alínea “c”, item 1, 1.11, da Portaria SAD nº 1000, de 16/04/2014,
publicada no Diário Oficial do Estado de 17/04/2014, e com fundamento no Parecer PGE nº 0153/2022 da Procuradoria
Consultiva (23135302), RESOLVE:
Nº 168-1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, § 3º, da Lei nº 15.025, de 20/06/2013, com redação dada pela Lei nº 15.121, de
08/10/2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 08/11/2013, o inteiro teor da decisão exarada no Processo
SEI nº 3900037268.004028/2021-18 (21425217), publicada no Aditamento ao Boletim Interno nº 033, de 16/02/2022 (21439201), acerca
do INDEFERIMENTO do pedido de indenização em decorrência da morte acidental fora do serviço do ex-militar ADRIANO GOMES DA
SILVA, Cabo PM , matrícula nº 109303-7, ocorrida em 07/03/2021.
2) NÃO Autorizar o pagamento da indenização aos requerentes MIDIAN ROBERTA CABRAL, PIETRO RAPHAEL GOMES
CABRAL e VALENTINA VICTÓRIA GOMES CABRAL, viúva e filhos do ex-militar, considerando que este realizava atividade ilícita no
momento do fato, afastando, assim, o direito de seus dependentes à indenização requerida, nos termos do artigo 4º, inciso III, da referida
Lei nº 15.025/2013, com a redação conferida pela Lei nº 15.121/2013.