DOEPE 27/09/2022 - Pág. 11 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 27 de setembro de 2022
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
CASA CIVIL
Secretarias de Estado
Secretário: José Francisco de Melo Cavalcanti Neto
PORTARIAS DO DIA 26 DE SETEMBRO DE 2022.
ADMINISTRAÇ‹O
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE COORDENAÇÃO ESTRATÉGICA DA SECRETARIA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, e
tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 15 e o artigo 17 do Decreto nº 25.845, de 11 de setembro de 2003, e alterações, RESOLVE:
Secretária: Marília Raquel Simões Lins
PUBLICAÇÕES SAD DO DIA 26 DE SETEMBRO DE 2022
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 18 do Decreto
nº 42.191, de 01 de outubro de 2015, e art. 7º do Decreto nº 44.104, de 16 de fevereiro de 2017, RESOLVE:
Nº 2.726-Instaurar Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar indícios de irregularidades
cometidas por licitante no Processo Licitatório abaixo relacionado, que será conduzido pela Comissão Permanente de Apuração e
Aplicação de Penalidades – CPAAP, designada pelas Portarias SAD nº 387, de 20/02/2018, nº 555 de 18/02/2017, e nº 928 de 28/04/2021.
Nº do
Processo
Empresa/CNPJ
Proc. Licitatório
Conduta
Turma
004/2022
INOVE TERCEIRIZACAO
DE SERVICOS EIRELI –
12.778.433/0001-51
0042.2021.CCPLEV.
PE.0038.SAD.SEDUC
Pedido de desistência da proposta ofertada:
possível afronta ao item 8.6 do Edital
1
Gianni de Lima Guimarães
Secretária Executiva de Contratações Públicas
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das suas atribuições, considerando o disposto
no artigo 174-A, da Lei nº 6.123, de 20/07/1968, na Lei Complementar nº 371, de 26/09/2017, no Decreto nº 45.185, de 26/10/2017, bem
como no art. 1º, alínea “c”, item 1.16, da Portaria SAD nº 1.000, de 16/04/2014, RESOLVE:
Nº 2.727-Renovar o horário especial de trabalho da servidora abaixo relacionada, conforme Laudo do Serviço de Perícias Médicas
e Segurança do Trabalho do Estado, datado de 09/09/2022 (28371371), e COTA - SAD - NÚCLEO DE APOIO E CONTROLE
DISCIPLINAR - Nº 64/2022 (28770620):
Processo
Matrícula
0001200144.001180/2022-51
377.749-9
Nome do servidor
Líbina Nascimento de
França
Cargo
Órgão
Professor
SEE
Carga horária a ser reduzida
15 (quinze) horas-aulas semanais
até 08 de setembro de 2024
Nº 2.728-Conceder horário especial de trabalho à servidora abaixo relacionada, conforme Laudo do Serviço de Perícias Médicas e
Segurança do Trabalho do Estado, datado de 09/09/2022 (28247481), e NOTA TÉCNICA - SAD - NÚCLEO DE APOIO E CONTROLE
DISCIPLINAR - Nº 244/2022 (28792850):
Processo
1400005550.001423/2022-35
Matrícula
Nome do servidor
240.603-9
Adriana Santos de
Farias Oliveira
Cargo
Professora
Órgão
Carga horária a ser reduzida
SEE
10 (dez) horas-aula semanais até
08 de setembro de 2024.
PORTARIA SAD Nº 2.729 DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso de suas atribuições e considerando os preceitos
contidos no § 4º, do art. 6º, do Decreto nº 38.190, de 18/05/2012 alterado pelo Decreto nº 39.306, de 17/04/2013, no item 1.10, da alínea
“c”, do art. 1º da Portaria SAD nº 1.000, de 16/04/2014, nos arts. 214, 215, 219 e 220 da Lei Estadual nº 6.123, de 20/07/1968, bem como
no previsto na Portaria SAD nº 1.498, de 15/06/2016, nas Portarias SAD nº 2.717 e 2.718, de 13/09/2017, 300 e 301, de 1/03/2019 e 97
e 98 de 23/01/2021; RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Inquérito Administrativo Disciplinar a ser desenvolvido pela CPAD - Comissão Permanente de Processo
Administrativo Disciplinar desta Secretaria, com sede na Avenida Engenheiro Antônio de Góes, nº 194, 8º andar, Pina, Recife/PE,
com objetivo de apurar:
I - a acumulação ilegal de 02 (dois) vínculos públicos praticada por RAIMUNDO GOMES DE ARAUJO, sendo eles: um cargo de Perito
Criminal QTPE, matrícula nº 2092948, vinculado à Secretaria de Defesa Social e um cargo de Professor vinculado à Prefeitura de São
Lourenço da Mata, por incompatibilidade de horários, conforme consta do Relatório CACEF nº 146/2022 e do Despacho Homologatório
nº 353, publicado no DOE de 24 de setembro de 2022;
II - demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
DESPACHOS
Nº 709 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação da Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação
na Saúde, da Secretaria de Saúde, de DÉBORA LIMA VERAS, da referida Secretaria, para participar do I Seminário para ampliação e
qualificação da atenção ao HIV/AIDS, às hepatites virais e a outras infecções sexualmente transmissíveis na atenção primária à saúde:
compartilhando cuidado nas Redes de Atenção à Saúde, na cidade de Brasília – DF, no período de 21 a 24 de setembro de 2022, sem
ônus para o Estado de Pernambuco.
