DOEPE 16/12/2022 - Pág. 3 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 16 de dezembro de 2022
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de pessoal do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
Ano XCIX Ć NÀ 237 - 3
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso I do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0102 - Recursos de Convênios a Fundo Perdido/Contrato
de Repasse - Adm. Direta”, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), e são provenientes do Tesouro Estadual.
DECRETA:
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2022.
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em favor do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito suplementar no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de dezembro do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0241 - Recursos Próprios - Adm. Indireta”, no valor
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), especificados no Anexo II.
TOMÉ BARROS MONTEIRO DA FRANCA
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de dezembro de 2022.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de dezembro do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da
Independência do Brasil.
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
38000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
00123 Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação - Administração Direta
Projeto:
15.451.1029.4340 - Requalificação dos Espaços e Equipamentos Públicos
4.4.90.00 - Investimentos
TOTAL
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2022
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
52000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
00306 Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
Op. Especial: 28.846.0451.3168 - Encargos Gerais do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Pernambuco - DER-PE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
TOTAL
5.000,00
0241
ORÇAMENTO FISCAL 2022
52000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
00306 Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
Projeto:
26.781.0342.1428 - Implantação da Infraestrutura Aeroviária do Estado de Pernambuco
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
TOTAL
5.000,00
5.000,00
5.000,00
0241
DECRETO Nº 54.156, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
1.000.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
Onde se lê:
“O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro
de 2021, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de
investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,”
Leia-se:
“O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro
de 2021, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de
investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,”
ATOS DO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 12.900.000,00
em favor da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e
Habitação.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com investimentos do Órgão,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em favor da Secretaria de Desenvolvimento
Urbano e Habitação, crédito suplementar no valor de R$ 12.900.000,00 (doze milhões e novecentos mil reais) destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo Único.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso I do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0102 - Recursos de Convênios a Fundo Perdido/Contrato
de Repasse - Adm. Direta”, no valor de R$ 12.900.000,00 (doze milhões e novecentos mil reais), e são provenientes do Tesouro Estadual.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2022.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de dezembro do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
0102
No preâmbulo do Decreto nº 54.149, de 14 de dezembro de 2022, que abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 8.780.701,05 em favor da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação:
5.000,00
5.000,00
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
ERRATA
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Nº 4654 - Exonerar MARIA TERESA HENRIQUES DE SÁ PEREIRA do cargo em comissão de Gerente de Relações Institucionais,
símbolo DAS-4, da Secretaria da Casa Civil, com efeito retroativo a 01 de dezembro de 2022.
Nº 4655- Nomear MARIA TERESA HENRIQUES DE SÁ PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Gerente do PGE-LEGIS,
símbolo DAS-4, da Procuradoria Geral do Estado, com efeito retroativo a 01 de dezembro de 2022.
Nº 4656 - Exonerar, a pedido, ANDRESSA ALVES DE MOURA do cargo em comissão de Assessora Técnica de Hospital - Agamenon
Magalhães, símbolo CAA-2, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 01 de dezembro de 2022.
Nº 4657 - Nomear ERIVÂNIA KAYELLE LIMA DE ABREU para exercer o cargo em comissão de Assessora Técnica de Hospital Agamenon Magalhães, símbolo CAA-2, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 01 de dezembro de 2022.
Nº 4658 - Exonerar EMILIO GOMES SAMPAIO NOVAES do cargo em comissão de Coordenador Jurídico, símbolo CAA-2, da Secretaria
de Turismo e Lazer, com efeito retroativo a 13 de dezembro de 2022.
Nº 4659 - Exonerar GLÁUCIA ROBERTA MARTINS DE ALBUQUERQUE do cargo em comissão de Assistente de Planejamento e
Monitoramento, símbolo CAA-3, da Secretaria de Turismo e Lazer, com efeito retroativo a 13 de dezembro de 2022.
Nº 4660 - Nomear GLÁUCIA ROBERTA MARTINS DE ALBUQUERQUE para exercer o cargo em comissão de Coordenadora Jurídica,
símbolo CAA-2, da Secretaria de Turismo e Lazer, com efeito retroativo a 13 de dezembro de 2022.
