DOEPE 12/10/2022 - Pág. 13 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 12 de outubro de 2022
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD
nº 1000, de 16/04/2014 e considerando o disposto no art. 178, da Lei nº 6.123, de 20/07/1968, nos artigos 4º e 14, do Decreto nº 40.200,
de 13/12/2013, nos termos do Processo SEI nº 1400005336.001939/2022-14, RESOLVE:
Secretarias de Estado
Nº 2.886-Autorizar o afastamento integral da servidora TALITA ALVES DE SOUZA RIBEIRO, Professora, matrícula nº 394.136-1, para o
exercício das atividades relativas ao Mestrado Profissional em Letras (PROFLETRAS), promovido pela Universidade Federal da Paraíba
- UFPB, da data de publicação desta portaria até 30 de março de 2024, sem ônus para o Poder Executivo Estadual, mantidos os direitos
e vantagens inerentes ao cargo.
ADMINISTRAÇ‹O
Secretária: Marília Raquel Simões Lins
CIRILO JOSE CABRAL DE HOLANDA CAVALCANTE
Secretário Executivo de Pessoal e Relações Institucionais
PUBLICAÇÕES SAD DO DIA 11 DE OUTUBRO DE 2022
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO RESOLVE:
DESPACHO HOMOLOGATÓRIO Nº 371 DO DIA 11 DE OUTUBRO DE 2022.
Nº 2.878-Exonerar, a pedido, os (as) servidores (as) abaixo citados (as) devendo ser observado o Art.140 da Lei nº 6.123/68, em relação
ao pagamento de débito porventura existente, conforme Parecer nº 500/2011, da Procuradoria Geral do Estado.
Nº PROCESSO
NOME
CARGO
ÓRGÃO/
ENTIDADE
A PARTIR
303.082-2
ASSIST ADMINIST
EDUCACIONAL
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E
ESPORTES
05/08/2022
2120-2
ASSISTENTE DE
REG DE COMERCIO
JUNTA
COMERCIAL
DO ESTADO DE
PERNAMBUCO JUCEPE
20/09/2022
AGENTE DE POLÍCIA
SECRETARIA DE
DEFESA SOCIAL
16/09/2022
MATRÍCULA
1400005509.002039/2022-65
SANDRO GALINDO
DE COUTO
0030700921.000317/2022-79
CÉLIA CHARLENE
NASCIMENTO DA
SILVA
3900001302.000017/2022-39
ÚRSULA SORAYA
LEITE LOPES
CASADO
402.954-2
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE
PERNAMBUCO, com fundamento no artigo 1º, alínea “c”, item 1, 1.11, da Portaria SAD nº 1000, de 16/04/2014, publicada no Diário
Oficial do Estado de 17/04/2014, RESOLVE: 1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, “caput” e § 1º, da Lei nº 15.025, de 20/06/2013,
com redação dada pela Lei nº 15.121, de 08/10/2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 08/11/2013,
o inteiro teor da decisão exarada no Processo SEI nº 3900032454.000370/2020-47 (25993229), devidamente publicada no Aditamento
ao Boletim Interno nº 035, de 11/07/2022 (26131854), acerca da concessão de indenização em decorrência de morte natural do exmilitar VANILSON FERREIRA DA SILVA, Maj. PM, matrícula nº 25882-2, ocorrida em 09/05/2020; e
2) Autorizar, nos termos do artigo 5º, inciso II, §§ 1º e 3º, da Lei nº 15.025, de 2013, e da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 037, de
19/02/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 20/02/2018, o pagamento da indenização, em cotas partes iguais, na fração de 1/3
(um terço), para as dependentes habilitadas do referido militar: MARIA AUXILIADORA DE JESUS SILVA FERREIRA, MARIA LUISA DE
JESUS SILVA FERREIRA e JOÃO GABRIEL FERREIRA ALEXANDRE, respectivamente, viúva e filhos.
Cirilo José Cabral de Holanda Cavalcante
Secretário Executivo de Pessoal e Relações Institucionais
PORTARIA CONJUNTA SAD/SEFAZ Nº 149, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022.
