DOEPE 08/12/2022 - Pág. 9 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 8 de dezembro de 2022
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
nº 6, de 18/12/2018, do Conselho Nacional de Educação – Câmara de Educação Superior, o voto é no sentido de reconhecer o Curso de
Bacharelado em Educação Física e de renovar o reconhecimento do Curso de Licenciatura em Educação Física, que seguem unificados
em Curso de Graduação em Educação Física – Bacharelado e Licenciatura, ofertado pela Faculdade de Ciências e Tecnologia Profº
Dirson Maciel de Barros (Fadimab), mantida pela Autarquia Municipal do Ensino Superior de Goiana (Amesg), recredenciada pelo Parecer
CEE/PE nº 137/2019-CES, localizada na Rua Poço do Rei, S/N, Goiana – Pernambuco – Código de Endereçamento Postal (CEP) nº
55900-000, na modalidade presencial, com 200 vagas anuais, distribuídas semestralmente em 02 (duas) turmas com no máximo, 50
alunos, cada uma, no turno noturno, pelo prazo de 06 (seis) anos, contados a partir de 08/07/2021.
Ano XCIX Ć NÀ 233 - 9
Técnico em Enfermagem - Eixo Tecnológico: Ambiente e Saúde, sem saídas intermediárias;
Técnico em Análises Clínicas - Eixo Tecnológico: Ambiente e Saúde com a Qualificação Profissional em Auxiliar de Laboratório de
Análises Clínicas, após conclusão do Módulo III; e
Técnico em Serviços Públicos - Eixo Tecnológico: Gestão e Negócios, - com a Qualificação Profissional em Assistente
Administrativo após conclusão do Módulo II e Qualificação Profissional em Auxiliar de Pessoal, após conclusão do Módulo II
A oferta fora da Sede requer autorização deste Conselho para Habilitação de Polo de Apoio Presencial, em conformidade com a
Resolução CEE/PE nº 03/2016.
PORTARIA SEE Nº 5898 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Federal nº 9.394/96 e da Resolução
do CEE/PE nº 02/2016, de 02/05/2016, torna público o Parecer CEE/PE nº 131/2022-CEB, de 16/11/2022, que aprova a Autorização
do Curso Técnico em Farmácia e do Curso Técnico em Análises Clínicas, ambos do Eixo Tecnológico: Ambiente e Saúde, sem saídas
intermediárias, na modalidade presencial, a serem ofertados pela FM Cursos Técnicos Ltda., CNPJ nº 14.761.948/0001-74, credenciada
pelo Parecer CEE/PE nº 072/2018 - CEB, publicado pela Portaria SEE nº 5191, de 29/10/2018, mantenedora do Centro de Ensino Técnico
Grau T, com sede na Av. Duque de Caxias, nº 78, Alto da Bela Vista, Abreu e Lima - PE, CEP nº 53515-230, pelo prazo de 06 (seis) anos
contados a partir da publicação da Portaria no Diário Oficial do Estado.
PORTARIA SEE Nº 5899 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Federal nº 9.394/96 e da Resolução
do CEE/PE nº 02/2016, de 02/05/2016 torna público o Parecer CEE/PE nº 132/2022-CEB, de 16/11/2022, que aprova a Autorização
do Curso de Especialização Técnica em Instrumentação Cirúrgica – Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde na modalidade presencial, a
ser ministrado pelo Centro de Ensino Técnico Grau T, localizado na Av. Estácio Coimbra nº 736, São José, Carpina/PE, CEP nº 55815000, mantido pela RTL Cursos Técnicos EIRELE, CNPJ nº 17.939.454/0001-25, recredenciada pelo Parecer CEE/PE n° 078/2019-CEB,
publicado pela Portaria SEE/PE nº 4995/2019 no Diário Oficial do Estado em 15/08/2019.
A autorização será concedida, a partir da data da publicação da portaria no Diário Oficial do Estado, até o dia 01/04/2026, prazo delimitado
de acordo com a autorização do curso técnico correlato.
