DOEPE 12/08/2022 - Pág. 13 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 12 de agosto de 2022
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Portaria nº 608. O SECRETARIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base no uso das atribuições e considerando
o art. 18 do Decreto nº 42.191, de 01 de outubro de 2015;
RESOLVE:
I - Instaurar Processos Administrativos de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar indícios de irregularidades
cometidas por licitantes no Processo Licitatório abaixo relacionado, que será conduzido pela Comissão de Apuração e Aplicação de
Penalidades – CAAP, designada pela Portaria SES Nº 631 - DOE de 22 de setembro de 2021.
Processo
062/2022
Empresa/CNPJ
Proc. Licitatório
PROCESSO LICITATÓRIO Nº
1659.2021/ Nº DA ATA 067/2022 CPLC V
MS HOSPITALAR EIRELI, CNPJ
nº. 36.191.620/0001-00
Conduta
Descumprimento contratual
Portaria nº 609. O SECRETARIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base no uso das atribuições e considerando
o art. 18 do Decreto nº 42.191, de 01 de outubro de 2015;
RESOLVE:
I - Instaurar Processos Administrativos de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar indícios de irregularidades
cometidas por licitantes no Processo Licitatório abaixo relacionado, que será conduzido pela Comissão de Apuração e Aplicação de
Penalidades – CAAP, designada pela Portaria SES Nº 631 - DOE de 22 de setembro de 2021.
063/2022
Empresa/CNPJ
NSA DISTRIBUIDORA DE
MEDICAMENTOS EIRELI, CNPJ
nº. 34.729.047/0001-02
Proc. Licitatório
PROCESSO LICITATÓRIO Nº
0287.2022/ Nº DA ATA 0170/2022 CPLC V
SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO (ARTIGO 123 PARÁGRAFO 3° DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL)
BIMESTRE: 3º DO EXERCÍCIO 2022
Em R$ 1,00
FONTES DE FINANCIAMENTO
DO
NO
BIMESTRE
EXERCÍCIO
17.213.395,19
48.236.909,67
Recursos de Geração
17.213.395,19
48.236.909,67
Própria (1)
ESPECIFICAÇÃO
CAIO EDUARDO SILVA MULATINHO
Secretario Executivo de Administração e Finanças
Processo
Ano XCIX Ć NÀ 154 - 13
Conduta
Descumprimento contratual
Recursos para
Aumento de
Capital (2)
do Tesouro
Ordinários e
Operações de Crédito
Furpe
-
-
-
-
-
-
de Outras fontes
Recursos de
Operações de Crédito
a Longo Prazo (3
Internas
-
DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS
DO
NO
BIMESTRE
EXERCÍCIO
Programa (413)
17.213.395,19
48.236.909,67
ESPECIFICAÇÃO
Ação (3157)
17.213.395,19
48.236.909,67
Programa (413)
321.976,00
472.505,17
Ação (3157)
321.976,00
472.505,17
Ação (3157)
-
-
Programa (413)
Ação (3157)
Externas
CAIO EDUARDO SILVA MULATINHO
Secretario Executivo de Administração e Finanças
Portaria nº 610. O SECRETARIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base no no uso das atribuições e considerando
o art. 18 do Decreto nº 42.191, de 01 de outubro de 2015;
RESOLVE:
I - Instaurar Processos Administrativos de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar indícios de irregularidades
cometidas por licitantes no Processo Licitatório abaixo relacionado, que será conduzido pela Comissão de Apuração e Aplicação de
Penalidades – CAAP, designada pela Portaria SES Nº 631 - DOE de 22 de setembro de 2021.
Processo
064/2022
Empresa/CNPJ
RL SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE
MÃO DE OBRA LTDA ME, CNPJ nº.
02.363.274/0001-70
Proc. Licitatório
Contrato nº. 085/2018/
PregãoLicitatorio nº 0101.2018 CCPLE
-IV.PE 0062. SAD
Conduta
Descumprimento contratual
Outras Fontes de
Financiamento
(especificar) (4)
Governo Federal
TOTAL DAS FONTES
DE FINANCIAMENTO
(5) = (1+2+3+4)
RESULTADO
DEFICIT (7) = (5-6, se
6 for maior que 5)
TOTAL (5+7)
CAIO EDUARDO SILVA MULATINHO
Secretario Executivo de Administração e Finanças
066/2022
Empresa/CNPJ
ENCRED EMPRESA NORDESTINA
DE CREDITO EIRELI, CNPJ
nº 01.784.754/0001-42
Proc. Licitatório
Contrato nº 006/2019/ Pregão
Eletrônico, Processo nº 0101.2018
CCPLE-VI 0062.SAD
Conduta
Descumprimento contratual
CAIO EDUARDO SILVA MULATINHO
Secretario Executivo de Administração e Finanças
Portaria nº 612. O SECRETARIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base no uso das atribuições e considerando
o art. 18 do Decreto nº 42.191, de 01 de outubro de 2015;
RESOLVE:
I - Instaurar Processos Administrativos de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar indícios de irregularidades
cometidas por licitantes no Processo Licitatório abaixo relacionado, que será conduzido pela Comissão de Apuração e Aplicação de
Penalidades – CAAP, designada pela Portaria SES Nº 631 - DOE de 22 de setembro de 2021.
