DOEPE 26/07/2022 - Pág. 8 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
8 - Ano XCIX Ć NÀ 141
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Art. 14. A realização do processo seletivo simplificado para contratações de pessoal para atuação na Educação Escolar Quilombola
deverá priorizar profissionais oriundos das comunidades quilombolas, observando a titulação e documentação específica que comprove
vivência e pertencimento, referenciada pelas comunidades quilombolas e a Coordenação Estadual de Articulação das Comunidades
Quilombolas de Pernambuco – CEAQC-PE.
Art. 15. Os casos omissos nesta normativa serão resolvidos pela Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco – SEE/PE, ouvida(s)
a(s) Gerência(s) Regional(is) de Educação, a Gerência de Políticas Educacionais do Campo – GEPEC, por meio da Coordenação de
Educação Escolar quilombola – CEEQ e a Coordenação Estadual de Articulação das Comunidades Quilombolas de Pernambuco –
CEACQ – PE.
Art. 16. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
de regime especial de tributação para efeito da inaplicabilidade do regime de substituição tributária nas suas aquisições e da atribuição
da responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária em relação às saídas subsequentes a que
promover, relativamente às mercadorias relacionadas nos decretos respectivamente indicados.
PROCESSO
Nome Empresarial
CNPJ
Cacepe
2022.000004445563-10
P H DISTRIBUIDORA E
ATACADO DE LIMPEZA LTDA
44.747.811/0001-26
1013102-77
2022.000004199905-33
VENEZA DISTRIBUIDORA DE
COSMÉTICOS E HIGIENE
PESSOAL LTDA
46.845.188/0001-70
1047445-53
46.303/2018
2022.000004576403-41
MEDEXPRESS
COMÉRCIO IMPORTAÇÃO
DE PRODUTOS
FARMACÊUTICOS LTDA
03.626.590/0002-31
0382298-20
46.028/2018
33.626/2009
Recife, 25 de julho de 2022
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário de Educação e Esportes do Estado de Pernambuco - SEE
JAELMA PONTES CHAVES
Secretária Executiva de Administração e Finanças em exercício – SEAF
JOÃO CARLOS CINTRA CHARAMBA
Secretário Executivo de Gestão da Rede – SEGE
DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC
EDITAL Nº 115/2022
CREDENCIAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO DO ICMS RELATIVA A ESTABELECIMENTO
COMERCIAL ATACADISTA
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de
11.08.2020, e em conformidade com o processo abaixo informado resolve credenciar o contribuinte a seguir identificado para
fruição dos benefícios fiscais de que tratam a Lei nº 14.721, de 04.07.2012, o Decreto nº 38.455, de 27.07.2012, e a Portaria SF nº 166,
de 28.08.2012.
ANA COELHO VIEIRA SELVA
Secretária Executiva de Desenvolvimento da Educação – SEDE
GEORGE BENTO CATUNDA
Secretário Executivo de Educação Integral e Profissional em exercício – SEIP
GISELLY MUNIZ LEMOS DE MORAIS
Gerente de Normatização do sistema Educacional - GENSE
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
PORTARIA SF Nº 113, DE 25.07.2022.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no Decreto nº 32.872, de 17.12.2008, que prevê a publicação do valor
do montante mínimo de recolhimento do ICMS anual, relativamente a empresas contempladas com benefícios do Programa de
Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE, RESOLVE:
Art. 1º Os valores dos montantes mínimos de recolhimento do ICMS para o exercício de 2022 referentes aos contribuintes que tenham
sido contemplados com a concessão de incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – Prodepe, entre
1º.1 e 30.6.2022, são aqueles constantes no Anexo Único.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO
(art. 1º)
MONTANTE MÍNIMO DE RECOLHIMENTO DO ICMS ANUAL 2022
EMPRESAS COM DECRETOS CONCESSIVOS PUBLICADOS ENTRE 1º.1 e 30.6.2022
ACIOMEC
EMBALAGENS EIRELI
ART LED ILUMINAÇÃO
LTDA ME
BEIRADEIRO
COMÉRCIO DE PNEUS,
PEÇAS E SERVIÇOS
LTDA
BODIPASA BOMBAS
DIESEL PAULISTA LTDA
CPX DISTRIBUIDORA
S/A
FORTE PEÇAS LTDA
PRIMEIRO DECRETO CONCESSIVO
NÚMERO
DATA DA PUBLICAÇÃO
ICMS MÍNIMO (EM R$)
.....................
