DOEPE 21/04/2022 - Pág. 3 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 21 de abril de 2022
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
DESPACHOS HOMOLOGATÓRIOS DO DIA 20 DE ABRIL DE 2022.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE
PERNAMBUCO, com fundamento no artigo 1º, alínea “c”, item 1, 1.11, da Portaria SAD nº 1000, de 16/04/2014, publicada no Diário
Oficial do Estado de 17/04/2014, RESOLVE:
Nº 185-1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, “caput” e § 1º, da Lei nº 15.025, de 20/06/2013, com redação dada pela
Lei nº 15.121, de 08/10/2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 08/11/2013, o inteiro teor da
decisão exarada no Processo SEI nº 3900037268.002813/2020-55 (20350730), devidamente publicada no Aditamento ao Boletim
Interno nº 006, de 10/01/2022 (20365590), acerca da concessão de indenização em decorrência de morte natural do exmilitar JOSÉ GOMES FERREIRA FILHO, Cabo PM Ref., matrícula nº 6107958, ocorrida em 30/04/2020;
2) Autorizar, nos termos do artigo 5º, inciso II, §§ 1º e 3º, da Lei nº 15.025, de 2013, e da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 037, de
19/02/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 20/02/2018, o pagamento da indenização, na fração de 1/2 (um meio), às
dependentes habilitadas do referido servidor: Rosineide da Silva Ferreira e Raniely Fernanda da Silva Ferreira, filhas; e
3) NÃO autorizar o pagamento da aludida indenização às requerentes Luzia Benedita da Silva e Roseane da Silva Ferreira, por não
figurarem como dependentes habilitadas, nos termos da legislação atinente à matéria.
Nº 186-1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, “caput” e § 1º, da Lei nº 15.025, de 20/06/2013, com redação dada pela Lei nº
15.121, de 08/10/2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 08/11/2013, o inteiro teor da decisão
exarada no Processo SEI nº 3900037268.006191/2021-15 (21947841), devidamente publicada no Aditamento ao Boletim Interno nº
045, de 04/03/2022 (21996194), acerca da concessão de indenização em decorrência de morte natural da ex-militar MARIA ANGÉLICA
TENÓRIO CINTRA MONTEIRO DANTAS, Cb PM Ref., matrícula nº 117849-0, ocorrida em 12/12/2021; e
2) Autorizar, nos termos do artigo 5º, inciso II, §§ 1º e 3º, da Lei nº 15.025, de 2013, e da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 037, de
19/02/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 20/02/2018, o pagamento da indenização à dependente habilitada do referido
servidor: CRISTIANO SOUZA SILVA, viúvo.
Nº 187-1) Homologar, com amparo legal no artigo 1º, § 4º, da Lei nº 15.025, de 20 de junho de 2013, com redação dada pela Lei nº
15.121, de 8 de outubro de 2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 8/11/2013, o inteiro teor da
decisão exarada no Processo SEI nº 3900035630.000148/2021-35, devidamente publicada no Boletim Interno da DGP nº 22242092, de
14 de março de 2022 (22329326), acerca da concessão de indenização por invalidez permanente parcial por acidente fora de serviço ao
militar JOÃO BATISTA BRITO DE ALBUQUERQUE, 1º Sargento PM, matrícula nº 106390-1, ocorrido em 18/08/2019; e
2) Autorizar, nos termos do artigo 5º, inciso I e § 1º, da Lei nº 15.025, de 2013, o pagamento da indenização ao mencionado policial militar.
Ano XCIX Ć NÀ 76 - 3
DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇ‹O
Secretário: Tomé Barros Monteiro da Franca
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
AVISO DE RETIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº 014, de 18 de abril de 2022. CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO NºS 035/2022,
036/2022, 037/2022 e 038/2022. Objeto: Contratação de Pessoal Temporário, para atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público. Onde se lê: «18/04/2022». Leia-se: “19/04/2022”.
ANDRESSA CAROLAINE LUCIO GADELHA. GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.
EDUCAÇ‹O E ESPORTES
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
PORTARIA SEE-GGPE DE 20 DE 04 DE 2022.
A GERENTE GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS EM EXERCÍCIO, DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DO ESTADO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, RESOLVE:
Nº 2356 - Designar para exercer a função de Educador de Apoio Pró-Tempore SERGIO DA SILVA MINZE, Prof. LPM, I, A, mat. 379.1670, localizado na Esc. Jose Carlos Florêncio, Caruaru, com 200 h/a mensais, a partir de 01.04.2022. 1400005455.000804/2022-85.
Nº 2357 - Designar ANA LÚCIA DE OLIVEIRA, Prof., LPE, II, A, mat. 252.002-8, para a função de Coord. de Biblioteca na EREM João
David de Souza, Santa Maria do Cambuca, GRE Limoeiro, com 200 h/a mensais, Semi-integral, conforme Dec. nº 36.119, de 21.01.2011,
e LC nº 125, de 10.07.08, § 4º, art. 5º, a partir de 01.04.2022. (1400005432.000025/2022-48).
