DOEPE 01/12/2022 - Pág. 13 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 10 de dezembro de 2022
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
TÍTULO II
DO PROCESSO PARA ENTREGA DAS MEDALHAS
CAPÍTULO I
DA COMISSÃO
Art. 15 Deverá ser instaurada comissão na Secretaria de Planejamento e Gestão, através de Portaria, formada por servidores dessa
Secretaria, para acompanhar o processo de concessão da medalha Pacto pela Vida.
Art. 16 As Secretarias de Estado relacionadas nesta Portaria deverão enviar seus indicados às medalhas Pacto pela Vida, com a
respectiva motivação, até 15 (quinze) dias úteis após a solicitação pela comissão.
Art. 17 A comissão designada para acompanhar o processo de concessão da medalha Pacto pela Vida, dentre outras, terá as seguintes
atribuições:
I – Solicitar às Secretarias de Estado as indicações para as respectivas medalhas;
II - Elaborar minuta de portaria de concessão da medalha;
III – Encaminhar às Secretarias responsáveis eventuais requerimentos.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 Havendo empate na pontuação no ranking entre os servidores concorrentes à medalha Pacto pela Vida Resultado e Produtividade,
o critério utilizado para a concessão será a matrícula mais antiga.
Art. 19 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE RÊBELO TÁVORA
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PERNAMBUCO
SAÐDE
Em, 30/11/2022
O Secretário Estadual de Saúde, com base no Decreto nº. 25.800/03, publicado no D.O.E. de 30/08/2003 alterado pelos Decretos nº.
26.114/03 publicado no D.O.E. de 13/11/03 e 28.009/05 publicado no D.O.E. de 09/06/05, baixou as seguintes Portarias:
Nº. 760 – Dispensar os servidores abaixo relacionados, das funções gratificadas pertencentes ao Hospital Alcides Codeceira,
tendo em vista o encerramento das funções do referido Hospital:
Maria Goretti de Lira Matos, matrícula n° 233.108-0/SES, Função Gratificada de Supervisão-3, símbolo FGS-3, retroagindo seus efeitos
legais a 01/09/2022.
Kátia Cilene Barata Galvão Fraga, matrícula nº 257.752-6/SES, Função Gratificada de Supervisão-2, símbolo FGS-2, retroagindo seus
efeitos legais a 01/09/2022.
Irany Ferraz de Azevedo, matrícula nº 228.767-6/SES, Função Gratificada de Supervisão-3, símbolo FGS-3, retroagindo seus efeitos
legais a 01/09/2022. Letícia Maria da Silva, matrícula nº 228.705-6/SES, Função Gratificada de Supervisão-1, símbolo FGS-1, retroagindo
seus efeitos legais a 01/09/2022. Luciana Gomes Silva, matrícula nº 230.340-0/SES, Função Gratificada de Apoio-3, símbolo FGA3, retroagindo seus efeitos legais a 01/09/2022.
Luciano Sales da Silva, matrícula nº 229.189-4/SES, Função Gratificada de Supervisão-3, símbolo FGS-3, a partir de 01/11/2022.
Mozart Gonçalves da Silva, matrícula nº 83.822-5/SES, Função Gratificada de Supervisão-2, símbolo FGS-2, a partir de 01/02/2023.
Saádia Albuquerque de Sena, matrícula nº 228.826-5/SES, Função Gratificada de Apoio-3, símbolo FGA-3, retroagindo seus efeitos
legais a 01/09/2022.
André Longo Araújo de Melo
Secretário Estadual de Saúde
O Secretário Estadual de Saúde, com base no Decreto nº. 25.800/03, publicado no D.O.E. de 30/08/2003 alterado pelos Decretos nº.
26.114/03 publicado no D.O.E. de 13/11/03 e 28.009/05 publicado no D.O.E. de 09/06/05, baixou as seguintes Portarias:
Nº. 761 – Dispensando Francinóbia de Barros Alencar, matrícula n° 224.723-2/SES, da Função Gratificada de Supervisão-2, símbolo
FGS-2, vinculada a VIII Gerência Regional de Saúde/Petrolina, retroagindo seus efeitos legais a 31/12/2021.
Nº. 762 – Atribuindo a Maria de Fátima Coelho, matrícula n° 7206/SMS de Petrolina, a Função Gratificada de Supervisão-2, símbolo FGS2, vinculada a VIII Gerência Regional de Saúde/Petrolina, retroagindo seus efeitos legais a 01/01/2022.