Processo
065/2022
Empresa/CNPJ
PRATI , DONADUZZI & CIA LTDA, CNPJ nº
73.856.593/0001-66
Proc. Licitatório
Processo nº 2163/2021/ Ata de Registro
de Preços nº 051/2022
Conduta
Descumprimento contratual
CAIO EDUARDO SILVA MULATINHO
Secretario Executivo de Administração e Finanças
TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇ‹O
Secretário: Albéres Haniery Patrício Lopes
PORTARIA SETEQ Nº 66, DO DIA 11 DE AGOSTO DE 2022
O Secretário do Trabalho, Emprego e Qualificação no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o Decreto nº 47.032 de
21/01/2019, que regulamenta a Lei nº 16.520 de 27/12/2018. RESOLVE: Designar o servidor JOSÉ ROGÉRIO DE SOUZA, matrícula n°
449.562-4, para exercer a Função Gratificada de Supervisão 1, símbolo FGS – 1, retroativo a 01/07/2022.
ALBERES HANIERY PATRÍCIO LOPES
Secretário do Trabalho, Emprego e Qualificação
Repartições Estaduais
AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE
PERNAMBUCO - ARPE
PORTARIA Nº 037, DE 09 DE AGOSTO DE 2022. O DiretorPresidente da Agência de Regulação dos Serviços Públicos
Delegados do Estado de Pernambuco – Arpe, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 12.524, de
30/12/2003, e conforme estabelece o Decreto nº 30.200, de
09/02/2007, RESOLVE: I - Reconhecer o direito ao Abono de
Permanência do servidor ARGEMIRO ALVAREZ RIVAS, matrícula
2579-8, ocupante do cargo de Analista Suplementar de Regulação
e Fiscalização dos Serviços Públicos Delegados, de acordo com
o art. 3º, parágrafo 1º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, art.
40, §1º, III, “a” da CF/88 e em conformidade com o processo SEI
nº 0030200024.001833/2022-10; II - Determinar que esta Portaria
entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 12/06/2022, nos termos do art. 2º da Lei Complementar
Estadual nº 056, de 03/12/2003. SEVERINO O. R. MONTEIRO
Diretor-Presidente
PORTARIA ARPE Nº 038, DE 10 DE AGOSTO DE 2022.
O DIRETOR-PRESIDENTE DA ARPE, no uso das atribuições
-
Programa (413)
-
-
17.535.371,19
48.709.414,84
-
-
17.535.371,19
48.709.414,84
Ação (3157)
17.213.395,19
48.236.909,67
321.976,00
472.505,17
17.535.371,19
48.709.414,84
TOTAL DOS
INVESTIMENTOS
(6)
RESULTADO
SUPERAVIT (8) =
(5-6, se 5 for
maior que 6)
TOTAL (6+8)
GLAUBER RAMOS OLIVEIRA DE ASSIS CPF 027.784.974-80
Contador CRC-PE 017099/O-9
Portaria nº 611. O SECRETARIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base no uso das atribuições e considerando
o art. 18 do Decreto nº 42.191, de 01 de outubro de 2015;
RESOLVE:
I - Instaurar Processos Administrativos de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar indícios de irregularidades
cometidas por licitantes no Processo Licitatório abaixo relacionado, que será conduzido pela Comissão de Apuração e Aplicação de
Penalidades – CAAP, designada pela Portaria SES Nº 631 - DOE de 22 de setembro de 2021.
Processo
-
conferidas pela Lei nº 12.524, de 30/12/2003, Decreto nº 30.200,
de 09/02/2007 e com base no § 2º do art. 5º do Decreto nº 44.575,
de 12/06/2017, RESOLVE: atualizar, a partir de 10/08/2022, o
valor do Auxílio de Atividade de Fiscalização Regulatória - AAFR,
nas modalidades integral e parcial, para R$ 158,86 e R$ 59,57,
respectivamente, com base no IPCA. SEVERINO O R MONTEIRO
Diretor-Presidente
AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE CPRH
Portaria nº 157/2022
O Diretor-Presidente da Agência Estadual de Meio Ambiente CPRH, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art.
