DOEPE 22/11/2022 - Pág. 9 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 22 de novembro de 2022
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
DEFESA SOCIAL
Secretário: Humberto Freire de Barros
EXTRATO
CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - CESPDS
EDITAL Nº 1/2022 - CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL E DE ENTIDADE DE
PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA
O Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - CESPDS, criado pela Lei nº 11.929, de 2 de janeiro de 2001, reestruturado
pela Lei nº 16.282, de 3 de janeiro de 2018 e modificado pela Lei nº 16.651, de 2 de outubro de 2019 e alterações convoca as entidades da
sociedade civil organizada com atuação ou pesquisa na área de segurança pública e as entidades de profissionais de segurança pública
a participar do processo eleitoral para o exercício de mandato no CESPDS, composição do biênio 2023-2024, que se realizará conforme
as cláusulas deste Edital disponível Boletim Geral da Secretaria de Defesa Social nº 220, de 19/11/2022, no endereço eletrônico: www.
sds.pe.gov.br no menu BOLETIM GERAL, ou no link:
https://www.sds.pe.gov.br/images/media/1668873053_220%20BGSDS%20DE%2019NOV2022.pdf
POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO
Nº 30197414/PMPE - DGP2 , 04 de novembro de 2022. EMENTA: Reversão de Militar. O Comandante Geral, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo Artigo 101, Inciso I e III do Regulamento Geral da PMPE aprovado por meio do Decreto n.° 17.589, de
16JUN94, com fundamento no Art. 78 da Lei nº 6.783/74 (Estatuto dos Policiais Militares) e considerando o que preconiza a Portaria do
CG nº 001, de 18JAN18, publicada no SUNOR nº 001, de 19JAN18: RESOLVE: I – Reverter o Cabo QPMG 110149-8 JHONATHAN
ANTUNES DE BRITO HIPÓLITO, por haver sido readaptado no serviço ativo da PMPE, com fundamento no § 1° do art. 93 da Lei nº
6.783, de 16 de outubro de 1974 (Estatuto dos Militares do Estado de Pernambuco), com nova redação dada pela Lei Complementar nº
460 de 16 de novembro de 2021, e com suporte fático em laudo médico emitido pela Junta Militar de Saúde (JMS), conforme o BGPM
Nº 202 de 20 de outubro de 2022; II - Classificar o militar no 2º Biesp; III - A presente Portaria entra em vigor a contar de 20 de outubro
de 2022. JOSÉ ROBERTO DE SANTANA – CEL QOPM Comandante Geral Por Delegação: ANDRÉ CARNEIRO DE ALBUQUERQUE
– CEL QOPM Diretor de Gestão de Pessoas
POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO
PORTARIA DO COMANDO GERAL
582/PMPE – DGP-3/SSA, de 16 de novembro de 2022. EMENTA: Licenciamento “ex-offício”. O COMANDANTE GERAL, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 101, inciso I, do Regulamento Geral da PMPE, aprovado por meio do Decreto n.° 17.589,
de 16 de junho de 1994, RESOLVE: I – Licenciar “ex-offício” da PMPE, a contar de 04 de abril de 2022, em cumprimento aos previstos
nos art. 37, inciso XVI da Constituição Federal vigente, que veda o acúmulo remunerado de cargos públicos, e art. 110 da Lei n.° 6.783/74
(Estatuto dos Militares do Estado de Pernambuco), o SD QPMG – 125363-8/6ºBPM - CAIQUE SANTOS DE MELO, RG n.° 62105 PMPE,
filho de Francisco dos Santos e de Doriene Melo dos Santos, por ter ingressado no Curso de Formação de Soldados – CFSD 2022 do
Estado de Sergipe, na forma da notícia contida no anexo 30198576 dos autos do Processo SEI n.° 3900037564.003804/2022-07, curso
este que não é tido como etapa do concurso, mas ato de efetivo ingresso e ocupação do cargo público militar. II – O Comandante do 6º
BPM deverá proceder o recolhimento da Carteira de Identidade Militar e dos materiais da Fazenda Pública postos à disposição do referido
policial militar licenciado “ex-offício”, conforme dispõe a Portaria do Comando-Geral n.° 578, publicada no SUNOR n.° 021/2002; bem
como, anexar no Processo SEI n.°3900037564.003804/2022-07, o decorrente Auto de Desligamento, em cumprimento ao contido no art.
3º, XII da Portaria Normativa do Comando Geral n.° 460, de 07 de julho de 2021, publicada no SUNOR n.° 047 de 20 de julho de 2021,
na forma indicada na Portaria Normativa do Comando Geral n.° 461, de 07 de julho de 2021, publicada também no SUNOR n.° 047 de 20
de julho de 2021; III – Determino que a Diretoria de Gestão de Pessoas adote as providências decorrentes na esfera de suas atribuições;
IV - Publique-se e registre-se. JOSÉ ROBERTO DE SANTANA - Cel QOPM Comandante Geral da PMPE
DESENVOLVIMENTO ECONłMICO
Secretário: Arthur Bruno de Oliveira Schwambach
PORTARIA Nº 029/2022, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PERNAMBUCO no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art
nº 008, de 01/01/2021, publicado no DOE/PE nº 01 de 01/01/2021, e consoante o previsto no Parágrafo Único do Art. 2º, do Decreto
Estadual nº 43.133, de 09 de junho de 2016, e Decreto nº 47.896, de 02 de setembro de 2019;
RESOLVE
Art 1 Revogar a Portaria n 028/2022, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 18/11/2022.
Art 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Recife, 21 de novembro de 2022
GERALDO JULIO DE MELLO FILHO
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
Secretário: Edilazio Wanderley de Lima Filho
DESPACHOS DA GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS - ABONO DE PERMANÊNCIA - Em, 21-11-2022
PROC. Nº 1300000035.004663/2022-80–ARISTEU ALVES DA COSTA, mat.º 170.411-7: Defiro o pedido, com base nas informações
cadastrais e Parecer nº 48/2022, da Assessoria Técnica-Jurídica de Pessoas, desta Secretaria, a partir de 28.02.2020.
PROC. Nº 1300000035.004540/2022-49–NADJA CAMILO DE SANTANA, mat.º 145.163-4: Defiro o pedido, com base nas informações
cadastrais e Parecer nº 49/2022, da Assessoria Técnica-Jurídica de Pessoas, desta Secretaria, a partir de 29.09.2018.
EDUCAÇ‹O E ESPORTES
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
PORTARIA SEE Nº 5725 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo artigo 42 da Constituição do
Estado de Pernambuco e CONSIDERANDO a designação atribuída na Portaria SEE nº 2574 de 17 de abril de 2019, republicada no Diário
Oficial de 27 de abril de 2019, RESOLVE:
I – Dispensar como ordenador de Despesa, NEUZA MARIA PONTES DE MENDONÇA, CPF nº 881.330.794-20, matrícula nº 175.717-2;
II – Designar como ordenador de Despesa, BETÂNIA CÂNDIDA DA SILVA, CPF nº 661.534.844-68, matrícula nº 175.897-7,
permanecendo as demais designações.
III - Ficam autorizados os seguintes poderes: abrir, movimentar, encerrar contas bancárias e assinar contratos de prestação dos serviços,
vinculadas ao CNPJ Nº 10572071/0007-08, da Gerência Regional de Educação - Recife Norte, ficando determinado que qualquer dessas
operações ocorra em conjunto de dois ordenadores.
VI – Esta portaria entrará em vigor com efeito retroativo a 03 de novembro de 2022.
FAZENDA
POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO
584/PMPE - DGP-3/SSA, de 16 de novembro de 2022. EMENTA: Transferência para a Reserva não Remunerada. O COMANDANTE
GERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 101, inciso I, do Regulamento Geral da PMPE, aprovado por
meio do Decreto n.° 17.589, de 16 de junho de 1994, RESOLVE: I – Transferir para a reserva não remunerada, a contar de 7 de
novembro de 2022, com fundamento do art. 142, § 3º, II da Constituição Federal, c/c no art. 100, § 3º, da Constituição do Estado de
Pernambuco, o Cb PM Matr. 115147-9/BPChoque - ANTÔNIO CARLOS SANTOS DA SILVA, RG n.° 55595/PMPE, filho de Edvaldo
Soares da Silva e de Lindeuza Maria dos Santos, em virtude de ter tomado posse em cargo público civil permanente de Delegado de
Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, conforme informação contida no Processo SEI n.° 3900037603.002614/2022-51;
II – O Comandante do BPChoque deverá proceder o recolhimento da carteira de identidade militar e dos materiais da Fazenda
Pública postos à disposição do referido policial militar transferido para a reserva não remunerada, conforme dispõe a Portaria do
Comando-Geral n.° 578, publicada no SUNOR n.° 021/2002; bem como, anexar no Processo SEI n.° 3900037603.002614/2022-51, o
decorrente Auto de Desligamento, em cumprimento ao contido no art. 3º, XII da Portaria Normativa do Comando Geral n.° 460, de 07
de julho de 2021, publicada no SUNOR n.° 047 de 20 de julho de 2021, na forma indicada na Portaria Normativa do Comando Geral n.°
461, de 07 de julho de 2021, publicada também no SUNOR n.° 047 de 20 de julho de 2021; III - Determino que a Diretoria de Gestão
de Pessoas adote as providências decorrentes na esfera de suas atribuições; IV - Publique-se e registre-se. JOSÉ ROBERTO DE
SANTANA - Cel QOPM Comandante Geral da PMPE
POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO
N.º 585/PMPE – DGP-3/SSA, de 17 de novembro de 2022. EMENTA: Transferência para a Reserva não Remunerada. O
COMANDANTE GERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 101, inciso I, do Regulamento Geral da PMPE,
aprovado por meio do Decreto n.° 17.589, de 16 de junho de 1994, RESOLVE: I – Transferir para a reserva não remunerada, a contar de
07 de novembro de 2022, com fundamento do art. 142, § 3º, II da Constituição Federal c/c no art. 100, § 3º, da Constituição do Estado de
Pernambuco, o Sd PM Matr. 119979-0/2º BPM - CÉSAR AUGUSTO DA SILVA , RG n.° 58829/PMPE, filho de Ednaldo Cosme da Silva
e de Marinalva Cosme da Silva, em virtude de ter tomado posse no cargo público civil permanente de Agente de Polícia Civil do Estado
do Rio Grande do Norte, conforme informação contida no Processo SEI n.° 3900032250.000415/2022-31; II – O Comandante do 2º BPM
deverá proceder o recolhimento da carteira de identidade militar e dos materiais da Fazenda Pública postos à disposição do referido
policial militar transferido para a reserva não remunerada, conforme dispõe a Portaria do Comando-Geral n.° 578, publicada no SUNOR
n.° 021/2002; bem como, anexar no Processo SEI n.° 3900032250.000415/2022-31, o decorrente Auto de Desligamento, em cumprimento
ao contido no art. 3º, XII da Portaria Normativa do Comando Geral n.° 460, de 07 de julho de 2021, publicada no SUNOR n.° 047 de 20 de
julho de 2021, na forma indicada na Portaria Normativa do Comando Geral n.° 461, de 07 de julho de 2021, publicada também no SUNOR
n.° 047 de 20 de julho de 2021; III - Determino que a Diretoria de Gestão de Pessoas adote as providências decorrentes na esfera de suas
atribuições; IV - Publique-se e registre-se. JOSÉ ROBERTO DE SANTANA - Cel QOPM Comandante Geral da PMPE
POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO
PORTARIA DO COMANDO GERAL
Nº 30182024/PMPE - DGP2 , 04 de novembro de 2022. EMENTA: Reversão de Militar. O Comandante Geral, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo Artigo 101, Inciso I e III do Regulamento Geral da PMPE aprovado por meio do Decreto n.° 17.589, de
16JUN94, com fundamento no Art. 78 da Lei nº 6.783/74 (Estatuto dos Policiais Militares) e considerando o que preconiza a Portaria
do CG nº 001, de 18JAN18, publicada no SUNOR nº 001, de 19JAN18: RESOLVE: I – Reverter 2º SGT QPMG/930904-7 WANTUY
FERNANDES DE MEIRELES, por haver retornado a exercer suas funções policiais na condição de APTO, conforme atestado (30123423)
encaminhado através do Oficio 501 (SEI nº 30122094); II - Classificar o militar na 5ª CIPM; III - A presente Portaria entra em vigor a contar
de 24OUT2022. JOSÉ ROBERTO DE SANTANA – CEL QOPM Comandante Geral Por Delegação: ARMANDO CAVALCANTE DE
MOURA JÚNIOR – Cel QOPM Resp. pela Diretoria de Gestão de Pessoas
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO
PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 38/2022 - CBMPE - DGP - SMP, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022.
EMENTA: Agrega Bombeiro Militar. O Comandante Geral, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 1º, inciso
VIII, do Decreto nº 14.412, de 04JUL90, c/c o Art. 75, §1º inciso III da alínea “c” da lei nº 6.783, de 16OUT74, Estatuto dos Militares
do Estado de Pernambuco, e de acordo com o Art. 7º, inciso I do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças (RMOP/PMPE),
aprovado pelo Decreto nº 7.510, de 18OUT81, Publicado no SUNOR Nº 018/81, de 05NOV81, e atendendo proposta encaminhada
pelo Diretor de Gestão de Pessoal da Corporação, RESOLVE: Art. 1° Agregar, a contar de 23OUT22, o 3ºSgt BM Mat. 7103794/9ºGB, JOSÉ MARCELO ANTÃO DA SILVA, por haver ultrapassado 01 (um) ano contínuo de Licença para Tratamento de Saúde
própria, conforme informações contidas no processo SEI nº 3900000001.005111/2021-25; Art. 2° Determinar ao 9ºGB que informe à
NÀ 221 - 9
Diretoria de Gestão de Pessoal quando da interrupção da LTS, para reversão, ou quando o Militar atingir o tempo previsto para iniciar o
procedimento descrito no Inciso III do Art. 94 da Lei nº 6.783, de 16OUT74; Art. 3° Ao CPPA para as providências decorrentes. ROGÉRIO
ANTÔNIO COUTINHO DA COSTA - Cel BM - Comandante Geral
CORREGEDORIA GERAL DA SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
EDITAL DE CITAÇÃO
O Presidente da CEPDPC, nos termos do artigo 232, §§ 2º e 3º, da Lei Estadual nº 6.123/1968, e do artigo 17, incisos I e II, da Instrução
Normativa nº 01/2017, publicada no BGSDS nº 202, de 26/10/2017, CITA, pelo presente Edital, por se encontrar em local incerto e não
sabido, a Perita Médica Legista, SUZANA ARAÚJO FEITOZA SOUZA, matrícula nº 209.559-9, para no prazo de 15 dias, comparecer à
sala 49, do prédio sede da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social, na Av. Conde da Boa Vista 428, Boa Vista, Recife-PE,
no horário das 08h às 12h e das 13h às 17h, tomar ciência do seu indiciamento, incursa no inciso I (“Exercer, cumulativamente, dois ou
mais cargos ou funções públicas, salvo as exceções previstas em lei”), do artigo 31, da Lei nº 6.425/72, modificada pela Lei nº 6.657/74,
cuja penalidade descrita para tal conduta, conforme artigo 49, inciso XII, do mesmo Diploma Legal, é a DEMISSÃO, a fim de apresentar
sua DEFESA ESCRITA, sob pena de revelia, nos autos do PADE nº 2020.14.5.003996, instaurado por força da Portaria Cor. Ger/SDS nº
455/2020, publicada no BGSDS nº 214, de 17/11/2020, da lavra do Exmo. Sr. Corregedor Geral da SDS. Recife, 16 de novembro de 2022
Alvaro Cristiano Porpino Muniz Delegado Especial.
Ano XCIX
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
EDITAL DBF Nº 210/2022
CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 13.942, de
04.12.2009, e o disposto no art. 320-A do Decreto n° 44.650, de 30.06.2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016,
que dispõe sobre o ICMS, para incorporar o Programa de Estímulo à Atividade Portuária - Peap, e de acordo com o Despacho Autorizativo
para Importação nº 390/2022, resolve credenciar o contribuinte FOXFAST COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, inscrito
no CNPJ/MF nº 44.797.046/0001-59 e CACEPE sob o nº 1014241-08, processo nº 1500000073.001682/2022-32, tendo os seus termos
inicial e final em 22.11.2022 e 21.11.2023, respectivamente. Os efeitos deste edital ficam condicionados ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS nº 190, de 15.12.2017.
Recife, 21 de novembro de 2022.
Stephanie Christini Gomes Pereira
Diretora
DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS – DPS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 046/2022
A DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DPS, com fundamento no art. 115 do Decreto nº 44.650/2017, INTIMA
os contribuintes constantes na relação publicada na internet no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES (ou acessando o link abaixo), a
SANAR IRREGULARIDADES perante a Fazenda Pública Estadual, no prazo máximo de cinco (05) dias a contar da data de publicação
do presente edital, a fim de evitar a INAPTIDÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL.
https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Inaptidão-Inscricao-Estadual/Intimao/Edital-de-Intimação-046_22112022.pdf
REINALDO MIRANDA DA SILVA
DIRETOR DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS – DPS
EDITAL DE INAPTIDÃO Nº 046/2022
A DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DPS, com fundamento no art. 115 c/c art. 129 do Decreto nº 44.650/2017
e respectivas alterações, declara INAPTAS as inscrições no CACEPE, NULOS os atos praticados e INIDÔNEOS os documentos fiscais
que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES,
ou acessando o link https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Inaptidão-Inscricao-Estadual/Cancelamento/Edital-deInaptidão-046_22112022.pdf
REINALDO MIRANDA DA SILVA
DIRETOR DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – DPC
EDITAL Nº 189/2022
CREDENCIAMENTO PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NO FORNECIMENTO DE
REFEIÇÃO REALIZADO POR BAR, RESTAURANTE OU ESTABELECIMENTO SIMILAR.
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de
11.08.2020, e em conformidade com o processo abaixo informado resolve credenciar o contribuinte a seguir identificado para fruição do
benefício fiscal de que trata o art. 1º do Anexo 5 do Decreto nº 44.650, de 30.06.2017.
Processo
Nome Empresarial
CNPJ
Cacepe
2022.000007878678-95
RECIFE ALIMENTOS E EVENTOS LTDA
19.280.646/0001-06
0555031-95
2022.000007878256-29
RECIFE ALIMENTOS E EVENTOS LTDA
19.280.646/0002-89
0841849-73
Este Edital produz efeitos a partir de 08/11/2022.
Recife, 21 de novembro de 2022.
Cristiano Henrique Aragão Dias
Diretor