André Longo Araújo de Melo
Secretário Estadual de Saúde
Portaria nº 806 - A Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde, com base na delegação outorgada pela Portaria
nº 032/11, publicado no D.O.E. de 29/01/2011,e tendo em vista o disposto do Decreto nº51.901publicado no D.O.E. de 07/12/2021 .
Resolve:
I – Incluir na Portaria SES nº 117 publicada no D.O.E. de 11/03/2022, referente à Relação Nominal dos Contratos Temporários de
Pessoal, os nomes abaixo discriminados:
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,produzindo seus efeitos legais a partir da data da admissão.
Cargo
Apoiador Institucional de Vigilância Em Saúde
Apoiador Institucional de Vigilância Em Saúde
Fernanda Tavares Costa de Sousa Araújo
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
Despachos da Gerência de Administração de Pessoas/Unidade de Aposentadoria, Licenças e Desligamentos/SES
A Gerência de Administração de Pessoas, por delegação do Secretário de Administração contida na Portaria SAD nº 1429 – D.O.E. de
14/06/07, Resolve: Deferir, nos termos do Art. 112 da Lei Estadual n° 6123/68 de 20/07/68, os pedidos de concessão dos servidores
abaixo relacionados:
Concessão de Licença Prêmio
2300011520.000123/2022-80
2300000481.000028/2021-92
2300000026.004062/2021-11
2300011444.000246/2021-90
2300011558.000050/2021-18
2300011137.000992/2022-38
2300000547.000383/2022-31
0051/2018
2300011672.003390/2021-94
2300011672.003567/2022-33
2300011672.000177/2022-10
2300011672.003726/2022-08
2300001058.000422/2022-74
2300011209.000014/2022-03
2300011641.000017/2022-20
2300011520.000438/2021-46
0019853-8/18
2300011725.000714/2022-51
Marcia Maria Mariano
da Silva
Marcia Pedrosa dos
Santos
Marcia Surama Vidal
Maciel Leicht
Maria Aparecida Alves
Pereira
Maria Edileusa Gomes
da Silva
Marilene Dantas de
Medeiros
Nayara Nadja Lustosa
Pires de Sa
Neide Maria Batista de
Oliveira
Rafael Pacifico de
Araujo Pereira Filho
Roberto Borges Bezerra
Santelma Maria
Nascimento
Simone Renata Freitas
Andrade de Godoy
Taciana de Souza
Santos
Vania da Silva Dionisio
Veronica de Carvalho
Franca
2486725
1º
07/04/2016
Hemope
2287013
3º
15/05/2021
Fundacao Amparo Ciencia
Tecno Pernambuco
2086824
1º 2º
24/09/2010
31/10/2020
Hosp Correia Picanco Recife
2323567
2°
19/11/2019
Hosp Reg Agreste Wald Ferreira
2248875
3º
18/05/2020
Hosp Reg Jose Fernandes
Salsa Limoeiro
2286157
3º
29/04/2021
Unid M Prof Barros Lima Recife
2971712
1º
05/12/2019
Hosp Reg Dom Malan Petrolina
2322706
2º
30/08/2015
Hosp Pol Jaboatao Prazeres
2508290
1º
01/05/2016
Hosp Barao de Lucena
3210715
1º
26/01/2021
Hosp Barao de Lucena
1934813
2º
02/08/2019
Hosp Otavio de Freitas
2259060
3º
08/02/2021
Coord Da Politica de Oncologia
2960389
1º
14/03/2020
Hosp Otavio de Freitas
2284375
3º
20/05/2021
Hosp da Restauracao
2308754
1º
09/10/2021
Hosp Getulio Vargas
Tornar Sem Efeito:
A publicação no DOE de 21.02.2020 referente ao gozo de Licença Prêmio de 30 dias a partir de 04.05.2020 da servidora JUCILENE DAS
GRAÇAS SOUZA matrícula 225.073-0/SES conforme Processo SEI 2300001444.000061/2022-11.
Rafaela Brasileiro Gurgel Botskhis
Gerente de Administração de Pessoas/SES
Errata:
No despacho do DOE de 28/12/2021, referente á anotação de tempo de contribuição do INSS, da servidora Francisca Silvania de Paula
Grangeiro, matrícula 225.907-9 Onde Se Lê: 06 anos, 10 meses e 16 dias Leia-Se: 03 anos, 01 mês e 20 dias.
No despacho do DOE de 02/11/2016, referente á anotação de tempo de contribuição de Aluno Aprendiz, do servidor Flávio Costa da
Silva, matrícula nº. 117.571-8, Onde se Lê: 03 anos Leia-Se: 02 anos 08 meses e 21 dias.
