DOEPE 30/06/2022 - Pág. 33 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 30 de junho de 2022
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
FAZENDA
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
PORTARIA SF Nº 094, DE 29.06.2022.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o inciso II do artigo 438 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, que dispõe sobre a divulgação
das quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte
público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR,
sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, com a isenção do ICMS de que trata a alínea “a” do
inciso I do artigo 436 do mencionado Decreto nº 44.650, de 2017,
RESOLVE:
Art. 1º As quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS de que trata a alínea “a” do inciso I do artigo 436 do Decreto
nº 44.650, de 30.6.2017, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de
passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de julho de 2022, são aquelas previstas no
Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO
(art. 1º)
ITEM
EMPRESA OPERADORA
INSCRIÇÃO
ESTADUAL
CNPJ
QUOTA
MENSAL
DISTRIBUIDORA
DE ÓLEO
DE COMBUSTÍVEL
DIESEL
(EM LITROS)
Ano XCIX Ć NÀ 123 - 33
PORTARIA SF Nº 095, DE 29.06.2022.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11.1.1990, na Lei nº
10.489, de 2.10.1990, no Decreto nº 14.249, de 23.2.1990, bem como na Portaria SF nº 082, de 6.6.2003, RESOLVE:
Art. 1º Divulgar, nos termos do Anexo Único, para efeito do cálculo do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) da parcela do
ICMS pertencente aos Municípios, a ser distribuída no ano de 2023, os valores adicionados definitivos do exercício de 2020, os valores
adicionados provisórios do exercício de 2021 e a média dos índices dos mencionados valores, bem como os índices de participação
referentes a 75% (setenta e cinco por cento) dessa média.
Art. 2º Fixar o prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Portaria, para a apresentação de reclamações, perante a
Diretoria de Estudos Econômicos e Tributários, da Secretaria da Fazenda, quanto aos dados constantes do Anexo Único.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 095/2022
ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS RELATIVA A 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DA COTA-PARTE DO ICMS,
PARA O EXERCÍCIO DE 2023
MUNICÍPIO
VA DEFINITIVO 2020
VA PROVISÓRIO 2021
MÉDIA DOS ÍNDICES
75% DA MÉDIA DOS
ÍNDICES
ABREU E LIMA
1.244.336.247
1.308.614.897
1,0125115%
0,7593836%
AFOGADOS DA
INGAZEIRA
136.892.475
139.076.837
0,1094506%
0,0820880%
AFRÂNIO
36.416.196
37.489.549
0,0293113%
0,0219835%
AGRESTINA
55.146.662
45.965.892
0,0401017%
0,0300763%
ÁGUA PRETA
22.902.783
21.950.875
0,0177892%
0,0133419%
ÁGUAS BELAS
68.965.802
76.061.773
0,0575186%
0,0431389%
1
Borborema Imperial Transportes Ltda.
0146738-78
10.882.777/0001-80
565.000
Vibra Energia S/A
ALAGOINHA
17.610.306
14.790.024
0,0128501%
0,0096376%
2
Borborema Imperial Transportes Ltda.
0245761-07
10.882.777/0003-42
370.000
Raizen
Combustíveis S/A
ALIANÇA
92.680.342
93.661.510
0,0739040%
0,0554280%
Dislub
Combustíveis S/A
ALTINHO
30.488.949
22.840.895
0,0211508%
0,0158631%
65.000
AMARAJI
55.421.520
38.195.948
0,0371291%
0,0278468%
195.000
Vibra Energia S/A
ANGELIM
21.805.502
21.200.971
0,0170566%
0,0127924%
90.000
Dislub
Combustíveis S/A
ARAÇOIABA
15.645.833
14.399.143
0,0119160%
0,0089370%
ARARIPINA
378.324.971
435.399.892
0,3227268%
0,2420451%
260.000
Vibra Energia S/A
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
Caxangá Empresa de Transporte Coletivo S/A
Caxangá Empresa de Transporte Coletivo S.A
Cidade Alta Transportes e Turismo Ltda.
Transportadora Itamaracá Ltda.
Rodotur Turismo Ltda.
Consórcio Recife de Transporte
Metropolitana Empresa de Transporte Coletivo
Ltda.
Transportadora Globo Ltda.
Mobibrasil Expresso S/A
Mobibrasil Expresso S/A
São Judas Tadeu Transportes Ltda.
Viação Mirim Ltda.
Expresso Vera Cruz Ltda.
