DOEPE 21/04/2022 - Pág. 2 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
2 - Ano XCIX Ć NÀ 76
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Recife, 21 de abril de 2022
O CHEFE DO GABINETE DE PROJETOS ESTRATÉGICOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que dispõe a Lei nº 16.520,
de 27 de dezembro de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 46.992, de 16 de janeiro de 2019,
08/02/2013, publicado em 09/02/2013, e pelo artigo 1º, alínea “c”, item 1, 1.8, da Portaria SAD nº 1000, de 16/04/2014, publicada no Diário
Oficial do Estado de 17/04/2014, tendo em vista o contido no Parecer nº 0182/2022 da Procuradoria Consultiva - Procuradoria Geral do
Estado (23369455), exarado nos autos do Processo SEI nº 3900037268.000745/2019-56, RESOLVE:
I) Conceder pensão especial mensal aos dependentes de Weverton César Arruda Dias, Soldado PM, matrícula nº 110949-9, promovido
“post mortem” à graduação de Cabo PM, a contar de 11 de agosto de 2018, data do óbito, com valores atualizados, conforme previsto
no art. 100, § 9º, da Constituição do Estado de Pernambuco, no art. 134 da Lei nº 6.783, de 16/10/1974, c/c o art. 111, e seu parágrafo
único, da Lei nº 10.426, de 27/04/1990;
II) São beneficiários da pensão concedida pelo item anterior, em cotas partes iguais: Ana Maria Souto Monteiro e Gustavo César Monteiro
Arruda, viúva e filho, nascido em 14/01/2015, respectivamente;
III) A pensão especial a que fazem jus os dependentes do policial militar falecido, conforme art. 27, inciso I e II, observará o disposto nos
arts. 50, § 1º, e 51, incisos I e II, todos da Lei Complementar nº 028/2000 e alterações posteriores; e
IV) A pensão especial de que trata esta Portaria terá os seus valores automaticamente reajustados na mesma época e nos mesmos
índices da remuneração dos policiais militares em atividade.
RESOLVE:
PORTARIA SAD Nº 995 DE 20 DE ABRIL DE 2022.
Instaurar Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar indícios de irregularidades
cometidas pela contratada no contrato abaixo relacionado, que serão conduzidos pela Comissão Permanente de Processos
Administrativos de Apuração e Aplicação de Penalidade - PAAP, designada pela Portaria do Gabinete de Projetos Estratégicos nº
07/2022, de 18/04/2022.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso de suas atribuições e considerando os preceitos
contidos no § 4º, do art. 6º, do Decreto nº 38.190, de 18/05/2012 alterado pelo Decreto nº 39.306, de 17/04/2013, no item 1.10, da alínea
“c”, do art. 1º da Portaria SAD nº 1.000, de 16/04/2014, nos arts. 214, 215, 219 e 220 da Lei Estadual nº 6.123, de 20/07/1968, bem como
no previsto na Portaria SAD nº 1.498, de 15/06/2016, nas Portarias SAD nº 2.717 e 2.718, de 13/09/2017, 300 e 301, de 1/03/2019 e 97
e 98 de 23/01/2021; RESOLVE:
Governo do Estado
Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara
GABINETE DE PROJETOS ESTRATÉGICOS
PORTARIA DO GABINETE DE PROJETOS ESTRATÉGICOS Nº 08, DE 19/04/2022.
Nº PROCESSO
EMPRESA/CNPJ
001/2022
CONSTRUTORA CARAJÁS
LTDA
CNPJ nº 41.244.807/0001-57
PROC. LICITATÓRIO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 004/2018 –
GAPE/PE
CONCORRÊNCIA 02/2018 – GAPE/PE
CONTRATO GAPE Nº 05/2018
CONDUTA
DESCUMPRIMENTO DO
CRONOGRAMA DE
EXECUÇÃO
RENATO XAVIER THIÈBAUT
Chefe do Gabinete de Projetos Estratégicos
Art. 1º Instaurar Inquérito Administrativo Disciplinar a ser desenvolvido pela CPAD - Comissão Permanente de Processo Administrativo
Disciplinar desta Secretaria, com sede na Avenida Engenheiro Antônio de Góes, nº 194, 8º andar, Pina, Recife/PE, com objetivo de apurar:
I - a acumulação ilegal de dois vínculos públicos, praticada por IVAN DE ALMEIDA MACHADO COELHO, sendo eles: um cargo de
Assistente em Gestão Pública, matrícula n° 296.538-0, vinculado à Secretaria de Defesa Social, e um cargo de Professor, matrícula
nº 394.355-0, vinculado à Secretaria de Educação e Esportes – SEE, sem compatibilidade de horários, conforme consta do Relatório
CACEF nº 61/2022 e do Despacho Homologatório nº 171, publicado no DOE de 13 de abril de 2022;
II - demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
PORTARIA SAD Nº 996 DE 20 DE ABRIL DE 2022.