PORTARIA SEE Nº 5900 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Federal nº 9.394/96 e da Resolução do
CEE/PE nº 03/2016, de 09/05/2016 torna público o Parecer CEE/PE nº 133/2022-CEB, de 16/11/2022, que aprova o credenciamento da
Escola Técnica Pernambucana Ltda., CNPJ nº 14.628.957/0001-91, mantenedora da ETP - Escola Técnica Pernambucana, localizado na
Travessa da Rua Nova, nº 67, Centro, Goiana - PE, CEP nº 55900-000, para a oferta de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, na
modalidade de Educação a Distância (EAD), para funcionamento no âmbito territorial do Estado de Pernambuco, pelo prazo de 08 (oito)
anos, bem como à autorização, pelo prazo de 06 (seis) anos, dos seguintes Cursos, na modalidade EAD:
Técnico em Administração, Eixo Tecnológico: Gestão e Negócios com a Qualificação Profissional em Assistente Administrativo,
após conclusão do Módulo II;
Técnico em Logística, Eixo Tecnológico: Gestão e Negócios com a Qualificação Profissional em Auxiliar de Operações Logísticas,
após conclusão do Módulo II; e
Técnico em Qualidade, Eixo Tecnológico: Gestão e Negócios, com a Qualificação Profissional em Assistente de Planejamento e
Controle de Produção, após conclusão do Módulo II.
A oferta fora da Sede requer autorização deste Conselho para Habilitação de Polo de Apoio Presencial, em conformidade com a
Resolução CEE/PE nº 03/2016. Os prazos relativos ao credenciamento institucional e à autorização dos Cursos serão contados a partir
da publicação da portaria no Diário Oficial do Estado de Pernambuco.
PORTARIA SEE Nº 5901 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Federal nº 9.394/96 e da Resolução
do CEE/PE nº 01/2017, de 03/07/2017, torna público o Parecer CEE/PE nº 134/2022-CES, de 16/11/2022, que aprova a Renovação
do Reconhecimento do Curso de Bacharelado em Ciências Biológicas, ofertado pela Universidade de Pernambuco (UPE) – Instituto
de Ciências Biológicas, Campus Santo Amaro, Recredenciada pelo Parecer CEE/PE nº 135/2021-CES, Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica (CNPJ) nº 11.022.597/0014-06 – Rua Arnóbio Marques, 310 - Santo Amaro, Recife – PE, Código de Endereçamento Postal (CEP)
nº 50100-130, pelo prazo de 6 (seis) anos, a partir de 17/12/2022, na modalidade presencial, em tempo integral diurno (turnos matutino
e vespertino), com 80 (oitenta) vagas anuais, com 2 (duas) entradas, em turmas de no máximo 40 (quarenta) estudantes cada uma.
PORTARIA SEE Nº 5902 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Federal nº 9.394/96 e da Resolução
do CEE/PE nº 02/2016, de 02/05/2016 torna público o Parecer CEE/PE nº 135/2022-CEB, de 23/11/2022, que reconhecer o Currículo
de Pernambuco – Educação de Jovens e Adultos – Ensino Médio como referencial curricular para o Sistema de Ensino do Estado
de Pernambuco, bem como para os Sistemas de Ensino dos Municípios Pernambucanos respeitadas as autonomias oriundas da
organização desses Sistemas de Ensino.
PORTARIA SEE Nº 5903 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Federal nº 9.394/96 e da Resolução
do CEE/PE nº 01/2017, de 03/07/2017, torna público o Parecer CEE/PE nº 136/2022-CES, de 23/11/2022, que aprova a autorização
do Curso Superior de Tecnologia em Análise de Desenvolvimento de Sistemas, ofertado pelo Centro de Ensino Superior de Arcoverde
(CESA), recredenciado pelo Sistema de Ensino do Estado de Pernambuco, por força do Parecer CEE/PE nº 91/2017-CES, inscrita no
CNPJ sob o nº 11.462.454/0001-09, localizada na Rua Gumercindo Cavalcanti, 420, Bairro São Cristovão, Código de Endereçamento
Postal (CEP) nº 56512-902, Arcoverde/Pernambuco, na modalidade presencial, contados a partir da aprovação deste Parecer, na
modalidade presencial, no turno noturno, com 100 (cem) vagas anuais, com 2 (duas) entradas, em turmas de no máximo 50 (cinquenta)
estudantes cada uma.
Os prazos relativos ao credenciamento institucional e à autorização dos cursos serão contados a partir da publicação da portaria no
Diário Oficial do Estado de Pernambuco.
