DOEPE 20/08/2022 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 20 de agosto de 2022
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Nº 4493- Localizar os servidores abaixo relacionados na GRE Afogados da Ingazeira:
MIRIAM NOGUEIRA DE SOUSA CAMPOS, mat.301.838-5, no cargo de Coordenador Geral de Planejamento e Articulação, a partir
de 01/02/2021.
VERÔNICA SOBRAL DE ALMEIDA AMARAL, mat.251.026-0, no cargo de Coordenador Geral de Gestão da Rede, a partir de 01/02/2021.
ANA LÚCIA DE SOUZA GOMES ALMEIDA, mat.172.656-0, no cargo de Coordenador Geral de Educação Integral e Profissional, a partir
de 01/02/2022.
PATRÍCIA ROBERTA ALVES XAVIER DE ALMEIDA, mat.251.010-3, no cargo de Coordenador Geral de Desenvolvimento da Educação,
a partir de 01/02/2021.
MARIA APARECIDA TEOTÔNIO PEREIRA RABELO, mat.156.155-3, no cargo de Coordenador Geral de Administração e Finanças, a
partir de 01/02/2021.
Nº 4494- Localizar os servidores abaixo relacionados na GRE Limoeiro:
ALCIONE DE VASCONCELOS SILVA RUFINO, mat.250.657-2, no cargo de Coordenador Geral de Gestão da Rede, a partir de 01/02/2021.
MAGALY MORGANA FERREIRA DE MELO, mat.168.220-2, no cargo de Coordenador Geral de Educação Integral e Profissional, a partir
de 01/02/2021.
RITA MARIA DE CÁSSIA BUREGIO DANTAS TAVARES, mat.251.040-5, no cargo de Coordenador Geral de Desenvolvimento da
Educação, a partir de 01/02/2021.
TELMA MARIA MEDEIROS SILVA VASCONCELOS, mat.130.778-9, no cargo de Coordenador Geral de Administração e Finanças, a
partir de 01/02/2021.
MARLEIDE FERRAZ DE AS, mat. 190.194-0, no cargo de Coordenador Geral de Planejamento e Articulação, a partir de 01.02.20221.
Nº 4495- Localizar os servidores abaixo relacionados na GRE Arcoverde:
CLEDEMÁRIO RAPHAEL CURSINO DE BRITO JORGE, mat.301.996-9, no cargo de Coordenador Geral de Planejamento e Articulação,
a partir de 03/03/2022.
SIMONE CRISTINE DE LIRA SOUZA SILVA, mat.189.909-0, no cargo de Coordenador Geral de Gestão da Rede, a partir de 01/02/2021.
MARIA DO SOCORRO SANTOS BEZERRA, mat.250.063-9, no cargo de Coordenador Geral de Educação Integral e Profissional, a
partir de 01/02/2021.
CINTHIA HENRIQUE GALINDO, mat.252.102-4, no cargo de Coordenador Geral de Desenvolvimento da Educação, a partir
de 01/02/2021.
LUCILENE MORORO LIMA CORREIA, mat.302.656-6, no cargo de Coordenador Geral de Administração e Finanças, a partir
de 01/02/2021.
Nº 4496- Designar para exercer a função de Coordenador de Biblioteca, MAURICEIA TAVARES DE QUEIROZ MENENTI, Prof. LPM,
III, A, mat. 173.984-0, localizada na EREM Des. Neves Filho, Jaboatão, GRE Metro Sul, com 200 h/a mensais, a partir de 18.04.2022.
1400005565.001052/2022-22.
Nº 4497- Localizar SANDRA CARMEM MENEZES DA MOTA GODOY, Profº LP, I, A, mat. 194.296-4, na Unidade de Acompanhamento
e Controle Funcional-UACF/GEMAP/GGPE/SEAF, com 150 h/a mensais, a partir de 22.06.2022. OF. Nº169/2022.
