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Poder Executivo ● 09/07/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

30 - Ano XCIX Ć NÀ 130

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

Portaria SERES, 08 de julho de 2022.
Nº 396/2022 – DISPENSAR a Policial Penal EMANUELA LUCAS DOS SANTOS, mat 337.472-6 da Função Gratificada de Supervisão,
FGS-2 da Colônia Penal Feminina de Abreu e Lima – CPFAL, e DESIGNAR a Policial Penal LUCINEIDE MARIA DA SILVA, mat 345.642-0
a partir de 08/07/2022.
Cícero Márcio de Souza Rodrigues
Secretário Executivo de Ressocialização

MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
Secretária - designada: Inamara Santos Melo
PORTARIA SEMAS Nº 27, DE 06 DE JULHO DE 2022
O SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Art. 1º Acrescer ao Edital
SEMAS 01/2022, publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco em 01 de junho de 2022, a cláusula 8.3, o que é feito nos
seguintes termos: I – Cláusula 8.3: Em substituição ao Termo de Compromisso para Servidão Pública previsto no item 8.1, poderá ser
firmado o Termo de Compromisso de Proteção Ambiental (Anexo VI), que terá caráter definitivo, não podendo em qualquer época e
a qualquer título ser revogado ou interrompido. Art. 2º Acrescer ao Edital SEMAS 01/2022, publicado no Diário Oficial do Estado de
Pernambuco em 01 de junho de 2022, o Anexo VI (TERMO DE COMPROMISSO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL). Art. 3º Os demais itens
do referido Edital permanecem inalterados. EDILSON FRANCISCO DA SILVA, Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS
(Em Exercício).

PORTARIA SEMAS Nº 28 DE 06 DE JULHO DE 2022
O SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Art. 1º Prorrogar até o dia
29 de julho de 2022 o prazo para assinatura dos Termos de Convênio das instituições habilitadas no Edital FEMA 02/2021. Art. 2º. Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. EDILSON FRANCISCO DA SILVA,
Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS (Em Exercício).

PORTARIA SEMAS Nº 29 DE 06 DE JULHO DE 2022
O SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Art. 1º Prorrogar até o dia
29 de julho de 2022 o prazo para assinatura dos Termos de Fomento das instituições habilitadas no Edital FEMA 01/2021. Art. 2º. Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. EDILSON FRANCISCO DA SILVA,
Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS (Em Exercício).

PLANEJAMENTO E GEST‹O
Secretário: Alexandre Rebêlo Távora
A Secretária Executiva de Coordenação Geral, conforme o contido na Portaria SEPLAG nº 60, de 20/11/2020, respaldada pela Portaria
SAD nº 1.429, de 13/06/2007, RESOLVE: Deferir, nos termos do artigo 112 da Lei Estadual nº 6.123, de 20/07/1968, o seguinte despacho:
LICENÇA PRÊMIO GOZO
SEI Nº

NOME
DAVI DE OLIVEIRA
VASCONCELOS

3000008463.000333/2022-41

MATRÍCULA

DECÊNIO

MÊSES

INÍCIO

TÉRMINO

170.429-0

1º

06

01/07/2022

27/12/2022

Recife, 8 de julho de 2022.
Ângela Magalhães Vasconcelos
Secretária Executiva de Coordenação Geral

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
Procurador-geral: Ernani Varjal Medicis Pinto
PORTARIA Nº 78 de 07 de JULHO de 2022
Institui a Comissão de Ética da Procuradoria Geral do Estado.
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.853/2018, na Lei
Complementar 02/1990 e no art. 132 da Constituição de 1988 , RESOLVE:
Art. 1º Fica Instituída a Comissão de Ética da Procuradoria Geral do Estado.
Parágrafo único. Compete à Comissão de Ética instituída no caput exercer as atribuições previstas no art. 5º do Decreto nº 46.853/2018.
Art. 2º Observado o disposto no art. 6º do Decreto 46.853/2018, a Comissão de Ética da Procuradoria Geral do Estado será constituída
pelos seguintes membros:
I - Titulares:
a) Antiógenes Viana de Sena Júnior
b) Mônica Maria de Souza Carlos
c) Maria Isabel Almeida de Andrade
II - Suplentes:
a) Maria Cristina Buarque de Gusmão
b) Maria do Socorro Carvalho Brito
c) Tereza Cristina da Silva Lira
Parágrafo único. A Secretaria-Executiva da Comissão de Ética da Procuradoria Geral do Estado será exercida pela Corregedoria Geral.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à carreira regida pela Lei Complementar Estadual nº
02/1990.
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
Procurador-Geral do Estado

