DOEPE 01/06/2022 - Pág. 25 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 10 de junho de 2022
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
N°. 371 - Convalidar a Cessão no âmbito do SUS, com ônus para o órgão de origem, do servidor GILSON FERNANDO BARROS DE
SOUZA, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 1434/PM/Tacaimbó, no Hospital Regional do Agreste Dr. Waldemiro Ferreira/Caruaru, no
período de 01/01/2019 até 31/12/2022.
Nº. 372 - Fazer retornar à Secretaria Estadual de Saúde a servidora GIGLYOLLA POLIANA PATRIOTA E SILVA, Analista em Saúde/
Enfermeira, matrícula nº 256.718-0/SES, cedida no âmbito do SUS à Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco, retroagindo
seus efeitos legais a 01/05/2022.
Nº. 373 - Fazer retornar à Secretaria Municipal de Saúde do Recife a servidora ANDREA TORRES FERREIRA, Enfermeira, matrícula
nº 31.866-3/PCR, cedida no âmbito do SUS à esta Secretaria, encontrava-se em exercício na I GERES/Recife retroagindo seus efeitos
legais à 01/04/2022.
Ano XCIX Ć NÀ 104 - 25
DESPACHOS DA GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS/UNIDADE DE APOSENTADORIA, LICENÇAS E
DESLIGAMENTOS/SES
A GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS, por delegação do Secretário de Administração contida na Portaria SAD nº 1429 –
D.O.E. de 14/06/07, RESOLVE: Deferir, nos termos do Art. 112 da Lei Estadual n° 6123/68 de 20/07/68, os pedidos de concessão dos
servidores abaixo relacionados:
CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
PROCESSO
NOME
MATRICULA
2295520
DEC
A PARTIR
UNIDADE
3º
18/7/2021
INSTITUTO DE RECURSOS
HUMANOS PERNAMBUCO
0030308107.000160/2021-28
Nº. 374 - Fazer retornar à Secretaria Estadual de Saúde o servidor SILVIO CARLOS CARVALHO ARAUJO, Assistente em Saúde/
Agente Administrativo, matrícula nº 88.787-0/SES, cedido no âmbito do SUS a Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco/
HEMOPE, retroagindo seus efeitos legais à 10/07/2021.
ANA CELIA DE
SOUZA
2300001058.001441/2021-37
ANA MARIA
BARBOSA
2288249
2º 3º
21/04/2011
25/04/2021
HOSP GETULIO VARGAS
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Secretário Estadual de Saúde
2300011672.002264/2021-12
ANA MARIA DOS
SANTOS CASTRO
2256118
2º
15/1/2020
HOSP DA RESTAURACAO
2300011672.002466/2021-64
AURINEIDE
PEREIRA DA SILVA
2254867
2º 3º
16/09/2010
16/09/2020
HOSP DA RESTAURACAO
2300011276.000390/2022-96
CINTIA ROSA
PRIMO
3299058
1º
1/2/2022
HOSP AGAMENON
MAGALHAES
2300000741.000461/2021-10
DEONILDA
HENRIQUES
MEDEIROS
MACENA
2294087
3º
7/10/2021
HOSP POL BELARMINO
CORREIA GOIANA
2300000266.004228/2022-40
ELISABETH
LACERDA CALDAS
1080008
4º
5/9/2021
DIR GERAL DE
PLANEJAMENTO
1686582020
FRANCISCA
AUXILIADORA
BATISTA GRANJA
LEAL
2245450
3º
11/5/2020
HOSP REG FERNANDO
BEZERRA OURICURI
0096397-7/2019
FRANCISCA MARTA
VIEIRA
1919016
2º
13/5/2019
HOSP AGAMENON
MAGALHAES
2300001058.001456/2021-03
FRANCISCO DE
ASSIS GALDINO DE
SOUZA
2240238
3º
7/5/2020
HOSP GETULIO VARGAS
2300000749.000437/2021-19
JAIR FRANCISCO
DA SILVA
2267993
3º
16/12/2020
HOSP REG RUY DE BARROS
CORREIA ARCOVERDE
2300001058.000366/2021-97
LUCIA DE FATIMA
RODRIGUES DE
MIRANDA
2272946
3º
5/3/2021
HOSP GETULIO VARGAS
2300011346.000040/2021-78
MARIA DAS DORES
LIRA DA SILVA
2269155
3º
22/2/2021
HOSP REG EMILIA CAMARA
AFG INGAZEIRA
2239809
3º
27/6/2020
HOSP DA RESTAURACAO
2282585
3º
10/2/2021
INSTITUTO DE RECURSOS
HUMANOS PERNAMBUCO
2285193
3º
11/4/2021
HOSP GETULIO VARGAS
PORTARIA Nº 375 DE 31 DE MAIO DE 2022.
