DOEPE 01/12/2022 - Pág. 3 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 10 de dezembro de 2022
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
DECRETO Nº 54.083, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
Ano XCIX Ć NÀ 228 - 3
DECRETO Nº 54.085, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação,
áreas de terra, com suas benfeitorias porventura
existentes, situadas no Município de Gravatá neste Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação,
área de terra com suas benfeitorias porventura existentes,
localizadas no Município de Jaboatão dos Guararapes,
neste Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com as benfeitorias porventura existentes,
situadas no Município de Gravatá, neste Estado, conforme memorial descritivo constante do Anexo Único.
Art. 2º A área de que trata o art. 1º destina-se à implantação e pavimentação da Rodovia PE-087, no trecho Mandacaru – Uruçu
Mirim, com extensão de 11,00 km (onze quilômetros), neste Estado.
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com as respectivas benfeitorias
porventura existentes, situada no Município de Jaboatão dos Guararapes, neste Estado, com 1.727,57m2 e perímetro de 201,64m,
especificada conforme memorial descritivo constante do Anexo Único.
Art. 3º A área de que trata o art. 1º está descrita em plantas integrantes do projeto técnico específico, arquivadas no
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER/PE.
Art. 2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à construção do emissário da Estação de Tratamento de EsgotoJaboatão, unidade integrante dos Sistemas de Esgotamento Sanitário de Jaboatão dos Guararapes, Ponte dos Carvalhos e Prazeres
– ETE 24.10, neste Estado.
Art. 4º As despesas com a execução deste Decreto correrão à conta dos recursos financeiros do DER/PE, que fica autorizado
a promover a competente desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.
Parágrafo único. As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta dos recursos financeiros da BRK Ambiental
– Região Metropolitana do Recife/Goiana SPE S/A.
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão de posse na área de terra abrangida
por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 3º Fica a Concessionária BRK Ambiental autorizada a promover a competente aquisição da área de terra de que trata o art.
1º, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem da aquisição, observado o disposto no Capítulo XVIII, Cláusula
50, do Contrato de Concessão Administrativa referido no art. 3º.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de novembro do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da
Independência do Brasil.
Art. 4º Pode ser invocado o caráter de urgência nos processos judiciais para fins de imissão de posse na área de terra
abrangida por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de novembro do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da
Independência do Brasil.
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
Área de terra com extensão de 11.000,00 m (onze mil metros), iniciando em Mandacaru, estaca inicial 0+0,00m, e terminando em Uruçu
Mirim, estaca final 516 + 2,73m, neste estado, com largura de 20,00m (vinte metros), sendo 10,00m (dez metros) para cada lado, a partir
do eixo projetado.
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE EMISSÁRIO DE DESTINAÇÃO FINAL
DECRETO Nº 54.084, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação,
área de terra com suas benfeitorias porventura existentes,
localizadas no Município de Igarassu, neste Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra com 19,58 m2, com suas benfeitorias
porventura existentes, situada no Município de Igarassu, individualizada conforme memorial descritivo constante do Anexo Único.
Art. 2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se ampliação da área do prédio da Compesa GNM Norte 2.
Área situada no bairro de Muribeca, localizada na Avenida Governador Mário Covas no Município de Jaboatão dos Guararapes, Lote 9A,
desmembrado do lote 09, da Gleba I, das terras do ex-Engenho Guararapes. A área solicitada para a implantação do emissário de destinação
final da Estação de tratamento de esgoto dos SESs Jaboatão, Ponte dos carvalhos e Prazeres ETE.24.10 possui 1.727,57 m² de área e
perímetro de 201,64 m. Inicia-se a descrição pelo vértice V1 de coordenadas N e E respectivamente 9095611,18 e 284345,611, deste vértice
segue com azimute de 255 26’26,06”por uma distância de 75,59 m até o vértice V2 de coordenadas N e E respectivamente 9095592,177
e 284272,445, deste vértice segue com azimute de 162 57’46,92”por uma distância de 26,45 m até o vértice V3 de coordenadas N e E
respectivamente 9095566,883 e 284280,196, deste vértice segue com azimute de 75 7’18,45”por uma distância de 22,27 m até o vértice V4
de coordenadas N e E respectivamente 9095572,6 e 284301,715, deste vértice segue com azimute de 345 7’26,13”por uma distância de 4,4
m até o vértice V5 de coordenadas N e E respectivamente 9095576,854 e 284300,585, deste vértice segue com azimute de 75 7’7,74”por
uma distância de 51,28 m até o vértice V6 de coordenadas N e E respectivamente 9095590,024 e 284350,147, deste vértice segue com
azimute de 271 35’13,81”por uma distância de 77,73 m até o vértice V1 de onde teve início a descrição.
