DOEPE 22/06/2022 - Pág. 12 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
12 - Ano XCIX Ć NÀ 118
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
PORTARIA SES Nº 386 DE 21 DE JUNHO DE 2022
Habilita o Hospital Memorial Jaboatão para recebimento do incentivo Estadual para Leitos de Retaguarda de Cuidados Prolongados em
Neurologia (Enfermaria) da Rede de Atenção às Urgências no Estado de Pernambuco.
O Secretário de Saúde do Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas com base na delegação do ato
governamental n° 005, publicado no DOE, de 01 de janeiro de 2019 e;
Considerando a Portaria GM/MS 2.395/2011, que organiza o componente Hospitalar da Rede de Atenção às Urgências no âmbito
do Sistema Único de Saúde (SUS), a partir das diretrizes da Política Nacional de Atenção às Urgências e da Rede de Atenção às
Urgências do SUS;
Considerando a Portaria GM/MS 2.809/2012, que estabelece a organização dos Cuidados Prolongados para retaguarda à Rede
de Atenção às Urgências e Emergências (RUE) e demais Redes Temáticas de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de
Saúde (SUS);
Considerando a Portaria GM/ MS nº 1.020, de 23 de maio de 2019, que habilita a Unidade de Internação em Cuidados Prolongados UCP no Hospital Memorial Jaboatão;
Considerando a Portaria SES/ PE nº 318, de 13 de maio de 2022, que define o incentivo estadual para leitos de Retaguarda de Cuidados
Prolongados em Neurologia (Enfermaria) da Rede de Atenção às Urgências no Estado de Pernambuco;
Considerando que o Hospital Memorial Jaboatão atende aos critérios da Portaria SES/ PE nº 318/ 2022;
Recife, 22 de junho de 2022
PORTARIA n° 502. SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria
SES nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
CONSIDERANDO o teor do PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR instaurado através da Portaria nº 83/2022 da Secretaria
Executiva de Administração e Finanças, publicada no D.O.E. de 09/02/2022, a fim de apurar possível irregularidade contida no Ofício
nº 01998.001.133/2020-0007 do MPPE, relativos ao processo SEI nº 2300011823.000017/2022-91 e SEI nº 4600000002.000008/2022-16;
RESOLVE:
I – HOMOLOGAR a decisão da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, respeitados os princípios do contraditório e
da ampla defesa decorrência da sindicância e determina a instauração de Processo Administrativo Disciplinar contra os servidores
apontados no ID (24276016) , diante do poder-dever de autotutela imposto à administração.
II- Contar os efeitos desta portaria a partir da sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
PORTARIA n° 503. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria
SES nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento na Lei nº 14.547, de 21.12.2011, com as alterações contidas na
Lei nº 14.885 de 14.12.2012.
CONSIDERANDO o teor do PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR instaurado através da Portaria nº 80/2022 da Secretaria
Executiva de Administração e Finanças, publicada no D.O.E. de 09/02/2022, a fim de apurar possível irregularidade funcional do(a)
servidor(a) Adriana Maria de Lima, matrícula nº 404.364-2/CTD;
RESOLVE:
I – HOMOLOGAR a decisão da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a qual conclui pela responsabilidade do
indiciado, opinando pelo:
Rescisão contratual unilateral por causa justificada, de acordo com o art. 12-A, II, da Lei nº 14.547/2011.
II- Contar os efeitos desta portaria a partir da sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
RESOLVE:
Art. 1º - Habilitar o Hospital Memorial Jaboatão para recebimento do incentivo Estadual para Leitos de Retaguarda de Cuidados
Prolongados em Neurologia (Enfermaria) da Rede de Atenção às Urgências no Estado de Pernambuco.
Art. 2º - Estabelecer recursos financeiros no montante anual de R$ 5.905.700,00 (cinco milhões, novecentos e cinco mil e setecentos
reais) a serem repassados do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Jaboatão dos Guararapes, de forma regular e
automática em parcelas mensais de 1/12 avos do valor estabelecido.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HUMBERTO MARANHÃO ANTUNES
Secretário Estadual de Saúde em Exercício
Portaria n° 504. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria
SES nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
RESOLVE:
I– Tornar sem efeito a Portaria n° 488/2022, DOE de 10/06/2022, que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar referente
ao Memorando nº 62/2020 do Hospital Getúlio Vargas, relativos ao processo SEI nº 2300011823.000125/2022-64 e SEI nº
2300000266.014127/2020-15;
II - Contar os efeitos desta Portaria a partir da data da sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE
DESPACHO
RATIFICO a necessidade de prorrogação da execução e da vigência ao contrato nº 175/2021, firmado com a empresa Construtora Assis
Lopes LTDA, cujo objeto é execução dos serviços de pintura e recuperação estrutural da fachada do bloco principal do Hospital Otávio
de Freitas, ambas por mais 30 (trinta) dias, ou seja, prorrogação da execução dos serviços de 28/06/2022 a 27/07/2022 e da vigência do
contrato de 17/08/2022 a 16/09/2022, conforme Processo SEI nº 0064898-8/2019.