Ano XCIX Ć NÀ 160 - 7
1400005594.000936/2022-12 MARIA PATRICIA GOMES DE SA
319.080-3
1º
04/10/2020
1400005269.000923/2022-35 MARILIA TEIXEIRA MIRANDA DA SILVA
303.864-5
1º
15/07/2020
1400005269.001669/2022-92 MARIZELDA INACIO GUEDES DOS SANTOS
338.391-1
1º
31/03/2022
1400005269.002205/2022-01 MOACIR VIEIRA DA SILVA
47.898-9
3º
11/01/2012
1400005482.001716/2022-73 REJANE MARIA GUIMARAES DE FARIAS LINS
164.812-8
3º
12/04/2021
1400005550.001081/2022-53 SUENE GOMES DA SILVA
164.864-0
3º
19/03/2021
1400005541.001451/2022-61 TABATTA MUNYQUE NUNES QUIRINO
303.377-5
1º
13/04/2020
1400005526.000651/2022-95 TIAGO ALEXANDRE DA SILVA VALLE
250.122-8
1º
06/05/2021
1400005455.000263/2022-95 WALDENILZA DOS SANTOS LIRA
164.892-6
3º
12/02/2021
RESOLVE INDEFERIR NOS TERMOS DO ARTIGO 113, ITEM II DA LEI Nº 6.123 DE 20/07/68
SEI
NOME
MATRÍCULA
0001200241.000212/2022-01 DEIVSON MICHEL GOMES DE SENA
300.894-0
1400005550.001155/2022-51
173.128-9
ELIZABETH REGINA LINS FERREIRA
1400005550.001710/2022-45 JOAO BOSCO GOMES BARBOSA
172.709-5
A Gerente de Movimentação de Pessoal e Acompanhamento de Atos, por delegação do Senhor Secretário de Administração, contido
na Portaria SAD n° 1.000 art. 1º, alínea f, item 6, publicada no D.O.E. de 17.04.2014, proferiu o seguinte despacho: Em: 19/08/2022.
ANOTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO – REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL/RGPS
MAT.
PERÍODO TOTAL
1400005623.000713/2022-61 ANA PAULA RODRIGUES MIRANDA
PROCESSO
NOME
3015645
04 anos, e 06 meses
1400005706.001606/2021-59 SANDRA MARIA CAMPOS SANTOS CAVALCANTI
2622904
03 anos, 04 meses e 22 dias
ANOTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA/RPPS
MAT.
PERÍODO TOTAL
Nº 4498- Dispensar MARDALI MENDES BARBOSA, Prof. LPE, II, A, mat. 300.090-7, da função de Chefe de Secretaria da Esc. Manoel
Marinho Costa, Petrolina, a partir de 26.07.2022. 1400005706.002226/2022-12.
1400005676.000561/2022-81 ELIANE MÁRCIA DE SOUSA GENÉSIO
PROCESSO
NOME
3589420
11 anos, 11 meses e 19 dias
1400005541.001736/2021-11 EDJANE CRISTINA DOS SANTOS
2591987
10 anos, 02 meses e 19 dias
Nº 4499- Remover MARDALI MENDES BARBOSA, Prof. LPE, II, A, mat. 300.090-7, para a EREM Marechal Antônio Alves Filho,
Petrolina, com 200 h/a mensais de História, a partir de 26.07.2022. 1400005706.002226/2022-12.
1400005541.002000/2022-41 SORAIZE SOCORRO ALVES DE MELO
1940112
10 meses
TORNA SEM EFEITO ANOTAÇÃO – REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL/RGPS
Nº 4500- Remover CESAR THIAGO DE SOUSA, Prof. LPE, II, A, mat. 378.838-5, para a Escola Artur Mendonça, Moreno, GRE Metro
Sul, com 150 h/a mensais de Matemática, a partir de 03.08.2022. 1400005565.002423/2022-93.
Nº 4501- Remover RENATO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Prof. LPE, II, A, mat. 275.452-5, para a Esc. Zequinha Barreto, Jaboatão,
GRE Metro Sul, com 150h/a mensais, conforme Instrução Normativa SEE nº 005/2021, capítulo VI, Art. 10, parágrafo 3, D.O.
31.12.2021. 1400005541.001788/2022-79.
N° 4502- Designar para a função de Diretora Adjunta com 200 h/a mensais, ELISABETE DE SOUSA SILVA, Prof., LPE, II, A,
mat.300.733-2, na Esc. Nelson Araújo, Exu, GRE Araripina, conforme Port. SEE nº 3666, de 08.07.2022, a partir de 01.06.2022.
1400005651.001024/2022-36.
Nº 4503- Designar para exercer a função de Educador de Apoio, Pró-Tempore, GERIANE PEREIRA DA SILVA, Prof. LPE, II, A, mat. 387.7604, localizada na Esc. Núcleo dos Moradores NM9, Petrolina, com 200 h/a mensais, a partir de 01.02.2022. 1400005706.002181/2022-86.
Nº 4504- Designar para exercer a função de Coordenador de Biblioteca, AURILENA BEZERRA SOARES GONDIM Prof.
LPE, II, A, mat. 190.285-7, localizada na Esc. Pe. Medeiros, Exu, GRE Araripina, com 200 h/a mensais, a partir de 01.03.2022.
