DOEPE 28/10/2022 - Pág. 10 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
10 - Ano XCIX Ć NÀ 207
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
servidores da Secretaria de Defesa Social – SDS e da Casa Militar – CAMIL que estarão em serviço durante a campanha de ordem
pública e de defesa ao cidadão (OPERAÇÃO PAPAI NOEL), que ocorrerá durante o período de 03, 04, 10, 11, 17, 18, 24, 25 e 31 de
Dezembro.
BENEFICIÁRIO
1) CIVIS: Ocupantes de cargo em comissão, funções gratificadas de chefia ou assessoramento e titulares de
cargos que exijam nível superior.
MILITARES: Coronel, tenente-coronel, major, capitão, 1º/2º tenente, aspirante oficial.
2) CIVIS: não incluídos nos item 1.
MILITARES: Aluno oficial 1º/2º/3º ano, subtenente, 1º/2º/3º sargento, cabo, soldado, alunos do CAS, CFS,
CFCb e CFSd.
VALOR (R$)
120,00
120,00
*Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Recife, 28 de outubro de 2022
PORTARIA SAD Nº 3.130 DE 27 DE OUTUBRO DE 2022
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso de suas atribuições e considerando os preceitos
contidos no § 4º, do art. 6º, do Decreto nº 38.190, de 18/05/2012 alterado pelo Decreto nº 39.306, de 17/04/2013, no item 1.10, da alínea
“c”, do art. 1º da Portaria SAD nº 1.000, de 16/04/2014, nos arts. 214, 215, 219 e 220 da Lei Estadual nº 6.123, de 20/07/1968, bem como
no previsto na Portaria SAD nº 1.498, de 15/06/2016, nas Portarias SAD nº 2.717 e 2.718, de 13/09/2017, 300 e 301, de 1/03/2019 e 97
e 98 de 23/01/2021, RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Inquérito Administrativo Disciplinar a ser desenvolvido pela CPAD - Comissão Permanente de Processo Administrativo
Disciplinar desta Secretaria, com sede na Avenida Engenheiro Antônio de Góes, nº 194, 8º andar, Pina, Recife/PE, com objetivo de apurar:
Décio Padilha da Cruz
Secretário da Fazenda
I - a acumulação ilegal de dois vínculos públicos, praticada por TATIANE BATISTA DE SANTANA, sendo eles: um cargo de Assistente
Técnico em Gestão Universitária/Técnico em Enfermagem, matrícula nº 148121, vinculado à Universidade de Pernambuco – UPE
e um cargo de Assistente em Saúde, matrícula nº 3713792, vinculado à Secretaria de Saúde, em flagrante incompatibilidade de
horários, conforme consta do Relatório CACEF nº 170/2022 e do Despacho Homologatório nº 396, publicado no DOE de 26 de outubro
de 2022;
II - demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Humberto Freire de Barros
Secretário de Defesa Social
Cirilo José Cabral de Holanda Cavalcante
Secretário Executivo de Pessoal e Relações Institucionais
Marília Raquel Simões Lins
Secretária de Administração
PORTARIA CONJUNTA SAD/SERES Nº 154, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022
DESPACHO
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO e o SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, com
base no princípio da autotutela administrativa e tendo em vista o Inquérito Civil nº 01998.000.067/2020, do Ministério Público do Estado
de Pernambuco, e o Processo TCE nº 1728387-5, do Tribunal de Contas do Estado, RESOLVEM: Suspender a seleção simplificada
regida pela Portaria Conjunta SAD/SERES nº 096, de 27 de junho de 2022.
