Poder Executivo ● 21/04/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 21 de abril de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DESPACHOS HOMOLOGATÓRIOS DO DIA 20 DE ABRIL DE 2022. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PERNAMBUCO, com fundamento no artigo 1º, alínea “c”, item 1, 1.11, da Portaria SAD nº 1000, de 16/04/2014, publicada no Diário Oficial do Estado de 17/04/2014, RESOLVE: Nº 185-1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, “caput” e § 1º, da Lei

Poder Executivo ● 26/03/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 26 de março de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo IMPUNAÇÃO ESPÉCÍFICA NÃO ATENDIDO. LANÇAMENTO QUE SE FUNDAMENTA EM INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELO CONTRIBUINTE E CONSTANTES DOS SEUS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O VALOR DA MULTA FIXADA POR CONSIDERÁ-LA CONFISCATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DO PLEITO EM VIRTUDE DO DISPOSTO NO ART 4º, §10, DA LEI Nº 10.654/1991. TERMINAÇÃO PARCIAL DO PROCESSO QUANTO À PARCELA DO CRÉ

Poder Executivo ● 28/04/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

16 - Ano XCIX Ć NÀ 80 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade, em não conhecer o recurso especial. (dj 20/04/2022). RECURSO ESPECIAL REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 3ª TJ Nº 0058/2021(01). A.I SF N° 2019.000001756338-96. TATE 00.890/197. AUTUADA: LOJAS AMERICANAS S/A. I.E: 0597020-28. ADV: JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER, OAB/SP Nº 72.400 E OUTROS. RELATOR: JULGADOR MÁRIO DE GODOY RAMOS. ACÓRDÃO PLENO Nº