10.907.290
52.721
28.4.2022
278.062,96
11.118.958
52.639
26.4.2022
278.287,27
35.726.839
52.641
26.4.2022
14.421,07
01.097.783
52.642
26.4.2022
65.723,07
10.158.356
52.646
26.4.2022
1.571.525,56
37.381.493
52.650
26.4.2022
34.189,91
MASTERBOI LTDA
03.721.769
52.656
26.4.2022
30.964.531,05
MULTILIT
FIBROCIMENTO LTDA
72.071.541
52.658
26.4.2022
2.569.243,91
NOVO ATACADO
COMÉRCIO DE
ALIMENTOS LTDA
20.300.157
52.662
26.4.2022
46.438.122,16
TELLERINA COMÉRCIO
DE PRESENTES
E ARTIGOS PARA
DECORAÇÃO S/A
84.453.844
VERDÃO
DISTRIBUIDORA DE
HORTIFRUTI LTDA
08.868.231
52.160
52.673
Processo
Nome Empresarial
CNPJ
Cacepe
2022.000002729788-83
P H DISTRIBUIDORA E ATACADO DE
LIMPEZA LTDA
44.747.811/0001-26
1013102-77
Este Edital produz efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao da sua publicação.
Recife, 25/07/2022.
CINDY FERREIRA BARBOSA
DIRETORA GERAL EM EXERCICIO - DPC
FAZENDA
NÚMERO-BASE
CNPJ
Decreto
28.247/2005
46.303/2018
33.626/2009
35.680/2010
46.028/2018
Este Edital produz efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao da sua publicação.
Recife, 25/07/2022.
CINDY FERREIRA BARBOSA
DIRETORA GERAL EM EXERCICIO - DPC
LEONARDO ÂNGELO DE SOUZA SANTOS
Secretário Executivo de Planejamento e Coordenação – SECO
NOME EMPRESARIAL
Recife, 26 de julho de 2022
18.1.2022
26.4.2022
29.380.955,31
4.093.581,47
DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS – DPS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 030/2022
A DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DPS, com fundamento no art. 115 do Decreto nº 44.650/2017, INTIMA
os contribuintes constantes na relação publicada na internet no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES (ou acessando o link abaixo), a
SANAR IRREGULARIDADES perante a Fazenda Pública Estadual, no prazo máximo de cinco (05) dias a contar da data de publicação
do presente edital, a fim de evitar a INAPTIDÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL.
https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Inaptidão-Inscricao-Estadual/Intimao/Edital-de-Intimação-030_26072022.pdf
REINALDO MIRANDA DA SILVA
DIRETOR DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS – DPS
EDITAL DE INAPTIDÃO Nº 030/2022
A DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DPS, com fundamento no art. 115 c/c art. 129 do Decreto nº 44.650/2017
e respectivas alterações, declara INAPTAS as inscrições no CACEPE, NULOS os atos praticados e INIDÔNEOS os documentos fiscais
que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES,
ou acessando o link https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Inaptidão-Inscricao-Estadual/Cancelamento/Edital-deInaptidão-030_26072022.pdf
REINALDO MIRANDA DA SILVA
DIRETOR DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – DPC
EDITAL Nº 114/2022
CREDENCIAMENTO PARA INAPLICABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE
PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de
11.08.2020, com fundamento no inciso V e do § 3º do art. 3º do Decreto nº 19.528, de 30.12.1996, e da Portaria SF nº 175, de 28.10.2010,
e em conformidade com os processos abaixo elencados, resolve atribuir aos contribuintes a seguir identificados a condição de detentor
EDITAL DBF Nº 127/2022
DIVULGAÇÃO DOS MONTANTES MÍNIMOS DE RECOLHIMENTO ANUAL DO ICMS
DOS CONTRIBUINTES INCENTIVADOS PELO PROIND
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no Anexo 33 do Decreto nº 44.650, de
30/06/2017, que estabelece a sistemática de tributação do ICMS relativa ao Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco
– PROIND, e na Portaria SF nº 193, de 27/09/2017, que prevê procedimentos complementares para utilização do mencionado Programa,
RESOLVE: divulgar, no Anexo Único deste Edital, os valores iniciais dos montantes mínimos de recolhimento anual do ICMS das
empresas que receberam incentivos desse Programa, no primeiro semestre de 2022.