O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, com base na delegação outorgada pelo Ato Governamental n.º 005/2019, publicado no D.O.E.
de 02/01/2019, tendo em vista os artigos 7º e 11º do Decreto n.º 31.276/07, bem como a condição de Unidade Orçamentária da SES, nos
termos da Portaria SEPLAG n.º 177/08, e em obediência ao Artigo 13, inciso I, do Decreto n.º 34.076/09, conforme o disposto no Ofício
nº 51/2022 do Hospital Agamenon Magalhães/Recife.
RESOLVE:
I - Designar, a partir de 29/04/2022 a servidora GINA CARLA BARBOZA DA SILVA, matrícula nº 254.750-3/SES – Superintendente de
Enfermagem - Agamenon Magalhães, como ORDENADORA DE DESPESAS, para movimentar os recursos financeiros e orçamentários
do Hospital acima citado.
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
III - Revogam-se as disposições em contrário.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Secretário Estadual de Saúde
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação outorgada pela Portaria
SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, baixou as seguintes Portarias:
N°. 392 - Determinar o exercício da servidora ALETHEIA DINIZ DO NASCIMENTO, Assistente em Saúde/Técnica de Enfermagem,
matrícula nº 382.978-2/SES no Hospital Getúlio Vargas/Recife, a partir de 04/05/2022.
N°. 393 - Remover, por meio de permuta, com a concordância das unidades envolvidas, as servidoras: JÉSSICA QUEIROZ MOREIRA
LIMA, Assistente em Saúde/Técnica de Radiologia, matrícula n° 375.984-9/SES, do Hospital Regional do Agreste Dr. Waldemiro
Ferreira/Caruaru para o Santório Padre Antônio Manuel/Mirueira e VANDERLEIA GERMANO DA SILVA, Assistente em Saúde/Técnica de
Radiologia, matrícula n° 394.980-0/SES, do Santório Padre Antônio Manuel/Mirueira para o Hospital Regional do Agreste Dr. Waldemiro
Ferreira/Caruaru.
N°. 394 - Determinar o exercício do servidor CUNEGUNDE FILGUEIRA CAVALCANTE, Assistente em Saúde/Agente Administrativo,
matrícula nº 138.726-0/SES, na IX Gerência Regional de Saúde/Ouricuri, retroagindo seus efeitos legais a 30/03/2022.
N°. 395 - Determinar o exercício da servidora SANDRA MARIA CESÁRIO BRANDÃO, Assistente em Saúde/Técnica de Enfermagem,
matrícula nº 376.800-7/SES, no Hospital Sanatório Padre Antônio Manoel/Mirueira, retroagindo seus efeitos legais a 01/05/2022.
N°. 396 - Determinar o exercício do servidor JOÃO CARLOS DA SILVA, Analista em Saúde/Biomédico, matrícula nº 436.076-1/SES, no
Hospital Getúlio Vargas/Recife, retroagindo seus efeitos legais a 01/04/2022.
2300011672.000527/2022-30
2300000266.005990/2021-62
MARIA DE FATIMA
HOLANDA
MONTENEGRO
MARIA HELENA
DANGELO
BOTELHO
MONICA MARIA
GUIMARAES
OLIVEIRA
N°. 397 - Determinar o exercício da servidora ALINE PRISCILA REGO DE CARVALHO, Analista em Saúde/Enfermeira, matrículas nº
369.220-5/SES e nº 396.903-7/SES na Gerência de Saúde da Mulher/Nível Central, retroagindo seus efeitos legais a 01/04/2022.
2300001058.001079/2021-02
N°. 398 - Determinar o exercício da servidora SANDRA MARIA MOURA DE SOUZA, Médica Cirurgiã, matrícula nº 229.871-6/SES na
Diretoria Geral de Assuntos Jurídicos/Nível Central, retroagindo seus efeitos legais a 06/12/2021.