Repartições Estaduais
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE PERNAMBUCO - DETRAN
EDITAL DE NOTIFICACÃO N° 06/2022
O Diretor Presidente do DETRAN/PE, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas, e em conformidade com o disposto
nos artigos 256,III, 261 e 265 da Lei Federal nº 9.503/97, c/c art.
10, § 2º e art. 17 da resolução CONTRAN nº 723/18, NOTIFICA os
condutores abaixo relacionados, quanto a decisão de imposição
de penalidade de Suspensão/Cassação do Direito de Dirigir. Os
condutores poderão interpor RECURSO à JARI deste órgão, nos
Pontos de Atendimento, ou enviando-o pelo Correio, no prazo de
30 (trinta) dias, contados da publicação deste Edital. Findo o prazo
sem a apresentação do recurso, o processo será julgado à revelia
do condutor. Na respectiva ordem: NOME, RENACH,
PROTOCOLO, PORTARIA, FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO CTB.
por prazo de suspensão/cassação.[PRAZO DE SUSPENSÃO - 1
mes: ABIEL SEVERINO DA SILVA, 05061820425, 2018.254172,
2861-22, Art. 244, Inc. I; ADEMILTON JOSE DOS SANTOS,
02900997350, 2019.155407, 3138-22, Art. 244, Inc. I; ADEMIR

JOSE DE SANTANA, 04040609325, 2019.169968, 3127-22, Art.
244, Inc. I; ADENILSON ALVES DA CRUZ, 03155805070,
2019.144032, 2964-22, Art. 244, Inc. II; ADILMA PASTICK ROLIM,
00544402111, 2019.129415, 2973-22, Art. 244, Inc. I; ADILSON
PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR, 05872394411, 2019.155408,
3137-22, Art. 244, Inc. I; ADRIANA M DA SILVA MARTINS
CAMPOS PEREIRA, 04782420953, 2018.082250, 3264-22, Art.
244, Inc. I; AILTON JOSE DA SILVA JUNIOR, 04662718687,
2019.286466, 3644-22, Art. 244, Inc. I; AILTON SANTOS DA
SILVA, 04310952370, 2020.016241, 3531-22, Art. 244, Inc. I;
ALBERICO AMARAL FERREIRA, 02616436763, 2016.198562,
3007-22, Art. 244, Inc. I; ALBINO FRANCISCO DE OLIVEIRA
JUNIOR, 05976165203, 2019.210963, 3714-22, Art. 244, Inc. II;
ALDEMIR DOS SANTOS FEITOSA, 05043494202, 2019.210905,
3659-22, Art. 244, Inc. II; ALDO SEVERINO DA SILVA,
03630553487, 2019.280386, 3306-22, Art. 244, Inc. I; ALEX
DIEGO DE MEDEIROS, 04571794908, 2019.206154, 3711-22,
Art. 244, Inc. I; ALEXANDRE CAMPOS DA SILVA, 02219714430,
2019.139277, 2965-22, Art. 244, Inc. I; ALEXANDRE DE
ALBUQUERQUE BARROS, 00895171193, 2019.210964, 371522, Art. 244, Inc. II; ALEXANDRE XAVIER DE FREITAS CAMPOS,
02294893260, 2019.230409, 2927-22, Art. 244, Inc. V;
ALEXANDRO
FRANCISCO
TAVARES,
05359255603,
2020.009092, 3527-22, Art. 244, Inc. I; ALEXSANDRO BOMFIM
BATISTA, 05764587166, 2020.016248, 3533-22, Art. 244, Inc. I;