Nº 2.879-Exonerar, a pedido, a servidora abaixo citada devendo ser observado o Art.140 da Lei nº 6.123/68, em relação ao pagamento de
débito porventura existente, conforme Parecer nº 500/2011, da Procuradoria Geral do Estado, a partir da publicação.
Nº PROCESSO
NOME
MATRÍCULA
CARGO
2300011209.000571/2022-16
KAROLYNY ALVES
CLAUDINO
371.226-5
ANALISTA EM SAÚDE
ÓRGÃO/
ENTIDADE
SECRETARIA DE
SAÚDE
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
Secretária de Administração
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD nº
1000, de 16 de abril e alterações, e considerando o disposto no Decreto nº. 44.105, de 16 de fevereiro de 2017, e Alterações, RESOLVE:
Nº 2.880-Colocar à disposição da Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI, a servidora Sandra Wanderley Lubambo, matrícula
nº451.346-0, da Secretaria da Controladoria Geral do Estado, com ônus para o órgão de origem, a partir de 30.09.2022 até 31.12.2022.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS tendo em vista as atribuições que lhe foram conferidas
pela Portaria SAD Nº 1.000, de 16.04.2014 e considerando o disposto na Lei Complementar nº 43, de 03.05.2002, regulamentada pelo
Decreto nº 24.357, de 30.05.2002, RESOLVE:
Nº 2.881-DISPENSAR da Gratificação pela Participação no Cadastro e na Elaboração da Folha de Pagamento do Estado de
Pernambuco os servidores abaixo relacionados:
NOME
MATRÍCULA
LINDIANE MARIA GOMES
ANTÔNIO GALDINO DOS
SANTOS NETO
MARINETE NEVES LEITE
CARLOS JOSÉ DE AZEVEDO
BATISTA
ISRAEL NUNES DOS SANTOS
402.033-2
ORGÃO/
ENTIDADE
SAD
395.423-4
SAD
A PARTIR DE
PROCESSO SEI
01/03/2022
0001200151.000362/2022-15
01/07/2022
0001200151.000362/2022-15
175.505-6
SEE
01/09/2022
1400003046.000319/2022-06
11.242-9
IPEM
01/10/2022
0030500002.002879/2022-30
124.899-5
SES
01/10/2022
2300012129.000007/2022-56
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO e o SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 14.538, de 14
de dezembro de 2011 e alterações, e na autorização da Resolução nº 037, de 04 de agosto de 2022, da Câmara de Política de Pessoal
(CPP), homologada por meio do Ato nº 3372, de 15 de agosto de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, de 16 de
agosto de 2022, bem como os termos da Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008 e suas alterações, RESOLVEM:
I - Abrir Concurso Público para o provimento de 20 (vinte) vagas para o cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - AFTE, de nível
superior, constantes no Edital, observados os termos da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968.
II - Determinar que o concurso regido por esta Portaria Conjunta seja válido por 2 (dois) anos, contados da data de publicação da
homologação do resultado final, prazo este que poderá ser prorrogado por igual período.
III - Esclarecer que os candidatos que vierem a ocupar o cargo de que trata o item I desta Portaria Conjunta serão regidos pelo Estatuto
dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco, instituído pela Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e suas alterações, e pelas
legislações específicas do cargo.
