DOEPE 08/10/2022 - Pág. 16 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
16 - Ano XCIX Ć NÀ 194
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
EDITAL DE RESTITUIÇÃO - DPS
PROCESSO DE RESTITUIÇÃO COM REEXAME NECESSÁRIO DEFERIDO PELO TATE
DEFINIÇÃO DA FORMA DE RESTITUIÇÃO
Conforme Despacho ICMS DPS nº 752/2021 e Acórdão TATE 3ª TJ nº 131/2022(01), o pedido de restituição nº 2019.000001488450-81,
em nome de M DIAS BRANCO, foi deferido no valor original de R$ 223.935,15 e corrigido pelo TATE para R$ 281.507,70. Restituição
em forma de COMPENSAÇÃO a ser lançado no processo fiscal nº 2007.000001480183-96.
Reinaldo Miranda da Silva – Diretor
.DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – DPC
EDITAL Nº 169 /2022
CREDENCIAMENTO PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NO FORNECIMENTO DE
REFEIÇÃO REALIZADO POR BAR, RESTAURANTE OU ESTABELECIMENTO SIMILAR.
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de
11.08.2020, e em conformidade com o processo abaixo informado resolve credenciar o contribuinte a seguir identificado para fruição do
benefício fiscal de que trata o art. 1º do Anexo 5 do Decreto nº 44.650, de 30.06.2017.
Processo
2022.000005634129-67
Nome Empresarial
Porto Feliz Comércio de Alimentos
Ltda
CNPJ
Cacepe
12.263.361/0001-00
0406577-87
Este Edital produz efeitos a partir de 31 de Agosto de 2022.
Recife, 05 de outubro de 2022.
Cristiano Henrique Aragão Dias
Diretor
Recife, 8 de outubro de 2022
Despacho daGerência de Administração de Pessoas/Unidade de Cadastro de Pessoas /SES
Tornar Sem Efeito:
A publicação no DOE de 14/09/2022 referente ao gozo de Licença Prêmio de 30 dias a partir de 08/09/2022 da servidora Dalva Maria
Albuquerque Pascoal, matrícula 232.078-9/SES conforme Processo SEI2300000266.008871/2022-42.
Rafaela Brasileiro Gurgel Botskhis
Gerente de Administração de Pessoas/SES
( Republicado por ter saído com incorreções na Edição do DOE de 06/10/2022)
EDITAL DE CITAÇÃO
A Presidente da 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 676/2022, publicado no
DOE em 10/09/2022, da Secretaria Executiva de Administração e Finanças deste Estado, em virtude da Lei nº 6.123/68, FAZ SABER
que, através do presente EDITAL CONVOCA, a comparecer perante esta comissão, situada à Rua Dona Maria Augusta Nogueira, 519,
Bongi, CEP: 50751-530, Recife/PE, no prazo de 10 (dez) dias, o servidor MARIA JOSEILMA DA SILVA, matrícula: 230.783-9, assistente
em saúde, com exercício no Secretaria Municipal de Saúde de Bezerros/PE, a fim de tomar ciência a respeito do Processo Administrativo
Disciplinar, instaurado através da Portaria supracitada, foi encaminhado para o investigado: AR para o endereço residencial: Rua
Professor Amaral, n° 104, Bezerros, sem obter êxito. Dado e passado nesta cidade de Recife aos 28 dias do mês de Setembro do ano
de 2022. Eu, Kallyne Maniçoba da Rosa Souza Fernandes, presidente da Comissão o digitei. e-mail: segundacomissao.ses@gmail.
com - fone: 31840201 das 8h às 12h.
Kallyne Maniçoba da Rosa Souza Fernandes
Presidente
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
Procurador-geral: Ernani Varjal Medicis Pinto
.DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – DPC
EDITAL Nº 172 /2022
CREDENCIAMENTO PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NO FORNECIMENTO DE
REFEIÇÃO REALIZADO POR BAR, RESTAURANTE OU ESTABELECIMENTO SIMILAR.