Nº 710 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista solicitação da Secretária de Infraestrutura e Recursos Hídricos,
de DOUGLAS OTONIEL DA SILVA LUIZ e CARLOS ALBERTO JATOBA JUNIOR, do Departamento de Estradas de Rodagem
– DER/PE, para participarem de visita técnica junto à PERKONS, na cidade de Curitiba - PR, no período de 21 a 23 de setembro
de 2022.
Nº 711 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Defesa Social, do Comissário de Polícia
FERNANDO MORAES CAMPOS, e dos Agentes de Polícia THIAGO PEDDI FERREIRA MIRANDA DE BRITO e BRENO MESQUITA
MELCHUNA, da referida Secretaria, para tratarem de assuntos de interesse da sobredita Secretaria, na cidade de Maceió - AL, no dia
09 de setembro de 2022.
Nº 712 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Defesa Social, dos 2º Tenentes PATRICK
MIRANDA BARBOSA e WLADMIR JOSÉ LOPES MARTINS, da referida Secretaria, para participarem do Curso de Atendimento a
Tentativas de Suicídio - CATS, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais - CBMMG, na cidade de Belo Horizonte - Minas
Gerais, no período de 11 a 17 de setembro de 2022.
Nº 713 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Defesa Social, do Delegado Especial de Polícia
NEHEMIAS FALCÃO DE OLIVEIRA SOBRINHO, Chefe de Polícia Civil de Pernambuco, para participar da reunião presencial com
a Presidência do Tribunal Superior Eleitoral, na cidade de Brasília - DF, no dia 20 de setembro de 2022, sem ônus para o Estado de
Pernambuco.
Nº 714 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Defesa Social, do Delegado de Polícia VICTOR
HUGO DINIZ DE CARVALHO, do Comissário de Polícia ADRIANO ELIAS FERREIRA, e do Agente de Polícia JOÃO PAULO LIRA DE
ALBUQUERQUE, da referida Secretaria, para tratarem de assuntos de interesse da sobredita Secretaria, na cidade de Piranhas - AL, no
período de 07 a 09 de novembro de 2022.
Nº 715 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Defesa Social, do Médico Legista MARCOS
ALEXANDRE JUSTINO DO NASCIMENTO, da referida Secretaria, para participar do VI Congresso Brasileiro de Medicina Legal e
Perícia Médica, na cidade de Aracaju - SE, no período de 12 a 15 de novembro de 2022.
Nº 716 - Autorizar o deslocamento, tendo em vista a solicitação do Secretário de Desenvolvimento Econômico, de DANIELA GUEDES
NEVES, da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco – ADEPE, para tratar de assuntos do interesse da referida Agência,
no percurso São Paulo/Recife/São Paulo, no período de 26 de setembro a 05 de outubro de 2022.
Nº 717 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista a solicitação do Secretário de Desenvolvimento Econômico, de FERNANDA
MARIA COSTA FARIAS e MARIA LEONE DE SOUZA CORREIA, da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco – ADEPE,
para participarem do XXV Congresso Brasileiro de Ouvidores - A Institucionalização da Ouvidoria Brasileira: Conquistas e Desafios, na
cidade de Fortaleza – CE, no período de 09 a 13 de novembro de 2022.
Nº 718 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista solicitação do Chefe da Casa Militar, do Maj PM WILSON CARLOS SILVA
QUEIROZ e do ST PM ADRIANO QUEIROZ DA SILVA, do referido Órgão, para tratarem de assuntos de interesse do sobredito Órgão,
na cidade de São Paulo - SP, no período de 18 a 20 de setembro de 2022.