TOTAL
0439109-80
0587413-05
0195894-17
0169433-25
0146715-81
0871643-96
0266413-56
_______
0581966-09
0664281-06
0175258-88
0523664-99
0151303-63
41.037.250/0001-83
41.037.250/0003-45
12.790.622/0001-40
36.106.678/0001-09
357.903.184
0,2760643%
0,2070482%
16.472.157
17.363.256
0,0134193%
0,0100645%
Vibra Energia S/A
Ipiranga Produtos
de Petróleo S/A
BARREIROS
121.414.154
127.716.426
0,0988063%
0,0741047%
110.000
BELÉM DE MARIA
6.438.040
6.302.250
0,0050529%
0,0037896%
110.000
Raizen
Combustíveis S/A
BELÉM DO SÃO
FRANCISCO
117.996.901
132.634.768
0,0994016%
0,0745512%
55.000
Dislub
Combustíveis S/A
BELO JARDIM
1.232.226.840
1.686.893.124
1,1577356%
0,8683017%
BETÂNIA
10.427.020
8.919.861
0,0076731%
0,0057548%
165.000
Dislub
Combustíveis S/A
BEZERROS
248.549.658
258.740.248
0,2011934%
0,1508950%
330.000
Vibra Energia S/A
BODOCÓ
40.596.279
43.928.802
0,0335230%
0,0251423%
BOM CONSELHO
145.496.162
183.320.842
0,1304103%
0,0978077%
165.000
Petrobahia S/A
BOM JARDIM
63.043.801
64.112.411
0,0504307%
0,0378230%
205.000
Vibra Energia S/A
BONITO
123.036.626
139.172.368
0,1039932%
0,0779949%
45.000
Dislub
Combustíveis S/A
BREJÃO
32.864.053
43.980.907
0,0304770%
0,0228578%
BREJINHO
5.749.181
6.127.368
0,0047103%
0,0035327%
55.000
Vibra Energia S/A
BREJO DA MADRE DE
DEUS
50.604.252
63.737.724
0,0453485%
0,0340114%
295.000
Raizen
Combustíveis S/A
BUENOS AIRES
12.593.210
11.443.329
0,0095330%
0,0071497%
145.000
Dislub
Combustíveis S/A
415.000
255.000
BUÍQUE
51.619.658
49.928.107
0,0402743%
0,0302057%
CABO DE SANTO
AGOSTINHO
10.061.300.844
12.727.173.840
9,0380079%
6,7785059%
Vibra Energia S/A
CABROBÓ
93.395.581
102.734.165
0,0777859%
0,0583394%
Petrobras
Distribuidora S/A
CACHOEIRINHA
38.834.198
39.597.588
0,0311064%
0,0233298%
CAETÉS
136.926.190
170.472.855
0,1219158%
0,0914368%
CALÇADO
5.303.326
5.302.799
0,0042064%
0,0031548%
CALUMBI
6.011.362
5.750.465
0,0046648%
0,0034986%
10.407.005/0001-97
12.601.233/0002-00
338.166.506
275.000
70.227.608/0001-39
10.687.226/0001-66
ARCOVERDE
BARRA DE GUABIRABA
85.000
Raizen
Combustíveis S/A
350.000
Vibra Energia S/A
Raizen
Combustíveis S/A
CAMARAGIBE
656.133.660
656.690.678
0,5206718%
0,3905039%
60.000
CAMOCIM DE SÃO FÉLIX
32.647.107
37.531.708
0,0278332%
0,0208749%
245.000
Vibra Energia S/A
CAMUTANGA
259.598.908
295.610.639
0,2201985%
0,1651489%
130.000
Dislub
Combustíveis S/A
CANHOTINHO
32.205.791
31.170.879
0,0251355%
0,0188516%
CAPOEIRAS
45.321.876
51.715.778
0,0384856%
0,0288642%
115.000
Vibra Energia S/A
CARNAÍBA
19.037.762
21.413.720
0,0160432%
0,0120324%
95.000
Raizen
Combustíveis S/A
18.938.887/0001-29
18.938.887/0002-00
09.929.134/0001-66
08.107.369/0001-00
55.000
Petrobras
Distribuidora S/A
455.000
Ipiranga Produtos
de Petróleo S/A
115.000
Dislub
Combustíveis S/A
10.984.821/0001-63
5.875.000
CARNAUBEIRA DA PENHA
5.426.796
4.765.655
0,0040424%
0,0030318%
CARPINA
707.363.426
805.023.112
0,5998191%
0,4498643%
CARUARU
3.172.382.634
3.349.237.642
2,5865029%
1,9398772%
CASINHAS
4.129.319
5.683.111
0,0038917%
0,0029187%
CATENDE
43.487.861
50.003.050
0,0370789%
0,0278092%
CEDRO
12.201.093
19.022.030
0,0123832%
0,0092874%
CHÃ DE ALEGRIA
24.646.262
35.975.885
0,0240430%
0,0180323%