DOEPE 12/10/2022 - Pág. 17 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 12 de outubro de 2022
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
13.18 As despesas relativas à participação do candidato no Concurso e ao ingresso no Órgão correrão às expensas do próprio
candidato, eximida qualquer responsabilidade por parte da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambucoe da Fundação Carlos
Chagas.
13.19 A Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco e a Fundação Carlos Chagas não se responsabilizam por quaisquer cursos,
textos, apostilas e outras publicações referentes a este Concurso.
13.20 Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência
ou evento que lhes disser respeito, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso a ser publicado.
13.21 O não atendimento pelo candidato das condições estabelecidas neste Edital, a qualquer tempo, implicará sua eliminação do
Concurso Público.
13.22 As ocorrências não previstas neste Edital, os casos omissos e os casos duvidosos serão resolvidos, em caráter irrecorrível,
pelaSecretaria da Fazenda do Estado de Pernambucoe pela Fundação Carlos Chagas, no que a cada um couber.
Recife, XX de XXXX de 2022
ANEXO I
REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DO VALOR DA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO
O candidato abaixo identificado, tendo em vista o disposto naLei Estadual nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, e suas alterações,
requer seja-lhe concedida isenção no pagamento do valor da inscrição preliminar ao Concurso Público para provimento do cargo de
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual – AFTE, de acordo com o Edital de Abertura de inscrições.
DADOS PESSOAIS DO CANDIDATO
Nome:
CPF:
Quantidade de pessoas que residem com o candidato:
DADOS SOCIOECONÔMICOS DA FAMÍLIA
Nome
Fonte pagadora
Parentesco
Rendimento mensal
Parentesco: Indicar o próprio candidato e o cônjuge, pai, mãe, avó, avô, tios, irmãos, filhos, netos, etc.
O candidato declara, sob as penas da lei e da perda dos direitos decorrentes da sua inscrição, serem verdadeiras as informações,
os dados e documentos apresentados, prontificando-se a fornecer outros documentos comprobatórios, sempre que solicitados pela
Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco ou pela Fundação Carlos Chagas.
Local e Data: ____________________________, ______ de _____________________ de 2022.
Assinatura do Candidato
ANEXO II
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DO CARGO
Cargo
Auditor Fiscal do Tesouro
Estadual – AFTE
Atribuições
Coordenar e executar as atividades de fiscalização de mercadorias em trânsito;
Executar e lavrar os procedimentos necessários ao lançamento do crédito tributário, no âmbito da
respectiva competência;
Executar as atividades de fiscalização de estabelecimentos enquadrados como microempresa e
empresas de pequeno, médio e grande porte, nos termos da legislação pertinente, no último caso,
apenas, sob supervisão de Auditor Fiscal do Tesouro Estadual Classe II - AFTE II;
Executar atividades de acompanhamento e de controle cadastral e demais obrigações tributárias dos
contribuintes, independente do porte do estabelecimento;
Realizar levantamento de estoque de mercadorias e exame da documentação que as acoberte, inclusive
apondo visto em talonários fiscais;
Examinar mercadorias em veículos que estejam estacionados em estabelecimentos de contribuinte;
Exercer atividades de administração e controle de equipamentos utilizados pelo contribuinte, bem como
de documentação fiscal e de documentos de informações econômico-fiscais, inclusive procedendo à
respectiva emissão ou visto, quando for o caso;
Controlar os débitos fiscais, procedendo à sua cobrança ou à suspensão da sua exigibilidade, quando
for o caso;
Orientar o contribuinte quanto ao cumprimento das obrigações tributárias;
Exercer atividades de execução, controle, fiscalização e arrecadação relativas ao Imposto sobre
Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de
quaisquer bens ou direitos - ICD;
Executar as atividades de:
a) administração e gestão financeira dos recursos do Tesouro Estadual;
b) planejamento, elaboração e monitoramento da programação financeira dos recursos do Tesouro
Estadual;
c) controle contábil do Poder Executivo Estadual;
d) registro, análise, supervisão, acompanhamento e consolidação das gestões orçamentária, financeira
e patrimonial dos Poderes de Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e demais
órgãos autônomos;
e) gestão, registro e controle da dívida pública, de convênios, de acordos e de outros instrumentos que
possam vir a criar obrigações financeiras para o Estado;
f) elaboração do Balanço Geral do Estado, dos relatórios de gestão fiscal e demais demonstrativos
exigidos pela legislação pertinente;
g) supervisão e análise dos registros contábeis consolidados, executados no âmbito dos Poderes de
Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos autônomos;
Orientar os órgãos e as entidades da Administração Pública Estadual quanto ao cumprimento da
legislação financeira;
Executar atividades relacionadas à administração da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, especialmente
quanto à gestão de pessoas e à tecnologia da informação e da comunicação;
Executar projetos visando ao aperfeiçoamento da Administração Tributária;
Executar outras atividades correlatas que forem determinadas pela autoridade fazendária competente,
bem como atividades relacionadas à fiscalização de outros tributos que lhe sejam delegados pelo ente
tributante.