Nº 4661 - Nomear GILSON JERÔNIMO GUIMARÃES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo DAS-4, da
Secretaria de Cultura, com efeito retroativo 01 de dezembro de 2022.
TOMÉ BARROS MONTEIRO DA FRANCA
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
Nº 4662 - Designar, com fundamento no art. 2º da Resolução CPPPE nº 68, de 1º de dezembro de 2022, Grupo de Trabalho (GT) para tratar
da estruturação de concessão para implantação, operação e manutenção de bicicletas públicas compartilhadas na Região Metropolitana
do Recife (RMR), com os seguintes membros: como representantes da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, SIMONE
SILVA OSIAS, na qualidade de Presidente, e ALBERT ALMEIDA COSTA JÚNIOR e KAROLL LACERDA RODRIGUES DA SILVA, na
condição de membro; e, como representantes da Secretaria de Planejamento e Gestão, CANTON FARIAS BRAGA WÚ e FELIPE LUIZ
FONSECA DOS SANTOS ALBUQUERQUE, na condição de membros.
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
Nº 4663 – Designar ELBA BORGES FERREIRA, matrícula nº 279.547-7, da Agência Estadual de Meio Ambiente – CPRH, para responder
pelo expediente da Diretoria de Fiscalização Ambiental, da referida Agência, no período de 12 a 23 de dezembro de 2022, durante a
ausência de sua titular, em gozo de férias regulamentares.
ORÇAMENTO FISCAL 2022
38000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
00123 Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação - Administração Direta
Projeto:
15.451.1029.4340 - Requalificação dos Espaços e Equipamentos Públicos
4.4.90.00 - Investimentos
TOTAL
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
0102
12.900.000,00
12.900.000,00
12.900.000,00
DECRETO Nº 54.157, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00
em favor da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e
Habitação.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com investimentos da Secretaria,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em favor da Secretaria de Desenvolvimento
Urbano e Habitação, crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo Único.
Nº 4664 - Extinguir a Comissão Especial designada pelo Ato nº 1777, de 16 de maio de 2022, com a finalidade de avaliar e selecionar
projetos, levantamentos, investigações e estudos técnicos que auxilie a Administração Pública na estruturação de contrato ou parceria
com a iniciativa privada, para fins de serviços de implantação, operação e manutenção de bicicletas públicas compartilhadas no Recife
e na Região Metropolitana do Recife (RMR), dispensando, em consequência, os respectivos membros das suas atribuições, com efeito
retroativo a 01 de dezembro de 2022.
Nº 4665 - PROMOVER ao posto de TENENTE CORONEL PM, pelo critério de POST MORTEM, de acordo com os artigos 10 e 57 da Lei
Complementar nº 470, de 21 de dezembro de 2021, o Ex-Major PM QOPM FRANCISCO ALEXANDRE BEZERRA DA SILVA, matrícula
nº 101087-5, com efeito retroativo a 22 de novembro de 2022.
Nº 4666 - Transferir da Casa Militar para a Polícia Militar de Pernambuco, o TENENTE CORONEL PM WESTERLEY RIBEIRO DA SILVA,
matrícula 930324-3, com efeito retroativo a 15 de dezembro de 2022.
Nº 4667 - Autorizar o afastamento do País, tendo em vista a solicitação do Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação, de SÉRGIO
PERES RAMOS DA SILVA, da Universidade de Pernambuco – UPE, para participar do Congresso Mundial de Células Combustíveis,
Produção e Uso do Hidrogênio, promovido pela International Association for Hydrogen Energy, na cidade de Irvine – Califórnia – Estados
Unidos da América, no período de 12 a 15 de dezembro de 2022, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
ATO DO DIA 04 DE JULHO DE 2022.
Nº 2721 - Designar PATRÍCIA BERNARDES CYSNEIROS, matrícula nº 434.101-5, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, para
responder pelo expediente da Assessoria de Novos Projetos, da referida Secretaria, no período de 15 de junho de 2022 a 11 de janeiro
de 2023, durante a ausência de sua titular, em gozo de licença maternidade e férias regulamentares.
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL).