DOEPE 22/12/2022 - Pág. 18 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
18 - Ano XCIX Ć NÀ 241
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
ANEXO IX - DECLARAÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE VÍNCULOS DO CANDIDATO – INTERSTÍCIO
Para fins de contratação dos candidatos aprovados na seleção pública simplificada regida pela Portaria Conjunta SAD/SEE nº
__________, publicada no Diário Oficial de ____ de ________________ de 2022 , DECLARO que, nesta data, houve verificação junto ao
sistema eletrônico SADRH acerca dos eventuais períodos de vínculo contratual com a Administração Pública Estadual do candidato(a) __
________________________________________ _______________________________, CPF nº ______________________________
e, a partir dos dados localizados, (há/ não há) ___________________ necessidade de cumprimento de interstício para assunção
da função, nos termos da Lei Estadual nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011, e alterações posteriores, em especial de acordo com os
parâmetros alterados pela Lei n° 16.772, de 23 de dezembro de 2019.
( ) DECLARO que o (a) candidato (a) se enquadra na EXCEÇÃO ao cumprimento do interstício prevista no §1º do Art. 9º, da Lei Estadual
nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011, conforme redação acrescida pela Lei nº 16.772, de 23 de dezembro de 2019.
( ) DECLARO que o (a) candidato (a) se enquadra na EXCEÇÃO ao cumprimento do interstício prevista no Art. 9º, da Lei Estadual nº
14.547, de 21 de dezembro de 2011, conforme redação acrescida pela Lei Estadual nº 17.180, de 19 de março de 2021, em virtude da
situação de calamidade pública decorrente da pandemia do corona vírus COVID-19.
___________________________________________________________________
Assinatura do Servidor da GRE
Matrícula nº ________________________
ANEXO X - FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO
Eu,_______________________________________________________________________________, inscrito no CPF sob o nº
_____________________________, venho requerer a ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO na seleção pública simplificada de Apoio
Administrativo, Educação Profissional, Educação Básica e Programas e Projetos, registrada sob o nº _______________________.
Estará isento do pagamento da Taxa de inscrição, o candidato que atender as prerrogativas legais dispostas no subitem 4.17.1.
e 4.17.1.1.
Nº 3.632-Considerar autorizada a prorrogação da determinação de exercício na Secretaria de Educação e Esportes, da servidora Danielle
Cristina Silva dos Santos, da Prefeitura Municipal de Casinhas, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de origem, mediante
permuta, nos exercícios 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019.
Nº 3.633-Considerar autorizada a prorrogação da determinação de exercício na Secretaria de Educação e Esportes, do servidor Sidcley
Edson Novaes, da Prefeitura Municipal de Petrolândia, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta,
nos exercícios 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022.
Nº 3.634-Determinar que o servidor da Prefeitura Municipal de Águas Belas, Saulo Guimarães Malta Júnior, à disposição deste Governo,
continue em exercício na Secretaria da Casa Civil, a partir de 01.01.2019 até 31.12.2021, passando a ter exercício na Secretaria de
Desenvolvimento Agrário, a partir de 01.01.2022 até 05.09.2022, e na Secretaria de Planejamento e Gestão a partir de 06.09.2022 até
31.12.2022, com ônus para o órgão de origem, mediante ressarcimento.
Nº 3.636-Determinar que a servidora da Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho, Adriana Silene de Lima Cardoso, à disposição
deste Governo, continue em exercício na Secretaria de Educação e Esportes, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, até
31.12.2022.
Nº 3.637-Prorrogar a cessão à Prefeitura Municipal de Araripina, da servidora Ana Paula Ramos Arraes, matrícula nº 240.304-8, da
Secretaria de Educação e Esportes, com ônus para o órgão de origem, até 31.12.2022.
Nº 3.638-Tornar sem efeito a Portaria SAD nº 2109 do dia 03.08.2022, publicada no DOE de 04.08.2022, no que concerne ao servidor João
Teobaldo de Azevedo, matrícula nº 84.897-2, da Secretaria de Saúde.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
art. 1º, alínea “c”, item 1.12.8, da Portaria SAD nº 1000, de 16/04/2014 e com amparo legal nos arts. 4º, 5º e 7º, da Lei nº 12.001, de
28/05/2001, RESOLVE:
Preenchimento obrigatório
CPF:
DATA EXP.:
Nº 3.631-Considerar autorizada a prorrogação da determinação de exercício na Secretaria de Educação e Esportes, do servidor Jackson
Idelfonso Felix, da Prefeitura Municipal de Igarassu, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta,
nos exercícios 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022.