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
Secretária de Administração
CÍCERO MÁRCIO DE SOUZA RODRIGUES
Secretário Executivo de Ressocialização
Despacho proferido pelo Secretário Executivo de Pessoal e Relações Institucionais: Ref.: PAD nº 198/2018, instaurado pela
Portaria SAD nº 1.335, de 06 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial do Estado nº 104, de 07 de junho de 2018 – Acolho os termos
do Relatório Final da Comissão Processante do referido PAD que recomendou, com fundamento no art. 194 c/c art. 192, Parágrafo Único,
da Lei nº 6.123/68, da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, a aplicação da pena de DEMISSÃO ao servidor Antônio Alves Sobrinho,
do cargo de Assistente em Saúde/ Auxiliar de Câmara Clara - Escura, matrícula nº 2318776, vinculado à Secretaria de Saúde do Estado
de Pernambuco – SES/PE, razão pela qual decido remeter os autos ao Exmo. Sr. Governador do Estado para decidir quanto à aludida
pena, consoante competência prevista pelo inciso I do art. 208 da Lei nº 6.123/68.
DESPACHO HOMOLOGATÓRIO Nº 397 DO DIA 27 DE OUTUBRO DE 2022.
Nº 3.108-Fazer retornar à Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho, o servidor Nelino José Azevedo de Mendonça, cedido à
Secretaria de Educação e Esportes, a partir de 01.08.2022.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE
PERNAMBUCO, com fundamento no artigo 1º, alínea “c”, item 1, 1.11, da Portaria SAD nº 1000, de 16/04/2014, publicada no Diário
Oficial do Estado de 17/04/2014, RESOLVE: 1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, “caput” e § 1º, da Lei nº 15.025, de 20/06/2013,
com redação dada pela Lei nº 15.121, de 08/10/2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 08/11/2013,
o inteiro teor da decisão exarada no Processo SEI nº 3900037268.004000/2022-61 (28396947), devidamente publicada no Aditamento
ao Boletim Interno nº 062, de 14/09/2022 (28442733), acerca da concessão de indenização em decorrência de morte natural do exmilitar FLAVIO CORREIA DANTAS, 2º Sgt. RRPM, matrícula nº 24871-1, ocorrida em 11/07/2022; e
2) Autorizar, nos termos do artigo 5º, inciso II, §§ 1º e 3º, da Lei nº 15.025, de 2013, e da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 037, de
19/02/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 20/02/2018, o pagamento da indenização à dependente habilitada do referido
servidor ROSANGELA FERREIRA CORREIA DANTAS, viúva.
Nº 3.109-Fazer retornar à Secretaria de Educação e Esportes, o servidor Sebastião Winston Silva, matrícula nº 253.537-8, cedido à
Prefeitura Municipal de Sertânia, a partir de 11.01.2022.
Cirilo José Cabral de Holanda Cavalcante
Secretário Executivo de Pessoal e Relações Institucionais
Nº 3.110-Fazer retornar à Secretaria de Educação e Esportes, a servidora Célia Rejane Vidal Maciel, matrícula nº 164.561-7, cedida à
Prefeitura Municipal de Pedra, a partir de 31.12.2020.
A GERENTE GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, por delegação da Senhora Secretária de Administração, contida na Portaria
SAD nº 2.640, de 07/11/2019, publicada no D.O.E em 08/11/2019, resolve conceder licença prêmio conforme o despacho abaixo,
em,26/10/2022.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria
SAD nº. 1000, de 16 de abril de 2014 e alterações e considerando o disposto no Decreto nº. 44.105, de 16 de fevereiro de 2017 e
alterações, RESOLVE:
Nº 3.107-Fazer retornar ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, o servidor Sileno Souza Guedes, cedido à Secretaria de
Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, a partir de 01.07.2022.
Nº 3.111-Fazer retornar à Secretaria de Educação e Esportes, a servidora Márcia Maria Duarte Amado Lima, matrícula nº 241.2225, cedida à Prefeitura Municipal de Ipojuca, a partir de 31.12.2021.
Nº 3.112-Fazer retornar à Secretaria de Educação e Esportes, a servidora Eloisa Correia Lins, matrícula nº 156.719-5, cedida à
Prefeitura Municipal do Recife, a partir de 25.11.2021.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SEI Nº
0001200151.000420/2022-19
NOME
JOEL LOPES DE MELO
Nº 3.114-Fazer retornar à Secretaria de Educação e Esportes, a servidora Gláucia de Fátima Barros Delmondes, matrícula nº 270.5095, cedida à Prefeitura Municipal de Ipubi, a partir de 08.07.2022.