Controlar, monitorar e avaliar o cumprimento das metas do programa de ajuste fiscal do Estado e
elaborar proposta de ajustes.
ANEXO III
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Observação:Considerar-se-áalegislaçãovigenteesuasalterações,incluindolegislaçõescomplementares, súmulas, jurisprudências e ou
orientações jurisprudenciais (OJ), até a data dapublicação desteEdital.
CONHECIMENTOS GERAIS - DISCIPLINAS DA PROVA 1 (P1)
LÍNGUA PORTUGUESA
Domínio da ortografia oficial. Emprego da acentuação gráfica. Emprego dos sinais de pontuação. Emprego do sinal indicativo de
crase. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Domínio dos mecanismos de coesão textual.
Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Morfossintaxe.
Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados.
Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. Figuras de linguagem. Discurso direto, indireto e indireto livre. Adequação da linguagem
ao tipo de documento.
RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO E ESTATÍSTICA
RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO: Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; deduzir
novas informações das relações fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Compreensão
e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial
e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de
hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas.
Números inteiros e racionais: operações (adição, subtração, multiplicação, divisão, potenciação); expressões numéricas; múltiplos e
divisores de números naturais; problemas. Frações e operações com frações. Números e grandezas proporcionais: razões e proporções;
divisão em partes proporcionais; regra de três; porcentagem e problemas envolvendo regra de três simples, cálculos de porcentagem,
acréscimos e descontos.
ESTATÍSTICA: Estatística Descritiva: gráficos, tabelas, medidas de posição e de variabilidade. Espaço amostral e probabilidades:
conceitos e axiomas. Distribuições de probabilidades discretas e contínuas (Bernoulli, Binomial, Poisson, Normal, Quiquadrado e
T-Student). Amostragem: amostras casuais e não casuais. Processos de amostragem, incluindo estimativas de parâmetros. Inferência:
intervalos de confiança. Testes de hipóteses para médias e proporções. Correlação e Regressão Linear simples.
Ano XCIX Ć NÀ 196 - 17
DIREITO CONSTITUCIONAL
Conceitos de teoria do Estado. Princípios do Estado Democrático de Direito. Conceito e tipos de constituição. Interpretação do texto
constitucional. Norma constitucional. Poder constituinte originário e derivado. Controle de constitucionalidade. Ação declaratória de
constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Arguição de descumprimento
de preceito fundamental. Representação de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça. Princípios fundamentais. Direitos e
Deveres individuais e coletivos. Habeas corpus. Mandado de segurança. Direito de petição. Mandado de injunção. Ação popular. Ação
civil pública. Habeas data. Direitos sociais. Nacionalidade. Direitos políticos. Organização do Estado: Organização Político-Administrativa;
União; Estados; Distrito Federal e Municípios. O federalismo no Brasil. Intervenção nos Estados e Municípios. Administração pública,
disposições gerais e servidores públicos civis. Sistemas de governo. Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário. Processo
legislativo. Ministério Público e demais funções essenciais à justiça. Sistema Tributário Nacional. Repartição de receitas tributárias.