Nº 3.635-Determinar que a servidora da Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho, Cássia Valéria Tavares de Souza Marques, à
disposição deste Governo, continue em exercício na Secretaria de Educação e Esportes, com ônus para o órgão de origem, mediante
permuta, até 31.12.2022.
Recife, _______ de ________ de ________.
Nº.NIS:
DATA DE NASC.:
NOME DA MÃE:
RG:
UF:
Notas!
É de responsabilidade exclusiva do candidato o correto preenchimento dos formulários e a entrega da documentação em conformidade
com o Edital.
Todos os documentos enviados serão analisados posteriormente pela banca examinadora da Organizadora, que emitirá relatório com
situação preliminar do candidato.
_________________, ______ de _____________________ de 202_.
________________________________________________________________
Assinatura do(a) requerente
Nº 3.639-Atribuir a gratificação por exercício no Expresso Cidadão, na atividade de atendimento ao público, ao servidor THIAGO
AUGUSTO FERREIRA E SILVA, Assistente de Gestão e Serviços Comerciais, matrícula 11248, da COMPESA/PE.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das suas atribuições, considerando o disposto
no artigo 174-A, da Lei nº 6.123, de 20/07/1968, na Lei Complementar nº 371, de 26/09/2017, no Decreto nº 45.185, de 26/10/2017, bem
como no art. 1º, alínea “c”, item 1.16, da Portaria SAD nº 1.000, de 16/04/2014, RESOLVE:
Nº 3.640-Revisar o horário especial de trabalho da servidora abaixo relacionada, conforme Laudo do Serviço de Perícias Médicas
e Segurança do Trabalho do Estado, datado de 21/10/2022 (29735097), e Cota - SAD - NÚCLEO DE APOIO E CONTROLE
DISCIPLINAR - Nº 86/2022 (31686849):
Processo
Matrícula
Nome do servidor
Cargo
Órgão
0060500644.000040/2022-91
9370-0
Dionex Maria Soares de
Barros
Técnico
Operacional Saneamento
COMPESA
ANEXO XI – DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA
Na ausência de documentos próprios aptos a comprovarem a minha residência e domicílio, Eu, ____________________________
_____________________________________________________, inscrito no CPF sob o nº ________________________________,
detentor da Carteira de Identidade (RG) nº _____________________________, emitido em _____/______/________, declaro, para
fins de comprovação junto à Secretaria de Educação e Esportes do Estado de Pernambuco, para fins de participação na seleção pública
simplificada autorizada pela Portaria Conjunta SAD/SEE nº ________, de _____
de _________ de 2022, ser residente e domiciliado(a) no endereço abaixo especificado:
____________________________________________________________________________________________________________
________________________________________________________
Declaro ainda estar ciente de que a inautenticidade das informações ora prestadas poderá ensejar a aplicação das sanções cíveis e
penais previstas em legislação brasileira pertinente e vigente.
Por ser verdade, assino esta declaração.
___________________________, ________ de __________________________ de 202_.
Cirilo José Cabral de Holanda Cavalcante
Secretário Executivo de Pessoal e Relações Institucionais
DESPACHOS DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, DO DIA 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso da competência que lhe é delegada pela Portaria
nº 1.000, de 16 de Abril de 2014, RESOLVE:
Dispensar da Gratificação de Risco de Vida e Atribuir a Gratificação pelo Exercício de Atividade de Transportes, a solicitação formulada
pelo requerente, nos termos da Nota Técnica nº 480/2022 de 16/12/2022 da GEJUR/SAD.
PROCESSO SEI Nº
3900009501000096/2022-43
SERVIDOR
Edvan Ferreira Ribeiro
MATRÍCULA
263402-0
ÓRGÃO
SDS
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE
PERNAMBUCO, com fundamento no artigo 1º, alínea “c”, item 1, 1.11, da Portaria SAD nº 1000, de 16/04/2014, publicada no Diário
Oficial do Estado de 17/04/2014, RESOLVE:
Assinatura do(a) candidato(a)
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD nº
1000, de 16 de abril e alterações, e considerando o disposto no Decreto nº. 44.105, de 16 de fevereiro de 2017, e Alterações, RESOLVE:
Nº 3.620-Fazer retornar à Secretaria da Fazenda, o servidor Maurício Roberto de Souza Benedito, matrícula nº 186.700-8, cedido à
Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, a partir de 31.12.2022.
Nº 3.621-Fazer retornar à Secretaria da Fazenda, o servidor Gustavo Mendonça Dowsley, matrícula nº 169.973-3, cedido à Secretaria de
Desenvolvimento Agrário, a partir de 20.12.2022.
Nº 3.622-Colocar à disposição do Instituto de Recursos Humanos - IRH, a servidora Mônica Lisboa da Costa Vasconcellos, matrícula nº
227.392-6, da Secretaria de Saúde, com ônus para o órgão de origem, a partir de 01.06.2022 até 31.12.2022.