ALEXSANDRO DA SILVA DE LIMA, 03849378445, 2019.198613,
3705-22, Art. 244, Inc. I; ALEXSANDRO FREIRE DE MELO,
03320182904, 2018.250419, 3446-22, Art. 244, Inc. I; ALVARO
ALVES DOS SANTOS JUNIOR, 04499664002, 2019.286518,
3643-22, Art. 244, Inc. I; ANA PATRICIA DA SILVA SOUZA,
05844909079, 2019.210976, 3716-22, Art. 244, Inc. II; ANDERSON
COIMBRA GUEDES, 05428623799, 2019.262550, 3087-22, Art.
244, Inc. I; ANDERSON RODRIGUES SIMOES, 04809047606,
2019.230177, 2756-22, Art. 244, Inc. I; ANDERSON SANTOS
PIRES DE OLIVEIRA, 04427613197, 2019.145486, 3143-22, Art.
244, Inc. I; ANDRE DO NASCIMENTO ESPERIDIAO DE SOUZA,
04981038308, 2019.180317, 3126-22, Art. 244, Inc. I; ANDRE
RAFAEL SILVA SANTOS, 05419308374, 2019.230065, 2750-22,
Art. 244, Inc. II; ANDRESON CUNHA RODRIGUES, 03509678114,
2019.230212, 2757-22, Art. 244, Inc. II; ANTONIO CARLOS DA
SILVA, 05260635458, 2018.082253, 3262-22, Art. 244, Inc. I;
ANTONIO
CICERO
DA
CONCEICAO,
05147618507,
2019.211002, 3718-22, Art. 244, Inc. II; ANTONIO CORREIA DA
MOTA NETO, 02903324541, 2019.230011, 2748-22, Art. 244, Inc.
II; ANTONIO JOSE DE SOUZA FILHO, 01976848273,
2019.230175, 2755-22, Art. 244, Inc. I; ANTONIO PAES DE LIRA,
00371489606, 2019.230284, 2761-22, Art. 175; ANTONIO
VICENTE FERREIRA, 03062396555, 2020.009209, 3528-22, Art.
244, Inc. I; ARENILSON JOAO RODRIGUES, 04951948294,
2019.230079, 2751-22, Art. 244, Inc. II; ARGEMIRO LEOPOLDINO
DA SILVA FILHO, 03444878330, 2017.029260, 3743-22, Art. 244,
Inc. II; AUDFRAM BARBOZA LEITE, 02190659797, 2019.230467,
2929-22, Art. 244, Inc. I; BRUNO DE SOUZA BARBOSA,
02506020981, 2017.100957, 3115-22, Art. 244, Inc. I; BRUNO
GUSTAVO DA SILVA, 04397896810, 2018.028796, 3354-22, Art.
244, Inc. I; BRUNO LUIS VICTOR SOARES, 02392950095,
2017.083755, 3009-22, Art. 244, Inc. I; CARLOS ALEXANDRE
JACINTO DE AGUIAR, 00657333359, 2019.230242, 3462-22, Art.
170; CELSO ARAUJO DE MENDONCA, 04034607423,
2019.251446, 3453-22, Art. 244, Inc. I; CICERO EVANGELISTA
DE QUEIROZ, 04908447125, 2019.198646, 3419-22, Art. 244,
Inc. I; CICERO ILTON DA SILVA, 05830872830, 2019.230252,
3461-22, Art. 175; CID ROBERTO ALVES DA SILVA, 06144588053,
2019.251456, 3450-22, Art. 244, Inc. I; CLAUDIA CRISTINA DA
SILVA GOMES, 05066950705, 2019.198650, 3420-22, Art. 244,
