DOEPE 18/10/2022 - Pág. 4 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
4 - Ano XCIX Ć NÀ 199
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2022
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
Atividade:
06.126.0439.2042 - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da
Secretaria de Defesa Social
4.4.90.00 - Investimentos
Atividade:
06.181.0923.0333 - Reaparelhamento Operacional das Unidades de Segurança
4.4.90.00 - Investimentos
Projeto:
06.181.0923.4223 - Melhoria da Infraestrutura para a Atividade Policial e Distribuição
Espacial dos Serviços à População
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
TOTAL
1.604.000,00
0159
0159
0159
1.604.000,00
840.000,00
840.000,00
539.700,00
539.700,00
2.983.700,00
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2022
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
Atividade:
06.128.0171.0331 - Formação, Educação Continuada e Aperfeiçoamento Profissional
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
06.181.0523.2381 - Prestação de Serviço de Policiamento Civil e Especializado
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
TOTAL
Recife, 18 de outubro de 2022
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2022
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
Atividade:
06.181.0923.0333 - Reaparelhamento Operacional das Unidades de Segurança
4.4.90.00 - Investimentos
TOTAL
Onde se lê:
“Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 51.751, de 3 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:”
Leia-se:
0159
0159
1.193.700,00
1.193.700,00
1.790.000,00
1.790.000,00
2.983.700,00
“Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 53.189, de 14 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:”
DECRETO Nº 53.387, DE 24 DE AGOSTO DE 2022.
Institui o Memorial da Democracia de Pernambuco –
Fernando de Vasconcellos Coelho.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio e de investimentos da Secretaria,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em favor da Secretaria de Defesa Social,
crédito suplementar no valor de R$ 1.197.300,00 (um milhão, cento e noventa e sete mil e trezentos reais) destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo Único.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso I do § 1º do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0159 – Recursos do Fundo de Reequipamento
de Polícia Civil de Pernambuco – FUNREPOL”, no valor de R$ 1.197.300,00 (um milhão, cento e noventa e sete mil e trezentos reais),
provenientes do Tesouro do Estado.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2022.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de outubro do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da
Independência do Brasil.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.688, de 1º de junho de 2012, que criou a Comissão Estadual da Memória e Verdade
Dom Helder Câmara – CEMVDHC;
CONSIDERANDO o compromisso do Governo do Estado com o estabelecimento de medidas voltadas à implantação do
Memorial da Democracia de Pernambuco, conforme previsão do art. 11 da Lei nº 14.688, de 2012;
CONSIDERANDO os trabalhos desenvolvidos para implementação do Memorial da Democracia de Pernambuco pelo Grupo
de Trabalho “Memorial da Democracia de Pernambuco”, criado pelo Decreto nº 51.751, de 3 de novembro de 2021, no âmbito do Poder
Executivo Estadual, com a finalidade de discutir e definir formas de estruturação do acervo documental produzido pela Comissão Estadual
da Memória e Verdade Dom Helder Câmara – CEMVDHC e de concretização das recomendações constantes do relatório final da referida
Comissão;
CONSIDERANDO, ainda, a nossa longa tradição de luta pela democracia e pelas liberdades do povo pernambucano e
brasileiro,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Memorial da Democracia de Pernambuco – Fernando de Vasconcellos Coelho, vinculado à Secretaria
de Justiça e Direitos Humanos, que se destina à guarda, pesquisa e exposição de materiais e documentos que se refiram ou se vinculem
ao esforço pela defesa e preservação da democracia, da cidadania e dos direitos humanos no Estado de Pernambuco.
Parágrafo único. O Memorial da Democracia de Pernambuco – Fernando de Vasconcellos Coelho terá sua sede no Sítio
Trindade, antigo Arraial do Bom Jesus, sito na Estrada do Arraial, no bairro de Casa Amarela.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
Art. 2º Compete à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos conceder apoio administrativo, operacional e econômico-financeiro
necessário ao funcionamento, manutenção, segurança e formação de apoio à monitoria do Memorial da Democracia de Pernambuco –
Fernando de Vasconcellos Coelho.