CI¯NCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇ‹O
Despacho proferido pelo Secretário Executivo de Pessoal e Relações Institucionais: Ref.: PAD nº 301/2021, instaurado pela
Portaria SAD nº 3.307 de 02/12/2021 – Acolho os termos do Relatório Final da Comissão Processante do referido PAD que recomendou,
com fundamento no art. 204, inciso XI, da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, a aplicação da pena de DEMISSÃO do cargo de
Assistente Administrativo Educacional, matrícula nº 1427830, vinculado à Secretaria de Educação e Esportes do Estado de PE, referente
à servidora ROSA EMILIA PEREIRA DA SILVA, razão pela qual decido remeter os autos ao Exmo. Sr. Governador do Estado para decidir
quanto à aludida pena, consoante competência prevista pelo inciso I do art. 208 da Lei nº 6.123/68.
Despacho proferido pelo Secretário Executivo de Pessoal e Relações Institucionais: Ref.: PAD nº 307/2022, instaurado pela
Portaria SAD nº 232/2022, publicada no Diário Oficial do Estado de 29 de janeiro de 2022, em desfavor da servidora INES DE OLIVEIRA
AFONSO MAIA, acusada de acúmulo ilegal de quatro vínculos públicos. Decido pelo ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, observada a
perda do seu objeto, tendo em vista regularização da acusada, em virtude da exoneração do cargo de Médica vinculado à Prefeitura
Municipal de Caruaru (doc. 23674921), a partir de 18 de março de 2022 e, ainda, e da exoneração do cargo efetivo de Professora na
Universidade Federal de Pernambuco - UFPE (doc. 23617587), a partir de 16 de março de 2022, estando, os vínculos remanescentes,
em comprovada compatibilidade entre os horários de exercício.
Despacho proferido pelo Secretário Executivo de Pessoal e Relações Institucionais: Ref.: PAD nº 313/2022, instaurado pela
Portaria SAD nº 504, de 04 de março de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado nº 45, de 05 de março de 2022 – em desfavor
do servidor EDEILDO RAFAEL DE PAULA DA SILVA, matrícula 408042, acusado de acúmulo ilegal de dois vínculos públicos. Decido
pelo ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, observada a perda do seu objeto, tendo em vista regularização do acusado, em virtude
da exoneração do cargo de motorista, outrora mantido perante a Prefeitura de Taquaritinga do Norte, publicada em 09 de junho de 2022.
Cirilo José Cabral de Holanda Cavalcante
Secretário Executivo de Pessoal e Relações Institucionais
A GERENTE GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, por delegação da Senhora Secretária de Administração, contida na Portaria
SAD nº 2.640, de 07/11/2019, publicada no D.O.E em 08/11/2019, resolve conceder licença prêmio conforme o despacho abaixo,
em,22/09/2022.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SEI Nº
NOME
MATRÍCULA
DECÊNIO
A PARTIR DE
00012110011415.000004/2021-34
MICHELLE ERIKA PESSOA FERRO DE
OLIVEIRA LIMA
324.862-3
1º
07/03/2021
A GERENTE GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, por delegação da Senhora Secretária de Administração, contida na Portaria
SAD nº 2.640, de 07/11/2019, publicada no D.O.E em 08/11/2019, resolve conceder licença prêmio conforme o despacho abaixo,
em,23/09/2022.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
NOME
DANIEL RODRIGUES DE SOUZA
Nº 708 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista a solicitação da Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação
na Saúde, da Secretaria de Saúde, de ANA SOFIA PESSOA DA COSTA CARRARINE, MARÍLIA SANTANA DA SILVA, CRISTINA
PINHEIRO RODRIGUES e LÍLIA SIMÕES BARBOSA DE FIGUEIREDO, da referida Secretaria, para participarem do 13º Congresso
Brasileiro de Saúde - ABRASCO, na cidade de Salvador – BA, no período de 21 a 24 de novembro de 2022.
ADILSON GOMES DA SILVA FILHO
Secretário Executivo de Coordenação Estratégica da Secretaria da Casa Civil
Cirilo José Cabral de Holanda Cavalcante
Secretário Executivo de Pessoal e Relações Institucionais
SEI Nº
0001200156.000515/2022-84
Ano XCIX Ć NÀ 185 - 11
MATRÍCULA
324.599-3
SABRINA MELO DINIZ PADILHA
Gerente Geral de Planejamento e Gestão
DECÊNIO
1º
A PARTIR DE
04/01/2018
Secretário: José Fernando Thomé Jucá
EXTRATO DA PORTARIA SECTI Nº 044 DE 26/09/2022: Alterar a composição da Comissão Julgadora do Concurso Cultural EDUCAPE GAME JAM – 1º Ciclo, instituída pela Portaria SECTI nº 031/2022, a fim de acrescentar novos membros. O inteiro teor desta Portaria
estará disponível no endereço http://www.secti.pe.gov.br.
