DOEPE 10/11/2022 - Pág. 5 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 10 de novembro de 2022
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Ano XCIX Ć NÀ 215 - 5
Nº 4388 – Nomear RENATO JOSÉ MOURA MENDES para exercer o cargo em comissão de Gestor de Acompanhamento das Atividades
Públicas, símbolo DAS-5, da Governadoria, com efeito retroativo a 01 de novembro de 2022.
Nº 4425 - Autorizar o afastamento do Estado de DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ, Secretário da Fazenda, para tratar de assuntos de
interesse do Estado, na cidade de Salvador – BA, no período de 05 a 07 de novembro de 2022.
Nº 4389 – Nomear WADDELL JOSÉ KELLY AMARAL LOPES para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CAA-2, da
Governadoria, com efeito retroativo a 01 de novembro de 2022.
Nº 4426 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista a solicitação da Secretária de Desenvolvimento Econômico, em exercício,
de TITO LÍVIO DE MORAES ARAÚJO PINTO, Diretor Presidente da Porto do Recife S/A, e de THIAGO ALVES DE LIMA, da referida
Empressa, para participarem de reunião junto à Agência Nacional de Transportes Aquaviário - ANTAQ na Secretaria Nacional de Portos
e Transportes Aquaviários - SNPTA, na cidade de Brasília – DF, no período de 08 a 11 de novembro de 2022, sem ônus para o Estado
de Pernambuco.
Nº 4390 - Exonerar, a pedido, JULIANA SIQUEIRA SANTOS do cargo em comissão de Diretora Geral de Educação na Saúde, símbolo
DAS-2, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 01 de novembro de 2022.
Nº 4391 - Designar LAUANA ROBERTA BATISTA DE SOUZA, matrícula nº 405.834-8, da Secretaria de Saúde, para responder pelo
expediente da Diretoria Geral de Educação na Saúde, da referida Secretaria, com efeito retroativo a 01 de novembro de 2022.
Nº 4392 - Exonerar, a pedido, ISABÔ ÂNGELO BESERRA RAMALHO do cargo em comissão de Coordenadora de Atenção à Saúde,
símbolo CAA-2, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 01 de novembro de 2022.
Nº 4427 - Autorizar os afastamentos do Estado de EDILAZIO WANDERLEY DE LIMA FILHO, Secretário de Desenvolvimento Social,
Criança e Juventude, e de EPAMINONDAS FERREIRA QUEIROZ NETO, da referida Secretaria, para participarem da Reunião
Descentralizada do FONSEAS e do Forum Nacional dos Conselhos Estaduais da Assistência Social, nas cidades de Vitória – ES e São
Paulo – SP, nos dias 17, 18, 21, 22 e 23 de novembro de 2022.
Nº 4393 - Nomear JULIANA CRISTINA BARRETO PEREIRA RODRIGUES para exercer o cargo em comissão de Coordenadora de
Atenção à Saúde, símbolo CAA-2, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 01 de novembro de 2022.
ATOS DO DIA 11 DE OUTUBRO DE 2022.
Nº 4394 - Exonerar, a pedido, ANA MARIA PARENTE DE BRITO do cargo em comissão de Coordenadora de Vigilância em Saúde,
símbolo CAA-2, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 01 de novembro de 2022.
Nº 4055 - Exonerar, a pedido, CECÍLIA DE FREITAS GOMES do cargo em comissão de Assistente de Hospital – Regional do Agreste –
Dr. Waldemiro Ferreira/Caruaru, símbolo CAA-3, da Secretaria de Saúde, a partir de 19 de outubro de 2022.
Nº 4395 - Nomear ANA CRISTINA BARBOSA PEIXOTO para exercer o cargo em comissão de Coordenadora de Vigilância em Saúde,
símbolo CAA-2, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 01 de novembro de 2022.
Nº 4056 - Nomear SHEILA REGINA GOMES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente de Hospital – Regional do
Agreste – Dr. Waldemiro Ferreira/Caruaru, símbolo CAA-3, da Secretaria de Saúde, a partir de 19 de outubro de 2022.
Nº 4396 - Exonerar, a pedido, JHAN MILLY IRIS BARBOSA DE SOUZA do cargo em comissão de Coordenadora de Análise de Prestação
de Contas - UPA, símbolo CAA-2, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 04 de novembro de 2022.