Recife, 21 de junho de 2022.
HUMBERTO MARANHÃO ANTUNES
Secretário Estadual de Saúde em Exercício
DESPACHO DA GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS/UNIDADE DE APOSENTADORIA, LICENÇAS E
DESLIGAMENTOS/SES
A GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS, por delegação do Secretário de Administração contida na Portaria SAD nº 1429 –
D.O.E. de 14/06/07, RESOLVE: Deferir, nos termos do Art. 112 da Lei Estadual n° 6123/68 de 20/07/68, o pedido de concessão dos
servidores abaixo relacionados:
CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
PROCESSO
NOME
2300000266.018948/2020-21
ANDERLY MOEMA
MONTEIRO DA SILVA
A PARTIR
UNIDADE
3º
14/06/2020
HOSP REG DR
SILVIO MAGALHAES
PALMARES
2243814
2300011672.000600/2021-92
CARMEN LUCIA CARVALHO
DUQUE
2282410
3º
20/02/2021
HOSP DA
RESTAURACAO
2300000507.000617/2021-35
CLAUDEMIR SALVIANO
FEITOSA
2296136
3º
24/09/2021
UNID M MARIA R
SIQUEIRA SAO JOSE
EGITO
2300011672.001040/2021-93
CLAUDIA MARIA REGO
BARRETO DE BARROS
2284910
3º
01/05/2021
HOSP DA
RESTAURACAO
2300011520.000061/2021-25
CLEIDE BELARMINO
MALAFAIA
2279916
3º
08/05/2021
HOSPITAL E
POLICLINICA JABOATAO
PRAZERES
2296276
3º
09/09/2021
2281538
3º
18/04/2021
0040400100.000013/2020-04
2300011276.001086/2021-85
EDNA LUCIA SENA DA SILVA
JACIRA VALE DE BRITTO
SALES
MATRICULA
DEC.
HEMOPE
HOSP AGAMENON
MAGALHAES
HOSP REG EMILIA
CAMARA AFG
INGAZEIRA
2300011346.000071/2021-29
JOAO BOSCO CAMPOS
RAMOS
2269198
3º
08/12/2020
2300011174.000025/2021-49
JOAO GUILHERME BEZERRA
ALVES
1503146
1º 2º 3º
09/04/1997
09/04/2007
09/04/2017
INSTITUTO MAT INF
PROF FERNANDO
FIGUEIRA
2300011137.001257/2021-61
KATIA MARIA SANTOS DO
NASCIMENTO
2281961
3º
15/06/2021
HOSP OTAVIO DE
FREITAS
2300011276.000467/2022-28
LAUDECI RAMOS DA SILVA
2297205
2º
22/05/2021
HOSP AGAMENON
MAGALHAES
2300000340.000789/2021-59
LEDA MARIA MARINHO DAS
CHAGAS
2285452
3º
26/02/2021
GER DA I GERES
RECIFE
2300000266.015637/2020-18
LUNA BUSSMEYER
2302691
2º
11/07/2013
HOSP GETULIO
VARGAS
2245574
3º
14/09/2020
HEMOPE
2300000340.001695/2021-05
MARIA DO SOCORRO SILVA
BRITO
MARIA ELZA DA SILVA
2296756
3º
28/11/2021
APEVISA
2300000208.000116/2020-42
MARISA CORREIA DA SILVA
2264560
3º
19/12/2020
DIR GERAL DE
FINANCAS
0018413-8/2020
RAFAELA BRASILEIRO GURGEL BOTSKHIS
Gerente de Administração de Pessoas/SES
PORTARIA n° 501. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria
SES nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
CONSIDERANDO o teor do PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR instaurado através da Portaria nº 247/2017 da Secretaria
Executiva de Administração e Finanças, publicada no D.O.E. de 25/04/2017, a fim de apurar possível irregularidade funcional do(a)
servidor(a) Viviane Machado Cesar de Albuquerque, matrícula nº 258.966-4/SES.