Nº 3.116-Fazer retornar à Secretaria de Educação e Esportes, a servidora Adriana Cintia do Nascimento Galvão, matrícula nº 300.6298, cedida ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a partir de 02.11.2022.
Nº 3.117-Colocar à disposição da Prefeitura Municipal de Timbaúba, a servidora Shirley Gonçalves de Oliveira Tavares, matrícula nº 394.134-5,
da Secretaria de Educação e Esportes, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, a partir de 03.02.2022 até 31.12.2022.
Nº 3.118-Colocar à disposição da Prefeitura Municipal de Tracunhaém, o servidor José Elizeu da Silva, matrícula nº 300.401-5, da
Secretaria de Educação e Esportes, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, a partir de 01.02.2022 até 31.12.2022.
Nº 3.119-Colocar à disposição da Prefeitura Municipal de Timbaúba, a servidora Fernanda Almeida do Nascimento, matrícula nº 394.1310, da Secretaria de Educação e Esportes, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, a partir de 03.02.2022 até 31.12.2022.
Nº 3.120-Considerar autorizada a cessão à Prefeitura Municipal de Olinda, do servidor Ismael Barbosa da Silva, matrícula nº 302.006-1,
da Secretaria de Educação e Esportes, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, nos exercícios 2018, 2019, 2020 e 2021.
Nº 3.121-Considerar autorizada a cessão à Prefeitura Municipal de Arcoverde, da servidora Sinara Ladjanne da Silva Almeida, matrícula nº
189.992-9, da Secretaria de Educação e Esportes, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, a partir de 01.07.2017 até 31.12.2020.
Nº 3.122-Considerar autorizada a cessão à Prefeitura Municipal do Paulista, da servidora Alberice Maria de Melo França, matrícula nº
256.340-1, da Secretaria de Educação e Esportes, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, nos exercícios 2019, 2020,
2021 e 2022.
Nº 3.125-Considerar autorizada a prorrogação da cessão à Prefeitura Municipal de Igarassu, do servidor Hipólito de Barros Lima Filho,
matrícula nº 189.097-2, da Secretaria de Educação e Esportes, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, nos exercícios
2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022.
Nº 3.126-Considerar autorizada a prorrogação da cessão ao Tribunal Regional Federal da 5ª região, da servidora Ericka Maria Aguiar
Teixeira de Melo França, matrícula nº 21890, da Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE, com ônus para o órgão de origem,
mediante ressarcimento, nos exercícios 2021 e 2022.
Nº 3.127-Prorrogar a cessão ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Pernambuco, do servidor Alberes Ferreira da Silva, matrícula nº
140.490-3, da Secretaria de Educação e Esportes, com ônus para o órgão de origem, até 31.12.2022.
Nº 3.128-Prorrogar a cessão à Prefeitura Municipal do Recife, da servidora Jemima Micheline de Oliveira Prado da Silva, matrícula
nº 4242-0, do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN/PE, com ônus para o órgão de origem, mediante
ressarcimento, até 31.12.2022.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das suas atribuições, considerando o disposto
no artigo 174-A, da Lei nº 6.123, de 20/07/1968, na Lei Complementar nº 371, de 26/09/2017, no Decreto nº 45.185, de 26/10/2017, bem
como no art. 1º, alínea “c”, item 1.16, da Portaria SAD nº 1.000, de 16/04/2014, RESOLVE:
Nº 3.129-Conceder horário especial de trabalho ao servidor abaixo relacionado, conforme Laudo do Serviço de Perícias Médicas e
Segurança do Trabalho do Estado, datado de 07/02/2022 (21132892), e NOTA TÉCNICA - SAD - NÚCLEO DE APOIO E CONTROLE
DISCIPLINAR - Nº 263/2022 (29818901):
Processo
Matrícula
0001200144.000117/2022-05
379.738-4
Nome do servidor
Alexandre Willams
Torres Borba
Cargo
Órgão
Professor
SEE
Carga horária a ser reduzida
20 (vinte) horas semanais até
06 de fevereiro de 2024
A PARTIR DE
30/08/2022
CASA MILITAR
Chefe da Casa Militar: Carlos José Viana Nunes
Portaria nº 034-2022/GRH-CAMIL, de 20 de outubro de 2022.