5º do Anexo I do Decreto Estadual nº 30.462, de 25 de maio
de 2007 (Regulamento da CPRH), com a redação que lhe foi
dada pelo Decreto Estadual nº 31.818, de 20 de maio de 2008,
Considerando a necessidade de atualização do sistema de
cadastro dos criadores de passeriformes; Considerando as
determinações do art. 8º da Lei da Complementar n.º 140/2011;
Resolve: Art. 1º Permitir a participação nos torneios de cantos
dos criadores amadores de passeriformes, que estão em processo
de regularização, pelo período de 90 (noventa) dias. Art. 2º Esta
Portaria entra em vigor a partir de 10 de agosto de 2022. Recife, 11
de agosto de 2022. DJALMA PAES JÚNIOR - Diretor-Presidente.
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER
PORTARIA Nº 65 DE 28 DE JULHO DE 2022
O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS
DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ATO GOVERNAMENTAL
Nº 5353, DE 06/05/2019, PUBLICADO NO DOE DE 07/05/2019,
RESOLVE: Designar a servidora WALDETE BARBOSA DE
LIMA, matrícula nº 15.304-4, para continuar substituindo o
servidor CARLOS CÉSAR NUNES COELHO, matrícula nº
8983-4, lotado na DAF-GAD-DFI, na Função Gratificada de
Supervisão-2, durante o período de 31/07/2022 a 28/10/2022, por
motivo de Licença-Prêmio de seu titular, fazendo jus à gratificação
de função, símbolo FGS-2, em cumprimento ao disposto no
Decreto nº 19.458, de 27.11.96 e a Lei nº 6123/68. (Processo
nº 0030600057.001128/2022-13). Maurício Canuto Mendes Diretor Presidente
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER
PORTARIA Nº 66 DE 28 DE JULHO DE 2022
O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS
DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ATO GOVERNAMENTAL
Nº 5353, DE 06/05/2019, PUBLICADO NO DOE DE 07/05/2019,
R E S O L V E: Lotar os servidores aprovados na Seleção Pública
Simplificada deste Departamento, tendo em vista o Decreto nº
52.465, de 22/03/2022 e a Portaria conjunta SAD/DER nº 036, de
25/03/2022, nas unidades abaixo relacionadas, contando-se seus
efeitos a partir de 1º de julho de 2022: Diretoria Jurídica: - Fred
de Almeida Caldas – Mat. 16.055-5 – Analista de Apoio Jurídico;
- Daniela Figueiroa de Faria Valença – Mat. 16.054-7 - Analista
de Apoio Jurídico; - Meirylane de Lima Silva Albuquerque – Mat.
16.053-9 - Analista de Apoio Jurídico. Diretoria de Planejamento
e Projeto: - Elijane Bezerra da Silva – Mat. 16.059-8 - Analista de
Obras Rodoviárias; Morgana Alves do Amaral – Mat. 16.062-8 –
Analista de Obras Rodoviárias; - Ricardo Pereira de Lima – Mat.
16.056-3 – Assistente Técnico; - Maria Clemilda da Silva – Mat.
16.058-0 – Assistente Técnico. Diretoria de Engenharia: - Glauber
Alves de Oliveira – Mat. 16.060-1 - Analista de Obras Rodoviárias.
Unidade de Desapropriação: - Martha Maria Medeiros Reithler –
Mat. 16.066-0 - Analista de Obras Rodoviárias. Diretoria Executiva
de Obras: - Flávio Rodrigues da Silva – Mat. 16.057-1 – Assistente
Técnico. 1º Distrito Rodoviário Recife: - Francisca Regina Conde
Raposo – Mat. 16.065-2 - Analista de Obras Rodoviárias; 2º
Distrito Rodoviário Carpina: - Carlos Francisco Medeiros Costa
– Mat. 16.063-6 - Analista de Obras Rodoviárias; 3º Distrito
Rodoviário Caruaru - Jean Carlo do Nascimento – Mat. 16.0610 - Analista de Obras Rodoviárias. 4º Distrito Rodoviário Ribeirão:
- Rodrigo Aguiar dos Santos – Mat. 16.064-4 - Analista de Obras
Rodoviárias. Gerência de Recursos Humanos: - Osani Tavares
dos Santos – Mat. 16.048-2 – Analista de Recursos Humanos.
