DOEPE 22/09/2022 - Pág. 3 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 22 de setembro de 2022
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Ano XCIX Ć NÀ 182 - 3
DECRETO Nº 53.641, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.
Secretarias de Estado
Autoriza a utilização do incentivo fiscal previsto no
Anexo 33 do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017,
que dispõe sobre o PROIND pelo contribuinte 4TEX
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS E SOLUÇÕES
DIGITAIS LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o Anexo 33 do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que estabelece sistemática de tributação do
ICMS referente ao Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco – PROIND,
DECRETA:
Art. 1º O contribuinte 4TEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS E SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA., estabelecido na Rua
Iozani de Oliveira Santos, s/nº, Lote 01, Loteamento Jardim Ocidental, Luiz Gonzaga, Caruaru - PE, com CNPJ/MF nº 46.529.748/000187 e CACEPE nº 1042634-58, Processo nº 1500000073.001266/2022-34, fica autorizado a utilizar o incentivo fiscal previsto no Anexo
33 do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre o Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco
– PROIND, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir do período fiscal subsequente ao da publicação do presente Decreto.
Parágrafo único. O contribuinte deve atender a todas as condições e requisitos previstos no art. 18 do Anexo 33 do Decreto
nº 44.650, de 2017.
Art. 2º A autorização de que trata o art. 1º terá vigência até 31 de dezembro de 2032, conforme estabelecido no Convênio ICMS
190, de 15 de dezembro de 2017.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de setembro do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria
SAD nº 1000, de 16 de abril de 2014, e alterações e considerando o disposto no Decreto nº 44.105, de 16 de fevereiro de 2017, e
alterações, RESOLVE:
Nº 2.704-Fazer retornar à Secretaria de Educação e Esportes, o servidor Geraldo de Magela Silva, matrícula nº 140.693-0, cedido à
Prefeitura Municipal de Sanharó, a partir de 01.07.2017.
Nº 2.705-Fazer retornar à Prefeitura Municipal de Caetés, a servidora Maria José de Melo Silva, cedida à Secretaria de Educação e
Esportes, a partir de 01.01.2020.
Nº 2.706-Fazer retornar à Prefeitura Municipal de Caruaru, o servidor José Fábio Dionísio da Silva, cedido à Secretaria de Educação e
Esportes, a partir de 30.06.2016.
Nº 2.707-Fazer retornar à Secretaria de Educação e Esportes, o servidor Claudio Sérgio Galindo da Silva, matrícula nº 262.434-6, cedido
à Prefeitura Municipal de Caruaru, a partir de 01.04.2021.
Nº 2.708-Fazer retornar à Secretaria de Educação e Esportes, a servidora Juliana Barbosa da Silva Aguiar, matrícula nº 255.266-3, cedida
à Prefeitura Municipal de Orobó, a partir de 14.08.2020.
Nº 2.709-Fazer retornar à Secretaria de Educação e Esportes, o servidor Vilmar Antônio Carvalho da Silva, matrícula nº 161.430-4, cedido
à Prefeitura Municipal de Palmares, a partir de 02.05.2022.
Nº 2.711-Fazer retornar à Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, o servidor Ciro Reis de Freitas, matrícula nº
170.417-6, cedido à Prefeitura Municipal de Moreno, a partir de 31.08.2022.
Nº 2.712-Fazer retornar à Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, a servidora Tatiana Vitória Bezerra Furtado, matrícula
nº 8406-9, cedida ao Grande Recife Consórcio de Transporte - CTM, a partir de 05.01.2015.
DECRETO Nº 53.642, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 104.754,90
em favor da Secretaria de Administração.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com a operacionalização da Secretaria, não implicando em
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em favor da Secretaria de Administração,
crédito suplementar no valor de R$ 104.754,90 (cento e quatro mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e noventa centavos) destinado
ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de
R$ 104.754,90 (cento e quatro mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e noventa centavos), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de setembro de 2022.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de setembro do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da
Independência do Brasil.
Nº 2.713-Fazer retornar à Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI, o servidor Fernando Eduardo de Souza Guedes, matrícula
nº 1596, cedido ao Instituto de Recursos Humanos - IRH, a partir de 01.06.2022.