Orçamento e Finanças Públicas. Princípios gerais da atividade econômica e financeira. Ordem social. Constituição do Estado de
Pernambuco.
DIREITO ADMINISTRATIVO
Princípios de Direito Administrativo. Atos Administrativos. Poderes administrativos. Organização Administrativa. Administração Direta e
Indireta. Contratos Administrativos. Licitações. Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Lei nº 8.666/1993, que
regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras
providências. Lei nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão. Lei nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas
para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de
2019. Regime Diferenciado de Contratações Públicas. Parcerias Voluntárias: Lei nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das
parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação. Processo administrativo.
Agentes Públicos. Intervenção do Estado sobre a propriedade privada. Bens públicos. Serviços Públicos. Entidades do Terceiro Setor.
Responsabilidade Civil do Estado. Controle da Administração Pública. Tribunais de Contas. Improbidade Administrativa. Lei nº 12.846/2013
(Lei Anticorrupção). Intervenção do Estado no Domínio Econômico. Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Lei
nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação).
DIREITO EMPRESARIAL/PENAL/CIVIL
DIREITO EMPRESARIAL: Do Direito da Empresa: Da distinção entre sociedade empresária e não empresária. Do conceito de
Empresa. Do Empresário. Da caracterização e da inscrição. Da Capacidade. Do Empresário Rural. Da Sociedade: Disposições Gerais.
Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária. Da sociedade não personificada: Da sociedade em Comum.
Da Sociedade em Conta de Participação. Da Sociedade Personificada: Da Sociedade Simples. Da Sociedade em Nome Coletivo. Da
Sociedade em Comandita Simples. Da Sociedade Limitada. Da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Lei nº 6.404/1976, que
dispõe sobre as Sociedades por Ações: da Sociedade Anônima e da Sociedade em Comandita por Ações. Da Sociedade Cooperativa.
Das Sociedades Coligadas e Controladas. Da Dissolução, Liquidação e Extinção da Sociedade. Da Transformação, Da Incorporação,
Da Fusão e Da Cisão das Sociedades. Da Sociedade pendente de Autorização. Do estabelecimento: Disposições Gerais. Dos Institutos
Complementares: Do Registro Empresarial e das Juntas Comerciais. Do Nome Empresarial. Dos Prepostos. Da Escrituração. Lei
Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte: do Microempreendedor
Individual, do Pequeno Empresário e da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Teoria dos títulos de crédito e institutos
cambiários: saque ou emissão, aceite, endosso e aval. Protesto. Nota promissória. Duplicata e duplicata escritural. Lei nº 11.101/2005,
que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Parcelamento de débitos de
devedor em recuperação judicial.
DIREITO PENAL: Lei Penal. Aplicação da lei penal no tempo e no espaço. Crime: conceito; elementos; relação de causalidade; tipo
e tipicidade; antijuridicidade; culpabilidade; dolo e culpa; excludentes da culpabilidade; extinção da punibilidade. Dos Crimes contra a
Administração Pública. Conceito e classificação. Extensão penal do conceito de Administração Pública. Decreto-Lei nº 2.848/1940 Código Penal. Lei nº 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária.
DIREITO CIVIL: Lei: Vigência. Aplicação e conflitos da lei no tempo e no espaço. Integração e interpretação. Princípios jurídicos. Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Das Pessoas Naturais: Da personalidade e da capacidade. Dos direitos de personalidade. Das
Pessoas Jurídicas: Disposições Gerais. Do Domicílio. Dos Bens. Dos Fatos Jurídicos: Do Negócio Jurídico. Dos Atos Jurídicos Lícitos.
Dos Atos Ilícitos. Da Prescrição e Da Decadência. Da Doação. Dos Atos Unilaterais. Da Responsabilidade Civil. Do Direito Das Coisas.
Do Direito de Família: Do Direito Patrimonial. Do Direito Das Sucessões.