Nº 2358 - Atribuir a gratificação de localização especial para FABIANA GOMES MOUSINHO, Prof., LP, II, A, mat. 259.207-0, na EREM
Aníbal Falcão, Recife, GRE Recife Sul, com 200 h/a mensais na função de Prof. Apoio Pedagógico, Semi-integral dois turnos, conforme
Dec. nº 52.142, de 06.01.2022, e LC nº 125, de 10.07.2008, § 4º, art. 5º, a partir de 01.04.2022. (1400005546.000107/2022-13).
PORTARIA SEE-GGPE DE 20 DE 04 DE 2022.
Nº 188-1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, § 1º, da Lei Complementar nº 315, de 16/12/2015, aplicando-se, por analogia,
o artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 08/11/2013 e alterações, o inteiro teor da decisão exarada Processo SEI nº
0012900047.002134/2021-70 (22655343), devidamente publicada no Diário Oficial do Estado de 29/03/2022 (22783858), acerca da
concessão de indenização em decorrência de morte natural do ex-servidor FRANCISCO RIBEIRO DE MENDONÇA, Policial Penal
aposentado, matrícula nº 179.424-8, ocorrida em 31/12/2019; e
2) Autorizar, nos termos do artigo 4º, inciso II e §§ 1º e 3º, da Lei Complementar nº 315/2015, com redação alterada pela Lei Complementar
nº 341, de 22/12/2016, e, da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 037, de 19/02/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 20/02/2018, o
pagamento da indenização à dependente habilitada do referido servidor: ELIZABETH REGINA DE ARAÚJO, viúva.
Nº 189-1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, “caput” e § 1º, da Lei nº 15.025, de 20/06/2013, com redação dada pela Lei nº
15.121, de 08/10/2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 08/11/2013, o inteiro teor da decisão exarada
nos Processos SEI nº 3900037268.001333/2020-77 e 3900037268.001320/2020-06 (22035968), devidamente publicada no Aditamento
ao Boletim Interno nº 046, de 07/03/2021 (22060087), acerca da concessão de indenização em decorrência de morte natural do exmilitar NELSON SILVA RAMOS, 1º Sgt. RRPM, matrícula nº 10632-1, ocorrida em 10/05/2020;
2) Autorizar, nos termos do artigo 5º, inciso II, §§ 1º e 3º, da Lei nº 15.025, de 2013, e da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 037, de
19/02/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 20/02/2018, o pagamento da indenização à dependente habilitada do referido
servidor: EDNEUSA DE MORAES RAMOS, viúva; e
3) Não autorizar o pagamento da indenização à requerente JACIRA IZABEL DA SILVA, eis que não figura como dependente do exservidor no órgão de origem, nos termos da legislação atinente à matéria.
Cirilo José Cabral de Holanda Cavalcante
Secretário Executivo de Pessoal e Relações Institucionais
DEFESA SOCIAL
Secretário: Humberto Freire de Barros
CORREGEDORIA GERAL/SDS
CITAÇÃO
CITAÇÃO: O Major PM FLÁVIO ROBERTO FERREIRA DA SILVA, Presidente da 8ª CPDPM, no uso de suas atribuições legais e
observando o Art. 6º, Inciso I da Instrução Normativa nº 02/2017/Cor. Ger./SDS, de 24OUT2017, publicada no BG/SDS nº 202, de
26OUT2017, por meio do presente Edital resolve: I - INTIMAR o Senhor – ERICK FERNANDES DOS SANTOS, para comparecer
a audiência de qualificação e interrogatório do vertente Processo Administrativo Disciplinar Militar - PADM, na espécie Conselho de
Disciplina, SIGPAD nº 2020.12.5.002783, instaurado por força da Portaria da Corregedoria Geral da SDS nº 231/2020, de 02JUL20,
publicada no Boletim Geral da SDS nº 131, de 16JUL20, por não haver sido localizado para ser citado pessoalmente no endereço
que consta dos autos; II – FIXA o dia 05 de maio de 2022, para a apresentação do supracitado Aconselhado a sala da 8ª CPDPM, na
Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social, situada na Avenida Conde da Boa Vista nº 428, bairro da Boa Vista, Recife/PE; III –
ESCLARECE que, o não comparecimento na data fixada no item II, será declarado à revelia do militar processado, nos termos do Art.
277, inciso V, “c”, do CPPM; tudo em consonância com o princípio da ampla defesa assegurada pela Constituição Federal vigente. Recife/
PE, 13 de abril de 2022. Major PM FLÁVIO ROBERTO FERREIRA DA SILVA, Presidente da 8ª CPDPM. FLÁVIO ROBERTO FERREIRA
DA SILVA – MAJ PM, Presidente da 8ª CPDPM.
