DOEPE 19/10/2022 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 19 de outubro de 2022
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
CASA CIVIL
Secretário: José Francisco de Melo Cavalcanti Neto
Ano XCIX Ć NÀ 200 - 7
Nº 811 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação da Secretária de Meio Ambiente e Sustentabilidade, de
CARLOS MAURÍCIO DA FONSECA GUERRA, da referida Secretaria, para participar do “Workshop Abordagens em Escala de
Paisagens e Jurisdições Sustentáveis: Como investir e alinhar múltiplos interesses”, na cidade de São Paulo – SP, nos dias 17 e 18
de outubro de 2022.
ADILSON GOMES DA SILVA FILHO
Secretário Executivo de Coordenação Estratégica da Secretaria da Casa Civil
PORTARIAS DO DIA 18 DE OUTUBRO DE 2022.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE COORDENAÇÃO ESTRATÉGICA DA SECRETARIA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, e
tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 15 e o artigo 17 do Decreto nº 25.845, de 11 de setembro de 2003, e alterações, RESOLVE:
Nº 788 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista a solicitação do Secretário de Justiça e Direitos Humanos, dos Policiais
Penais FELIPPE DINIZ VILA NOVA DE LIMA, FABIANO SILVA QUARESMA, JAILSON GOMES SILVA SANTOS e LUIZ ALBERTO
ÁVILA FALCÃO, da Secretaria Executiva de Ressocialização, para tratar de assuntos de interesse da referida Secretaria Executiva, na
cidade de Maceió – AL, nos dias 19 e 20 de outubro de 2022.
Nº 789 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação do Secretário da Fazenda, de LUIZ RODOLFO DE ARAÚJO
NETO, da referida Secretaria, para participar como palestrante do Evento Regional de Inteligência Fiscal, realizado pelo Sistema
Brasileiro de Inteligência – SISBIN, na cidade de Fortaleza – CE, no período de 16 a 18 de outubro de 2022.
ERRATA
Na Portaria nº 741, de 04 de outubro de 2022:
Onde se lê: ...no período de 21 a 25 de setembro de 2022...
Leia-se: ...no período de 21 a 25 de novembro de 2022...
PORTARIA DO DIA 4 DE OUTUBRO DE 2022.
Nº 790 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista a solicitação da Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação
na Saúde, da Secretaria de Saúde, de FERNANDA TAVARES COSTA DE SOUZA ARAÚJO e CÉLIA MARIA BORGES DA SILVA
SANTANA, no período de 19 a 23 de novembro de 2022, VANESSA GABRIELLE DINIZ SANTANA, e MARCELLA MAIA E SILVA
SANTIAGO, no período de 20 a 23 de novembro de 2022, ANDERSON DANILO DARIO LIMA, no período de 19 a 25 de novembro
de 2022, e CINDY AVANI SILVA CEISSLER, LORENA ALBUQUERQUE DE MELO, MARINA FENÍCIO BATISTA e TELMA MARIA
ALBUQUERQUE GONÇALVES DE MELO, no período de 18 a 25 de novembro de 2022, para participarem do 3º Congresso Brasileiro
de Saúde Coletiva, sob o tema “Saúde é democracia: diversidade, equidade e justiça social e do 13º Congresso Brasileiro de Saúde
Coletiva, na cidade de Salvador – BA.
Nº 747 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Defesa Social, do Coronel BM LUIZ AUGUSTO
DE OLIVEIRA FRANÇA, da referida Secretaria, para participarem do XX SENABOM – Seminário Nacional de Bombeiros e das rodadas
de negócios, na cidade de São Paulo - SP, no período de 17 a 20 de outubro de 2022.
Nº 791 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação da Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na
Saúde, da Secretaria de Saúde, de ELANE RAFAELLA CORDEIRO NUNES SERAFIM, da referida Secretaria, para participar do 13º
Congresso Brasileiro de Saúde Coletiva, na cidade de Salvador - BA, no período de 20 a 24 de novembro de 2022, sem ônus para o
Estado de Pernambuco.
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
Nº 792 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação da Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação
na Saúde, da Secretaria de Saúde, de GILSON LOPES DA SILVA, da referida Secretaria, para participar do 13º Congresso Brasileiro
de Saúde Coletiva, na cidade de Salvador - BA, no período de 20 a 24 de novembro de 2022, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
Nº 793 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação da Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação
na Saúde, da Secretaria de Saúde, de IZENI TEIXEIRA PIMENTEL, da referida Secretaria, para participar do 13º Congresso Brasileiro
de Saúde Coletiva, na cidade de Salvador - BA, no período de 20 a 25 de novembro de 2022, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
Nº 794 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação da Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na
Saúde, da Secretaria de Saúde, de JANAÍNA RAMOS DOS SANTOS, da referida Secretaria, para participar do 13º Congresso Brasileiro
de Saúde Coletiva, na cidade de Salvador - BA, no período de 20 a 25 de novembro de 2022, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
Nº 795 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação da Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação
na Saúde, da Secretaria de Saúde, de JOSIANE ALVES DA SILVA, da referida Secretaria, para participar do 13º Congresso Brasileiro
de Saúde Coletiva, na cidade de Salvador - BA, no período de 20 a 25 de novembro de 2022, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
Nº 796 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação da Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na
Saúde, da Secretaria de Saúde, de MARIA DA CONCEIÇÃO DE SANTANA, da referida Secretaria, para participar do 13º Congresso
Brasileiro de Saúde Coletiva, na cidade de Salvador - BA, no período de 20 a 24 de novembro de 2022, sem ônus para o Estado de
Pernambuco.
Nº 797 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação da Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação
na Saúde, da Secretaria de Saúde, de VANESA ALVES DE SOUZA, da referida Secretaria, para participar do 13º Congresso Brasileiro
de Saúde Coletiva, na cidade de Salvador - BA, no período de 20 a 25 de novembro de 2022, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
Nº 798 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação da Secretária de Infraestrutura e Recursos Hídricos, de SIMONE
ROSA DA SILVA, Secretária Executiva de Recursos Hídricos, para participar de visita técnica a Fundação Parque Tecnológico ITAIPU –
Brasil, na cidade de Foz do Iguaçu – PR, no período de 19 a 21 de outubro de 2022.
Nº 799 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Turismo e Lazer, de DANIELLY DE AGUIAR
BATISTA, da Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos – EMPETUR, para participar da 11ª feira Brazil Travel
Market, na cidade de Fortaleza - CE, no período de 19 a 22 de outubro de 2022.
Nº 800 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Turismo e Lazer, de LETÍCIA CRISTINE DE
BARROS GUIMARÃES, da Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos – EMPETUR, para participar da 11ª feira
Brazil Travel Market, na cidade de Fortaleza - CE, no período de 19 a 22 de outubro de 2022.
Nº 801 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação da Procuradora Geral Adjunta, da Procuradoria Geral do Estado,
de RENATO VASCONCELOS MAIA, Procurador do Estado, para participar da 6ª Edição do EXPOJUD, na cidade de Brasília – DF, no
período de 25 a 27 de outubro de 2022.
Nº 802 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Defesa Social, da 1º Sargento BM KATHARINA
OLIVEIRA LIMA, no período de 19 a 22 de agosto de 2022, e do 2º Sargento BM FLAVIO DANIEL ALMEIDA PERNAMBUCO, no
período de 19 a 27 de agosto de 2022, para participarem das Olimpíadas Brasileiras de História, na cidade de Campinas-SP.
Nº 803 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Defesa Social, da Escrivã de Polícia ANA
CECÍLIA DE LEMOS LOPES, e dos Comissários de Polícia RINALDO ALEXANDRE GOMES DA SILVA e LINDEMBERG ALVES
RIBEIRO, da referida Secretaria, para tratarem de assuntos de interesse da sobredita Secretaria, na cidade de Maceió - AL, nos dias 05
e 06 de outubro de 2022.
(REPUBLICADA POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NA ORIGINAL).