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de
11.08.2020, e em conformidade com o processo abaixo informado resolve credenciar o contribuinte a seguir identificado para fruição do
benefício fiscal de que trata o art. 1º do Anexo 5 do Decreto nº 44.650, de 30.06.2017.
Processo
Nome Empresarial
CNPJ
Cacepe
2022.000006320844-12
Sapoti Comércio de Alimentos Ltda
19.776.287/0003-36
1066016-01
Este Edital produz efeitos a partir de 30 de setembro de 2022.
Recife, 06 de outubro de 2022.
Cristiano Henrique Aragão Dias
Diretor
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ERRATA EDITAL
DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – DPC
EDITAL Nº 168/2022
PUBLICADO EM 06/10/2022
Onde se lê: O disposto na Portaria SF nº 175/2010
Leia-se: o disposto nos artigos 5º e 7º do Anexo 37 do Decreto Nº 44.650/2017
Recife, 07 de outubro de 2022.
Cristiano Henrique Aragão Dias
Diretor DPC
PORTARIA Nº. 136 DE 07 DE OUTUBRO DE 2022
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo disposto no Decreto nº. 49.355, de
19.08.20, RESOLVE: Autorizar a anotação de tempo de serviço da procuradora Julyana Perrelli de Ayalla Doria, mat. 444.383-7,
deferido nos termos do parecer nº. 0475/22 da Procuradoria Consultiva, 07 anos, 01 mês e 15 dias..
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
Procurador Geral do Estado
PORTARIA Nº 137, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 02, de 20 de agosto de 1990,
CONSIDERANDO o disposto no art. 6º do Decreto nº 52.359, de 02 de março de 2022, segundo o qual “as minutas de editais de licitação,
contratos, convênios e congêneres, bem como de respectivos termos aditivos que, por sua reiteração ou abrangência, necessitem de
tratamento uniforme pela administração pública estadual, devem ser objeto de padronização pela Procuradoria Geral do Estado, com
aprovação mediante portaria do Procurador Geral do Estado”,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovado o Parecer Padrão nº 0006/2022, da Procuradoria Consultiva, aplicável aos procedimentos de Seleção de
entidades sem fins lucrativos, qualificadas ou que venham a se qualificar como Organização Social de Saúde, para gerenciamento,
operacionalização e execução de ações e serviços de saúde, por meio de Contrato de Gestão.
Art. 2º Ficam aprovadas as minutas padronizadas de Contrato de Gestão e de Edital de Seleção de entidades sem fins lucrativos,
qualificadas ou que venham a se qualificar como Organização Social de Saúde, para gerenciamento, operacionalização e execução de
ações e serviços de saúde.
Art. 3º O Parecer 0006/2022 e as minutas padronizadas de Contrato de Gestão e Edital de Seleção serão disponibilizados em links
específicos do site da Procuradoria Geral do Estado (www.pge.pe.gov.br).
§1º Em consonância com o §2º do art. 6º do Decreto 52.359/2022, «os instrumentos padronizados devem ser adotados, obrigatoriamente,
pela Administração Direta, autárquica e fundacional do Estado de Pernambuco, ficando dispensado, neste caso, o envio individualizado
dos respectivos processos administrativos de contratação”.
§2º A obrigatoriedade de adoção dos modelos padronizados não se aplica a procedimentos de Seleção cujo termo de referência tenha
sido aprovado pela autoridade competente até a data de publicação desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
Procurador Geral do Estado
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Secretário: Cloves Eduardo Benevides
PORTARIAS SERES de 05 de outubro de 2022.
Nº 592/2022 - Rescindir, a pedido, o Contrato por Tempo Determinado de nº 073/2020, da senhora JURANEIDE ROSENDO
SANTOS DA SILVA, matrícula nº 405.874-7, ASSISTENTE DE RESSOCIALIZAÇÃO, a partir de 04/10/2022, conforme processo SEI
nº0012900149.001164/2022-00 de 04.10.2022 – GER PIT I, constando informações funcionais do regime e último dia de trabalho.