Recife, 25 de julho de 2022.
Stephanie Christini Gomes Pereira
Diretora
ANEXO ÚNICO
MONTANTES MÍNIMOS DE RECOLHIMENTO ANUAL DO ICMS 2022
EMPRESAS COM DECRETOS CONCESSIVOS PUBLICADOS NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2022
RAZÃO SOCIAL
AÇOPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
CHLOROPHYLLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
DECORE INDÚSTRIA DE PERSIANAS E CORTINAS
LTDA
ECOKIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS
RECICLADOS UNIPESSOAL LTDA
ETIQUETAS MODELO EIRELI
GBC ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI EPP
GDM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA
GRANNO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP
HOSPITA INDÚSTRIA LTDA
JB INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
LEAN SOLUTIONS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
MG2 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
MULTISACOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
EMBALAGENS LTDA
MXM GRÁFICA E EMBALAGENS LTDA
NEW BUILDING LTDA
NORONHA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS
LTDA
PERNAMBUCO QUÍMICA S/A
SINGULAR DREAMS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
XART INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
09.537.181
13.624.227
52.156
53.062
CONCESSIVO
DATA DA
PUBLICAÇÃO
18/01/2022
23/06/2022
11.184.702
52.318
22/02/2022
1.315.045,56
44.075.320
52.457
17/03/2022
150.000,00
34.248.525
22.053.175
07.955.100
12.367.031
43.477.291
05.742.334
13.537.247
43.328.130
52.319
52.853
52.811
53.024
52.854
52.320
52.810
52.812
22/02/2022
17/05/2022
14/05/2022
21/06/2022
17/05/2022
22/02/2022
14/05/2022
14/05/2022
150.000,00
150.000,00
150.000,00
200.376,72
150.000,00
150.000,00
309.737,38
150.000,00
09.554.785
52.321
22/02/2022
150.000,00
00.758.606
04.396.353
52.814
53.025
14/05/2022
21/06/2022
572.828,28
298.438,84
08.215.522
52.815
14/05/2022
3.530.681,49
10.421.584
44.367.874
41.968.190
52.322
52.159
53.026
22/02/2022
18/01/2022
21/06/2022
3.473.279,65
150.000,00
150.000,00
NÚCLEO DO
CNPJ
DECRETO
NÚMERO
ICMS MÍNIMO
(R$)
150.000,00
150.000,00
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 09/2022 - A DIRETORA DE LOGÍSTICA - DILOG, nos termos do artigo 34-A da Lei nº 10.654/1991,
INTIMA os seguintes responsáveis legais por mercadorias transportadas pela Empresa de Correios e Telégrafos - ECT, identificados
pelos respectivos códigos de rastreamento: CONTRIBUINTE – CÓDIGO DE RASTREIO – ENDEREÇO – PROCESSO. FRANQUE
LIMA DE OLIVEIRA – OT226147193BR – Av. Coronel Antônio Honorato Viana, nº 958 – Gercino Coelho – Petrolina/PE - Processo
nº 2022.000003498104-77; MARIA HERMINIA DE PAULA – OS949342773BR – Trav. Camilo Cavalcante, nº 88 – Salgado –
Caruaru/PE - Processo nº 2022.000003583468-42; WALLYDAIANA CORREIA – QB666959029BR – Praça da Matriz, nº 02, Loja
Ladies – Centro – FR Empresarial – Água Branca/AL - Processo nº 2022.000003497080-01; GESSIKA BARROS ALMEIDA –
