DOEPE 17/12/2022 - Pág. 5 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 17 de dezembro de 2022
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
ATOS DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Nº 4668 - Dispensar, a pedido, GUSTAVO MENDONÇA DOWSLEY, matrícula nº 363.473-6, da Função Gratificada de Gerente de
Administração e Finanças, símbolo FDA-1, do Programa Estadual de Apoio ao Pequeno Produtor Rural – PRORURAL, a partir de 20 de
dezembro de 2022.
Nº 4669 - Exonerar REBECA LUIZA ALBUQUERQUE DA SILVA do cargo em comissão de Chefe da Unidade de Educação Infantil e dos
Anos Iniciais, símbolo CAA-4, da Unidade de Coordenação do Programa de Educação Integral, da Secretaria de Educação e Esportes,
com efeito retroativo a 30 de novembro de 2022.
Processo
Matrícula
3900009512.000085/2022-34
348.329-0
Nº 4672 - Exonerar, a pedido, ADALBERTO CISNEIROS DA SILVA do cargo em comissão de Apoio Técnico Operacional, símbolo, CAA3, da Autarquia Territorial Distrito Estadual de Fernando de Noronha, a partir de 19 de dezembro de 2022.
Nº 4673 - Exonerar, a pedido, EDMAR FERNANDES DE ARAÚJO do cargo em comissão de Apoio Técnico Administrativo, símbolo,
CAA-4, da Autarquia Territorial Distrito Estadual de Fernando de Noronha, a partir de 19 de dezembro de 2022.
Nº 4674 - Designar MARCELO ANDRADE FRANÇA, matrícula nº 437.812-1, da Secretaria de Saúde, para responder pelo expediente
da Coordenadoria de Acompanhamento e Controle Funcional do Programa Mãe Coruja, da referida Secretaria, no período de 24 de
novembro de 2022 a 31 de dezembro de 2022, durante o impedimento de sua titular.
Nº 4675 - Designar LEONARDO RODRIGUES TIMES, matrícula nº 3092-9, do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco
– DETRAN/PE, para responder pelo expediente da Coordenadoria da Unidade do Shopping Center Recife, da referida Autarquia, no
período de 19 a 31 de dezembro de 2022, durante a ausência de sua titular, em gozo de férias regulamentares.
Nº 4676 - Autorizar o afastamento do Estado de INAMARA SANTOS MÉLO, Secretária de Meio Ambiente e Sustentabilidade, para
participar de visita técnica na Comunidade do Tumbira na Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) do Rio Negro/Unidade de
Conservação Estadual do Amazonas e da 103º Reunião Ordinária da ABEMA, na cidade de Manaus – AM, no período de 24 a 28 de
setembro de 2021.
ATO DIA 13 DE SETEMBRO DE 2022.
Nº 3737- PROMOVER ao posto de SEGUNDO TENENTE, pelo critério de PROMOÇÃO REQUERIDA, de acordo com os artigos 13 e
45, da Lei Complementar nº 470, de 21 de dezembro de 2021, o Subtenente PM RÔMULO PERNAMBUCANO DA SILVA, matrícula nº
930.973-0, com efeito retroativo a 04 de maio de 2022.
Nome do servidor
Alexandre José Silva
Ferreira Gomes
Cargo
Órgão
Médico Legista
SDS
Processo
Matrícula
Nome do servidor
Cargo
Órgão
2300001058.002524/2022-24
371.147-1
Ana Karina de
Andrade Araújo
Galvão
Analista
em Saúde/
Enfermeira
SEE
Processo
1400005424.001720/2022-26
Matrícula
253.277-8
Nome do servidor
Flávia Araújo Lima
Cargo
Professora
Órgão
SEE
Carga horária a ser reduzida
20 (vinte) horas semanais.
