DOEPE 19/10/2022 - Pág. 8 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
8 - Ano XCIX Ć NÀ 200
Sujeito passivo
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
CACEPE/CPF
MR SAPO COMIDAS CHINESA
LTDA
0838034-16
TH PRODUTO QUIMICOS LTDA
1013423-90
Endereço
RUA CONSELHEIRO NABUCO, 571,
APTO 1302 EDF STUDIO THAIZA, CASA
AMARELA, RECIFE - PE
AVENIDA AYRTON SENNA DA SILVA,
2198, LJ 18, PIEDADE, JABOATÃO DOS
GUARARAPES - PE
Número do Processo
2022.000006725920-01
2022.000005487045-37
Recife – PE, 18 de outubro de 2022
FERNANDO DE CASTILHOS CALSAVARA
Diretor Geral da DOE
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – PAUTA DE JULGAMENTO POR TELECONFERÊNCIA DO TRIBUNAL
PLENO.
REUNIÃO QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 26/10/2022 às 9h.
Para participar ou assistir a sessão deve-se acessar on-time: https://sefaz-pe-gov-br.zoom.us/j/88261394287. Os advogados que
quiserem fazer sustentação oral deverão fazer o requerimento no prazo de até dois dias anteriores ao da sessão, através do e-mail:
[email protected]
RELATOR JULGADOR DIOGO MELO DE OLIVEIRA.
01. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 1ª TJ Nº0139/2015(12). A.I SF N° 2013.000005300824-46. TATE
00.742/13-9. AUTUADA: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV. I.E: 0303030-01. ADV: BRUNO NOVAES BEZERRA
CAVALCANTI, OAB/PE N° 19.353 E OUTROS. (REV. GABRIEL ULBRIK GUERRERA).
02. RECURSO ESPECIAL REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 3ª TJ Nº092/2022(08). A.I SF N° 2021.000008191750-94. TATE 00.012/22-0.
AUTUADA: PRATHIKA PETROLINA COMÉRCIO DE EMBALAGENS. I.E: 0904765-49. ADV: PEDRO HENRIQUE PEDROSA, OAB/PE
N° 30.180. E OUTROS. (REV. CARLA CRISTIANE DE FRANÇA OLIVEIRA).
RELATOR JULGADOR MÁRIO DE GODOY RAMOS.
03. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 4ª TJ Nº149/2018(08). A.I SF N° 2018.000000915866-21. TATE
00.547/18-2. AUTUADA: BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. I.E: 0066984-92. ADV: ALEXANDRE DE ARAÚJO
ALBUQUERQUE, OAB/PE N° 25.108 E OUTROS. (REV. DIOGO MELO DE OLIVEIRA).
RELATORA JULGADORA CARLA CRISTIANE DE FRANÇA OLIVEIRA.
04. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 4ª TJ Nº0090/2016(02). A.I SF N° 2015.000000301163-14. TATE
00.400/15-7. AUTUADA: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A. I.E: 0148801-56. ADV: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, OAB/PE N° 495-A,
TIAGO TENÓRIO FILGUEIRA, OAB/PE Nº 26.500 E OUTROS. (REV. MÁRIO DE GODOY RAMOS).
05. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 1ª TJ Nº0075/2016(13). A.I SF N° 2015.000001608621-13. TATE
00.652/15-6. AUTUADA: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. I.E: 0315456-45. ADV: URBANO VITALINO DE MELO NETO,
OAB/PE Nº 17.700, ALEXANDRE GOIS DE VICTOR, OAB/PE N° 16.379 E OUTROS. (REV. MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS).
Recife, 18 de outubro de 2022.
Marco Antonio Mazzoni
Presidente
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO-PAUTA DE JULGAMENTO POR TELECONFERÊNCIA DA 2ª TJREUNIÃO QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 24.10.2022 às 9h
Para participar ou assistir a sessão, acessar on-time
https://sefaz-pe-gov-br.zoom.us/j/81456904783
Aos advogados: requerimento para sustentação oral no prazo de até um dia anterior ao da sessão, através do e-mail:
[email protected]
RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS.