Na portaria SES nº 750, publicada no DOE de 30/11/2022, atribuindo a Anderson Guilherme Barbosa Cavalcante, Onde se Lê: matricula
nº 430.727-5/SES Leia-se: matricula nº 435.886-4
Secretário: André Longo Araújo de Melo
2300000135.000669/2022-68
2300000266.005583/2022-36
2300001058.000372/2022-25
HUMBERTO BERTINO ARRAES
SECRETÁRIO DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E ÀS DROGAS
Nome
Ana Claudia de Pinho
Monteiro
Andre Longo Araujo
de Melo
Andrea Carneiro de
Albuquerque
Antonia Minervina da
Silva
Celia Napoleao da Silva
Edmundo Sebastiao de
Souza Santos
Eulalia Rosa Melo
Monteiro de Aguiar
Eunice Maria Santana
Matias
Francisco Sanguineto
Vila
Geisa Novaes Maia
Castro
Herbert Barbosa
Ferreira
Jacques Pincovsky de
Oliveira Lima
Joao Jose de Almeida
Medeiros
Kiara Novaes de Sousa
Lira
Kilma Teixeira
Lucimary Ribeiro Paca
0012218-5/2020
2300011672.002907/2021-28
EDILAZIO WANDERLEY DE LIMA FILHO
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL CRIANÇA E JUVENTUDE
Processo
2300011209.000767/2021-20
2300000266.014241/2020-45
CLOVES EDUARDO BENEVIDES
SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
2300011672.001655/2021-10
2300011448.000250/2021-18
2300001058.000290/2021-08
ANA ELISA FERNANDES SOBREIRA GADELHA
SECRETÁRIA DA MULHER
Admissão
21/11/2022
07/11/2022
0040500013.003906/2021-16
2300011137.001487/2021-20
HUMBERTO FREIRE DE BARROS
SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL DE PERNAMBUCO
Nome
Alicia Gardenia Lins Lima
Flavia Freire Ramos da silva
0040400028.000887/2022-35
Ano XCIX Ć NÀ 228 - 13
Matricula
Dec
A partir
Unidade
2086832
2º
28/11/2021
Hosp da Restauracao
1937049
2º
02/06/2018
Secretaria de Saude - Gabinete
2281163
3º
17/03/2021
Hosp Pol Jaboatao Prazeres
Unid M Dr Jose Mucio Monteiro
Tamandare
Unid Administrativa Gab
Hosp Ulysses Pernambucano
Recife
Sanatorio Pe Antonio Manuel
Paulista
1431900
3º
09/02/2017
2296632
3º
30/08/2021
1473662
2º
17/04/2020
2290596
3º
06/04/2021
2346281
3º
17/07/2022
Hosp Otavio de Freitas
2258854
3º
17/11/2020
Secretaria de Saude Caruaru
2467020
1º
07/05/2016
Hosp da Restauracao
2272806
2º 3º
20/12/2010
20/12/2020
Hosp da Restauracao
2437040
1º
02/05/2015
Hosp da Restauracao
3354857
1º
17/09/2021
Hosp da Restauracao
2128500
2º
17/11/2022
Hosp da Restauracao
2296586
1922254
3º
2º
31/08/2021
03/10/2018
Hosp Getulio Vargas
Hosp Reg Agreste Wald Ferreira
Repartições Estaduais
AGÊNCIA DE DEFESA E FISCALIZAÇÃO
AGROPECUÁRIA DE PERNAMBUCOADAGRO
ERRATA DE PORTARIA
Na Portaria ADAGRO do 1º TA ao Contrato nº 005/2019 com a
M.A MÃO DE OBRA EM GERAL LTDA, publicada no DOE nº 211,
do dia 09/11/2021, onde se lê: início em 01/04/2020 e término em
30/04/2021 leia-se: início em 01/05/2020 e término em 30/04/2021.
Paulo Roberto de Andrade Lima - Diretor-Presidente.
AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE CPRH
NOTIFICAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO
O Presidente da Agência Estadual de Meio Ambiente – CPRH, no
uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, INTIMA os
interessados abaixo relacionados da lavratura dos autos de
infração, para efetuar o pagamento (em caso de multa), cumprir as
obrigações impostas ou oferecer defesa no prazo de 20 (vinte)
dias, sob pena de serem tomadas as medidas administrativas e
judiciais previstas na legislação: Mineradora Flor da Paisagem
Ltda Me, 04.818.413/0001-39, 00432/2017, 00433/2017,
004291/2017, Multa Simples R$ 500,00; Suspensão ou
Cancelamento de Registro, Licença ou Autorização. Fabiano
Mariano Barreto da Silva, 033.187.124-69, 02530/2017,
002407/2018, Multa Simples R$ 500,00. Construtora Castelo
Branco Ltda, 08.382.217/0001-15, 01218/2018, 009323/2018,
Multa Simples R$ 500,00. Fábio Henrique Hatem de Farias,
616.639.304-06, 002757/2017, 002552/2018, Suspensão ou
Cancelamento de Registro, Licença ou Autorização. Stillger
Confecções
e
Lavanderia
Ltda,
06.940.416/0001-76,
01047/2019, 01048/2019, 011302/2019, Multa Simples R$
1.200,00; Multa Simples R$ 1.200,00. Leandro Santos
Vasconcelos
Me,
07.896.755/0001-65,
01281/2016,
012843/2016, Multa Simples R$ 500,00. Fabiana Lima dos
Santos Me (Inácio Gás), 11.204.438/0001-08, 02469/2017,
02470/2017, 002646/2018, Multa Simples R$ 500,00; Suspensão
ou Cancelamento de Registro, Licença ou Autorização. G & A
Agroindustrial Ltda Me (Carvão Padre Cícero), 23.372.371/000108, 00176/2018, 00177/2018, 002618/2018, Multa Simples R$
500,00; Suspensão ou Cancelamento de Registro, Licença ou
Autorização. Envasadora São Severino dos Ramos Ltda,
05.547.405/0001-68, 02723/2017, 002416/2018, Advertência por
escrito. A.J da Costa Distribuidora de Gás – Me,
28.004.379/0001-27, 02643/2017, 02644/2017, 002403/2018,
Multa Simples R$ 500,00; Suspensão ou Cancelamento de
Registro, Licença ou Autorização. Ginaldo Silva Dos Santos
(Mercadinho do Bidal), 27.118.300/0001-26, 02634/2017,
02635/2017, 017071/2017, Multa Simples R$ 500,00; Suspensão
ou Cancelamento de Registro, Licença ou Autorização. Eliane
Maria da Silva Padaria Me, 23.386.225/0001-23, 00182/2017,
00183/2017, 001670/2017, Multa Simples R$ 500,00; Suspensão
ou Cancelamento de Registro, Licença ou Autorização. Madereira
Tabocas Ltda – Me (Pereira Material de Construção),
10.455.842/0002-72, 02215/2017, 02216/2017, 015317/2017,
Multa Simples R$ 500,00; Suspensão ou Cancelamento de
Registro, Licença ou Autorização. Eryka Lima de Almeida Me
(Distribuidora Almeida), 22.473.989/0001-93, 02260/2017,
02261/2017, 015236/2017, Multa Simples R$ 500,00; Suspensão
ou Cancelamento de Registro, Licença ou Autorização. Beronildo
Araújo da Silva, 16.691.044/0001-45, 02400/2018, 010683/2018,
Multa Simples R$ 1.133,72. Rabelo Dantas Construtora Ltda,
18.716.360/0001-50, 00799/2018, 00800/2018, 009797/2018,
Multa Simples R$ 500,00; Suspensão ou Cancelamento de
Registro, Licença ou Autorização. Mario Carlos Pinheiro
Magalhães,
007.725.024-98,
02273/2018,
02274/2018,
009745/2018, Multa Simples R$ 500,00; Suspensão ou
Cancelamento de Registro, Licença ou Autorização. Zosmo Dias
Bezerra de Freitas, 257.282.024-20, 01554/2017, 01555/2017,
010007/2017, Multa Simples R$ 500,00; Suspensão ou
Cancelamento de Registro, Licença ou Autorização. Paulo
Figueiredo Leiria de Andrade, 000.008.334-87, 01885/2017,
01886/2017, 015009/2017, Multa Simples R$ 500,00; Suspensão
ou Cancelamento de Registro, Licença ou Autorização. José
Arimateia Ayres Monteiro Filho, 084.484.504-34, 02091/2017,
02092/2017, 015140/2017, Multa Simples R$ 500,00; Suspensão