N° 3.579-Conceder horário especial de trabalho ao servidor abaixo relacionado, conforme Laudo do Serviço de Perícias Médicas e
Segurança do Trabalho do Estado, datado de 06/10/2022 (29033720), e NOTA TÉCNICA - SAD - NÚCLEO DE APOIO E CONTROLE
DISCIPLINAR - Nº 317/2022 (31499082):
Processo
Matrícula
Nome do servidor
Cargo
Órgão
0001200144.001324/2022-79
378.453-3
Edson Cícero da Silva
Professor
SEE
Carga horária a ser reduzida
06 (seis) horas semanais até 05 de
outubro de 2024.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD
nº 1000, de 16/04/2014 e considerando o disposto no art. 178, da Lei nº 6.123, de 20/07/1968, nos artigos 4º e 14, do Decreto nº 40.200,
de 13/12/2013, nos termos do Processo SEI nº 1400003083.000089/2022-21, RESOLVE:
N° 3.580-Autorizar o afastamento integral do servidor público Fábio Cunha de Sousa, matrícula nº 251.537-7, para o exercício das
atividades relativas ao Doutorado em Educação Física, do Programa Associado de Pós-Graduação em Educação Física - PAPG/UPE/
UFPB, em Recife/PE, a partir da data de publicação desta portaria até 30 de julho de 2026, sem ônus para o Poder Executivo Estadual,
mantidos os direitos e vantagens inerentes ao cargo do servidor.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD
nº 1000, de 16/04/2014 e considerando o disposto no art. 178, da Lei nº 6.123, de 20/07/1968, nos artigos 4º e 14, do Decreto nº 40.200,
de 13/12/2013, nos termos do Processo SEI nº 1400005293.004854/2022-31, RESOLVE:
N° 3.581-Autorizar o afastamento integral do servidor público IVON RABÊLO RODRIGUES, Professor, matrícula n° 189.859-0, para
o exercício das atividades relativas ao Curso de Extensão do Programa de Desenvolvimento Profissional para Professores de Língua
Inglesa, promovido pela Michigan State University – Estados Unidos, no período de 01 a 24/02/2023, sem ônus para o Poder Executivo
Estadual, mantidos os direitos e vantagens inerentes ao cargo.
Cirilo José Cabral de Holanda Cavalcante
Secretário Executivo de Pessoal e Relações Institucionais
ATOS DO DIA 26 DE SETEMBRO DE 2022.
DESPACHO
Nº 3919 - PROMOVER ao posto de SEGUNDO TENENTE PM, pelo critério de PROMOÇÃO REQUERIDA, de acordo com os artigos
13 e 45, da Lei Complementar nº 470, de 21 de dezembro de 2021, o Subtenente PM JOSÉ JUSTINO DA SILVA FILHO, matrícula nº
930.814-8, com efeito retroativo a 20 de agosto de 2022.
Carga horária a ser reduzida
24 (vinte e quatro) horas mensais,
sendo o equivalente a dois
plantões de 12 (doze) horas,
condicionado ao cumprimento
de (02) dois plantões de 12 (doze)
horas por semana.
N° 3.578-Conceder horário especial de trabalho à servidora abaixo relacionada, conforme Laudo do Serviço de Perícias Médicas e
Segurança do Trabalho do Estado, datado de 04/11/2022 (29997743), e NOTA TÉCNICA - SAD - NÚCLEO DE APOIO E CONTROLE
DISCIPLINAR - Nº 316/2022 (31436767):
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL).
Nº 3917 - PROMOVER ao posto de SEGUNDO TENENTE, pelo critério de PROMOÇÃO REQUERIDA, de acordo com os artigos 13 e 45,
da Lei Complementar nº 470, de 21 de dezembro de 2021, o Subtenente PM MARCOS AURÉLIO DE ALMEIDA, matrícula nº 930.248-4,
com efeito retroativo a 21 de agosto de 2022.
Carga horária a ser reduzida
14 (quatorze) horas semanais até
13 de setembro de 2024.
N° 3.577-Conceder horário especial de trabalho à servidora abaixo relacionada, conforme Laudo do Serviço de Perícias Médicas e
Segurança do Trabalho do Estado, datado de 02/12/2022 (30655069), e NOTA TÉCNICA - SAD - NÚCLEO DE APOIO E CONTROLE
DISCIPLINAR - Nº 315/2022 (31435271):
Nº 4670 - Nomear RAYANNE CORREIA DA SILVA SANTOS para exercer o cargo em comissão de Chefe da Unidade de Educação
Infantil e dos Anos Iniciais, símbolo CAA-4, da Unidade de Coordenação do Programa de Educação Integral, da Secretaria de Educação
e Esportes, com efeito retroativo a 01 de dezembro de 2022.
Nº 4671 - Exonerar ROSANA ALVES SOARES DE SOUZA do cargo em comissão de Assessora de Dança, símbolo CAA-2, da Secretaria
de Cultura, a partir de 16 de dezembro de 2022.