RESOLVE:
I – HOMOLOGAR a decisão da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a qual conclui pela responsabilidade da
indiciada, opinando pela:
DEMISSÃO da referida servidora, de acordo com o art. 204, inciso II e parágrafo único, da Lei 6.123/68.
II- Contar os efeitos desta portaria a partir da sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
Portaria n° 505. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria SES
nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento na Lei nº 14.547, de 21.12.2011, com as alterações contidas na Lei
nº 14.885 de 14.12.2012.
CONSIDERANDO o teor do ofício nº 1311/2019 do Hospital Getúlio Vargas, relativos ao processo SEI Nº 0055949-5/2019;
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
RESOLVE:
I – PROCEDER A NOVA DESIGNAÇÃO (Art. 221, da Lei 6123/68), que tramitará na 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo,
a fim de apurar, no prazo de 20 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigo 11, da Lei nº 14.547/2011, os fatos de
que trata o SEI supracitado, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, observando-se o disposto no art. 5º,
LV, da Constituição Federal ao analisar os fatos e colher as provas.
II – Determinar, desde logo, que se junte aos autos o Ofício nº 1311/2019 do Hospital Getúlio Vargas, relativos ao processo SEI Nº
0055949-5/2019, bem como os demais documentos a ele anexados, que farão parte integrante do presente processo;
III – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
Portaria n° 506. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria SES
nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
CONSIDERANDO o teor do Memorando nº 363/2017 do Hospital Barão de Lucena e da SAIF nº 000884/2017, relativos ao processo SEI
nº 2300011823.000063/2022-91 e SEI nº 0061319-2/2017.
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
RESOLVE:
I – PROCEDER A NOVA DESIGNAÇÃO (Art. 221, da Lei 6123/68), que tramitará na 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo,
a fim de apurar, no prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigo 220, da Lei 6.123/68, os fatos de que
trata o SEI supracitado, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, observando-se o disposto no art. 5º, LV,
da Constituição Federal ao analisar os fatos e colher as provas.
II – Determinar, desde logo, que se junte aos autos o Memorando nº 363/2017 do Hospital Barão de Lucena e da SAIF nº 000884/2017,
relativos ao processo SEI nº 2300011823.000063/2022-91 e SEI nº 0061319-2/2017, bem como os demais documentos a ele anexados,
que farão parte integrante do presente processo;
III – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
Portaria n° 507. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria SES
nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 531/2014 do Hospital Regional Inácio de Sá e da SAIF Nº 000643/2014, relativos ao processo SEI
nº 0104938-7/2014;
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
RESOLVE:
I – PROCEDER A NOVA DESIGNAÇÃO (Art. 221, da Lei 6123/68), que tramitará na 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo,
a fim de apurar, no prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigo 220, da Lei 6.123/68, os fatos de que
trata o SEI supracitado, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, observando-se o disposto no art. 5º, LV,
da Constituição Federal ao analisar os fatos e colher as provas.
II – Determinar, desde logo, que se junte aos autos o Ofício nº 531/2014 do Hospital Regional Inácio de Sá e da SAIF nº 000643/2014,
relativos ao processo SEI nº 0104938-7/2014, bem como os demais documentos a ele anexados, que farão parte integrante do presente
processo;
III – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
Portaria n° 508. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria
SES nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento na Lei nº 14.547, de 21.12.2011, com as alterações contidas na
Lei nº 14.885 de 14.12.2012.
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 244/2020 do Hospital Regional Dom Moura, relativos ao processo SEI Nº 2300011823.000011/202214 e SEI nº 2300000185.000455/2020-34;
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
RESOLVE:
I – PROCEDER A NOVA DESIGNAÇÃO (Art. 221, da Lei 6123/68), que tramitará na 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo,
a fim de apurar, no prazo de 20 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigo 11, da Lei nº 14.547/2011, os fatos de
que trata o SEI supracitado, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, observando-se o disposto no art. 5º,
LV, da Constituição Federal ao analisar os fatos e colher as provas.
II – Determinar, desde logo, que se junte aos autos o Ofício nº 244/2020 do Hospital Regional Dom Moura, relativos ao processo SEI Nº
2300011823.000011/2022-14 e SEI nº 2300000185.000455/2020-34, bem como os demais documentos a ele anexados, que farão parte
integrante do presente processo;
III – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
Portaria n° 509. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria SES
nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 065/2017 do Hospital Regional Ruy de Barros Correia - ARCOVERDE, relativo ao processo SEI
Nº 2300000147.000005/2021-89;