CONTABILIDADE GERALE DE CUSTOS
CONTABILIDADE GERAL: Conceito, objeto, objetivos, campo de atuação e usuários da informação contábil. Estrutura Conceitual da
Contabilidade de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 00. Apuração dos resultados. Regime de caixa e regime de competência.
Componentes Patrimoniais: Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido. Fatos Contábeis e Respectivas Variações Patrimoniais. Pronunciamentos
Técnicos do CPC (Comitê de Pronunciamentos Contábeis). Demonstrações Contábeis - Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado
do Exercício, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, Demonstração do Resultado Abrangente, Demonstração dos Fluxos
de Caixa, Demonstração do Valor Adicionado, Obrigatoriedade e apresentação, conteúdo dos Grupos e Subgrupos, classificação das
Contas, critérios de Avaliação e Levantamento de acordo com a Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações) modificada pelas
Leis nº 11.638/2007 e nº 11.941/2009 e com os pronunciamentos técnicos do CPC. Demonstrações Consolidadas. Investimento em
controlada e coligada. Redução ao valor recuperável. Ativo Imobilizado. Ativo Intangível. Avaliação e contabilização de itens patrimoniais.
Notas Explicativas. Provisões, depreciações, amortizações e exaustão: cálculos e contabilização, apresentação no balanço e efeitos no
resultado do exercício. Estoques: tipos de inventários, critérios e métodos de avaliação. Apuração do custo das mercadorias vendidas.
Tratamento contábil dos tributos incidentes em operações de compras e vendas.
CONTABILIDADE DE CUSTOS: Conceito, nomenclaturas aplicáveis à contabilidade de custos, classificação dos custos e despesas,
sistemas de custeio, formas de produção, métodos de custeio e sistemas de controle de custo. Custeio por absorção e custeio variável.
Custeio e controle dos materiais diretos. Custeio, controle, tratamento contábil da mão de obra direta e indireta. Custeio, tratamento
contábil e custos indiretos de fabricação. Critérios de rateio. Custeio por ordem e por processo. Custos e custeio da produção conjunta.
Coprodutos, subprodutos e sucatas: conceito, cálculo e tratamento contábil. Margem de contribuição. Análise das relações custo/volume/
lucro. O ponto de equilíbrio contábil, econômico e financeiro. Custeio baseado em atividades. ABC - ActivityBasedCosting.
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Banco de Dados: Conceito de Sistemas Gerenciadores de Banco de Dados (SGBD); Modelo relacional de dados; Modelo EntidadeRelacionamento: Entidades, Atributos, Relacionamentos e Cardinalidade; Conceitos de tabelas, views, chaves primárias e estrangeiras.
Noções básicas de linguagem SQL e PL/SQL: DML - Data ManipulationLanguage; Consultas, Cláusula WHERE, Operadores Condicionais:
Lógicos, LIKE e NOT LIKE, IN e NOT IN; Ordenação; Agrupamento; Junções (JOINS); Noções básicas de PostgreSQL 13; Oracle 19;
Conceitos de Data Warehousing; DataMining; Conceitos de Big Data; Business Intelligence. EFD ICMS/IPI e NF-e: Conhecimento básico
da estrutura da EFD ICMS/IPI (Guia Prático EFD ICMS IPI - v. 3.1.0) e do arquivo XML da NF-e (Manual de Orientação do Contribuinte –
NFe – Versão 7.0); Noções de relacionamento entre registros da EFD ICMS/IPI e da NFe; EFD Registros 0000, 0150, 0200, 0220, C100,
C170, C176, C195, C197, C400, C405, C420, C425; registros dos Blocos E, H; Grupos de informações da NF-e: B, C, D, H, I, M, N e W.