(REPUBLICADOS POR HAVEREM SAÍDO COM INCORREÇÕES NOS ORIGINAIS).
Nº 4397 - Nomear MONIRIS CAROLINA MIRANDA DOS SANTOS CORREIA para exercer o cargo em comissão de Coordenadora
de Análise de Prestação de Contas - UPA, símbolo CAA-2, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 07 de novembro de 2022.
ATOS DO DIA 7 DE NOVEMBRO DE 2022.
Nº 4398 - Exonerar, a pedido, ADNA MARIS DE SIQUEIRA MARTINS do cargo em comissão de Coordenadora de Vigilância em Saúde,
símbolo CAA-2, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 24 de outubro de 2022.
Nº 4352 - Exonerar, a pedido, VIVIANE MARIA TENÓRIO FILGUEIRA do cargo em comissão de Coordenadora da Casa Abrigo Adaldisa
Cavalcanti, símbolo CAA-2, da Secretaria da Mulher, com efeito retroativo a 01 de novembro de 2022.
Nº 4399 - Nomear PEDRO HENRIQUE DA SILVA LIMA para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Análise de Prestação de
Contas - UPAE, símbolo CAA-2, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 01 de novembro de 2022.
Nº 4354 - Nomear MARIA DA CONCEIÇÃO LEÃO ALVES para exercer o cargo em comissão de Coordenadora da Casa Abrigo Adaldisa
Cavalcanti, símbolo CAA-2, da Secretaria da Mulher, com efeito retroativo a 01 de novembro de 2022.
Nº 4400 - Exonerar, a pedido, JONATHAN HENRIQUE NERY DUARTE do cargo em comissão de Coordenador de Análise de Prestação
de Contas - UPA, símbolo CAA-2, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 04 de novembro de 2022.
(REPUBLICADOS POR HAVEREM SAÍDO COM INCORREÇÕES NOS ORIGINAIS).
Nº 4401 - Nomear ADJAIR JORDÃO DE ARAGÃO para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Análise de Prestação de
Contas - UPA, símbolo CAA-2, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 07 de novembro de 2022.
ATOS DO DIA 7 DE NOVEMBRO DE 2022.
Nº 4402 - Exonerar, a pedido, RENATA CORDEIRO DOMINGUES do cargo em comissão de Assistente da Gerência de Administração de
Pessoas, símbolo CAA-3, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 31 de outubro de 2022.
Nº 4403 - Exonerar, a pedido, AMANDA SANTOS DE MACÊDO do cargo em comissão de Coordenadora da Central de Regulação
Hospitalar, símbolo CAA-2, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 01 de novembro de 2022.
Nº 4404 - Nomear NATHALIA NASCIMENTO GOUVEIA para exercer o cargo em comissão de Coordenadora da Central de Regulação
Hospitalar, símbolo CAA-2, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 01 de novembro de 2022.
Nº 4405 - Exonerar, a pedido, JORGE JOSÉ DE SOUZA RODRIGUES do cargo em comissão de Assistente de Prestação de Contas,
símbolo CAA-3, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 31 de outubro de 2022.
Nº 4406 - Nomear MARCELO ALEXANDRE SILVA CORREIA GASTON para exercer o cargo em comissão de Assistente de Prestação
de Contas, símbolo CAA-3, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 01 de novembro de 2022.
Nº 4356 - Exonerar KARLA RAYANNE ARAÚJO MEDEIROS DE MACEDO do cargo em comissão de Assessora de Formação
Profissional, símbolo CAA-3, da Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação, com efeito retroativo a 03 de novembro de 2022.
Nº 4357 - Nomear JÚLIA DOS SANTOS BANDEIRA para exercer o cargo em comissão de Assessora de Formação Profissional, símbolo
CAA-3, da Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação, com efeito retroativo a 03 de novembro de 2022.
(REPUBLICADOS POR HAVEREM SAÍDO COM INCORREÇÕES NOS ORIGINAIS).
ATO DO DIA 7 DE NOVEMBRO DE 2022.