OT264939856BR – Av. Capitão Justino Alves, nº 252, Casa – Venturosa/PE - Processo nº 2022.000003497400-88; FABIO LUCAS
WHYLACE E SILVA – OT274280918BR – Rua Antônio Rafael de Freitas, nº 191, Casa – Centro – Afogados de Ingazeira/PE - Processo
nº 2022.000003497205-67; DANIELA DA SILVA DE ALCÂNTARA – QB713900157BR – Av. Senador Arnon de Melo, nº 11 – Capricho –
Maribondo/AL - Processo nº 2022.000003497880-13; CARLOS DANIEL REGIVAL DA SILVA LUNA – OS957220167BR – Rua Alfredo
de Souza Lemos, nº 231, Casa Iram – Glória do Goitá/PE - Processo nº 2022.000003584564-35; IVANIO SEVERINO DA SILVA DIAS
– OS959923203BR – Av. Miguel Arraes de Alencar, nº 01 – Siriji – São Vicente Ferrer/PE - Processo nº 2022.000003584215-69; JOSÉ
WILLIAM DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA – QB712866715BR – Rua Dr. Fernandes Lima, nº 28 – Centro – Anadia/AL - Processo nº
2022.000003584053-69; CARLOS FREDERICO ALCÂNTARA FARIAS – OS957220175BR – Rua Maranguape, nº 433, 301 – Boa
Viagem – Recife/PE - Processo nº 2022.000003583958-94; THAINAN LAIZ DA SILVA – OS838696945BR – Rua Acre, nº 1018 –
Afogados – Recife/PE - Processo nº 2022.000003596172-46; SILVÉRIO DA COSTA BARROS NETO – OT264853130BR – Trav. Quirino
Porto, nº 03 – HAS Perfumaria – Centro – Boca da Mata/AL - Processo nº 2022.000003497967-09; CLARISSA DE OLIVEIRA COSTA
AGUIAR – OS67544669BR – Av. Doutor Pedro Jordão, nº 148 – Mauricio de Nassau – Caruaru/PE - Processo nº 2022.00000359655921; DIVONETE SILVA SANTOS – OS645635098BR – Povoado Sítio Cangandu, nº 84, Casa – Zona Rural – São Vicente – Cangandu/
AL - Processo nº 2022.000003596443-16; LUCIANO MOURA – OS782581839BR – Rua de Santa Rita, nº 595, Pier Maurício Nassau,
Apt. 3501 – São José – Recife/PE - Processo nº 2022.000003596399-91; GEORGE R. CORREIA – QB594926942BR – Estrada
do Belém, nº 1481 – Campo Grande – Recife/PE - Processo nº 2022.000003588381-25; GLEYDSON FERNANDO BARBOSA
DOS RAMOS – OS909032583BR – Rua Hugo Carneiro, nº 201 – Ibura – Recife/PE - Processo nº 2022.000003593288-05; BETO
TACOGRÁFOS – QB666588946BR – BR 101, Rua Riachuelo, nº 2130 – Prazeres – Jaboatão dos Guararapes/PE - Processo nº
2022.000003594903-19; RENATA – DV749307467BR – Rua Beatriz Filomena Nunes, nº 146 – Santa Cruz do Capibaribe/PE - Processo
nº 2022.000003594942-25; CHALIE PAULO DE SANTANA – QB772695037BR – Rua Mandacaru, nº 50 – Tabatinga – Camaragibe/
PE - Processo nº 2022.000003594985-65; LIVIA SILVA CORREIA – QB593429345BR – Rua Vereador José de Caldas, nº 21 – Ponto
Grossa – Maceió/AL - Processo nº 2022.000003597112-69; GRINGE MANOEL DA SILVA – OS838959575BR – Rua Nova Afogados,
nº 15, Apto, A – Tamandaré/PE - Processo nº 2022.000003595244-18; JOSÉ VINICIUS – OS838710236BR – Rua Manoel Florêncio, nº
26 – Centro – Cupira/PE - Processo nº 2022.000003595155-91; DELBA CARNAUBA – OS829017335BR – Rua Major Izidoro Jerônimo
da Rocha, Bloco 03, Ap. 303, CJ. A. G. Mendonça – Jacarecia – Maceió/AL - Processo nº 2022.000003595092-73; CLAUDINOR LINS