Inc. I; CLAUDIO ALVES CAVALCANTE, 04605516808,
2019.198561, 3416-22, Art. 244, Inc. II; CLAUDIO HENRIQUE
SILVA DA COSTA, 04525097462, 2019.247447, 3102-22, Art. 244,
Inc. II; CLAYTON DA SILVA CARNEIRO, 03254729525,
2017.010228, 3272-22, Art. 244, Inc. I; CLECIO ANDRE DOS
SANTOS CRISPIM, 01819109050, 2019.247443, 3100-22, Art.
244, Inc. II; CLEOBERTO JOSE GOMES DA SILVA, 04547511746,
2019.262336, 3072-22, Art. 244, Inc. I; CLOVIS FERREIRA DE
ASSUNCAO, 02838249800, 2019.250313, 3455-22, Art. 244, Inc.
II; DALIA DE FREITAS MARTINS ALVES, 05748855897,
2019.210949, 3658-22, Art. 244, Inc. II; DAMIAO PEREIRA DA
SILVA, 05356575404, 2019.137760, 3508-22, Art. 244, Inc. II;
DANIEL RICARDO ALVES V OLIVEIRA DA SILVA, 05526378568,
2019.216650, 3654-22, Art. 244, Inc. I; DANILO LOURENCO
ALVES, 02980915226, 2019.286290, 3646-22, Art. 244, Inc. I;
DAYVISON DE OLIVEIRA GOMES, 05173716590, 2019.218939,
3647-22, Art. 244, Inc. II; DELIO ZOBARAN, 02807194580,
2017.248904, 3121-22, Art. 170; DERICSON MARQUES DE
SOUZA, 04015929799, 2019.216693, 3653-22, Art. 244, Inc. I;
DEYVSON FREITAS VELOSO DA SILVA, 06014895660,
2019.287058, 3642-22, Art. 244, Inc. I; DIEGO GOMES PEREIRA
COSTA, 04155433152, 2018.016651, 3969-22, Art. 244, Inc. II;
DIEGO MICHAEL ALBUQUERQUE PEREIRA, 05743831283,
2019.131447, 3509-22, Art. 244, Inc. I; DIESEL APOLINARIO DE
OLIVEIRA JUNIOR, 03519950959, 2019.136490, 3660-22, Art.
244, Inc. I; EBERSON BARBOSA DA SILVA, 01523182589,
2019.265684, 2943-22, Art. 244, Inc. II; EBSON TEIXEIRA DE
CARVALHO, 05197758526, 2019.198759, 3614-22, Art. 244, Inc.
I; EDILENE FERREIRA SANTOS DA SILVA, 05928745294,
2019.198760, 2955-22, Art. 244, Inc. I; EDILENE FRANCISCA DE
LIMA SOUZA, 03904024994, 2019.199805, 3620-22, Art. 244, Inc.
I; EDILSON CALISTO DA SILVA, 05464011850, 2019.198761,
3615-22, Art. 244, Inc. I; EDILSON GOMES DA SILVA,
01712354640, 2019.198762, 2954-22, Art. 244, Inc. I; EDILSON
JOSE DA SILVA, 02459067083, 2019.198779, 3617-22, Art. 244,
Inc. I; EDILSON MARTINS DA SILVA, 00353583060, 2019.198763,
3616-22, Art. 244, Inc. I; EDISMY DE OLIVEIRA SILVA,
04447117202, 2019.244371, 3487-22, Art. 244, Inc. I; EDMACIO
LUIZ DA SILVA, 04264274186, 2018.017052, 3965-22, Art. 244,
Inc. II; EDSILVIO ANDERSON DA SILVA, 05811858496,
2019.280389, 3304-22, Art. 244, Inc. I; EDSON BEZERRA DE