01. RECURSO ORDINÁRIO DECISÃO Nº 1054/2022 (09) TATE: 00.980/22-6. PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO PARA DEFESA
Nº: 2022.000003227343-62.
RECORRENTE: PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. RECORRIDO: CARVALHO FILHO RENOVADORA DE PNEUS
EIRELI. CACEPE: 0476319-02. ADV(S): PEDRO HENRIQUE PEDROSA DE OLIVEIRA (OAB/PE Nº 30.180), RODRIGO DE OLIVEIRA
MARINHO (OAB/AL Nº 8.914) E OUTROS.
02. RECURSO ORDINÁRIO DECISÃO Nº 1055/2022 (09) TATE: 00.982/22-9. PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO PARA DEFESA
Nº: 2022.000003227345-24.
RECORRENTE: PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. RECORRIDO: CARVALHO FILHO RENOVADORA DE PNEUS
EIRELI. CACEPE: 0476319-02. ADV(S): PEDRO HENRIQUE PEDROSA DE OLIVEIRA (OAB/PE Nº 30.180), RODRIGO DE OLIVEIRA
MARINHO (OAB/AL Nº 8.914) E OUTROS.
03. REEXAME NECESSÁRIO – DECISÃO JT Nº 1086/2022 (17) TATE: 00.768/16-2. AUTO DE INFRAÇÃO: 2016.000004566848-17.
RECORRIDO: AFP ATACADO – EIRELI. CACEPE: 0493517-96.
04. REEXAME NECESSÁRIO – DECISÃO JT Nº 1145/2022 (05) TATE: 00.728/20-9. AUTO DE INFRAÇÃO: 2019.000006070107-05.
RECORRIDO: NX BOATS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NÁUTICOS LTDA. CACEPE: 0520442-97. ADV(S): JONAS
GOMES DE MOURA NETO (OAB/PE Nº 24.148).
05. REMESSA NECESSÁRIA EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DESPACHO ICMS 1409/2022. TATE: 01.408/22-4. SF 2021.00000826869187. REQUERENTE: CREMER S.A. CACEPE: 0283578-92.
06. RECURSO ORDINÁRIO - DECISÃO JT Nº 1020/2022 (19) AUTO DE INFRAÇÃO SF 2020.000005773014-99. TATE: 00.849/227. RECORRIDO: BASF S.A CACEPE: 0074807-25. ADV(S): DANIELLA ZAGARI GONÇALVES, OAB/SP: 116.343; MARCO ANTÔNIO
BEHORNDT, OAB/SP: 173.362 E OUTROS.
RELATOR: JULGADOR DIOGO MELO DE OLIVEIRA.
07. RECURSO ORDINÁRIO – DECISÃO JT Nº 0912/2022(09) AI SF Nº 2021.000007044533-34. Nº DO PROCESSO NO TATE: 00.757/225. CONTRIBUINTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. CACEPE Nº 0295314-54. ADV(S): GUILHERME PEREIRA DAS
NEVES (OAB/PE Nº 42.838 E OAB/SP Nº 159.725); TATIANE APARECIDA MORA XAVIER (OAB/SP Nº 243.665); E OUTROS.
08. RECURSO ORDINÁRIO – DECISÃO JT Nº 0942/2022(21) AI SF Nº 2019.000004915352-62. Nº DO PROCESSO NO TATE:
00.275/20-4. RECORRENTE: SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. CACEPE Nº 0373064-64.
ADV(S): LUCAS COSTA FURTADO DA SILVA (OAB/RJ Nº 220.033); LUCAS SANTANA MELO (OAB/PE Nº 51.464); ERIC HARTEN DE
MOURA (OAB/PE Nº 50.654); E OUTROS.
09. REEXAME NECESSÁRIO – DECISÃO JT Nº 1089/2022(18) AI SF Nº 2014.000006284522-02. Nº DO PROCESSO NO TATE:
00.910/15-5. CONTRIBUINTE: SUPERMERCADO DA FAMÍLIA LTDA. CACEPE Nº 0329229-06. ADV(S): LUIZ JOSÉ DE FRANÇA (OAB/
PE Nº 15.399) E OUTROS.
10. RECURSO ORDINÁRIO – DECISÃO JT Nº 1016/2022(19) AI SF Nº 2015.000004416439-46. Nº DO PROCESSO NO TATE:
00.225/16-9. RECORRENTE: CABRAL DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE MERCADORIAS LTDA. CACEPE Nº 0298278-17. ADV:
FERNANDO DE OLIVEIRA BARROS (OAB/PE Nº 12.106-D).
11. RECURSO ORDINÁRIO – DECISÃO JT Nº 0941/2022(21) AI SF Nº 2019.000004915350-17. Nº DO PROCESSO NO TATE:
00.273/20-1. RECORRENTE: SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. CACEPE Nº 0373064-64. ADV(S): LUCAS
COSTA FURTADO DA SILVA (OAB/RJ Nº 220.033); LUCAS SANTANA MELO (OAB/PE Nº 51.464); ERIC HARTEN DE MOURA (OAB/
PE Nº 50.654); E OUTROS.
12. RECURSO ORDINÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO – DECISÃO JT Nº 0949/2022(05) AI SF Nº 2012.000002715417-13. Nº DO
PROCESSO NO TATE: 00.334/13-8. RECORRENTE: INDÚSTRIA DE ALIMENTOS BOMGOSTO LTDA. CACEPE Nº 0170953-44. (M.
DIAS BRANCO S.A. – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS). CNPJ Nº 07.206.816/0001-15. ADV(S): ALEXANDRE DE ARAÚJO
ALBUQUERQUE (OAB/PE Nº 25.108); FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA (OAB/PE Nº 25.227); E OUTROS.
13. REEXAME NECESSÁRIO – DECISÃO JT Nº 1072/2022(16) AI SF Nº 2015.000005392061-96. Nº DO PROCESSO NO TATE:
00.146/16-1. CONTRIBUINTE: INGÁ DISTRIBUIDORA LTDA. CACEPE Nº 0356844-02. ADV(S): LUIZ JOSÉ DE FRANÇA (OAB/PE Nº
15.399).
RELATOR: JULGADOR MARIO DE GODOY RAMOS.
14. REEXAME NECESSÁRIO - DECISÃO JT Nº 0886/2022(05) TATE: 00.509/18-3. PROCESSO SF 2018.000003986365-81. ESPÉCIE
DE PAT: AUTO DE INFRAÇÃO DE ICMS. INTERESSADO: BABYKIDS ARTIGOS INFANTIS EIRELI. CACEPE: 0632567-03.
15. REEXAME NECESSÁRIO - DECISÃO JT Nº 0887/2022(05) TATE: 00.506/18-4. PROCESSO SF 2018.000003984934-54. ESPÉCIE
DE PAT: AUTO DE INFRAÇÃO DE ICMS. INTERESSADO: BABYKIDS ARTIGOS INFANTIS EIRELI. CACEPE: 0632567-03.
16. REEXAME NECESSÁRIO - DECISÃO JT Nº 0494/2022(05) TATE Nº 00.256/22-6. PROCESSO SF Nº 2021.000005154637-58.
ESPÉCIE DE PAT: AUTO DE INFRAÇÃO DE ICMS. INTERESSADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. CACEPE:
0295314-54. REPRESENTANTE LEGAL: ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA, OAB-RJ 85.266 E OUTROS.