Ano XCIX Ć NÀ 238 - 5
Tendo em vista o Recurso Administrativo interposto pela NAYR INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDA,
CNPJ: 02.582.267/0001-60, em face da Decisão de Aplicação de Penalidade publicada no dia 8 de outubro de 2022 e proferida nos
autos do Processo Administrativo nº 015/2017 - CPAAP, decido INDEFERIR o recurso, mantendo a pena de impedimento de licitar e
de contratar com a Administração Direta e Indireta do Estado de Pernambuco e seu descredenciamento no Sistema de Cadastro de
Fornecedores do Estado de Pernambuco - CADFOR-PE por 30 (trinta) dias, cumulada com multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais),
por ser cabível nos termos da legislação supramencionada e proporcional em face da irregularidade cometida.
As razões da decisão estão expostas detalhadamente no Relatório Recursal nº 019/2022 - CPAAP, da lavra da Gerência Geral de Apoio
Técnico e Jurídico ao Gabinete desta Secretaria, o qual aprovo em seu inteiro teor.
(REPUBLICADOS POR HAVEREM SAÍDO COM INCORREÇÕES NOS ORIGINAIS).
Marília Raquel Simões Lins
Secretária de Administração
ATO DO DIA 11 DE OUTUBRO DE 2022.
DESPACHOS HOMOLOGATÓRIOS DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
Nº 4125 - PROMOVER ao posto de SEGUNDO TENENTE, pelo critério de PROMOÇÃO REQUERIDA, de acordo com os artigos 13 e
45, da Lei Complementar nº 470, de 21 de dezembro de 2021, o Subtenente PM ELIANDRO LUIS DA SILVA, matrícula nº 930.828-8,
com efeito retroativo a 28 de setembro de 2022.
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL)
ATO DO DIA 17 DE NOVEMBRO DE 2022.
Nº 4468 - Designar ROBSON ALEXANDRE ARAUJO DE LIMA, matrícula nº 387.320-0, da Secretaria de Defesa Social, para responder
pelo expediente da Assessoria da Diretoria de Tecnologia da Informação, da Polícia Civil de Pernambuco, da referida Secretaria, no
período de 01 de outubro a 30 de novembro de 2022, durante a ausência de sua titular, em gozo de licença médica e licença prêmio.
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL).
ATO DO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2022.
N° 4479 – Designar SANDRA WANDERLEY LUBAMBO, matrícula nº 515-6, para exercer a Função Gratificada de Diretora de
Planejamento e Governança, símbolo FDA, da Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI, com efeito retroativo a 30 de
setembro de 2022.
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL).
Secretarias de Estado
ADMINISTRAÇ‹O
Secretária: Marília Raquel Simões Lins
PUBLICAÇÕES SAD DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria
SAD nº 1000, de 16 de abril de 2014, e alterações e considerando o disposto no Decreto nº 44.105, de 16 de fevereiro de 2017, e
alterações, RESOLVE:
N° 3.575-Fazer retornar à Secretaria de Administração, a servidora Isadora Maia Correia da Silva, matrícula nº 318.657-1, cedida
à Secretaria da Casa Civil, a partir de 27.12.2022.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das suas atribuições, considerando o disposto
no artigo 174-A, da Lei nº 6.123, de 20/07/1968, na Lei Complementar nº 371, de 26/09/2017, no Decreto nº 45.185, de 26/10/2017, bem
como no art. 1º, alínea “c”, item 1.16, da Portaria SAD nº 1.000, de 16/04/2014, RESOLVE:
N° 3.576-Renovar o horário especial de trabalho do servidor abaixo relacionado, conforme Laudo do Serviço de Perícias Médicas
e Segurança do Trabalho do Estado, datado de 14/09/2022 (28436346), e COTA - SAD - NÚCLEO DE APOIO E CONTROLE
DISCIPLINAR - Nº 67/2022 (29431176):
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE
PERNAMBUCO, com fundamento no artigo 1º, alínea “c”, item 1, 1.11, da Portaria SAD nº 1000, de 16/04/2014, publicada no Diário
Oficial do Estado de 17/04/2014, RESOLVE:
Nº 456-1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, “caput” e § 1º, da Lei nº 15.025, de 20/06/2013, com redação dada pela Lei nº
15.121, de 08/10/2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 08/11/2013, o inteiro teor da decisão
exarada no Processo SEI nº 3900037268.001851/2022-52 (29608572), devidamente publicada no Aditamento ao Boletim Interno nº 076,
de 21/10/2022 (29724628), acerca da concessão de indenização em decorrência de morte natural do ex-militar ERIVALDO ALVES DE
SANTANA, 3º Sgt Ref., matrícula nº 11568-1, ocorrida em 06/04/2022; e
2) Autorizar, nos termos do artigo 5º, inciso II, §§ 1º e 3º, da Lei nº 15.025, de 2013, e da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 037, de
19/02/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 20/02/2018, o pagamento da indenização à dependente habilitada do referido
servidor: ELIVÂNIA MARIA SILVA DE SANTANA, viúva.