José Fernando Thomé Jucá
Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação
DEFESA SOCIAL
Secretário: Humberto Freire de Barros
POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO
PORTARIAS DO COMANDO GERAL
Nº 28655794/PMPE - DGP2 , 20 de setembro de 2022. EMENTA: Agregação de Militar. O Comandante Geral, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo Artigo 101, Inciso I e III do Regulamento Geral da PMPE aprovado por meio do Decreto n° 17.589, de
16JUN94, com fundamento no Art. 75, § 1º, alínea “c”, inciso III da Lei nº 6.783/74 (Estatuto dos Policiais Militares) e considerando o que
preconiza a Portaria do CG nº 001, de 18JAN18, publicada no SUNOR nº 001 de 19JAN18. RESOLVE: I – Agregar o CB PM Mat. 1146840/DEYNER CARLOS DOS SANTOS ANDRADE por encontrar-se de Licença para Tratamento de Saúde, por um período superior a
um ano ininterrupto, conforme Oficio nº 560 (SEI nº 28632584); II – À DGP para realizar os devidos ajustes nos vencimentos do Militar
e, para efeito de alteração, passar à condição de adido ao 3ª CIPM; III – A OME deverá oficiar a JMS para agendamento de junta, a fim
de que esta se pronuncie quanto a incapacidade do militar, se definitiva ou temporária, com retorno a DGP, para providências relativa
a agregação nos termos do inciso I ou II, do Art. 75, da Lei nº 6.783/74, considerando suas implicações decorrentes; IV - Determinar
que a OME de adição, cientifique o militar quanto a agregação, bem como informe à DGP, imediatamente, quando cessar o motivo do
afastamento, para fins de reversão e regularização da situação funcional junto à PMPE; V - A presente Portaria entra em vigor a contar
de 10 de setembro de 2022. JOSÉ ROBERTO DE SANTANA – CEL QOPM Comandante Geral Por Delegação: ANDRÉ CARNEIRO
DE ALBUQUERQUE – CEL QOPM Diretor de Gestão de Pessoas.SEI Nº 3900037116.000239/2022-04.
N° 502/PMPE - DGP-3/SSA, de 21 de setembro de 2022. EMENTA: Transferência para a Reserva não Remunerada. O COMANDANTE
GERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 101, inciso I, do Regulamento Geral da PMPE, aprovado por meio
do Decreto n.° 17.589, de 16 de junho de 1994, RESOLVE: I – Transferir para a reserva não remunerada, a contar de 19 de setembro
de 2022, com fundamento do art. 142, § 3º, II da Constituição Federal c/c no art. 100, § 3º, da Constituição do Estado de Pernambuco,
o Cb PM Mat. 104042-1/8º BPM - JOSENALDO JOSÉ RIBEIRO, RG n.° 46908/PMPE, filho de José Luiz Ribeiro e de Edite Luiza de
Jesus Ribeiro, em virtude de ter tomado posse em cargo de Agente de Polícia da Polícia Civil da Secretaria de Defesa Social do Estado
de Pernambuco, conforme informação contida no Processo SEI n.° 3900032556.000351/2022-34; II – O Comandante do 8º BPM deverá
proceder o recolhimento da Carteira de Identidade Militar e dos materiais da Fazenda Pública postos à disposição do referido policial
militar transferido para a reserva não remunerada, conforme dispõe a Portaria do Comando-Geral n.° 578, publicada no SUNOR n.°
021/2002; bem como, anexar no Processo SEI n.° 3900032556.000351/2022-34, o decorrente Auto de Desligamento, em cumprimento
ao contido no art. 3º, XII da Portaria Normativa do Comando Geral n.° 460, de 07 de julho de 2021, publicada no SUNOR n.° 047 de 20
de julho de 2021, na forma indicada na Portaria Normativa do Comando Geral n.° 461, de 07 de julho de 2021, publicada também no
SUNOR n.° 047 de 20 de julho de 2021; III - Determino que a Diretoria de Gestão de Pessoas adote as providências decorrentes na
esfera de suas atribuições; IV - Publique-se e registre-se. JOSÉ ROBERTO DE SANTANA - Cel QOPM Comandante Geral da PMPE.
SEI Nº 3900032556.000351/2022-34.