PORTARIA SEE Nº 5907 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Portaria SEE nº 1019, de 12
de março de 2021, bem como a Instrução Normativa SEE nº 005/2019 e, tendo em vista o contido nos Artigos 29 e 30 da Lei nº 11.329,
de 16.01.96 – Estatuto do Magistério Público do Estado de Pernambuco, RESOLVE:
I - Prorrogar o período para inscrições no Processo de Remoção de Professores Efetivos em Regência de Classe na Rede Estadual de
Ensino de Pernambuco, instituído através da Portaria SEE Nº 5796 de 30 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial do dia 01 de
dezembro de 2022.
II – Divulgar novo cronograma do Processo:
ITEM
01
EVENTO
Solicitação de remoção (Inscrição pelo
formulário eletrônico)
DATA/PERÍODO
30/11/2022 a 16/12/2022
02
Resultado preliminar
18/01/2023
03
Interposição de recurso
Divulgação do resultado final no site da
Secretaria de Educação e Esportes
Divulgação do Resultado Final no Diário
Oficial do Estado de Pernambuco
18/01/2023 a 20/01/2023
04
05
31/01/2023
LOCAL
Internet no endereço:
https://www1.educacao.pe.gov. br/FRPS
Internet no endereço eletrônico: http://www.
educacao.pe.gov.br
E-mail: [email protected]
Internet no endereço eletrônico: http://www.
educacao.pe.gov.br
01/02/2023
Diário Oficial do Estado de Pernambuco
III – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA Nº. 5908 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato Governamental n° 006
do dia 01 de Janeiro de 2019 , publicado no D.O.E no dia 02 de Janeiro de 2019 tendo em vista a Política de Incentivo aos Esportes,
denominada “BOLSA TÉCNICO”, instituída pela Lei n° 17.347 de 12 de julho de 2021, regulamentada pelo Decreto nº. 51.143 de 11 de
agosto de 2021, RESOLVE:
I – Tornar pública a abertura de inscrições para a concessão de Bolsa Técnico destinada a incentivar técnicos esportivos, prioritariamente
técnicos de esportes de base, estudantil e rendimento, em modalidades olímpicas e paralímpicas, reconhecidas pelo Comitê Olímpico do
Brasil ou pelo Comitê Paralímpico Brasileiro, sem prejuízo da análise e deliberação das demais modalidades, para obterem os benefícios
do “Programa Bolsa Técnico”.
II – Estabelecer que as inscrições deverão ser realizadas através do preenchimento de formulário próprio, exclusivamente por meio do
endereço eletrônico: www.educacao.pe.gov.br, que estará disponível a partir de 00:00 hora do dia 13 de dezembro de 2022 até às 11
horas e 59 minutos do dia 13 de janeiro de 2023.
III – O candidato deverá enviar os documentos comprobatórios por meio digital em arquivo PDF para o e-mail bolsatecnicope2023@
gmail.com no período de 00:00 hora do dia 13 de dezembro de 2022 até às 11 horas e 59 minutos do dia 13 de janeiro de 2023.
IV – Informar que o Edital em sua versão completa contendo os respectivos anexos encontra-se disponível no sítio eletrônico: www.
educacao.pe.gov.br.
V – Instituir a Comissão responsável pela seleção e execução do processo seletivo, ficando, desde já, designados os seguintes membros,
sob a presidência do primeiro:
NOME
CARGO
MATRÍCULA
FUNÇÃO
Nathanael Ferreira de Figueirêdo Neto
Gerente Geral de Esportes
376.988-7
Presidente
Guilherme Silveira Marinho Falcão
Superintendente de Programas de Incentivo ao
Esporte
129.027-4
Membro
Gabriela Silvane Bezerra de Carvalho
Superintendente de Processos
258.848-0
Membro
João Victor Alves de Almeida
Gerente de Programas de Incentivo
426.735-4
Membro
Cídia Fernanda Santa Cruz Silva
Técnico em Esportes de Base e Rendimento
255.181-0
Membro
V – Estabelecer que será de responsabilidade da Comissão a criação de todos os instrumentos para inscrição, avaliação de documentos,
recebimento dos recursos, elaboração e divulgação dos resultados, além de todos os comunicados que se fizerem necessários.