HUMBERTO FREIRE DE BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
Art. 3º Compete ao Memorial da Democracia de Pernambuco – Fernando de Vasconcellos Coelho, de acordo com as suas
atribuições e em conformidade com o que estabelecer seu Regimento Interno:
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
Atividade:
06.122.0439.4382 - Gestão das Atividades da Secretaria de Defesa Social Administração Direta
4.4.90.00 - Investimentos
Atividade:
06.181.0523.2381 - Prestação de Serviço de Policiamento Civil e Especializado
4.4.90.00 - Investimentos
Projeto:
06.181.0923.4223 - Melhoria da Infraestrutura para a Atividade Policial e Distribuição
Espacial dos Serviços à População
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
TOTAL
523.250,00
523.250,00
523.250,00
No art. 1º do Decreto nº 53.757, de 14 de outubro de 2022, que altera o Decreto nº 53.189, de 14 de julho de 2022, que criou
o Grupo de Trabalho interinstitucional, no âmbito do Estado de Pernambuco, para prorrogar a data de conclusão de suas atividades:
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 1.197.300,00
em favor da Secretaria de Defesa Social.
ORÇAMENTO FISCAL 2022
0160
ERRATA
DECRETO Nº 53.777, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022.
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
I - promover e divulgar a história da democracia em Pernambuco;
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
523.633,92
0159
523.633,92
613.366,08
613.366,08
60.300,00
0159
0159
60.300,00
1.197.300,00
DECRETO Nº 53.778, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 523.250,00
em favor da Secretaria de Defesa Social.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de investimentos da Secretaria,
DECRETA:
II - exercer a salvaguarda permanente do acervo documental pertinente à história da democracia pernambucana, que lhe for destinado;
III - cópia (física e/ou digitalizada) do acervo original de documentos, fotos, gravuras, relatos gravados, arquivos de multimídia,
quadros, pinturas, vídeos, jornais e demais materiais relacionadas à defesa e preservação da democracia, da cidadania e dos direitos
humanos, inclusive os oriundos da pesquisa realizada pela Comissão Estadual da Memória e Verdade Dom Helder Câmara, criada pela
Lei 14.688, de 1º de junho de 2012;
IV - manter cadastro centralizado e atualizado do acervo;
V - garantir o acesso do público ao acervo tanto físico quanto pela internet, para consulta e pesquisa;
VI - promover ações educativas, fundamentadas no respeito à diversidade cultural e na participação comunitária.
Parágrafo único. O acervo de que trata este artigo que estiver sob a guarda do Arquivo Público do Estado de Pernambuco ou
de qualquer outro órgão ou entidade da Administração Pública Estadual, poderá ser cedido, por cópia digital, ao acervo do Memorial da
Democracia de Pernambuco – Fernando de Vasconcellos Coelho.
Art. 4º O Memorial da Democracia de Pernambuco – Fernando de Vasconcellos Coelho será integrado por representantes da
Administração Pública Estadual e da sociedade civil e terá em sua estrutura os seguintes órgãos:
I - Conselho Deliberativo;
II - Diretoria; e
III - Comissão Técnica-Administrativa.
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em favor da Secretaria de Defesa Social,
crédito suplementar no valor de R$ 523.250,00 (quinhentos e vinte três mil, duzentos e cinquenta reais) destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo Único.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso I do § 1º do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0160 – Recursos do Fundo Estadual de Segurança
Pública e Defesa Social de Pernambuco – FESPDS”, no valor de R$ 523.250,00 (quinhentos e vinte três mil, duzentos e cinquenta reais),
provenientes do Tesouro do Estado.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2022.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de outubro do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
HUMBERTO FREIRE DE BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
§ 1º O Regimento Interno disporá sobre as demais regras referentes ao funcionamento, organização, competência e atribuição
dos órgãos do Memorial.
§ 2º A designação do Diretor do Memorial caberá aO GOVERNADOR DO ESTADO.
Art. 5º O Secretário de Justiça e Direitos Humanos presidirá a Comissão Especial que editará o Regimento Interno do Memorial
da Democracia de Pernambuco – Fernando de Vasconcellos Coelho de que trata este Decreto.
§ 1º A Comissão Especial de que trata o caput será constituída por representantes dos seguintes órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual e da sociedade civil:
I - 1 (um) representante da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, que o presidirá;
II - 1 (um) representante da Vice-Governadoria;
III - 1 (um) representante da Secretaria da Casa Civil;
IV - 1 (um) representante da Secretaria de Cultura;
V - 1 (um) representante da Assessoria Especial ao Governador;