Nº 2.714-Colocar à disposição da Secretaria de Administração, o servidor Fernando Eduardo de Souza Guedes, matrícula nº 1596,
da Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI, com ônus para o órgão de origem, a partir de 01.06.2022 até 31.12.2022.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das suas atribuições, considerando o disposto
no artigo 174-A, da Lei nº 6.123, de 20/07/1968, na Lei Complementar nº 371, de 26/09/2017, no Decreto nº 45.185, de 26/10/2017, bem
como no art. 1º, alínea “c”, item 1.16, da Portaria SAD nº 1.000, de 16/04/2014, RESOLVE:
Nº 2.715-Renovar o horário especial de trabalho à servidora abaixo relacionado, conforme Laudo do Serviço de Perícias Médicas
e Segurança do Trabalho do Estado, datado de 13/09/2022 (28387223), e COTA - SAD - NÚCLEO DE APOIO E CONTROLE
DISCIPLINAR - Nº 60/2022 (28654465):
Processo
Matrícula
0001200144.001158/2022-19
319973-8
Nome do servidor
Amara Marta do
Nascimento Silva
Cargo
Comissária de
Polícia
Órgão
SDS
Carga horária a ser reduzida
15 horas semanais até 12 de
setembro de 2024
Nº 2.716-Conceder horário especial de trabalho à servidora abaixo relacionada, conforme Laudo do Serviço de Perícias Médicas e
Segurança do Trabalho do Estado, datado de 17/08/2022 (27449127), e NOTA TÉCNICA - SAD - NÚCLEO DE APOIO E CONTROLE
DISCIPLINAR - Nº 241/2022 (28696140):
Processo
Matrícula
Nome do servidor
0001200144.001076/2022-66
10250-4
Tereza Nunes da
Silva
Cargo
Assistente
Técnico
em Gestão
Universitária
Órgão
UPE
Carga horária a ser reduzida
24 (vinte e quatro) horas
mensais, condicionada ao cumprimento
de (02) dois plantões de 12 (doze)
horas por semana até 16/08/2024.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
Cirilo José Cabral de Holanda Cavalcante
Secretário Executivo de Pessoal e Relações Institucionais
GIANNI DE LIMA GUIMARAES
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
DESPACHOS DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, DO DIA 21 DE SETEMBRO DE 2022.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria SAD
nº 1.000, de 16 de abril de 2014, RESOLVE:
Deferir o pedido de afastamento dos (as) servidores (as) abaixo citados (as), com fundamento no Art. 14 da Constituição Federal c/c a
Lei complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, pelo período de três meses, a partir de 02.07.2022, para concorrer ao cargo eletivo de
Deputado (a) Estadual.
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
ORÇAMENTO FISCAL 2022
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
00106 Secretaria de Administração - Administração Direta
Atividade:
04.846.0452.0499 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores
da Secretaria de Administração
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
04.122.0452.4376 - Gestão das Atividades da Secretaria de Administração
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
TOTAL
0101
0101
ORÇAMENTO FISCAL 2022
12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
00106 Secretaria de Administração - Administração Direta
Projeto:
04.122.0113.0480 - Aquisição e Adequação de Imóveis do Poder Executivo
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
TOTAL
PROCESSO SEI Nº
0030308131.000586/2022-65
MATRÍCULA
345.672-2
20.728-4
0012900047.001688/2022-31
EDUARDO GERMANO LACERDA
2300011725.001966/2022-05
ANTONIO OLIVEIRA DE MORAES FILHO
404.586-6
26.872,60
77.882,30
77.882,30
104.754,90
3900009179.000052/2022-22
MANUEL ÁLVARO DE MIRANDA NETO
193.868-1
104.754,90
104.754,90
104.754,90
ATOS DO DIA 21 DE SETMBRO DE 2022.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Nº 3887 – Designar, para complementação de mandato, tendo em vista o dispositivo da Lei nº 13.151 de 04 de dezembro de 2006, para
compor o Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS, biênio 2021/2023, como representantes da Secretaria da Fazenda – SEFAZ,
ADRIANA LIRA DE MELO, na qualidade de titular, em substituição a NILMA CRISTINA CORREIA DE ANDRADE SANTOS; e LUANA
MAGALHÃES RIBEIRO, na qualidade de suplente, em substituição a MARIA LUZIA LEITÃO DO NASCIMENTO.
Nº 3888 - Designar ANA PATRÍCIA PASTICK ROLIM, matrícula nº 299.640-7, da Secretaria de Administração, para responder pelo
expediente da Superintendência da Gestão Administrativa de Pessoal do Estado, da referida Secretaria, no período de 03 de agosto a 05
de setembro de 2022, durante a ausência de sua titular, em gozo de licença médica e folgas TRE.
Nº 3889 – Autorizar o afastamento do País, tendo em vista a solicitação do Chefe da Casa Militar, do 2º Sgt PM ARISTIDES RODOLFO
DE MELO, do referido Órgão, para tratar de assuntos de interesse particular, na cidade de Merida-México, no período de 12 a 27 de
outubro de 2022, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
ÓRGÃO
INSTITUTO DE RECURSOS
HUMANOS - IRH
SECRETARIA EXECUTIVA DE
RESSOCIALIZAÇÃO
SECRETARIA DE SAÚDE
SECRETARIA DE DEFESA
SOCIAL
Deferir o pedido de afastamento do (a) servidor (a) abaixo citado (a), com fundamento no Art. 14 da Constituição Federal c/c a Lei
complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, pelo período de três meses, a partir de 02.07.2022, para concorrer ao cargo eletivo de
Deputada Federal.
PROCESSO SEI Nº
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
VALOR
FONTE
0101
SERVIDOR
ANDREA PAULA PEREIRA DE
ALBUQUERQUE
26.872,60
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
PUBLICAÇÕES SAD DO DIA 21 DE SETEMBRO DE 2022
Nº 2.710-Fazer retornar à Secretaria de Educação e Esportes, a servidora Rozeane Vaz Galindo de Araújo, matrícula nº 179.4850, cedida à Prefeitura Municipal de Pedra, a partir de 31.12.2008.
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ADMINISTRAÇ‹O
Secretária: Marília Raquel Simões Lins
2300011276.001697/2022-12
SERVIDOR
IRACENIRA DA SILVA PAIXÃO FALCÃO
FARIAS
MATRÍCULA
ÓRGÃO
256.231-6
SECRETARIA DE SAÚDE
CIRILO JOSE CABRAL DE HOLANDA CAVALCANTE
Secretário Executivo de Pessoal e Relações Institucionais