1400005651.000387/2022-54.
MAT.
PERÍODOS
1400005565.002572/2022-52 TÂNIA MARQUES DE ANDRADE
PROCESSO
NOME
2497336
01/09/1981 a 31/05/1982
1400005565.002572/2022-52 TÂNIA MARQUES DE ANDRADE
2497336
01/08/1982 a 31/01/1986
1400005565.002572/2022-52 TÂNIA MARQUES DE ANDRADE
2497336
07/02/2000 a 10/01/2005
1400005565.002572/2022-52 TÂNIA MARQUES DE ANDRADE
2497336
01/07/2003 a 31/07/2003
1400005565.002572/2022-52 TÂNIA MARQUES DE ANDRADE
2497336
01/12/2013 a 31/12/2013
TORNA SEM EFEITO ANOTAÇÃO – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA/RPPS
PROCESSO
NOME
1400005541.002001/2022-96 SORAIZE SOCORRO ALVES DE MELO
Nº 4505- Dispensar ANDRE HENRIQUE BARBOSA MAIA, mat. 299.897-1, da função Gratificada de Apoio-3, Símbolo FGA-3, da
Gerência da Biblioteca Pública do Estado de Pernambuco-GBPE, a partir de 11.08.2022. 1400003092.000129/2022-25.
Nº 4506- Designar EDIVALDO CORREIA DOS PASSOS JUNIOR, mat. 258.633-9, para função Gratificada de Apoio-3, Símbolo FGA-3,
na Gerência da Biblioteca Pública do Estado de Pernambuco-GBPE, a partir de 11.08.2022. 1400003092.000129/2022-25.
Nº 4507- Atribuir a gratificação de localização especial para LIDIANE COELHO DE ANDRADE BRITO, Prof., LPE, II, A, mat.
394.212-0, localizada na EREFEM Padre Luiz Gonzaga Cassiano, Petrolina, GRE Petrolina, com 200 h/a mensais de Português,
Semi-integral de 2 turnos, conforme Dec. nº 44.042, de 16.01.2017, e LC nº 125, de 10.07.2008, § 4º, art. 5º, a partir de
19.05.2022. 1400005714.000056/2022-32.
Nº 4508- Remover e Designar como Prof. Apoio Pedagógico com 200 h/a mensais, QUEILA SILVA SANTOS PEREIRA, Prof., LP, I, A,
mat. 393.975-8, na EREF Eduardo Coelho, Petrolina, GRE Petrolina, Semi-Integral, conforme Dec. nº 52.143 de 06.01.2022, e LC nº 125
de 10.07.2008, § 4º, art. 5º, a partir de 27.06.2022. (1400005714.000051/2022-18).
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
A Gerente de Movimentação de Pessoal e Acompanhamento de Atos, por delegação do Senhor Secretário de Administração, contido na
Portaria SAD n° 1000 art. 1º, alínea f, publicada no D.O.E. de 17.04.2014, resolve conceder em 19/08/2022.
SEI
MATRÍCULA
DECÊNIO
A PARTIR DE
1400005365.000787/2022-95 ADELIA DE LOURDES LIRA
97.385-8
4º
01/10/2018
1400005365.000786/2022-41 AMARA YANES FRANCO DE SENA
300.887-8
1º
21/02/2020
1400005424.001011/2022-41
NOME
ANA PAULA DA MOTTA SILVEIRA MELO
1400005365.000789/2022-84 CICERO JOSE DA SILVA
105.576-3
4º
23/12/2021
237.890-6
1º
31/07/2014
1400005269.001646/2022-88 CIMARA MARIA FARIAS DE ARAUJO
302.941-7
1º
03/02/2021
1400003092.000069/2022-41 DERNIRES PEREIRA ROMUALDO E LIMA
239.946-6
1º
26/06/2021
1400003022.001030/2022-74 ELIZABETH ALBUQUERQUE GUEDES MANTA
121.774-7
3º
18/07/2020
1400005526.000223/2022-62 FLORITA MARIA BANDEIRA DO REGO
162.084-3
3º
27/06/2020
1400005541.001088/2022-84 GERUSA MARIA DA SILVA
164.611-7
2º
19/05/2020
1400005706.002414/2022-41 JADISSON OLIVEIRA DE MORAIS
257.775-5
1º
01/11/2019
1400005455.001279/2022-15 JANEIDE DE SOUZA MELO LIMA
164.640-0
3º
28/02/2021
1400003022.000621/2022-24 JULIA NETA FERREIRA RODRIGUES
105.460-0
4º
29/09/2021
1400005482.001715/2022-29 KACIA JAKIELLE CALADO DA SILVA
277.097-0
1º
17/01/2019
1400005365.000506/2022-02 LHUBA MARIA CAVALCANTI DOS SANTOS
112.076-0
4º
12/07/2022
1400005482.001704/2022-49 LUCRECIA LAY TENORIO FRAGA DE OLIVEIRA
164.682-6
3º
02/02/2021
1400005269.001092/2022-19 LUIZ BRAZ FERREIRA
109.624-9
4º
11/05/2022
1400003022.001032/2022-63 MARCILIO FLAVIO DE OLIVEIRA MELO
106.077-5
4º
27/06/2021
1400005269.001414/2022-20 MARCIONILA MARIA DE BARROS CORREIA BRAGA
110.318-0
4º
18/06/2022
1400005365.000131/2022-72 MARIA CRISTINA JATOBA DUARTE
106.345-6
2º
04/05/2021
1400003022.001052/2022-34 MARIA DA PAZ BARBOSA E SILVA
110.348-2
4º
27/01/2022
1400005550.001720/2022-81 MARIA DAS MERCES TAVARES DE SOUZA
303.335-0
1º
10/04/2020
MAT.