EMENTA: Dispensa e Designa a atribuição de Gerenciador do SISTEMA SAGRES - Módulo Pessoal. O Chefe da Casa Militar, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 2º, caput, do anexo I, do Decreto nº 37.861, de 14 de fevereiro de 2012
(Regulamento da Secretaria da Casa Militar), aprovado pelo Decreto nº 34.985, de 12 de maio de 2010, considerando o previsto na
Lei nº 13.241, de 29 MAI 07 (Regulamentada pelo Decreto nº 30.847, de 01 OUT 07, Art. 12), com as alterações introduzidas pela
Lei Complementar nº 14.025, de 26 MAR 2010 e Lei Complementar nº 181, 22 SET 2011. RESOLVE: I - Dispensar o servidor abaixo
relacionado da atribuição de “Gerenciador de Sistema” da unidade jurisdicionada CASA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO,
na operação do seguinte sistema: Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade - SAGRES – Módulo
Pessoal: RUBENS MANOEL DE MORAES CPF nº 782.224.434-53; II - Reiterar a dispensa do servidor abaixo relacionado da
atribuição de “Gerenciador Master de Sistema” da unidade jurisdicionada CASA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO,
na operação do seguinte sistema: Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade - SAGRES – Módulo
Pessoal: FABIO MORAIS MARTINS ALVES CPF nº 022.200.374-01; III – Manter o servidor abaixo qualificado como “Gerenciador de
Sistema” da unidade jurisdicionada CASA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, na operação do seguinte sistema: Sistema de
Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade - SAGRES – Módulo Pessoal: JANETE MARIA DA CONCEIÇÃO Cargo:
CB PM - Auxiliar da Unidade de Folha de Pagamento da CAMIL, CPF nº 058.474.894-98, E-mail: [email protected], Tipo de
Vínculo: Servidor extra quadro militar; IV – Designar o servidor abaixo qualificado como “Gerenciador Master de Sistema” da unidade
jurisdicionada CASA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, na operação do seguinte sistema: Sistema de Acompanhamento
da Gestão dos Recursos da Sociedade - SAGRES – Módulo Pessoal: BRUNO FERREIRA BRAYNER, Cargo: Maj PM - Gerente de
Recursos Humanos da CAMIL, CPF nº 010.617.884-90, E-mail: [email protected], Tipo de Vínculo: Servidor extra quadro militar;
V – Esta portaria revoga a Portaria nº 078-2021/GRH-CAMIL, de 13 de setembro de 2021. VI - Contar os efeitos desta Portaria a partir de
20 de outubro de 2022. CARLOS JOSÉ VIANA NUNES - Cel PM Chefe da Casa Militar.
Nº 3.123-Considerar autorizada a cessão à Prefeitura Municipal de Betânia, da servidora Marinalva de Souza Rodrigues, matrícula nº
252.169-5, da Secretaria de Educação e Esportes, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, nos exercícios 2019, 2020,
2021 e 2022.
Nº 3.124-Considerar autorizada a prorrogação da cessão à Prefeitura Municipal de Casinhas, da servidora Laura Maria de Souza e Souza,
matrícula nº 174.604-9, da Secretaria de Educação e Esportes, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, até 01.04.2017.
DECÊNIO
4º
SABRINA MELO DINIZ PADILHA
Gerente Geral de Planejamento e Gestão
Nº 3.113-Fazer retornar à Prefeitura Municipal de Olinda, a servidora Ana Patrícia Freitas de Araújo Silva, cedida à Secretaria de
Educação e Esportes, a partir de 31.12.2021.