Nº 457-1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, “caput” e § 1º, da Lei nº 15.025, de 20/06/2013, com redação dada pela Lei nº
15.121, de 08/10/2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 08/11/2013, o inteiro teor da decisão exarada
no Processo SEI nº 3900000562.001168/2022-81 (30445221), devidamente publicada no Boletim Geral Eletrônico nº 228, de 28/11/2022
(30911623), acerca da concessão de indenização em decorrência de morte natural do ex-bombeiro ALMIR BENTO BURITY, 2° TEN RR
BM, matrícula nº 16414-3, ocorrida em 27/10/2022; e
2) Autorizar, nos termos do artigo 5º, inciso II, §§ 1º e 3º, da Lei nº 15.025, de 2013, e da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 037, de
19/02/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 20/02/2018, o pagamento da indenização à dependente habilitada do referido
servidor: ANGELI OLIVEIRA BURITY, viúva.
Nº 458-1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, “caput” e § 1º, da Lei nº 15.025, de 20/06/2013, com redação dada pela Lei nº
15.121, de 08/10/2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 08/11/2013, o inteiro teor da decisão
exarada no Processo SEI nº 3900032199.000893/2021-32 (28649769), devidamente publicada no Aditamento ao Boletim Interno nº 089,
de 28/11/2022 (30927237), acerca da concessão de indenização em decorrência de morte natural do ex-militar ERALDO SOARES DE
SOUZA, 2º Sgt RRPM, matrícula nº 29885-9, ocorrida em 28/10/2021; e
2) Autorizar, nos termos do artigo 5º, inciso II, §§ 1º e 3º, da Lei nº 15.025, de 2013, e da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 037, de
19/02/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 20/02/2018, o pagamento da indenização, em cotas partes iguais, na fração de 1/2
(um meio), para a dependente habilitada do referido militar: SIMONE RODRIGUES DA SILVA SOARES, viúva, RESGUARDANDO-SE a
cota parte do outro dependente habilitado: YAN GABRIEL SIQUEIRA DE SOUZA, filho, a qual deverá ser paga mediante requerimento.
Nº 459-1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, “caput” e § 1º, da Lei nº 15.025, de 20/06/2013, com redação dada pela Lei nº
15.121, de 08/10/2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 08/11/2013, o inteiro teor da decisão
exarada no Processo SEI nº 3900000622.001505/2021-05 (15851160), devidamente publicada no Boletim Interno de Serviço nº 33,
de 06/08/2021 (16208053), acerca da concessão de indenização em decorrência de morte natural do ex-servidor MARCOS TÚLIO
MARTINS PACHECO, Comissário de Polícia, matrícula nº 046.687-4, ocorrida em 08/01/2021; e
2) Autorizar, nos termos do artigo 5º, inciso II, §§ 1º e 3º, da Lei nº 15.025, de 2013, e da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 037, de
19/02/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 20/02/2018, o pagamento da indenização à dependente habilitada do referido
servidor: DARCY GONÇALVES MARTINS, viúva.
Nº 460-1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, “caput” e § 1º, da Lei nº 15.025, de 20/06/2013, com redação dada pela Lei nº
15.121, de 08/10/2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 08/11/2013, o inteiro teor da decisão
exarada no Processo SEI nº 3900037268.003522/2022-46 (30904498), devidamente publicada no Aditamento ao Boletim Interno nº 089,
de 28/11/2022 (30925270), acerca da concessão de indenização em decorrência de morte natural do ex-militar JOSÉ WELLINGTON
MARINHO, 3º Sgt PM Ref., matrícula nº 20999-6, ocorrida em 03/07/2022; e
2) Autorizar, nos termos do artigo 5º, inciso II, §§ 1º e 3º, da Lei nº 15.025, de 2013, e da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 037, de
19/02/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 20/02/2018, o pagamento da indenização para a dependente habilitada do referido
militar: MIRIAN TENÓRIO CAVALCANTI, companheira.
Nº 461-1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, “caput” e § 1º, da Lei nº 15.025, de 20/06/2013, com redação dada pela Lei nº
15.121, de 08/10/2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 08/11/2013, o inteiro teor da decisão