PERÍODO
1940112
23/04/1993 à 10/06/1994
FAZENDA
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
DIRETORIA DE LEGISLAÇÃO E ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIAS – DLO
CONSULTA ACOLHIDA
PROCESSO Nº 1500000085.000983/2022-18. CONSULENTE: CPFL COMERCIALIZAÇÃO BRASIL S.A, CACEPE: 0799383-88
Recife, 20 de agosto de 2022
Glenilton Bonifácio dos Santos Silva
Diretor
ERRATA EDITAL
DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – DPC
EDITAL Nº 160/2020
CREDENCIAMENTO E CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DIVERSOS – RE ST
DETENTORES
PUBLICADO EM 30/12/2020
ONDE LÊ: 35.677/2010
LEIA-SE: 46.303/2018
Recife, 18 de agosto de 2022.
Cristiano Henrique Aragão Dias
Diretor – DPC
DIRETORIA GERAL DE OPERAÇÕES ESTRATÉGICAS - DOE
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 013/2022
CIÊNCIA DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL
A Diretoria Geral de Operações Estratégicas - DOE, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de 11.08.2020, e
em conformidade com a alínea “b” do inciso II do art. 19 e o inciso I do art. 26, ambos da Lei nº 10.654, de 27.11.1991, cientifica o sujeito
passivo a seguir identificado do início da ação fiscal referida na Ordem de Serviço respectivamente indicada e intima-o a apresentar os
documentos, livros e arquivos requeridos na mencionada Ordem de Serviço, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da publicação
deste Edital, na DOE, das 08h às 13h, situada na Rua Imperial, nº 2077, 2º andar, São José, Recife-PE, CEP 50090-000 ou mediante
remessa para o e-mail [email protected] .
A não entrega dos livros, documentos e arquivos requeridos constitui embaraço à ação da fiscalização da Secretaria da Fazenda - SEFAZ
e é passível das penalidades previstas em lei. A partir da data da publicação deste Edital, cessa a espontaneidade do sujeito passivo para
efeito de recolhimento do imposto a destempo ou confissão de omissão tributária. O inteiro teor desta intimação pode ser acessado com a
utilização de certificado digital, no domicílio eletrônico do contribuinte, ou na página da Sefaz na Internet, no endereço www.sefaz.pe.gov.
br, em “Serviços/Para Cidadãos/e-Fisco – Are Virtual/Serviços Mais Utilizados/Verificar Autenticidade de Intimações”.
Sujeito passivo
CNPJ/CPF
Endereço
Número da Ordem de
Serviço
CONSTRUTORA RJCA
LTDA
45.911.483/0001-14
RUA EUCLIDES MOTA DE FARIAS, N. 397, VILA
SANTO ANTÔNIO, GAMELEIRA - PE
2022.000004572950-65
Recife – PE, 19 de agosto de 2022
FERNANDO DE CASTILHOS CALSAVARA
Diretor Geral da DOE
EDITAL DBF Nº 146/2022
CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 2º-A da Lei nº 13.942, de
04.12.2009, e o disposto no art. 320-A do Decreto n° 44.650, de 30.06.2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016,
que dispõe sobre o ICMS, para incorporar o Programa de Estímulo à Atividade Portuária - Peap, e de acordo com o Despacho Autorizativo