CASTILHO, 01391204382, 2018.153023, 3348-22, Art. 244, Inc. I;
EDSON DE MOURA CAVALCANTE, 03821317053, 2019.230471,
2988-22, Art. 244, Inc. II; EDSON JOSE DA SILVA, 05835611707,
2019.145489, 3144-22, Art. 244, Inc. I; EDSON RODRIGUES DOS
SANTOS, 04500178649, 2019.243584, 2949-22, Art. 244, Inc. I;
EDUARDO JOAO DO NASCIMENTO FILHO, 03844441221,
2019.200992, 3325-22, Art. 244, Inc. I; ELIANE LIMA DA SILVA
FARIAS, 05022640002, 2019.198649, 2951-22, Art. 244, Inc. I;
ELIAS IRINEU DOS SANTOS, 05222913441, 2019.175081, 360722, Art. 244, Inc. I; ELIEL EMANUEL ANTONIO DA SILVA,
05887393599, 2019.198643, 2957-22, Art. 244, Inc. II; ELTON
NICOLAU DOS SANTOS, 02217053481, 2019.258159, 3032-22,
Art. 244, Inc. I; EMERSON LUIZ LIMA DO O, 05892686778,
2019.205010, 3622-22, Art. 244, Inc. IV; ERIVALDO SANTOS
SILVA, 04785663817, 2019.198958, 2952-22, Art. 244, Inc. II;
ESTTFERSON CAVALCANTI SILVA, 04668154678, 2018.073467,
3353-22, Art. 244, Inc. I; ETEVANDRO SABINO DE MELO,
03146439518, 2019.198966, 3619-22, Art. 244, Inc. II; EVANDRO
LUIS DE FREITAS, 05423911379, 2019.143857, 3604-22, Art.
244, Inc. II; EVERALDO FRANCISCO DA SILVA, 01417164965,
2019.216856, 3171-22, Art. 244, Inc. I; EVERTON RODRIGO
PEREIRA DOS SANTOS, 05050810941, 2019.204814, 3328-22,
Art. 244, Inc. I; EZEQUIEL ARAUJO SILVA SANTOS,
05271030663, 2019.280375, 3307-22, Art. 244, Inc. I; FABIO
HENRIQUE
FERREIRA DOS
SANTOS,
05660481068,
2019.210692, 3068-22, Art. 244, Inc. I; FABIO RODRIGUES DE
SOUZA, 04488244226, 2017.138442, 3049-22, Art. 244, Inc. II;
FELIPE DE OLIVEIRA MENDES PORTELA, 04029083205,
2019.229938, 3174-22, Art. 244, Inc. V; FELIPE DE OLIVEIRA
MENDES PORTELA, 04029083205, 2019.230124, 3185-22, Art.
244, Inc. II; FELIPE LUIZ DA COSTA CUNHA, 04594280633,
2019.210578, 3331-22, Art. 244, Inc. I; FELIPE LUIZ DA COSTA
CUNHA, 04594280633, 2019.210858, 3332-22, Art. 244, Inc. II;
FERNANDA GONCALVES COELHO DA SILVA, 04930304894,
2019.204931, 3065-22, Art. 244, Inc. II; FERNANDO ALEX DIAS
DE SOUZA PONTES, 03609372059, 2019.199364, 3054-22, Art.
244, Inc. I; FERNANDO HENRIQUE ALCANTRA LINS,
03202524492, 2017.233189, 3268-22, Art. 244, Inc. I; FERNANDO
SILVA DE MELO, 05364829639, 2019.198949, 3051-22, Art. 244,
Inc. II; FILIPE TEIXEIRA DE MELO, 05097086333, 2018.016968,