PORTARIA DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTEGRADA DO DIA 19/04/2022
Nº 2367 - O Secretário Executivo de Gestão Integrada-SEGI, no uso das atribuições que lhe foram delegadas em razão do seu
cargo, resolve:
Art. 1º Substituir, o Perito Criminal Luiz Gonzaga de Andrade Lima Neto, matrícula 386987-3, e o Auxiliar de Legista José Manoel
de Oliveira, matrícula 386956-3, como ordenadores de despesas da Unidade Regional de Polícia Científica do Sertão SetentrionalURPOC Salgueiro, e designar os servidores, o Perito Criminal Rafael Ancelmo Morais dos Santos, matrícula 387075-8, e a Auxiliar de
Perito Manoela Gisa Duarte Franco A. Lima, matrícula 387612-8.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIO DUNCAN MEIRA JÚNIOR
Secretário Executivo de Gestão Integrada
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
Secretário: Joelson Rodrigues Reis e Silva (designado)
AVISO
A Secretaria de Desenvolvimento Social Criança e Juventude – SDSCJ, no uso de suas atribuições, INFORMA que será publicada
no Boletim Interno de Serviços (BIS) – Edição nº 015/2022, de 20/04/2022, constante do endereço eletrônico www.sdscj.pe.gov.br, A
PORTARIA CONJUNTA N°. 04, de 01 de abril de 2022, que dispõe sobre a aquisição emergencial de alimentos da agricultura familiar da
Lei Estadual nº 16.888 de 03.06.2020 – que Institui o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PEAAF, pelo
Governo do Estado de Pernambuco, em face da situação de Emergência instituída pelo DECRETO Nº 52.505, DE 29 DE MARÇO DE
2022. Declara situação anormal, caracterizada como “Estado de Emergência em Saúde Pública”, no âmbito do Estado de Pernambuco,
em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação. JOELSON RODRIGUES REIS E SILVA Secretário de Estado de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, em
exercício e LUIS EDUARDO CAVALCANTI ANTUNES Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, em exercício.
PORTARIA SDSCJ Nº 38 DE 13 DE ABRIL DE 2022
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Publicar,
resumidamente, conforme Cláusula Segunda do Instrumento de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado, com base na Lei nº
14.547, de 21 de dezembro de 2011, alterado pela Lei nº 14.885, de 14/12/2012, regida pela Portaria SAD/SDSCJ nº 082/2017, de
22/09/2017, o 1º termo aditivo dos contratos constante no quadro abaixo, com prazo de vigência de 12 (doze) meses prorrogáveis por
iguais períodos, a partir da data indicada:
CONTRATO
NOME
MATRÍCULA
FUNÇÃO
LOTAÇÃO
INÍCIO
TERMINO
316/2021
SUELI MARIA TAVARES
4231350
EDUCADOR SOCIAL
CRAUR
01/04/2022
31/03/2023
317/2021
RICARDO GOMES REIS
4231368
EDUCADOR SOCIAL
CRAUR
01/04/2022
31/03/2023
Joelson Rodrigues Reis e Silva -Secretário de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, em exercício
A GERENTE GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS EM EXERCÍCIO, DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DO ESTADO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELO ATO Nº 1411 de 13.04.2022, RESOLVE:
Nº 2359- Localizar JOSILENE DE SOUZA MORAIS MENEZES, Prof. LPE, IV, A, mat. 156.352-1, na Coordenação Geral de Educação
Integral e Profissional/GRE Floresta, com 200 h/a mensais, a partir de 01.11.2018. 1400004172.000033/2022-30.
Nº 2360- Atribuir Pró-Tempore conforme Port. 2327 de 18.04.22 a gratificação referente a Esc. de Pequeno Porte, a ANA LUCIA DA SILVA
BEZERRA, Prof. LPE, IV, A, mat. 164.535-8, na função de Diretor da Esc. Alfredo Tenório, Jaboatão, GRE Metro Sul, com 200 h/a mensais
e remover para a referida escola a partir de 01.04.2022. 1400003054.000013/2022-42.
Nº 2361- Tornar Sem Efeito a Portaria nº 2043 de 08.04.2022, referente a PAULO FERNANDO DE VASCONCELOS DUTRA,
mat. 189.771-3. 1400004661.000028/2022-15.
Nº 2362- Designar JUANINI AURELIANO DE MEDEIROS, mat. 275.667-6, como Coordenadora Estadual do Programa Mãe Coruja
Pernambucana - CPMC, de 03 de maio de 2021 a 28 de fevereiro de 2022. 1400004237.000045/2022-62.