Ambiente Web: Web Services; Conceitos, utilização e escrita XML - criação e declaração, definições de elementos e atributos; Definição e
utilização de XML Schema; Portais corporativos e colaborativos. Governança de TI (COBIT 2019) e serviços (ITIL V4): conceitos básicos,
estrutura e objetivos. Engenharia de software: Ciclo de vida do software; Metodologias de desenvolvimento de software; Engenharia
de requisitos; Métricas e estimativas de software: Análise por pontos de função; Qualidade de software; CMMI v2.0, MPS.BR 2021;
Gerenciamento eletrônico de documentos. Segurança da informação: Noções de Criptografia, Assinatura Digital, Certificação Digital e
Autenticação; Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
ECONOMIA E FINANÇAS PÚBLICAS
ECONOMIA: Conceitos fundamentais: O problema econômico. Bens econômicos. Escassez e escolha. Alocação de recursos. A
tecnologia. Microeconomia: Teoria do consumidor. A teoria da produção. Elasticidades. Estruturas de mercado. Falhas do mercado.
Bens públicos, semipúblicos e privados. Teoria do bem-estar social. Governo e externalidades. Problemas e modelos para a questão
ambiental. Macroeconomia: Contas nacionais. Contas nacionais no Brasil. Teoria de determinação da renda. Modelo IS-LM. Taxa de
câmbio e taxa de juro. Oferta e demanda de moeda. Criação e destruição de base monetária e meios de pagamento; Teorias de inflação
e desemprego. Políticas fiscal, monetária, cambial e de rendas. Impacto de impostos sobre o equilíbrio de mercado. Política comercial.
Crescimento e desenvolvimento econômico. O sistema financeiro nacional. Economia do Setor Público: A ação econômica do setor
público; financiamento das atividades públicas; impacto da carga tributária na atividade econômica e na distribuição de renda; impostos
regressivos e progressivos; impostos sobre consumo em cascata e sobre valor adicionado. Orçamento público e sua administração
no Brasil. Plano Plurianual; Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei Orçamentária Anual; Lei de Responsabilidade Fiscal; Princípios de
tributação. Os Tributos no Brasil. Déficit e dívida pública. Conceitos acima e abaixo da linha. Conceitos nominal e operacional de resultado
e resultado primário. Economia Internacional. Estrutura do balanço de pagamentos. Evolução do balanço de pagamentos no Brasil.
Regimes cambiais. Política cambial. Teoria e políticas do comércio internacional. Termos de troca, poder de compra das exportações e
capacidade de importar; os regimes cambiais; Organismos Internacionais. Economia brasileira contemporânea: A experiência brasileira
de estabilização desde o milagre econômico.
FINANÇAS PÚBLICAS: Orçamento Público: conceitos, princípios orçamentários e características do orçamento tradicional, do orçamento
de base zero, do orçamento de desempenho e do orçamento-programa. Política fiscal e equilíbrio orçamentário. Conceito de déficit público:
a dívida pública no Brasil (causas, consequências e evolução recente). Pacto Federativo e as políticas públicas. Repartição de receitas
tributárias. Federalismo fiscal: políticas e critérios de distribuição de receitas e encargos entre as esferas do governo. Instrumentos de
Planejamento: Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA. Classificação e execução
da receita e da despesa orçamentária brasileira. Estágios da Receita e da Despesa Orçamentária. Fundos especiais de despesa. Estrutura
programática adotada no setor público brasileiro. Ciclo Orçamentário. Créditos Adicionais. Programação Orçamentária e Financeira.
Descentralização de Créditos Orçamentários e Recursos Financeiros. Elaboração da Programação Financeira. Contingenciamento. Limite
de Empenho e de Movimentação Financeira. Lei de Responsabilidade Fiscal: princípios, objetivos e efeitos no planejamento e no processo
orçamentário, regra de ouro. Anexo de Metas Fiscais. Anexo de Riscos Fiscais. Resultado Nominal, Resultado Primário, Receita Corrente
Líquida. Renúncia de receita. Geração da Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado. Vedações. Instrumentos de transparência.
Limites Constitucionais e legais: Educação, Saúde, Pessoal, Dívida e Operações de Crédito, Garantias. Transferências Voluntárias.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS - DISCIPLINAS DA PROVA 2 (P2)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal. Dos Princípios Gerais. Espécies tributárias na Constituição: impostos, taxas,
empréstimos compulsórios, contribuições. Das Limitações do Poder de Tributar. Princípios constitucionais tributários. Imunidades. Dos