Nº 3.115-Fazer retornar à Secretaria de Administração, a servidora Renata Lapenda Lins, matrícula nº 324.600-0, cedida à Secretaria da
Fazenda, a partir de 11.09.2022.
MATRÍCULA
111.481-6
DEFESA SOCIAL
Secretário: Humberto Freire de Barros
POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO
PORTARIAS DO COMANDO GERAL
Nº 543/PMPE - DGP-3, de 25 de outubro de 2022. EMENTA: Licenciamento “ex-offício”. O COMANDANTE GERAL, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 101, inciso I do Regulamento Geral da PMPE, aprovado por meio do Decreto n.° 17.589,
de 16 de junho de 1994, RESOLVE: I – Licenciar “ex-offício” da PMPE, a contar de 20 de outubro de 2022, com fundamento no art. 109,
II e no art. 110 da Lei nº 6.783, de 16 outubro de 1974 (Estatuto dos Militares do Estado de Pernambuco) c/c o previsto no art. 37, Inciso
XVI da Constituição Federal de 1988 e em conformidade com o decidido pelos Desembargadores da Seção de Direito Público do Tribunal
de Justiça de Pernambuco e consignado no Acórdão e respectivo voto vencedor afetos ao MANDADO DE SEGURANÇA Nº 8541834.2021.8.17.2001 (28831835), o 3º Sgt QPMG Matrícula nº 107983-2 /CIPOMA - LUIZ HENRIQUE DE SANTANA, RG 49849, filho
de Alaide Maria de Santana e de José Luiz de Santana, pelo fato de ter concluído com aproveitamento o Curso de Formação de Oficiais
da Polícia Militar do Estado de Sergipe, conforme noticiou o Comandante do CIOPOMA, por meio do ofício. nº 398 – PMPE - CIPOMA-P1
(29759480); II - Determino que a Diretoria de Gestão de Pessoas adote as providências decorrentes na esfera de suas atribuições; III Publique-se e registre-se. JOSÉ ROBERTO DE SANTANA - Cel QOPM Comandante Geral da PMPE. SEI Nº 3900035919.000210/2021-62.
N° 545/PMPE - DGP3/SSA, de 25 de outubro de 2022. EMENTA: Licenciamento a Pedido. O COMANDANTE GERAL, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 101, Inciso I, do Regulamento Geral da PMPE, aprovado por meio do Decreto n.° 17.589, de
16 de junho de 1994, RESOLVE: I – Licenciar a Pedido do serviço ativo da PMPE, a contar de 03 de outubro de 2022, com fundamento no
art. 109, Inciso I, da Lei n.° 6.783/74, de 16 de outubro de 1974 (Estatuto dos Militares do Estado de Pernambuco), o Sd PM Matr. 1241141/14º BPM - BRUNO HILÁRIO TELES PEREIRA, RG n.° 61801 PMPE, filho de Antonio Silvino Pereira e Rejane Calado Pereira, em
atendimento ao contido no requerimento impulsionador do Processo SEI n.° 3900035617.000700/2022-44; II – O Comandante do 14º
BPM deverá proceder o recolhimento da carteira de identidade militar e dos materiais da Fazenda Pública postos à disposição do militar,
conforme dispõe a Portaria do Comando Geral n.° 578, publicada no SUNOR n.° 021/2002, bem como proceder o competente Auto de
Desligamento do licenciado, conforme previsão das Portarias do Comando Geral n.° 460 e 461, de 07 de julho de 2021, publicadas no
SUNOR n.° 047, de 20 de julho de 2021; III - Determino que a Diretoria de Gestão de Pessoas adote as providências decorrentes na
esfera de suas atribuições; IV - Publique-se e registre-se. JOSÉ ROBERTO DE SANTANA - Cel QOPM Comandante Geral da PMPE.
SEI Nº 3900035617.000700/2022-44