Recife, 9 de julho de 2022
3966-22, Art. 244, Inc. I; FLAVIO FERNANDES GERMANO
BARRETO, 00462635070, 2019.204958, 3330-22, Art. 244, Inc. I;
FRANCISCO BEZERRA DE LIMA JUNIOR, 03970306104,
2019.230128, 3187-22, Art. 244, Inc. II; FRANCISCO DE ASSIS
NUNES, 03390409565, 2019.229972, 3178-22, Art. 175; FREDY
VINICIUS DA SILVA CURSINO, 05476788009, 2019.229974,
3494-22, Art. 175; GABRIEL HENRIQUE DA SILVA, 05637529250,
2019.219128, 3197-22, Art. 244, Inc. II; GABRIEL SILVANIO DA
SILVA SOUZA, 05804461646, 2019.230129, 3188-22, Art. 244,
Inc. II; GABRIELLE KAROLINE N ALMEIDA ANDRADE,
05386703741, 2019.230059, 3182-22, Art. 244, Inc. I; GEANE
MARIA DO CARMO, 04183830881, 2019.218640, 3199-22, Art.
244, Inc. II; GEANE MARIA LIMA VIDAL, 04690284362,
2019.230131, 3189-22, Art. 244, Inc. II; GEISYANNE HELIA DE
MELO FREIRE, 04585503898, 2019.230482, 3196-22, Art. 244,
Inc. I; GENILDO JOSE DOS SANTOS, 03948398967,
2018.063000, 3010-22, Art. 244, Inc. II; GEOVANE VITORINO DE
MELO, 04129263737, 2019.229976, 3179-22, Art. 175; GERALDO
MENDES DA SILVA FILHO, 04918833892, 2019.210582, 3211-22,
Art. 244, Inc. I; GERHARD BERGER TOME DE MOURA,
04802766796, 2019.230061, 3183-22, Art. 244, Inc. I; GICELIO DA
SILVA, 02719611575, 2019.229978, 3180-22, Art. 175; GILBERTO
JOSE DA SILVA, 05675632876, 2019.193155, 3687-22, Art. 244,
Inc. I; GILBERTO RODRIGUES DA SILVA, 02411885998,
2019.230137, 3190-22, Art. 244, Inc. II; GILMAR FELIX DOS
SANTOS, 01003051732, 2019.193157, 3685-22, Art. 244, Inc. I;
GILSON NEVES DE MELO, 02567810474, 2019.188188, 369122, Art. 244, Inc. II; GILSON WAGNER BEZERRA FEITOSA,
05765407370, 2019.229979, 3181-22, Art. 175; GILVAN DE
SANTANA SILVA, 05945516009, 2019.136492, 3214-22, Art. 244,
Inc. I; GILVANETE DE MOURA SILVA, 05495391784,
2019.230066, 3184-22, Art. 244, Inc. I; GIVANILDO BEZERRA DA
SILVA, 02000261551, 2019.199175, 3053-22, Art. 244, Inc. II;
GIVANILDO JOSE DA SILVA, 05680985021, 2019.145546, 327522, Art. 244, Inc. II; GIVANILSON DE SOUSA ARAUJO,
05348320775, 2019.230161, 3191-22, Art. 244, Inc. II; GLAYDSON
MARQUES DA SILVA ROSAS, 05853314654, 2019.265685, 304622, Art. 244, Inc. II; GLEICE KELLY FERRAZ GOMES,
05404435900, 2019.141922, 3213-22, Art. 244, Inc. II; GLEIDSON
ALVES BESERRA, 03094645903, 2019.212420, 3206-22, Art.
175; GLEIDSON DA SILVA SIQUEIRA, 05168712707,
2019.180281, 3684-22, Art. 210; GUILHERME DE OLIVEIRA
SILVA, 04310800584, 2019.229899, 3173-22, Art. 244, Inc. III;
GUTEMBERG
SOUSA
DE
ANDRADE,
05240119480,
2019.156598, 3700-22, Art. 244, Inc. I; JAILSON WELLINGTON
DA TRINDADE, 00478498267, 2019.145497, 3145-22, Art. 244,
Inc. I; JAILTON PEREIRA DA SILVA, 04360280669, 2019.215017,
3571-22, Art. 244, Inc. I; JAMERSON HENRIQUE DA SILVA,
04279388428, 2019.210813, 3573-22, Art. 244, Inc. I; JEFFERSON
BARBOSA DOS SANTOS, 05381690444, 2019.131488, 3381-22,
Art. 244, Inc. I; JOAO LIMA DE MENEZES, 04184692082,
2019.210811, 3574-22, Art. 244, Inc. I; JOAO MARIANO
PIMENTEL SOBRINHO, 01691178290, 2018.208342, 3447-22,
Art. 244, Inc. I; JOAO SOARES DE SOUZA, 01688580062,
2018.149971, 3343-22, Art. 170; JOAS FREIRE PEREIRA DA
SILVA, 01613297546, 2017.181481, 3269-22, Art. 244, Inc. I;
JOELSON FERREIRA DA SILVA, 04604058700, 2018.184836,
3960-22, Art. 244, Inc. I; JONATHAN FERNANDES LOPES DA
SILVA, 04398801821, 2019.230075, 2987-22, Art. 244, Inc. I;
JONATHAN LIMA DA SILVA, 05691135210, 2019.215627, 357022, Art. 244, Inc. I; JORGE AUGUSTO BRANDAO ALVES DA