O levantamento topográfico da área em anexo, delimitadas pelos vértices V1 a V6 em ordem cronológica no sentido anti-horário, com
as coordenadas UTM, referenciadas ao Meridiano Central WGr/EGr, tendo como Datum o SIRGAS 2000, indicadas conforme o Quadro
1 abaixo:
Parágrafo único. A área de que trata o caput encontram-se descritas em planta integrante do projeto técnico específico,
arquivadas na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
Art. 3º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica
autorizada a promover a desapropriação e a constituição de servidão administrativa de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu
patrimônio o bem desapropriado.
Quadro1 – Coordenadas UTM e distâncias De Para Distância
De
Para
V1
Art. 4º Pode ser invocado o caráter de urgência nos processos judiciais respectivos para fins de imissão de posse e de
efetivação da servidão administrativa nas áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.
Distância (m)
Azimute Verdadeiro
Coordenada E
Coordenada N
75.59
255°26’26.06”
284,345.61
9,095,611.18
26.45
162°57’46.92”
284,272.45
9,095,592.18
22.27
75°7’18.45”
284,280.20
9,095,566.88
4.40
345°7’7.74”
284,301.72
9,095,572.60
51.28
75°7’7.74”
284,300.59
9,095,576.85
77.73
271°35’13.81”
284,350.15
9,095,590.02
V2
V2
V3
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de novembro do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da
Independência do Brasil.
V3
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
V4
V4
V5
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
V5
V6
V6
ANEXO ÚNICO
V1
MEMORIAL DESCRITIVO
Área de terra com formato irregular, com uma área de 19,58 m², com perímetro 23,11 m, localizada na Av. Dr. Cosme de Sá
Pereira, nº14 , bairro do Centro, Município de Igarassu, no Estado de Pernambuco, pertencente a Alvaniria Lopes Nobrega Fragoso,
confrontando - se ao Sul com Av. Dr. Cosme de Sá Pereira, 2,20m de frente, a Oeste com a propriedade de Alvaniria Lopes Nobrega
Fragoso, com 10,0m na lateral direita, ao Sul com terreno de terceiros, com 3,11m de fundos, ao Leste, lado esquerdo com 7,80m
confrontando-se como prédio da Compesa GNM Norte 2, caracterizada conforme levantamento topográfico arquivado na COMPESA,
delimitada pelo Polígono de vértices nos pontos de P01 a P04, em ordem cronológica e no sentido antihorário, com as coordenadas
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS.2000 e Fuso 25M
identificativas no quadro abaixo:
QUADRO DE COORDENADAS
PONTOS
DISTÂNCIA (m)
P1 - P2
P2 - P3
DECRETO Nº 54.086, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação
de áreas de terra com suas benfeitorias porventura
existentes, no Município de Olinda, neste Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
COORDENADAS UTM
PONTOS
E(X)
S(Y)
2,20
P1
289154.12
9133898.55
7,80
P2
289156.32
9133898.55
P3 - P4
3,11
P3
289156.32
9133906.35
P4 - P1
10,00
P4
289154.12
9133908.55
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, com as benfeitorias porventura
existentes, situadas no Município de Olinda, neste Estado, totalizando 2.403,06 m² (dois mil, quatrocentos e três e seis metros quadrados),
conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
Art. 2º As áreas de terra de que trata o art. 1º destinam-se à construção das Estações Elevatórias de Esgoto - EEEs 34.18,
34.22 e 34.20, integrantes do Sistema de Esgotamento Sanitário de Olinda.
Parágrafo único. As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta dos recursos financeiros da BRK Ambiental –
Região Metropolitana do Recife/Goiana SPE S/A.