VI – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA SEE Nº 5904 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Federal nº 9.394/96 e da Resolução do
CEE/PE nº 01/2017, de 03/07/2017, torna público o Parecer CEE/PE nº 137/2022-CES, de 23/11/2022, que aprova a autorizar a Autarquia
do Ensino Superior de Garanhuns (AESGA), pelas Faculdades Integradas de Garanhuns (FACIGA), credenciada e com Regimento
referendado por força do Parecer nº 121/2017, de 13/11/2017, deste Conselho Estadual de Educação de Pernambuco (CEE-PE), a ofertar
o Curso de Bacharelado em Medicina, em sua sede – na Av. Caruaru, nº 508, São José, Garanhuns-PE. Quanto ao aumento do número
de vagas solicitado pela AESGA, pelo Ofício nº 162/22, defere-se em parte o pedido, concedendo 90 (noventa) vagas anuais, com duas 02
(duas) entradas anuais, 01(uma) por semestre, em turmas com de 45 (quarenta e cinco) alunos, em regime de tempo integral, garantindose a essa Instituição, de acordo com o art. 19, I, da Resolução nº 1, de 03.07.2017, do Conselho Estadual de Educação de Pernambuco
(CEE-PE), o prazo de até 02 (dois) anos, contados desta autorização, para o início da oferta autorizada, desde que materializados todos
os compromissos assumidos pela Prefeitura Municipal de Garanhuns e pela Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns (AESGA), a que
se obrigaram, economicamente e cronologicamente, nos termos do Ofício nº GP nº 88/21 da parte do Prefeito do Município de Garanhuns,
Senhor Sivaldo Rodrigues Albino, e da parte da Presidente da AESGA, Professora Adriana Pereira Dantas Carvalho.
PORTARIA SEE Nº 5905 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Federal nº 9.394/96 e da Resolução
do CEE/PE nº 01/2017, de 03/07/2017, torna público o Parecer CEE/PE nº 138/2022-CES, de 23/11/2022, que aprova a autorização
da oferta Curso de Bacharelado em Direito, a ser ofertado pelo Centro de Ensino Superior do Vale do São Francisco (CESVASF),
Instituição recredenciada pelo Parecer CEE/PE nº 54/2021-CES, mantida pela Autarquia Belemita de Cultura, Desportos e Educação
(ABCDE), Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de nº 10.264.877/0001-43, localizada no Sítio Nova Olinda, Alto do Encanto,
CEP nº 56440-000, no município de Belém do São Francisco – PE, com 100 vagas anual, com 02 entradas para turmas de 50 alunos
por semestre, no turno noturno.
PORTARIA SEE Nº 5906 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Federal nº 9.394/96 e da Resolução do
CEE/PE nº 03/2016, de 09/05/2016 torna público o Parecer CEE/PE nº 141/2022-CEB, de 30/11/2022, que aprova o Credenciamento
da Alpha Sistema Educacional e Treinamentos Ltda., CNPJ nº 15.708.483/0001-50, mantenedora da Alpha Sistema Educacional
e Treinamentos, situada na Rua Gervásio Pires, nº 826, Santo Amaro, Recife PE, CEP nº 50050-415, para oferta de Educacional
Profissional Técnica de Nível Médio na modalidade de Educação a Distância, pelo prazo de 08 (oito) anos e autorização, pelo prazo
de 06 (seis) anos, dos seguintes cursos na modalidade EAD:
FAZENDA
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
Diretoria de Processos e Sistemas Tributários
Gerência de Processos Fiscais
Edital de Revisão de Notificação de ICMS nº 009/2022
A Diretoria de Processos e Sistemas Tributários, nos termos do artigo 41, §1º, inciso V, da Lei nº 10.654/91 c/c artigo 145 do CTN, divulga
os resultados dos pedidos de revisão das Notificações de Débitos Automáticas de ICMS, conforme relação publicada na Internet, no site
da SEFAZ/PE – – www.sefaz.pe.gov.br, em publicações.
Reinaldo Miranda da Silva - Diretor
DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – DPC
EDITAL Nº 213/2022
CREDENCIAMENTO PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NO FORNECIMENTO DE
REFEIÇÃO REALIZADO POR BAR, RESTAURANTE OU ESTABELECIMENTO SIMILAR.
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de
11.08.2020, e em conformidade com o processo abaixo informado resolve credenciar o contribuinte a seguir identificado para fruição do
benefício fiscal de que trata o art. 1º do Anexo 5 do Decreto nº 44.650, de 30.06.2017.
Processo
Nome Empresarial
CNPJ
Cacepe
2022.000008924613-64
GREENMIX ALIMENTOS LTDA
19.432.967/0005-02
0840624-36
Este Edital produz efeitos a partir de 01/12/2022.
Recife, 06 de dezembro de 2022.
Cristiano Henrique Aragão Dias
Diretor
Consulte o nosso site: www.cepe.com.br