SILVA, 04147336439, 2017.222096, 2831-22, Art. 244, Inc. I;
JOSE ALVES BEZERRA NETO, 05678980705, 2019.152310,
3550-22, Art. 244, Inc. I; JOSE ALVES DE SANTANA JUNIOR,
04750045892, 2019.137593, 3378-22, Art. 244, Inc. I; JOSE
EDIERYKSON ALEIXO ROMA, 05441079707, 2018.184861,
3340-22, Art. 244, Inc. I; JOSE ELENILDO SANTOS DA SILVA,
02784675122, 2019.230483, 3569-22, Art. 244, Inc. I; JOSE
GIRLAN DE SOUSA, 01684352942, 2019.198792, 3226-22,Art.
244, Inc. II; JOSE INALDO SOARES DE OLIVEIRA, 03040572165,
2019.230484, 3568-22, Art. 244, Inc. I; JOSE JUNIOR LACERDA
PAIXAO, 00712448430, 2019.198765, 3224-22, Art. 244, Inc. II;
JOSE LINDEMBERGUE DE LIMA ARAUJO, 00493438724,
2018.086751, 3829-22, Art. 244, Inc. I; JOSE LUIZ DE LIMA,
05041030893, 2019.144155, 3375-22, Art. 244, Inc. I; JOSE
PEDRO DA SILVA JUNIOR, 04950945304, 2019.187969, 289822, Art. 244, Inc. II; JOSE RAIMUNDO DE SOUZA, 02512275405,
2019.198788, 3225-22, Art. 244, Inc. II; JOSE RICACIO DOS
SANTOS, 03921755363, 2019.230552, 3564-22, Art. 244, Inc. V;
JOSE RICACIO DOS SANTOS, 03921755363, 2019.210790,
3576-22, Art. 244, Inc. II; JOSE ROBERTO DE ARAUJO,
04032097793, 2019.145520, 3148-22, Art. 244, Inc. II; JOSE
WANDELSON ALVES MOTA, 05421625379, 2019.198748, 322322, Art. 244, Inc. II; JOSE WELLYSON DA SILVA ANGELO,
05979139129, 2019.145598, 3373-22, Art. 244, Inc. I; JOSEFA
JAUDETE DE LIMA ARAUJO, 03940367561, 2019.188149, 289722, Art. 244, Inc. II; JOSENILDA CRISTIANE DE OLIVEIRA,
05165829540, 2019.265530, 3033-22, Art. 244, Inc. II; JOSENILDO
COSTA BARBOSA, 05885516944, 2019.187855, 2900-22, Art.
244, Inc. II; JOSIANO NAZARIO DE ARAUJO, 00870822962,
2019.141521, 3219-22, Art. 244, Inc. I; JOSINALDO ALVES DA
SILVA, 01006087542, 2019.145521, 3215-22, Art. 244, Inc. II;
JOSINALDO SANTANA DE SOUZA, 04796353774, 2019.149868,
3372-22, Art. 244, Inc. II; JULIERME DA SILVA PEREIRA,
02083489163, 2019.278511, 3400-22, Art. 244, Inc. I; KLEBER DE
ASSIS DE SOUZA SANTOS, 05293798291, 2019.133104, 277022, Art. 244, Inc. I; KLEBER MARQUES DA SILVA, 04633828730,
2019.134472, 2776-22, Art. 244, Inc. II; KLEYTON VALADARES
PINHEIRO, 03348573245, 2019.101975, 2762-22, Art. 165;
LEANDRO BRAZ DE LIMA, 01754336636, 2019.145548, 315022, Art. 244, Inc. II; LEVIR VITAL DOS SANTOS, 04809911318,
2017.248786, 2820-22, Art. 244, Inc. I; LUCYO DHYEGO RIBEIRO
MOTA, 05629233851, 2019.216542, 2794-22, Art. 244, Inc. I;
MAURO LUIZ ALVES JUNIOR, 00907245188, 2017.233318,
3790-22, Art. 244, Inc. I; NESTOR DUARTE SOARES CRUZ
NETO, 04874324444, 2016.141054, 3104-22, Art. 210; OTAVIANO
PORTELA GOMES NETO, 04995059310, 2019.145500, 3147-22,
Art. 244, Inc. I; PAULO FERREIRA DA SILVA, 04255744067,
2019.142216, 3409-22, Art. 244, Inc. I; RAFAEL CARVALHO
SILVA, 05608939970, 2019.142506, 3640-22, Art. 244, Inc. I;
RAFAEL MIRANDA DE LIMA, 05282878384, 2018.064364, 381922, Art. 244, Inc. II; RAFAEL PEREIRA DA SILVA, 05384316905,
2019.142494, 3639-22, Art. 244, Inc. II; REGINALDO SALDANHA
PEREIRA, 01400691237, 2019.218988, 2906-22, Art. 244, Inc. II;
REGIVAN
DOS
SANTOS
CARDOSO,
03341402286,
2019.158868, 3156-22, Art. 244, Inc. II; REINALDO GOMES DA
SILVA, 02656801097, 2018.064365, 3820-22, Art. 244, Inc. II;
RIVALDO DA SILVA, 00350180574, 2016.205267, 3366-22, Art.
244, Inc. I; RIVALDO DA SILVA, 00350180574, 2016.205269,
3365-22, Art. 244, Inc. I; ROBSON BARRETO DE SANTANA,
05400566747, 2019.218912, 2914-22, Art. 244, Inc. II; RODRIGO