IV - Instituir a Comissão responsável pela Coordenação do Concurso, ficando desde já designados os seguintes membros, sob a
presidência do primeiro:
NOME
Walclecia Aparecida dos Santos Lustosa
Alberto Mário de Souza Carvalho
Leonardo Henrique Fernandes Bezerra
Heliane Lucia de Lima
DEIVSON MICHEL GOMES
DE SENA
ELIANE MARIA DE CARVALHO
DANIEL DE VASCONCELOS
BOTELHO DE ANDRADE
CESAR MARCELINO
MONTEIRO
MARIA MYLLENA SOLEDADE
VERA CRUZ DA SILVA
SAADIA ALBUQUERQUE DE
SENA
MATRÍCULA
ORGÃO/
ENTIDADE
A PARTIR DE
PROCESSO SEI
300.894-0
SEE
01/10/2022
1400003046.000282/2022-16
143.594-9
SEE
01/10/2022
1400003046.000282/2022-16
11.153-8
IPEM
01/10/2022
0030500002.002879/2022-30
253.349-9
SEE
01/10/2022
1400003046.000364/2022-52
240.027-8
SEE
01/10/2022
1400003046.000364/2022-52
228.826-5
SES
01/10/2022
2300012129.000007/2022-56
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS tendo em vista as atribuições que lhe foram conferidas
pela Portaria SAD Nº 1.000, de 16.04.2014, e considerando o disposto na Lei Complementar nº 344, de 30.12.2016, regulamentada pelo
Decreto nº 44.050, de 18.01.2017, RESOLVE:
Nº 2.883-DISPENSAR da Gratificação de Incentivo pela Participação na Gestão e Higienização dos Cadastros de Fornecedores,
Materiais e Serviços, inclusive de Engenharia, os servidores abaixo relacionados:
NOME
DAVID DA SILVA
BARBOZA
JAQUELINE DINIZ
BARROS
MATRÍCULA
NÍVEL
ORGÃO/
ENTIDADE
A PARTIR DE
PROCESSO SEI
381.840-3
NÍVEL CENTRAL
SAD
01/10/2022
0001200164.001044/2022-22
324.625-6
ESPECIALISTA
SAD
01/10/2022
0001200164.001044/2022-22
Nº 2.884-ATRIBUIR a Gratificação de Incentivo pela Participação na Gestão e Higienização dos Cadastros de Fornecedores, materiais e
serviços, inclusive de engenharia, aos servidores abaixo relacionados:
NOME
JAQUELINE DINIZ
BARROS
DAVID DA SILVA
BARBOZA
MATRÍCULA
NÍVEL
ORGÃO/
ENTIDADE
324.625-6
NÍVEL CENTRAL
SAD
10.357-8
ESPECIALISTA
UPE
A PARTIR DE
PROCESSO SEI
01/10/2022
0001200164.001044/2022-22
01/10/2022
0001200164.001044/2022-22
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS tendo em vista as atribuições que lhe foram conferidas
pela Portaria SAD Nº 1.000, de 16.04.2014, e considerando o disposto na Lei Complementar nº 85, de 31.03.2006, regulamentada pelo
Decreto nº 33.721, de 03.08.2009, alterado pelo Decreto nº 37.934, de 02.03.2012, RESOLVE:
Nº 2.885-ATRIBUIR a Gratificação pela Participação na Execução, Processamento e Controle Orçamentário e Financeiro, aos servidores
abaixo relacionados:
NOME
MATRÍCULA
MILENA MATIAS DE ALMEIDA SILVA
423.173-2
ORGÃO/
ENTIDADE
SES
FRANCISCA NOVAIS CALHEIROS DE
CASTRO
22.403-0
MARIA JOSÉ CHAGAS MONTEIRO
12.348-0
A PARTIR DE
PROCESSO SEI
01/10/2022
2300000039.001643/2022-25
IRH
01/10/2022
0030308057.000095/2022-54
IRH
01/10/2022
0030308070.000010/2022-60
CARGO
Superintendente de Gestão de Pessoas
Gerente Jurídico da Fazenda
Gestor Governamental
Gestor Governamental
INSTITUIÇÃO
SEFAZ/PE
SEFAZ/PE
SAD/PE
SAD/PE
V - Autorizar que o certame seja executado pela Fundação Carlos Chagas, a qual será responsável pela criação de todos os instrumentos
necessários para execução do concurso público de que trata esta Portaria Conjunta e pela divulgação dos seus resultados, além de todos
os comunicados que se fizerem necessários.