17. REEXAME NECESSÁRIO - DECISÃO JT Nº 0988/2022(18) TATE Nº 00.574/11-2. PROCESSO SF Nº 2011.000001776244-10.
ESPÉCIE DE PAT: AUTO DE INFRAÇÃO DE ICMS. INTERESSADO: CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL LTDA. CACEPE: 017917107. REPRESENTANTE LEGAL: SIMONE CRISTIANE RACHOPE HERRERA (OAB/SP 253.038) E TACIANA ALMEIDA GANTOIS (OAB/
SP N. 353.890)
18. REEXAME NECESSÁRIO - DECISÃO JT Nº 0729/2022(05) TATE Nº 00.439/12-6. PROCESSO SF Nº 2011.000001652246-17. ESPÉCIE
DE PAT: AUTO DE INFRAÇÃO DE ICMS. INTERESSADO: EMIS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. CACEPE: 0130006-75.
Recife, 18 de outubro de 2022. Mário de Godoy Ramos. Presidente da 2ª Turma Julgadora.
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
PAUTA DE JULGAMENTO DA 1ª TJ - REUNIÃO DE JULGAMENTO POR TELECONFERÊNCIA DA 1ª TJ-REUNIÃO QUE SERÁ
REALIZADA NO DIA 25.10.2022 às 10h. Para participar ou assistir a sessão deve-se acessar on-time o link: https://sefaz-pe-gov-br.zoom.
us/j/81562733327 Os advogados que quiserem fazer sustentação oral, deverão fazer o requerimento no prazo de até dois dias anteriores
ao da sessão, através do e-mail: [email protected]
RELATORA: JULGADORA CARLA CRISTIANE DE FRANÇA OLIVEIRA
01. RECURSO ORDINÁRIO REF. DECISÃO JT Nº 0872/2022(19) AUTO DE INFRAÇÃO Nº 2020.000005372403-91. TATE Nº 00.864/226. INTERESSADO: MAGAZINE LUIZA LTDA INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 0726066-06. CNPJ N° 47.960.950/1020-48 ADVOGADOS:
ERICK MACEDO (OAB/PE Nº 659-A), JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS (OAB/SP Nº 274.642) E OUTROS.
Recife, 19 de outubro de 2022
02. RECURSO ORDINÁRIO CONTRIBUINTE EM FACE DA DECISÃO JT Nº 0697/2022 (18), PROCESSO TATE N° 00.500/224 PROCESSO SF Nº 2019.000004161728-08 INTERESSADO: ABÍLIO LAURINDO FILHO (CACEPE: 0334619-61) ADVOGADO:
MARCOS DE ARAÚJO PEREIRA (OAB/PE N° 46.664), GEORGE DIAS DE ARAÚJO (OAB/PE Nº 18.275) E OUTRO.
03. RECURSO ORDINÁRIO CONTRIBUINTE PROCESSO TATE N° 00.826/12-0 PROCESSO SF Nº 2012.00000137000533. INTERESSADO: SS COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA (CACEPE: 0344313-22)
ADVOGADOS: GUILHERME PEREIRA DAS NEVES (OAB/PE N° 42.838) E TATIANE APARECIDA MORA XAVIER (OAB/SP Nº 243.665)
04. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO CONTRIBUINTE EM FACE DA DECISÃO JT Nº 0774/2022(20) PROCESSO TATE
N° 00.630/22-5 PROCESSO SF Nº 2018.000011368212-74 INTERESSADO: MARLEIDE MARIA DE CARVALHO CONFECÇÕES
(CACEPE: 0309973-30) ADV: ERIKSON DE BRITO MELO (OAB/PE N° 45.845-D).
05. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO CONTRIBUINTE EM FACE DA DECISÃO JT Nº 0639/2022(04) AUTO DE INFRAÇÃO
Nº 2020.000003410021-10. TATE Nº 00.008/22-2. INTERESSADO: CHEMICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS
AGROINDUSTRIAIS LTDA. CACEPE Nº 0369793-35. ADV(S): PAULO ANDRÉ CARNEIRO DE ALBUQUERQUE (OAB/PE Nº 13.719) E
JORGE EMANUEL VELOSO DA SILVEIRA FILHO (OAB/PE Nº 30.347)
06. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO CONTRIBUINTE EM FACE DA DECISÃO JT Nº 0572/2022(16), AUTO DE INFRAÇÃO
Nº 2017.000011238834-42. TATE Nº 00.182/18-4. INTERESSADO: PAJEÚ NORDESTE LTDA. INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 0308834-07.