ou Cancelamento de Registro, Licença ou Autorização. Júlia
Maria da Silva, 434.098.814-68, 02582/2017, 02583/2017,
016799/2017, Multa Simples R$ 500,00; Suspensão ou
Cancelamento de Registro, Licença ou Autorização. Joel Jaruzo
dos Santos, 047.525.464-34, 02574/2017, 02575/2017,
016801/2017, Multa Simples R$ 500,00; Suspensão ou
Cancelamento de Registro, Licença ou Autorização. Orlando
Gonzalez Mercado – Me, 25.156.170/0002-71, 02783/2018,
02784/2018, 000197/2019, Multa Simples R$ 500,00; Suspensão
ou Cancelamento de Registro, Licença ou Autorização. M F
Incorporação Imobiliária Ltda, 31.021.823/0001-27, 02867/2018,
02868/2018, 000490/2019, Multa Simples R$ 500,00; Suspensão
ou Cancelamento de Registro, Licença ou Autorização. Cristiano
de Almeida Santos (Point do Espetinho Camaragibe),
26.850.649/0001-95, 00907/2018, 00908/2018, 007012/2018,
Multa Simples R$ 500,00; Suspensão ou Cancelamento de
Registro, Licença ou Autorização. José Carneiro da Silva Filho,
066.389.614-20, 02306/2018, 02307/2018, 009748/2018, Multa
Simples R$ 500,00; Suspensão ou Cancelamento de Registro,
Licença ou Autorização. André Maurício Monteiro Xavier,
073.020.883-49, 00179/2018, 00180/2018, 002803/2018, Multa
Simples R$ 500,00; Suspensão ou Cancelamento de Registro,
Licença ou Autorização. Pedro Pereira Morato, 608.709.748-15,
02524/2017, 02525/20017, 002441/2018, Multa Simples R$
500,00; Suspensão ou Cancelamento de Registro, Licença ou
Autorização. Giovanni Accioly Sellaro, 283.562.094-04,
02310/2018, 02311/2018, 009751/2018, Multa Simples R$ 500,00;
Suspensão ou Cancelamento de Registro, Licença ou Autorização.
Paula Cabral Amorim, 018.572.244-00, 01205/2018, 01206/2018,
009788/2018, Multa Simples R$ 500,00; Suspensão ou
Cancelamento de Registro, Licença ou Autorização. Jardim
Atlântico
Empreendimentos
Imobiliários
Ltda,
05.515.647/0001-70, 00284/2018, 00285/2018, 002712/2018,
Multa Simples R$ 500,00; Suspensão ou Cancelamento de
Registro, Licença ou Autorização. Adalto José de Carvalho,
846.697.304-44, 00277/2014, 00279/2014, 005800/2014, Multa
Simples R$ 9.500,00; Embargo de obra. Arlindo Raimundo da
Silva, 010.320.598-50, 01312/2016, 01313/2016, 012612/2016,
Multa Simples R$ 500,00; Suspensão ou Cancelamento de
Registro, Licença ou Autorização. Rodrigo Barbosa da Silva
Construção e Madeireira – Me, 05.262.371/0001-65, 01285/2016,
012821/2016, Multa Simples R$ 500,00. Rh Indústria e Comércio
de Água Ltda – Epp (Estrela da Serra), 11.185.487/0001-40,
00247/2017, 001892/2017, Multa Simples R$ 3.000,00. L J Da
Silva Construção – Me, 10.957.251/0003-84, 00474/2017,
00475/2017, 005078/2017, Multa Simples R$ 500,00; Suspensão
ou Cancelamento de Registro, Licença ou Autorização. Francisco
Francimar F. de Morais Me, 14.590.668/0001-40, 01346/2016,
01347/2016, 012786/2016, Multa Simples R$ 500,00; Suspensão
ou Cancelamento de Registro, Licença ou Autorização. Vanderlei
José Rufino de Souza (Águia Detetização e Serviços),
14.652.802/0001-90, 01610/2016, 01611/2016, 000422/2017,
Multa Simples R$ 500,00; Suspensão ou Cancelamento de
Registro, Licença ou Autorização. José Bartolomeu Gomes da
Silva, 034.168.104-06, 00614/2017, 00615/2017, 005127/2017,
Multa Simples R$ 500,00; Suspensão ou Cancelamento de
Registro, Licença ou Autorização. Letícia Gomes Soares da
Silva, 093.852.774-64, 00612/2017, 00613/2017, 005125/2017,
Multa Simples R$ 500,00; Suspensão ou Cancelamento de
Registro, Licença ou Autorização. Juliana de Araújo Campos
Gás – Epp, 05.496.451/0001-85, 00480/2017, 00481/2017,
005075/2017, Multa Simples R$ 500,00; Suspensão ou
Cancelamento de Registro, Licença ou Autorização. Taciano
Matias Pedroso, 067.425.324-83, 00557/2015, 009025/2016,