Nº 4372 - Colocar à disposição do Ministério Público do Estado de Pernambuco, conforme a Lei Complementar nº 82, de 28 de dezembro
de 2005 e alterações, a servidora do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/PE, KARLA MÔNICA SANTOS
KAYE, matrícula nº 3.624-2, até 31 de dezembro de 2022.
Nº 4407 - Nomear MÁRCIO LOURENÇO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente de Hospital - Agamenon Magalhães,
símbolo CAA-3, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 12 de outubro de 2022.
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL).
Nº 4408 - Dispensar, a pedido, IZABEL ADRIANA GOMES DE SENA, matrícula nº 275.421-5, da Função Gratificada de Coordenadora
Geral de Planejamento e Articulação, símbolo FDA–4, da Secretaria de Educação e Esportes, com efeito retroativo a 01 de novembro
de 2022.
ATO DO DIA 7 DE NOVEMBRO DE 2022.
Nº 4409 - Designar MARIANA PERNAMBUCO DA CRUZ, matrícula nº 254.107-6, para exercer a Função Gratificada de Coordenadora
Geral de Planejamento e Articulação, símbolo FDA–4, da Secretaria de Educação e Esportes, com efeito retroativo a 01 de novembro
de 2022.
Nº 4410 - Dispensar, a pedido, NEUZA MARIA PONTES DE MENDONÇA, matrícula nº 175.717-2, da Função Gratificada de Gerente
Regional de Educação da Recife Norte, símbolo FDA-2, da Secretaria de Educação e Esportes, com efeito retroativo a 01 de novembro
de 2022.
Nº 4411 - Dispensar FLÁVIA DE ALBUQUERQUE LIRA, matrícula n° 164.316-9, da Função Gratificada de Coordenadora Geral de
Administração e Finanças, símbolo FDA-4, da Secretaria de Educação e Esportes, com efeito retroativo a 01 de novembro de 2022.
Nº 4373 - Colocar à disposição do Ministério Público do Estado de Pernambuco, conforme a Lei Complementar nº 82, de 28 de dezembro
de 2005 e alterações, a servidora da Secretaria de Administração, HELENA MARIA CARNEIRO LEÃO, matrícula nº 153.514-5, até 31
de dezembro de 2022.
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL).
Secretarias de Estado
Nº 4412 - Designar FLÁVIA DE ALBUQUERQUE LIRA, matrícula nº 164.316-9, para exercer a Função Gratificada de Gerente Regional
de Educação da Recife Norte, símbolo FDA-2, da Secretaria de Educação e Esportes, com efeito retroativo a 01 de novembro de 2022.
Nº 4413 - Designar BETÂNIA CÂNDIDA DA SILVA, matrícula nº 175.897-7, para exercer a Função Gratificada de Coordenadora Geral
de Administração e Finanças, símbolo FDA-4, da Secretaria de Educação e Esportes, com efeito retroativo a 03 de novembro de 2022.
Nº 4414 - Nomear MANOEL EDUARDO VASCONCELOS RODRIGUES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete,
símbolo DAS-4, da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco – FUNDARPE, com efeito retroativo a 01 de novembro
de 2022.
Nº 4415 - Exonerar CAROLINA MIRANDA CRUZ do cargo em comissão de Superintendente de Comunicação de Defesa Social 4,
símbolo DAS-3, da Secretaria de Defesa Social, com efeito retroativo a 01 de novembro de 2022.
ADMINISTRAÇ‹O
Secretária: Marília Raquel Simões Lins
PUBLICAÇÕES SAD DO DIA 09 DE NOVEMBRO DE 2022
PORTARIA CONJUNTA SAD/SEFAZ Nº 156, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO e o SECRETÁRIO DA FAZENDA, em atendimento ao disposto no Relatório Preliminar de
Inspeção, referente ao Procedimento Interno nº PI2201083, do Tribunal de Contas do Estado, RESOLVEM:
I. Modificar, na Portaria Conjunta SAD/SEFAZ nº 149, de 11 de outubro de 2022, o item 5.4.5, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Nº 4416 - Nomear CLÁUDIA RENATA COUTINHO DE VASCONCELOS para exercer o cargo em comissão de Superintendente de
Comunicação de Defesa Social 4, símbolo DAS-3, da Secretaria de Defesa Social, com efeito retroativo a 01 de novembro de 2022.