Secretarias de Estado
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso de suas atribuições e considerando os preceitos
contidos no § 4º, do art. 6º, do Decreto nº 38.190, de 18/05/2012 alterado pelo Decreto nº 39.306, de 17/04/2013, no item 1.10, da alínea
“c”, do art. 1º da Portaria SAD nº 1.000, de 16/04/2014, nos arts. 214, 215, 219 e 220 da Lei Estadual nº 6.123, de 20/07/1968, bem como
no previsto na Portaria SAD nº 1.498, de 15/06/2016, nas Portarias SAD nº 2.717 e 2.718, de 13/09/2017, 300 e 301, de 1/03/2019 e 97
e 98 de 23/01/2021; RESOLVE:
ADMINISTRAÇ‹O
Secretária: Marília Raquel Simões Lins
PUBLICAÇÕES SAD DO DIA 20 DE ABRIL DE 2022
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD
nº 1000, de 16/04/2014 e considerando o disposto no art. 178, da Lei nº 6.123, de 20/07/1968, nos artigos 4º e 14, do Decreto nº 40.200,
de 13/12/2013, nos termos do Processo SEI nº 1400005565.000671/2022-08, RESOLVE:
Nº 991-Autorizar o afastamento parcial da servidora LINDIANE MARIA GOMES, Professora, matrícula nº 273.237-8, com o fim de cursar o
Mestrado Profissional em Letras - PROFLETRAS, na Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, a partir da data de publicação desta
portaria até 28 de fevereiro de 2024, quando houver coincidência do horário do curso com o horário de trabalho e com 50% da carga
horária de trabalho, durante o período destinado à elaboração da dissertação, sem ônus para o Poder Executivo Estadual, mantidos os
direitos e vantagens inerentes ao cargo.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD
nº 1000, de 16/04/2014 e considerando o disposto no art. 178, da Lei nº 6.123, de 20/07/1968, nos artigos 4º e 14, do Decreto nº 40.200,
de 13/12/2013, nos termos do Processo SEI nº 0040609056.000063/2022-91, RESOLVE:
Nº 992-Autorizar o afastamento parcial da servidora Gilka Maria da Silva Paiva, matrícula nº 10649-6, com o fim de cursar o Mestrado do
Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento de Processos Ambientais, na Universidade Católica de Pernambuco - Unicap, a partir
da data de publicação desta portaria até 31 de agosto de 2023, quando houver coincidência do horário do curso com o horário de trabalho
e com 50% da carga horária de trabalho, durante o período destinado à elaboração da dissertação, sem ônus para o Poder Executivo
Estadual, mantidos os direitos e vantagens inerentes ao cargo.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD
nº 1000, de 16/04/2014 e considerando o disposto no art. 178, da Lei nº 6.123, de 20/07/1968, nos artigos 4º e 14, do Decreto nº 40.200,
de 13/12/2013, nos termos do Processo SEI nº 1400005676.000011/2022-61, RESOLVE:
Nº 993-Autorizar o afastamento do servidor público JOÃO EVAYR DE SOUZA, matrícula nº 379.290-0, para o exercício das atividades
relativas ao Mestrado em Matemática Profissional – PROFMAT, promovido pela Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, a
partir da data de publicação desta portaria até 31 de março de 2023, na modalidade parcial, enquanto durarem as aulas remotas e quando
houver coincidência do horário do curso com o horário de trabalho efetivo do interessado, e fixado em 50% da carga horária de trabalho
durante o período de elaboração da dissertação ou tese; e, na modalidade integral, assim que as aulas presenciais forem retomadas,
em razão do local onde serão realizadas as atividades do curso, na cidade de Campina Grande - PB, sem ônus para o Poder Executivo
Estadual, mantidos os direitos e vantagens inerentes ao cargo.
PORTARIA SAD Nº 994 DE 20 DE ABRIL DE 2022.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE
PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 2º, inciso II, alínea “k”, Anexo I, do Decreto nº 39.117, de
Art. 1º Instaurar Inquérito Administrativo Disciplinar a ser desenvolvido pela CPAD - Comissão Permanente de Processo Administrativo
Disciplinar desta Secretaria, com sede na Avenida Engenheiro Antônio de Góes, nº 194, 8º andar, Pina, Recife/PE, com objetivo de apurar:
I - a acumulação ilegal de dois vínculos públicos, praticada por JOSÉ EVERTON ISRAEL BARBOSA DA SILVA, sendo eles: um cargo
de Assistente em Saúde, matrícula n° 4026519, vinculado à Secretaria de Saúde - SES e um cargo comissionado de Coordenador
Pedagógico na Prefeitura do Município de Bom Jardim, sem compatibilidade de horários, conforme consta do Relatório CACEF nº
57/2022 e do Despacho Homologatório nº 171, publicado no DOE de 13 de abril de 2022;
II - demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
art. 1º, alínea “c”, item 1.12.8, da Portaria SAD nº 1.000, de 16/04/2014, e com amparo legal nos arts. 4º, 5º e 7º da Lei nº 12.001, de
28/05/2001, RESOLVE:
Nº 997-Dispensar da gratificação por exercício no Expresso Cidadão, na atividade de atendimento ao público, o servidor Júlio Ricardo
Lyra Salgueiro, matrícula nº 225074-8, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 30/12/2021, em face de sua aposentadoria.