Nº 2363- Dispensar, a pedido, MARIA ADRIANA LEITE VIDAL, mat. 275.541-6, da função de Educ. de Apoio da EREM Professor Manoel
Joaquim Leite, Jornada Integral, Cedro, GRE Sertão Central - Salgueiro, a partir de 01.02.2022. Com cancelamento da gratificação de
localização especial do Programa de Educação Integral. 1400005623.000059/2022-95
Nº 2364- Reduzir para 150 h/a a carga horária mensal de AEE (Atendimento Educacional Especializado) de MARIA
ADRIANA LEITE VIDAL, Mat. 275.541-6, e localizar na EREM Prof. Manoel Joaquim leite, Cedro, GRE Salgueiro, a partir de
01.02.2022. 1400005623.000059/2022-95.
Nº 2365- Designar MARIA ADRIANA LEITE VIDAL, Prof., LPE, III, A, mat. 173.312-5, para a função de Educ. de Apoio na EREM
Professor Manoel Joaquim Leite, Jornada Integral, Cedro, GRE Sertão Central - Salgueiro, com 200 h/a mensais, conforme Dec. nº
52.142 de 06.01.2022, e LC nº 125, de 10.07.08, § 4º, art. 5º, a partir de 01.02.2022. 1400005623.000059/2022-95.
Nº 2366- Dispensar, a pedido, JOSÉ LINO CAVALCANTE TEXEIRA, mat. 250.057-4, da função de Ed. de Apoio da EREM Murilo Braga,
Jornada Integral, Município, GRE Metropolitana Sul, a partir de 21.03.2022. Permanecendo com a gratificação de localização especial do
Programa de Educação Integral. (1400005572.000069/2022-73).
Nº 2367- Remover JOSÉ LINO CAVALCANTE TEXEIRA, Prof., LP, II, A, mat. 250.057-4, para a EREM Desembargador José Neves
Filho, Jaboatão dos Guararapes, GRE Metro Sul, com 200 h/a na Função de Prof. Apoio Pedagógico, Integral, conforme Dec. nº 47.122,
de 14.02.2019, e LC nº 125, de 10.07.2008, § 4º, art. 5º, a partir de 21.03.2022. (1400005572.000069/2022-73).
FAZENDA
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
DIRETORIA GERAL DA II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 015/2022
CIÊNCIA DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL
A Diretoria Geral da II Região Fiscal, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de 11.08.2020, e em
conformidade com a alínea “b” do inciso II do art. 19 e o inciso I do art. 26, ambos da Lei nº 10.654, de 27.11.1991, cientifica o(s)
sujeito(s) passivo(s) a seguir identificado(s) do início da ação fiscal referida na(s) Ordem(ns) de Serviço(s) respectivamente indicada(s)
e intima-o(s) a apresentar os documentos, livros e arquivos requeridos na(s) mencionada(s) Ordem(ns) de Serviço(s), no prazo de 5
(cinco) dias, contados da data da publicação deste Edital, sede da ARE CARUARU – II Região Fiscal, situada na Rua Treze de Maio
nº 49, Nossa Senhora das Dores, Caruaru – PE, ou mediante remessa para o e-mail [email protected]. A não entrega
dos livros, documentos e arquivos requeridos constitui embaraço à ação da fiscalização da Secretaria da Fazenda - Sefaz e é passível
das penalidades previstas em lei. A partir da data da publicação deste Edital, cessa a espontaneidade do sujeito passivo para efeito
de recolhimento do imposto a destempo ou confissão de omissão tributária. O inteiro teor desta intimação pode ser acessado com a
utilização de certificado digital, no domicílio eletrônico do contribuinte, ou na página da Sefaz na Internet, no endereço www.sefaz.pe.gov.
br, em “Serviços/Para Cidadãos/e-Fisco – Are Virtual/Serviços Mais Utilizados/Verificar Autenticidade de Intimações”.
SUJEITO PASSIVO
CACEPE
ENDEREÇO
NÚMERO DA ORDEM DE
SERVIÇO
JOSINALDO GUEDES DE LIMA
06226182458
1018572-09
Rua Agostinho Branco 1020, Loja A,
Heliópolis, Garanhuns – PE
2022.000002505094-14
Caruaru, 20 de Abril de 2022.
DANIEL HENRIQUE PINHEIRO DE AQUINO
Diretor Geral
SAÐDE
Secretário: André Longo Araújo de Melo
EM, 20/04/2022
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
RESOLUÇÃO CIB/PE Nº. 5722 DE 20 DE ABRIL DE 2022
Aprova a Proposta com recurso de Emenda Parlamentar, construção da Academia da Saúde do município de Correntes, Estado
de Pernambuco.
O PRESIDENTE E O VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE ESTADUAL CIB/PE, no uso de suas
atribuições legais e considerando,
I - O Decreto Nº 7.508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 8.080/90 para dispor sobre a organização do Sistema Único de
Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Interfederativa, e dão outras providencias;