VI - Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
Secretária de Administração do Estado de Pernambuco
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda do Estado de Pernambuco
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO – SAD/PE
SECRETARIA DA FAZENDA – SEFAZ/PE
EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO PARA AUDITOR FISCAL DO TESOURO ESTADUAL Nº 001/2022 – SEFAZ/PE
ABERTURA
Nº 2.882-ATRIBUIR a Gratificação pela Participação no Cadastro e na Elaboração da Folha de Pagamento do Estado de Pernambuco aos
servidores abaixo relacionados:
NOME
Ano XCIX Ć NÀ 196 - 13
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO e o SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DEPERNAMBUCO,tendo em vista o disposto
na Constituição do Estado de Pernambuco; na Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e suas alterações; na Lei Complementar nº 107,
de 14 de abril de 2008 e suas alterações;na Lei Complementar nº 480, de 30 de março de 2022 e suas alterações; na Lei nº 14.538, de
14 de dezembro de 2011, e suas alterações; tornam pública a realização de concurso público para o provimento de vagas no cargo de
AuditorFiscaldoTesouroEstadual–AFTE, mediante as condições estabelecidas neste edital.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O Concurso Público será regido por este Edital, e seus anexos, e será executado pela Fundação Carlos Chagas.
1.2 O Concurso Público será realizado com vistasao preenchimento de 20 (vinte) vagas do cargo de Auditor Fiscaldo Tesouro Estadual–AFTE.
1.3 O Concurso Público constará de etapa única composta por 02 (duas) provas, Prova1 (P1) e Prova 2 (P2).As provas terão caráter
eliminatório e classificatórioeserãorealizadas emum único dia (domingo).
1.4 Os candidatos nomeados estarão subordinados ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco (Lei nº 6.123,
de 20 de Julho de 1968, e suas alterações), à Lei Complementar nº 107, de 14 e abril de 2008, e suas alterações, bem como a outras
legislações pertinentes.
1.5 O cargo, a escolaridade/pré-requisitos, o número de vagas, o valor da inscrição e a remuneração inicial são os estabelecidos no
Capítulo 2 deste Edital.
1.6 A descrição das atribuições básicas do Cargoconsta do Anexo II deste Edital, conforme consta na Lei Complementarn°107,de 14de
abril de 2008, e suas alterações.
1.7 O Conteúdo Programático consta do Anexo III deste Edital.
1.8 O Cronograma previsto de provas e publicações consta no Anexo IVdeste Edital.
1.9 Todos os questionamentos relacionados ao presente Edital deverão ser encaminhados ao Serviço de Atendimento ao candidato –
SAC da Fundação Carlos Chagas, por meio do Fale Conosco no endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br, ou pelo telefone (011)
3723-4388, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, das 10 às 16 horas (horário de Brasília).
2. DO CARGO
2.1 A escolaridade/pré-requisito e a remuneração inicial do cargo são os estabelecidos na Lei Complementarn°107,de 14de abril de
2008, e suas alterações, e o número de vagas é o estabelecido a seguir.
2.1.1 Compõem os vencimentos dos titulares dos cargos do GOATE as seguintes parcelas:
I. Vencimento-base no valor de R$ 13.712,86 (Treze mil, setecentos e doze reais e oitenta e seis centavos);
II.
Gratificações por Resultados do GOATE - GRG (valor variável);
III.
Participação no ingresso de receitas provenientes de multas relativas a impostos estaduais (valor variável);
2.1.2Além das vantagens previstas na Constituição da República e na Constituição do Estado de Pernambuco, serãoasseguradas aos
titulares de cargos do GOATE as seguintes vantagens de natureza pecuniária:
I. Gratificação de Risco de Vida, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento-base (atualmente, no valor de R$ 685,64
(seiscentos e oitenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos);
II. Gratificação de Operações Fiscais, em função da Região Fiscal onde o servidor desempenhar suas atividades externas de fiscalização
de tributos, nos seguintes percentuais sobre o vencimento-base:
a) 3% (três por cento), quando em exercício na I Região Fiscal;
b) 9% (nove por cento), quando em exercício na II Região Fiscal;
c) 15% (quinze por cento), quando em exercício na III Região Fiscal;
III. Gratificação de Administração Fiscal, pelo desempenho de atividades internas relativas à administração fiscal, abrangendo, inclusive,
o julgamento de processos, da Secretaria da Fazenda;