Nº 593/2022 - Rescindir, a pedido, o Contrato por Tempo Determinado de nº 070/2017, do senhor ANTONIO TEIXEIRA DE LIMA
FILHO, matrícula nº 376.294-7, ENGENHEIRO CIVIL, a partir de 05/10/2022, conforme processo SEI nº 0012900046.001697/2022-31
de 04.10.2022 – GAE constando informações funcionais do regime e último dia de trabalho.
Cícero Márcio de Souza Rodrigues
Secretário Executivo de Ressocialização.
PORTARIAS SERES de 06 de outubro de 2022.
Nº 594/2022 - DISPENSAR o Policial Penal ISAAC JOSÉ DA SILVA mat.179.352-7 da Função Gratificada de Supervisão FGS-3 do
Presidio de Itaquitinga – PIT, e DESIGNAR o Policial Penal JOSÉ ALVES FIGUEIREDO JÚNIOR, mat 345.343-0 a partir de 01/10/2022.
Nº 595/2022 - DISPENSAR o Policial Penal SIDNEY ERÁCLITO DA SILVA mat.209.022-8 da Função Gratificada de Supervisão FGS-3
da Penitenciária Dr. Edvaldo Gomes – PDEG e DESIGNAR o Policial Penal BRUNO ALVES BEZERRA BARROS, mat 345.675-7 a partir
de 01/10/2022.
Nº 596/2022 – Rescindir, a pedido, o Contrato por Tempo Determinado de nº 008/2016, da senhora RAFAELLA RUFINO DA SILVA,
matrícula nº 368.406-7, ADVOGADA, a partir de 06/10/2022, conforme processo SEI nº 0012900042.002132/2022-10 de 05.10.2022 –
PJALLB, constando informações funcionais do regime e último dia de trabalho.
Nº 597/2022 – Rescindir, a pedido, o Contrato por Tempo Determinado de nº 329/2016, do senhor JOSÉ VIEIRA DE ALMEIDA
JÚNIOR, matrícula nº 373.979-1, ASSISTENTE DE RESSOCIALIZAÇÃO, a partir de 05.10.2022, conforme processo SEI nº
0012900118.000545/2022-21 de 05.10.2022 – PTAC, constando informações funcionais do regime e último dia de trabalho.
Cícero Márcio de Souza Rodrigues
Secretário Executivo de Ressocialização
Repartições Estaduais
AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE CPRH
Portaria nº 201/2022
O Diretor-Presidente da Agência Estadual de Meio Ambiente CPRH, considerando o Decreto Estadual nº 30.462 de 25/05/2007
e o Decreto Estadual nº 31.818 de 20/05/2008, RESOLVE:
1. Dispensar o servidor CLEYTON GOMES DA SILVA,
matrícula nº 279.688-0, da Função Gratificada de Supervisão
- FGS-1 da UNIDADE DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E
GERAIS - USAG/CGI; 2. Designar a servidora IANE LARA DA
FONSECA GONÇALVES, matrícula nº 279.634-1, para a Função
Gratificada de Supervisão - FGS-1 da UNIDADE DE SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS E GERAIS - USAG/CGI; 3. Determinar que
a presente Portaria entre em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2022. Recife, 05 de
outubro de 2022. DJALMA PAES JUNIOR - Diretor-Presidente
AGÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ATI
P O R T A R I A N° 35/2022 O Gerente de Gestão de Pessoas da Agência Estadual de Tecnologia da Informação – ATI, no uso das
suas atribuições que lhe são conferidas pela Portaria ATI Nº 077/2016, publicada no DOE de 16/06/2016, proferiu o seguinte despacho:
SEI Nº
1300000040.001912/2022-14
MAT.
3237
CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
NOME DO SERVIDOR
HENRIQUE CAVALCANTI MENEZES
DECÊNIO
1º
A PARTIR DE
09/05/2018
Recife, 07 de Outubro de 2022.
Antonio da Paz Gomes da Costa Filho
Gerente de Gestão de Pessoas
MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
Secretária - designada: Inamara Santos Melo
AGÊNCIA PERNAMBUCANA DE ÁGUAS E CLIMA - APAC
PORTARIA SEMAS Nº 49, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022
A SECRETÁRIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das suas atribuições; RESOLVE: Art. 1º. Conceder licença
prêmio ao servidor José Alberto Ribeiro Viana, matricula 279.625-2, referente ao primeiro decênio. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. INAMARA SANTOS MÉLO, Secretária Estadual de Meio
Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS.
SAÐDE
Secretário: André Longo Araújo de Melo
Em, 07/10/2022
O Secretário Estadual de Saúde, com base na delegação outorgada pelo Ato nº 005/2019, publicado no D.O.E. de 02/01/2019
e com fundamento nos Parágrafos 7º e 8º do Art. 7º do Decreto nº. 44.934, de 31 de agosto de 2017, publicado no D.O.E. de
01/09/2017, baixou as seguintes Portarias:
Nº 652 - Determinar o exercício através de Cessão no âmbito do SUS, com ônus para o órgão de origem, da servidora Andréa da Silva
Micheles, Analista em Saúde/Enfermeira, matrícula nº 394.033-0/SES na Secretaria Municipal de Saúde de Tamandaré, a partir da
publicação até 31/12/2022.
N° 653 - Determinar o exercício através de Cessão no âmbito do SUS, com ônus para o órgão de origem, do servidor Lucival Almeida
Oliveira, Assistente em Saúde/Técnico de Enfermagem, matrícula nº 256.563-3/SES na Secretaria Municipal de Saúde de Alagoinha, a
partir da publicação até 31/12/2022.
André Longo Araújo de Melo
Secretário Estadual de Saúde
RESOLUÇÃO Nº 02/2022, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
Estabelece prazos e cronograma referentes ao Plano Operativo Anual do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias do
Nordeste Setentrional - PISF, no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA PERNAMBUCANA DE ÁGUAS E CLIMA - APAC, no uso das atribuições conferidas pelos
arts. 2º, 6º, IX, X e XXX, e 17º, II e IV, da Lei n.º 14.028, de 26 de março de 2010, e
Considerando que compete à Apac as ações relacionadas à gestão e operação do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as
Bacias do Nordeste Setentrional - PISF no âmbito do Estado de Pernambuco, como disposto na Lei n.º 16.778, de 23 de dezembro de
2019, que institui o Sistema Estadual de Controle, Operação e Manutenção dos sistemas estaduais de reserva e distribuição de água
bruta interligados ao PISF no Estado de Pernambuco - SEPISF/PE.
Considerando a Resolução Agência Nacional de Água e Saneamento n.º 2.333, de 27 de dezembro de 2017, que dispõe sobre as
condições gerais de prestação do serviço de adução de água bruta pela Operadora Federal no âmbito do PISF, e suas alterações.
Considerando a Lei n.º 12.984, de 30 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema
Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
RESOLVE:
Art. 1° Definir os prazos e cronograma aplicados à Operadora Estadual e aos usuários ou interessados em se beneficiar do serviço de
fornecimento de água bruta oriundas do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias do Nordeste Setentrional - PISF, no
âmbito do Estado de Pernambuco.
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2° Para efeito dessa resolução, ficam definidos os seguintes conceitos:
I. Operadora Estadual - pessoa jurídica, designada em ato do Estado, encarregada de operar as infraestruturas hídricas interligadas ao
PISF para adução de água bruta no respectivo Estado e de firmar contrato com a Operadora Federal, como também firmar contrato entre
usuários e o Estado.
II. Operadora Federal - órgão ou entidade designada como Operadora Federal do PISF responsável por exercer as funções necessárias
à operacionalização e à manutenção da infraestrutura decorrente do PISF.