Nº 998-Dispensar da gratificação por exercício no Expresso Cidadão, na atividade de atendimento ao público, a servidora Maria das Graças
da Costa Garret, matrícula nº 226.141-3, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 28/01/2022, em face de sua aposentadoria.
Cirilo José Cabral de Holanda Cavalcante
Secretário Executivo de Pessoal e Relações Institucionais
O GERENTE GERAL ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DE PESSOAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria
SAD nº. 1000, do dia 16 de abril de 2014 e considerando o disposto na Lei Complementar nº 396, de 30 de novembro de 2018, RESOLVE:
Nº 999-Autorizar o afastamento do servidor abaixo, a participar do Curso de Formação de Profissional de Policiais Civis do Estado do
Pará, no periodo de 21/03 á 24 de junho 2022, com opção pela remuneração do cargo efetivo que ocupa.
PROCESSO SEI Nº
0031100168000088/2022-30
SERVIDOR
Wesley Max da Silva
Nóbrega
VICE-GOVERNADORA
Luciana Barbosa de Oliveira Santos
SECRET˘RIOS DE ESTADO
Despacho proferido pelo Secretário Executivo de Pessoal e Relações Institucionais: Ref.: PAD nº 305/2022 - instaurado pela
Portaria SAD nº 231/2022, publicada no DOE de 29 de janeiro de 2022 (20937961), em desfavor da servidora MARLEIDE SERRATE
FERREIRA OLIVEIRA, acusada de acúmulo ilegal de dois vínculos públicos. Decido pelo ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, observada
a perda do seu objeto, tendo em vista regularização da acusada, em virtude da exoneração de vínculo público, da acusada MARLEIDE
SERRATE FERREIRA OLIVEIRA, matrícula 147.764-1, por meio da exoneração datada de 11 de março de 2022, referente ao cargo
de Assistente Administrativo Educacional, matrícula nº 147.764-1, outrora mantido perante Secretaria Estadual de Educação.
DIRETOR PRESIDENTE
Luiz Ricardo Leite Castro Leitão
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
Marília Raquel Simões Lins
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Luis Eduardo Cavalcanti Antunes (designado)
SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Marcelo Canuto Mendes
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Geraldo Júlio de Mello Filho
SECRETÁRIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
Inamara Santos Melo (designada)
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA
E JUVENTUDE
Joelson Rodrigues Reis e Silva (designado)
DETRAN
DESPACHO
DI˘RIO OFICIAL - PODER EXECUTIVO
Paulo Henrique Saraiva Câmara
ÓRGÃO
4590-0
ROBERTO MAIA PIMENTEL
GERENTE GERAL ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DE PESSOAL DO ESTADO
ESTADO DE PERNAMBUCO
GOVERNADOR
MATRÍCULA
SECRETÁRIA DA MULHER
Ana Elisa Fernandes Sobreira Gadelha
SECRETÁRIO DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA
E ÀS DROGAS
Cloves Eduardo Benevides
SECRETÁRIO DA CASA CIVIL
José Francisco de Melo Cavalcanti Neto
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E
HABITAÇÃO
Tomé Barros Monteiro da Franca
SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
José Fernando Thomé Jucá (designado)
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
Marcelo Andrade Bezerra Barros
SECRETÁRIO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
Marconi Muzzio Pires de Paiva Filho
SECRETÁRIO DA FAZENDA
Décio José Padilha da Cruz
SECRETÁRIO DE CULTURA
Gilberto de Mello Freyre Neto
SECRETÁRIO DE IMPRENSA
Eduardo Jorge de Albuquerque Machado Moura
SECRETÁRIA DE TURISMO E LAZER
Carmem Lúcia Simões Megale Neves (designada)
SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
Humberto Freire de Barros
SECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
Fernandha Batista Lafayette
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
Ernani Varjal Medicis Pinto
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Alexandre Rebêlo Távora
SECRETÁRIO DE SAÚDE
André Longo Araújo de Melo
SECRETÁRIO DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO
Albéres Haniery Patrício Lopes
DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Bráulio Mendonça Meneses
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