2300000266.021185/2020-03
RITA DE CASSIA
COSTA SANTOS
2273985
3º
20/12/2020
HOSP OTAVIO DE FREITAS
N°. 399 - Determinar o exercício da servidora CIBELE LIMA DE OLIVEIRA, Analista em Saúde/Enfermeira, matrícula nº 249.262-8/
SES na Diretoria Geral de Assuntos Jurídicos/Nível Central, retroagindo seus efeitos legais a 20/12/2021.
2300000903.000171/2021-76
ROSANGELA
SALGADO RAMOS
2275031
3º
27/11/2021
HOSP GERAL DE AREIAS
RECIFE
N°. 400 - Determinar o exercício da servidora NILZA DA SILVA LIMA CUNHA, Assistente em Saúde/Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº
192.784-1/SES, no Hospital Ulysses Pernambucano/Recife, retroagindo seus efeitos legais a 01/05/2022.
2300001058.001086/2021-04
ROSINETE
MALAFAIA
2092557
2º
11/4/2021
HOSP GETULIO VARGAS
N°. 401 - Determinar o exercício da servidora JULLIANA CARDOSO ACIOLI, Analista em Saúde/Sanitarista, matrícula nº 429.574-9/
SES na Gerência de Monitoramento e Dimensionamento Pessoal/Nível Central, retroagindo seus efeitos legais a 01//03/2022.
2300001058.000478/2022-29
SONIA MARIA DA
SILVA CAVALCANTI
LEITE
2295199
3º
7/10/2021
HOSP GETULIO VARGAS
N°. 402 - Determinar o exercício da servidora FABIA MARIA DE SANTANA, Analista em Saúde/Sanitarista, matrícula nº 427.790-2/SES na
Gerência de Monitoramento e Dimensionamento Pessoal/Nível Central, retroagindo seus efeitos legais a 01//03/2022.
2300011137.000191/2021-91
VALERIA SOUZA
GUEDES DE MELO
2280698
3º
14/2/2021
HOSP OTAVIO DE FREITAS
N°. 403 - Determinar o exercício da servidora ELIANELLY MAYARA DA SILVA LIMA, Analista em Saúde/Físioterapeuta, matrícula nº
402.991-7/SES, no Hospital Regional Professor Agamenon Magalhães/Serra Talhada, retroagindo seus efeitos legais a 25/03//2022.
2300000266.010415/2021-81
WILMA SILVA
ARAUJO
2281767
3º
14/9/2021
DIR GERAL DE CONT DE
DOENCAS E AGRAVOS
N°. 404 - Determinar o exercício da servidora NÁDIA VIRGÍNIA VICTOR PEREIRA, Analista em Saúde/Físioterapeuta, matrícula nº
437.898-9/SES, no Hospital da Restauração/Recife, retroagindo seus efeitos legais a 03/02/2022.
A GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS, por delegação do Secretário de Administração contida na Portaria SAD nº 1429
– D.O.E. de 14/06/07, RESOLVE: Indeferir, nos termos do Art. 113, Item II da Lei Estadual n° 6123/68 de 20/07/68, em face das
informações da Unidade de Cadastro de Pessoas constante no Processo do (a) servidor (a) abaixo relacionado (a):
N°. 405 - Determinar o exercício da servidora ROSSANA CAVALCANTI ALMEIDA, Médica Traumatologista, matrícula nº 300.968-8/SES,
no Hospital Regional Belarmino Correia/Goiana, retroagindo seus efeitos legais a 03/04/2022.
CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
N°. 406 - Determinar o exercício do servidora ZUDEMIL ELIAS MENEZES DE ALBUQUERQUE, Assistente em Saúde/Auxiliar de
Enfermagem, matrícula nº 231.422-3/SES, no Sanatório Padre Antônio Manuel/Mirueira, retroagindo seus efeitos legais a 25/02/2022.
PROCESSO
NOME
MATRICULA
0018993-3/2020
ERICO NOVAES PRIMO
2971950
N°. 407 - Determinar o exercício, o servidor MARCELO DO REGO MACIEL SOUTO MAIOR, Médico Anatomopatologista,
matrícula n° 319.323-3/SES na Gerência Estadual dos Serviços de Verificação de Óbitos, retroagindo seus efeitos legais a
27/04/2022, conforme Declaração de Remoção do IRH, datado de 27/04/2022.
N°. 408 - Remover, a pedido, com a concordância das unidades envolvidas, o servidor JOSÉ LUIZ DA SILVA, Auxiliar em Saúde/
Vigia matrícula n° 228.530-4/SES, do Hospital Colônia Professor Alcides Codeceira/Igarassu para o Sanatório Padre Antônio Manuel/
Mirueira.