EDUCAÇ‹O E ESPORTES
PORTARIA SEE Nº 5280 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições;
Considerando o disposto na Lei Estadual nº 16.617, de 15 de julho de 2019 e no Decreto Estadual nº49.445, de 16 de setembro de 2020,
no que tange ao Prêmio Escola Destaque;
Considerando a Portaria nº 3807 de 13 de julho de 2022, que dispõe em seu §1º, art. 3º, que as escolas cujas Unidades Executoras
(UExs) não estejam regularizadas, poderão ser substituídas pelas próximas, respeitando- se a lista de classificação;
Considerando que o prazo previsto no §1º, art. 3º da Portaria nº 3807 de 13 de julho de 2022 expirou no dia 12 de setembro de 2022.
RESOLVE:
Art. 1º Tornar pública a lista das escolas que não atenderam tempestivamente às condições de recebimento dos recursos constantes no
Anexo I, nos termos da Portaria nº 3807 de 13 de julho de 2022.
Art. 2º As escolas não regularizadas tempestivamente serão substituídas pelas escolas constantes do Anexo II, classificadas de acordo
com os resultados do SAEPE 2021.
Art. 3º As novas escolas arroladas terão seu pareamento conforme indicado no anexo III.
Art. 4º As escolas contempladas com o prêmio em dinheiro ou com a contribuição financeira deverão celebrar termo de compromisso, nos
moldes da minuta disponibilizada no portal da Secretaria de Educação e Esportes, em até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta
portaria, a fim de garantir a plena ciência das regras estabelecidas pela lei instituidora do prêmio, pelo respectivo decreto regulamentador
e por esta portaria.
Art. 5º As escolas contempladas deverão encaminhar para a Secretaria de Educação e Esportes os dados e comprovantes de abertura
de conta específica, de titularidade da UEx vinculada, em até 30 (trinta) dias a contar da celebração do termo de compromisso de que
trata o art. 4º.
§ 1º O não atendimento do prazo estabelecido no caput ensejará a substituição das escolas na lista de classificação, com base nos
resultados do SAEPE 2021.
§ 2º O prazo estabelecido no caput poderá ser prorrogado, por igual período, mediante justificativa apresentada pela escola classificada
e aprovada pela comissão gestora do Prêmio.
Art. 6º As novas escolas têm total responsabilidade pela regularização de sua respectiva Unidade Executora, bem como pela abertura de
conta específica para recebimento do recurso, nos moldes estabelecidos na Portaria nº 3807 de 13 de julho de 2022.
Art. 7º As dúvidas e casos omissos serão tratados e resolvidos pela comissão gestora do Programa Criança Alfabetizada, designada pela
Portaria SEE nº 4.499, de 17 de setembro de 2021.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I – Escolas que não atendem as condições de recebimento do recurso
GRE
Nº 806 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Defesa Social, do Major PM WESLEY ALVES
DE ANDRADE e do Terceiro Sargento PM GUSTAVO FERNANDES DE MELO XAVIER, da referida Secretaria, para participarem de
viagem de estudos do Curso Superior de Polícia 2022, intitulada Jornada de Segurança Comparada – CSP 2022, nas cidades de João
Pessoa - PB e Natal - RN, no período de 21 a 25 de novembro de 2022.
Nº 807 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Defesa Social, do Cabo PM YBISSON
BATISTA DE VASCONCELOS, e da Professora Civil ELIZABETH ROSA DA SILVA FREITAS, do Colégio da Polícia Militar de
Pernambuco, para acompanharem os alunos do Terceiro ano do Ensino Médio finalistas da Olimpíada de Geografia - “GEOBRASIL
2022”, na cidade de Campinas-SP, no período de 24 a 27 de novembro de 2022, ficando a cargo do Estado de Pernambuco apenas
as despesas referentes às diárias.
NOME DA UEX
Nº 810 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista a solicitação da Secretária de Meio Ambiente e Sustentabilidade, de
FELIPE LYRA VANZO, JOSINALDO JOSÉ DA SILVA, MARYCLEIDE CAMPOS DE OLIVEIRA, PATRÍCIA FERREIRA TAVARES e
TASSIANE NOVACOSQUE FEITOSA GUERRA, da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH, para participarem de visita técnica
na Floresta Nacional do Açu, na cidade de Açu - RN, nos dias 13 e 14 de outubro de 2022, ficando a cargo do Estado de Pernambuco
apenas as despesas referentes às diárias.
Tipo
RECIFE
CONSELHO ESCOLAR
DA ESCOLA MUNICIPAL
DO SANCHO
ESCOLA
MUNICIPAL DO
SANCHO
Premiada
MATA CENTRO VITORIA DE SANTO
ANTAO
CAMOCIM DE
SAO FELIX
CONSELHO ESCOLAR
DO GRUPO ESCOLAR
DIPNA MARIA
GRUPO
ESCOLAR DIPNA
MARIA
Apoiada
Situação
Escola Premiada que
não cumpriu o prazo
estabelecido para a
regularização de sua UEx
Escola Apoiada extinguiu
oferta dos anos iniciais do
Ensino Fundamental
ANEXO II - Escolas remanescentes na lista de classificação com base nos resultados do SAEPE
GRE
Município
NOME DA UEX
Escola
Tipo
MATA SUL PALMARES
SAO JOSE DA COROA
GRANDE
CONSELHO ESCOLAR
VARZEA DO UNA
ESCOLA VÁRZEA DO
UNA
Premiada
SERTAO DO MOXOTO IPANEMA
- ARCOVERDE
ARCOVERDE
CONSELHO ESCOLAR DA EM ESCOLA MUL MANOEL
MANOEL LUMBA DE OLIVEIRA LUMBA DE OLIVEIRA
Apoiada
ANEXO III – Novo pareamento com as Escolas após substituição
Tipo
Município
Escola
Tipo
Município
Escola
Premiada
SAO JOSE DA
COROA GRANDE
VÁRZEA DO UNA
Apoiada
RECIFE
ESCOLA MUNICIPAL
PROF
JOSE LOURENCO
DE LIMA
Premiada
CUPIRA
ESCOLA MUNICIPAL HILDA
VIEIRA CALADO
Apoiada
ARCOVERDE
MANOEL LUMBA
Nº 808 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Defesa Social, do Tenente Coronel
BM CHARLES WESLEY ALVES COSTA, e do Tenente Coronel BM WELTMAM JOÃO DE LIMA, da referida Secretaria, para
participarem do Workshop Nacional e Mega Simulado em Produtos Perigosos, na cidade de Nova Odessa – SP, no período de 06
a 09 de dezembro de 2022.
Nº 809 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação da Secretária de Meio Ambiente e Sustentabilidade, de YURI
MARINHO VALENÇA, da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH, para participar da III Oficina de Carrancas, organizada pela
Coordenação Geral do Programa Fiscalização Preventiva Integrada – FPI do São Francisco, na cidade de Aracaju - SE, no período de 09
a 12 de outubro de 2022, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
Escola
RECIFE SUL
Nº 804 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Defesa Social, dos Agentes de Polícia
JHONATAN DA SILVA BRAZ, CÍCERO DANIEL FREIRE DA SILVA e RICARDO LIMA MELO CARVALHAL FRANÇA, da referida
Secretaria, para tratarem de assuntos de interesse da sobredita Secretaria, na cidade de Mata Grande - AL, no dia 11 de outubro de 2022.
Nº 805 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Defesa Social, do Coronel BM LUIZ AUGUSTO
DE OLIVEIRA FRANÇA, e do Major QOC/BM GILSON DE FARIAS BELTRÃO JÚNIOR, da referida Secretaria, para participarem do
Seminário de Logística e Tecnologia - Soluções Gerenciais e Novidades Normativas, na cidade de Belo Horizonte - MG, no período de
25 a 28 de outubro de 2022.
Município
FAZENDA
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
DIRETORIA GERAL DE OPERAÇÕES ESTRATÉGICAS - DOE
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 022/2022
CIÊNCIA DO LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ICMS
A Diretoria Geral de Operações Estratégicas - DOE, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de 11.08.2020, e
em conformidade com a alínea “b” do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.654, de 27.11.1991, intima os sujeitos passivos a seguir identificados
para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste Edital, recolher o crédito tributário apurado por meio do lançamento
de ofício objeto do processo administrativo tributário respectivamente indicado ou impugnar o lançamento. Esgotado o referido prazo sem
que tenha ocorrido o recolhimento ou a impugnação do lançamento, o crédito tributário será inscrito em dívida ativa.