CNPJ N° 02.814.573/0009-31. ADV(A): CARLA RIO LIMA MORAES DE MELO (OAB/PE Nº 13.458)
07. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO CONTRIBUINTE EM FACE DA DECISÃO JT Nº 0560/2022(16) AUTO DE INFRAÇÃO
Nº 2015.000003932516-48. TATE Nº 00.731/15-3 INTERESSADO: TECSIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS
LTDA EPP. CACEPE: Nº 0236417-46. ADV: MÁRCIO FAM GONDIM (OAB/PE Nº 17.612).
08. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EM FACE DA DECISÃO JT Nº 0778/2022(20)
PROCESSO TATE N° 00.304/13-1 PROCESSO SF Nº 2012.000004275982-61 INTERESSADO: JOSÉ ROBERTO BATISTA SILVA
(CACEPE: 0293732-80).
Recife, 18 de outubro de 2022. Davi Cozzi -Presidente em exercício da 1ª Turma Julgadora
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Secretário: Cloves Eduardo Benevides
PORTARIA SJDH Nº 83 DE 18 DE OUTUBRO 2022.
O SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no Ato
Governamental nº 2854, de 12 de julho de 2022, RESOLVE: Dispensar, o servidor Renan Manguinho Costa, matrícula nº 401.772-6,
da Função Gratificada de Supervisão-2 Símbolo FGS-2, com efeito retroativo de 01 de outubro de 2022.
Cloves Eduardo Benevides
Secretário de Justiça e Direitos Humanos
POL¸TICAS DE PREVENÇ‹O ¤ VIOL¯NCIA E ¤S DROGAS
Secretário: Humberto Bertino Arraes
PORTARIA N° 45/2022
A SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E ÀS DROGAS - SPVD, tendo em vista a necessidade e conveniência
do serviço, com base na Deliberação Ad Referendum da CPP nº 003/2020, de 13 de agosto de 2020, no Decreto nº 49.403, de 4 de
setembro de 2020, publicado no Diário Oficial de 5 de setembro de 2020, na Seleção Pública Simplificada regida pela Portaria Conjunta
SAD/SPVD n. º 090, de 11 de setembro de 2020; resultado final publicado através da Portaria Conjunta SAD/SPVD nº 119, de 16 de
dezembro de 2020;
RESOLVE:
Art. 1º Publicar, resumidamente, os instrumentos administrativos a seguir descritos: ESPÉCIE: Contrato por Tempo Determinado firmado
pelo Estado de Pernambuco, através da SPVD, devidamente autorizado pelo Governador do Estado através do Decreto nº 49.403, de
4 de setembro de 2020. OBJETO: Contratação de pessoal temporário para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses conforme data de início abaixo indicada. FUNÇÃO E REGISTRO: Conforme relação nominal abaixo:
N° DO
CONTRATO
NOME
16/2022
MARCOS BARBOSA DO
NASCIMENTO
17/2022
ANA PAULA DA SILVA
FUNÇÃO
LOCALIDADE
COORDENADOR (A) DE
REGIÃO
POLÍTICAS PÚBLICAS METROPOLITANA DO
INTEGRADAS
RECIFE/PE
COORDENADOR
REGIÃO
(A) DE POLÍTICAS
METROPOLITANA DO
DO SISTEMA DE
RECIFE/PE
CONTROLE SOCIAL
MATRÍCULA
INÍCIO DA
VIGÊNCIA
451.381-9
10/10/2022
451.380-0
10/10/2022
HUMBERTO BERTINO ARRAES
Secretário de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas
PLANEJAMENTO E GEST‹O
Secretário: Alexandre Rebêlo Távora
A Secretária Executiva de Coordenação Geral, conforme o contido na Portaria SEPLAG nº 30, de 10/05/2022, respaldada pela
Portaria SAD nº 1.429, de 13/06/2007, RESOLVE: Deferir, de acordo com a Lei Complementar nº 91, de 21/06/2007, alterada pela Lei
Complementar nº 471, de 22/12/2021, o seguinte despacho: LICENÇA PATERNIDADE, Processo SEI nº 3000008472.000047/202277, Fellipe Gustavo Silva Ferreira Lima, matrícula nº 299.743-6, a partir de 10/10/2022 com direito a 20 (vinte) dias.
Recife, 18 de outubro de 2022.
Ângela Magalhães Vasconcelos
Secretária Executiva de Coordenação Geral
SAÐDE
Secretário: André Longo Araújo de Melo
Em, 18/10/2022
Portaria SES nº 661 de 18 de Outubro de 2022
Dispõe sobre a incorporação da telessaúde no Estado de Pernambuco, com ênfase nas estratégias de telemedicina e teleassistência
multiprofissional, no âmbito do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências.
O Secretário De Saúde Do Estado De Pernambuco, Dr. André Longo Araújo de Melo, no uso de suas atribuições legais conferidas com
base na delegação do ato governamental n° 005, publicado no DOE, de 02 de janeiro de 2019, e:
Considerando a Resolução CFM nº 2.129/2015, que estabelece normas e fixa o valor para disponibilização de informações, por meio
de Web Services, relativas à situação profissional dos médicos;
Considerando a Resolução CFM nº 2.299/2021, que regulamenta, disciplina e normatiza a emissão de documentos médicos eletrônicos;
Considerando a Política Estadual de Telessaúde aprovada pelo Conselho Estadual de Saúde de Pernambuco, em 08 de março de 2017,
que versa sobre os serviços de Telessaúde que possibilitam a unificação da rede de comunicação no Sistema Único de Saúde (SUS),
representando o fortalecimento dos pontos assistenciais, sendo estratégia robusta na efetiva dos processos de gestão, regulação, na
educação permanente dos profissionais e na ampliação da oferta de assistência complementar à Rede de Atenção à Saúde.
Considerando a Portaria nº 3.632 de 21 de dezembro de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro
de 2017, para instituir a Estratégia de Saúde Digital para o Brasil 2020-2028 (ESD28), uma visão brasileira para a Saúde Digital e
estabelecimento de mecanismos contributivos para sua incorporação ao SUS até 2028;
Considerando a Portaria nº 1.434 de 28 de maio de 2020, que institui o Programa Conecte SUS e altera a Portaria de Consolidação
nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para instituir a Rede Nacional de Dados em Saúde e dispor sobre a adoção de padrões de
interoperabilidade em saúde;
Considerando a Resolução CFM nº 2.314/2022, que define e regulamenta a telemedicina, como forma de serviços médicos mediados
por tecnologias de comunicação;
Considerando a Portaria GM/MS nº 1.348/2022, que dispõe sobre as ações e serviços de Telessaúde no âmbito do SUS;
Considerando a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Resolve:
Art.1º promover o uso da telessaúde, com ênfase na telemedicina e teleassistência multiprofissional, no âmbito do SUS, sob a gestão da
Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco (SES-PE).
Art.2º Para fins desta Portaria, considera-se:
1. Telessaúde: incorporação de Tecnologias Digitais, de Informação e de Comunicação (TDICs), que quebram barreiras de distância.
Envolve conceito amplo, compreendendo desde serviços clínicos à teleducação sanitária, investigações epidemiológicas, redes de
administração e gestão em saúde, à prestação de serviços por profissionais de saúde, respeitadas suas competências legais;
2. Teleassistência: realização de atividades com fins assistenciais praticadas remotamente por profissionais de saúde;