Gerência Financeira: - Edite Ulisses Sampaio – Mat. 16.051-2 Analista de Contabilidade e Finanças; - Erberth de Barros Lima –
Mat. 16.052-0 - Analista de Contabilidade e Finanças; - Éder Alves
da Silva – Mat. 16.050-4 - Analista de Contabilidade e Finanças;
- Carlos Alberto Calça Júnior – Mat. 16.049-0 - Analista de
Contabilidade e Finanças. (Processo 0030600040.001183/202284) Maurício Canuto Mendes - Diretor Presidente.
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER
Portaria Nº 70/2022 de 10 de agosto de 2022 O DIRETOR
PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ATO GOVERNAMENTAL
nº 5353, de 06/05/2019, PUBLICADO NO DOE DE 07/05/2019, E
O DECRETO Nº 30.257, DE 12 DE MARÇO DE 2007. RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, destinado
a apurar a responsabilidade, no prazo de 60 (sessenta) dias,
acerca dos fatos declinados e processado nos autos do SEI nº
0030600026.003185/2022-96 (ID nº 26548966), bem como
proceder ao exame de outros fatos, ações e omissões, que
porventura venham a ser identificados no curso dos trabalhos
e que guardem conexão com o objeto presente, nos termos do
artigo 219, da Lei nº 6.123, de 20.07.6, e demais dispositivos
atinentes à matéria, devendo a Comissão designada, integrada
pelos servidores abaixo relacionados, apresentar o seu relatório
conclusivo a esta Presidência, dentro do prazo de 60 (sessenta)
dias, a contar da data de publicação desta Portaria no DOE, para
tomada de decisão. Art. 2º - Designar para compor a presente
comissão os servidores Marcos Carneiro da Silva, matrícula n.
99910, e para integrantes os servidores Israel Rodrigues Brechó,
Matrícula n. 8672 e a servidora Edna Maria Mota e Silva, Mat.
9542-7, para, sob a presidência do primeiro, atuarem na presente
apuração. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação. Dê-se ciência e cumpra-se. Maurício Canuto Mendes
Diretor Presidente Gabari 01
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER
Portaria Nº71/2022 de 10 de agosto de 2022 O DIRETOR
PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ATO GOVERNAMENTAL
nº 5353, de 06/05/2019, PUBLICADO NO DOE DE 07/05/2019, E O
DECRETO Nº 30.257, DE 12 DE MARÇO DE 2007. RESOLVE Art.
1º - Instaurar Sindicância, destinada a apurar a responsabilidade,
no prazo de 20 (vinte) dias, acerca dos fatos declinados e
processado nos autos do SEI nº 0030600018.001506/2022-17 (ID
nº 23225068, ID n. 26381267, e demais documentos anexados
aos autos), bem como proceder ao exame de outros fatos, ações
e omissões, que porventura venham a ser identificados no curso
dos trabalhos e que guardem conexão com o objeto presente,
nos termos dos artigos 214 ao 241, da Lei nº 6.123, de 20.07.68,
e demais dispositivos atinentes à matéria, devendo a Comissão
designada, integrada pelos servidores abaixo relacionados,
apresentar o seu relatório conclusivo a esta Presidência, dentro
do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de publicação desta
Portaria no DOE, para tomada de decisão. Art. 2º - Designar para
compor a presente comissão os servidores Marcos Carneiro da
Silva, Matrícula nº 99910, e para integrantes os servidores José
Gonçalves dos Santos, Matrícula nº 8950-8, e Gersiani Almeida
Silva Machado, matrícula nº 15.010-0 para, sob a presidência do
primeiro, atuarem na presente apuração. Art. 3º - Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência e cumprase. Maurício Canuto Mendes Diretor Presidente Gabari 02
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE PERNAMBUCO - DETRAN
O Diretor Presidente do Departamento Estadual de TrânsitoDETRAN/PE assinou as seguintes Portarias:
PORTARIA DP Nº 6385/2022 – O Diretor Presidente do DETRAN/
PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo DecretoLei nº 23 de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento do DETRAN/
PE, aprovado pelo Decreto n° 38.447 de 23 de julho de 2012,
considerando as razões expostas no relatório final da Comissão
de Sindicância n° 020/2012 e conforme as deliberações do
despacho DP n° 01/2022.RESOLVE:Art. 1º - Arquivar os autos
da Sindicância n° 020/2012 consoante o artigo 209 da Lei nº
6.123/1968.Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
PORTARIA DP Nº 6386/2022 – O Diretor Presidente do DETRAN/
PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto-Lei
n° 23 de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento do DETRAN/
PE, aprovado pelo Decreto n.º 38.447 de 23 de julho de 2012,
considerando as razões expostas no relatório final da Comissão
de Sindicância n.º 003/2016 e conforme as deliberações do