N°. 409 - Remover, a pedido, com a concordância das unidades envolvidas, a servidora ANGÊLA VALÉRIA NUNES DE MOURA
FERREIRA, Psicóloga, matrícula n° 197.073-9/SDSCJ do Hospital Getúlio Vargas/Recife para Gerência de Políticas de Regulação do
Trabalho/Nível Central, a fim de exercer suas atividades laborativas na Unidade de Apoio Psicossocial – UNIAPS.
N°. 410 - Remover, a pedido, a servidora MARIA DULCINEIDE GUILHERME DA ROCHA, Assistente em Saúde/Veterinária, matrícula n°
436.548-8./SES, da VI Gerência Regional de Saúde/Arcoverde para a V Gerência Regional de Saúde/Garanhuns.
N°. 411 - Remover, a pedido, por meio de permuta, com a concordância das unidades envolvidas, as servidoras: CLEONE DE AZEVEDO
NUNES FELIX, Assistente em Saúde/Auxiliar de Enfermagem, matrícula n° 244.740-1/SES do Hospital Regional Ruy de Barros Correia/
Arcoverde para o Hospital Regional Professor Agamenon Magalhães/Serra Talhada e ANA SUERDA DA CONCEIÇÃO ALVES RABELO,
Assistente em Saúde/Técnica de Enfermagem, matrícula n° 403.362-0/SES do Hospital Regional Professor Agamenon Magalhães/Serra
Talhada para o Hospital Regional Ruy de Barros Correia/Arcoverde.
N°. 412 - Remover, temporariamente por motivo de doença, por 180 dias, no período de 03/03/2022 a 29/08/2022, conforme Declaração de
Remoção do IRH, datado de 03/03/2022, o servidor RICARDO GOMES DA COSTA, Médico Clínico, matrícula n° 231.847-4/SES do
Sanatório Padre Antonio Manuel/Mirueira para o Hospital e Policlínica Jaboatão Prazeres.
N°. 413 - Tornar sem efeito a Portaria SEGTES nº 364 publicada no DOE de 11/05/2022 referente a Determinação de
exercício da servidora LUCIANA MARTA DA SILVEIRA BARBOSA, Assistente em Saúde/Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 246.0653/SES no Hospital da Restauração/Recife, por ter sido publicada indevidamente.
N°. 414 - Determinar o exercício da servidora LUCIANA MARTA DA SILVEIRA BARBOSA, Assistente em Saúde/Auxiliar de Enfermagem,
matrícula nº 246.065-3/SES no Sanatório Padre Antonio Manuel/Mirueira, retroagindo seus efeitos legais a 11/05/2022.
FERNANDA TAVARES COSTA DE SOUSA ARAÚJO
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
UNIDADE
HOSP REG DOM MOURA
GARANHUNS
RAFAELA BRASILEIRO GURGEL BOTSKHIS
Gerente de Administração de Pessoas/SES
ERRATA:
NA PUBLICAÇÃO NO DOE DE 02/04/2022, REFERENTE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO DO SERVIDOR (A) FRANCISCO
JOSE SUASSUNA CAVALCANTI, MATRÍCULA Nº 224.057-2 , ONDE SE LÊ: A PARTIR DE 09/05/2010 , LEIA-SE:A PARTIR DE
09/05/2020.
Portaria n° 446 - A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria SES
nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
CONSIDERANDO o teor do MEMO nº 06/2020 do Hospital Regional Dom Moura-Garanhuns-PE, relativos ao processo SEI
nº 2300011823.000107/2022-82 e SEI nº 0013850-8/2020;
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
RESOLVE:
I – Instaurar Inquérito Administrativo, que tramitará na 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a fim de apurar, no prazo de
60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigo 220, da Lei 6.123/68, os fatos de que trata o SEI supracitado, bem
como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, observando-se o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal ao
analisar os fatos e colher as provas.
II – Determinar, desde logo, que se junte aos autos o MEMO nº 06/2020 do Hospital Regional Dom Moura-Garanhuns-PE, relativos ao
processo SEI nº 2300011823.000107/2022-82 e SEI nº 0013850-8/2020, bem como os demais documentos a ele anexados, que farão
parte integrante do presente processo;
III – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
Portaria n° 447 - A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria
SES nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento na Lei nº 14.547, de 21.12.2011, com as alterações contidas na
Lei nº 14.885 de 14.12.2012.