“5.4.5 Efetivada a inscrição, em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de devolução dos valores pagos a título de inscrição no
certame, salvo em caso de suspensão ou cancelamento do certame.”
Nº 4417 - Nomear CAROLINA MIRANDA CRUZ para exercer o cargo em comissão de Secretária de Gabinete, símbolo CAA-3, da
Secretaria de Defesa Social, com efeito retroativo a 01 de novembro de 2022.
II. Modificar na Portaria Conjunta SAD/SEFAZ nº 149, de 11 de outubro de 2022, o item 13.5, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Nº 4418 - Designar BRUNO RODRIGO DOS SANTOS BARRETO, matrícula nº 404.757-5, da Secretaria de Saúde, para responder pelo
expediente da Coordenadoria de Análise de Prestação de Contas - UPAE, da referida Secretaria, no período de 17 de julho de 2022 a 13
de março de 2023, durante a ausência de sua titular, em gozo de licença maternidade e férias regulamentares.
Nº 4419 - Designar MARIA CAMILA VIEIRA DE LIMA, matrícula nº 451.748-2, da Secretaria de Educação e Esportes, para responder
pelo expediente da Gerência de Análise de Mercado, da referida Secretaria, no período de 27 de novembro de 2022 a 30 de abril de 2023,
durante a ausência de sua titular, em gozo de licença médica.
“13.5 A aprovação e a classificação no Concurso geram para o candidato aprovado o direito à nomeação dentro do número de vagas
estabelecidas neste Edital.”
III. Observadas as disposições contidas nos itens anteriores, ficam mantidas as demais normas da Portaria Conjunta SAD/SEFAZ nº 149,
de 11 de outubro de 2022.
IV. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 4420 - Tornar sem efeito o Ato 3859, de 16 de setembro de 2022.
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
Secretária de Administração
Nº 4421 - Designar NILSON DE OLIVEIRA MELO NETO, matrícula nº 318.719-5, da Secretaria de Administração, para responder pelo
expediente da Chefia do Núcleo de Apoio e Controle Disciplinar, da referida Secretaria, no período de 01 de novembro a 02 de dezembro
de 2022, durante a ausência de sua titular, em gozo de férias regulamentares e licença do TRE.
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, RESOLVE:
Nº 4422 - Designar ROBERTO MAIA PIMENTEL, matrícula nº 299.719-3, da Secretaria de Administração, para responder pelo expediente
da Secretaria Executiva de Pessoal e Relações Institucionais, da referida Secretaria, no período de 04 a 18 de novembro de 2022, durante
a ausência de seu titular, em gozo de férias regulamentares.
Nº 3.184-Designar o servidor NILSON DE OLIVEIRA MELO NETO, matrícula nº 318.719-5, da Secretaria de Administração, para responder
pela Presidência da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar – CPAD, da referida Secretaria, no período de 1º de
novembro a 02 de dezembro de 2022, durante a ausência de sua titular, em gozo de férias regulamentares e licença do TRE.
Nº 4423 - Designar BRUNO CÉSAR SOUZA PEREIRA, matrícula nº 299.591-3, da Secretaria de Administração, para responder pelo
expediente da Gerência de Padronização de Termos de Referência do Estado, da referida Secretaria, nos períodos de 04 a 18 e 21 e 22
de novembro de 2022, durante impedimento de sua titular, em gozo de férias regulamentares e licença TRE.
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Ato Governamental nº 1269, de 11
de abril de 2018, RESOLVE:
Nº 4424 - Designar OSCAR PAES BARRETO NETO, Secretário de Cultura, para responder pelo expediente da Fundação do Patrimônio
Histórico e Artístico de Pernambuco-FUNDARPE, no período de 11 a 30 de novembro de 2022, durante a ausência de seu titular, em
gozo de férias regulamentares.
Nº 3.185-Declarar a vacância do cargo efetivo de Agente de Polícia, da Secretaria de Defesa Social, ocupado por GESSICA FEITOSA
MORAES ANDRADE, matrícula nº 386.882-6, com fundamento no disposto no inciso VII do artigo 81 c/c o inciso III do artigo 84 da Lei
nº. 6.123, de 20 de julho de 1968, com efeito retroativo a 27 de julho de 2022.