Nº 3.623-Colocar à disposição do Instituto de Recursos Humanos - IRH, a servidora Andréa Franklin de Carvalho, matrícula nº 244.668-5,
da Secretaria de Saúde, com ônus para o órgão de origem, a partir de 01.06.2022 até 31.12.2022.
Nº 3.624-Colocar à disposição da Procuradoria Geral do Estado, o servidor Moacir Pereira Cortes, matrícula nº 226.381-5, da Secretaria
de Saúde, com ônus para o órgão de origem, a partir de 01.10.2022 até 31.12.2022.
Nº 3.625-Colocar à disposição da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE,
a servidora Ana Luiza Brito Alves e Freitas, matrícula nº 451.573-0, da Secretaria de Educação e Esportes, com ônus para o órgão de
origem, a partir de 01.12.2022 até 31.12.2022.
Nº 3.626-Colocar à disposição da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, os
servidores abaixo relacionados, da Secretaria de Saúde, com ônus para o órgão de origem, a partir de 01.12.2022 até 31.12.2022.
Adriana Mendes Baracho
Marcelo Rocha de Oliveira
Marcus Antônio Ewen de Araújo
Mesaque José Luciano dos Santos
Silvia Carolina Bezerra Rivas Cervino
Valmir Gomes de Lima
Carga horária a
ser reduzida
15 (quinze) horas
semanais até 20 de
outubro de 2024
DESPACHOS HOMOLOGATÓRIOS DO DIA 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
________________________________________________________________
NOME
Recife, 22 de dezembro de 2022
MATRÍCULA
451.582-0
451.583-8
451.584-6
451.585-4
451.586-2
451.587-0
Nº 468-1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, “caput” e § 1º, da Lei nº 15.025, de 20/06/2013, com redação dada pela Lei nº
15.121, de 08/10/2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 08/11/2013, o inteiro teor da decisão exarada
no Processo SEI nº 3900037268.000258/2022-99 (23791605), devidamente publicada no Aditamento ao Boletim Interno nº 006, de
02/05/2022 (23809914), acerca da concessão de indenização em decorrência de morte natural do ex-militar JULIÃO FLORÊNCIO DOS
SANTOS, Cb PM Ref., matrícula nº 609004-4, ocorrida em 14/12/2021; e
2) Autorizar, nos termos do artigo 5º, inciso II, §§ 1º e 3º, da Lei nº 15.025, de 2013, e da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 037, de
19/02/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 20/02/2018, o pagamento da indenização à dependente habilitada do referido
servidor LUZINETE LOPES LIMA DOS SANTOS, viúva.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE
PERNAMBUCO, com fundamento no artigo 1º, alínea “c”, item 1, 1.11, da Portaria SAD nº 1000, de 16/04/2014, publicada no Diário
Oficial do Estado de 17/04/2014, e com fundamento no Parecer PGE nº 0590/2022 da Procuradoria Consultiva (31561954), RESOLVE:
Nº 469-1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, § 3º, da Lei nº 15.025, de 20/06/2013, com redação dada pela Lei nº 15.121, de
08/10/2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 08/11/2013, o inteiro teor da decisão exarada no
Processo SEI nº 5671468-1/2017 (27387329), publicada no Boletim Interno de Serviço nº 052, de 19/08/2022 (27549001), acerca da
concessão de indenização em decorrência da Morte Acidental Fora de serviço do ex-militar RICARDO SEVERINO CAVALCANTI, Cabo
PM, matrícula nº 950326-9, ocorrida em 12/11/2016;
2) Autorizar, nos termos do artigo 5º, inciso II, §§ 1º e 3º, da Lei nº 15.025, de 2013, bem como da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 15,
de 13/02/2014, publicada no Diário Oficial do Estado de 14/02/2014, o pagamento da indenização, em cotas partes iguais, na fração de
1/2 (um meio), aos dependentes habilitados do referido militar: CONCEIÇÃO FERREIRA DOS SANTOS CAVALCANTI e VITÓRIA DOS
SANTOS CAVALCANTI, respectivamente, viúva e filha.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE
PERNAMBUCO, com fundamento no artigo 1º, alínea “c”, item 1, 1.11, da Portaria SAD nº 1000, de 16/04/2014, publicada no Diário
Oficial do Estado de 17/04/2014, e com fundamento no Parecer PGE nº 0599/2022 da Procuradoria Consultiva (31553887), RESOLVE:
Nº 3.627-Considerar autorizada a determinação de exercício na Secretaria de Educação e Esportes, da servidora Edvânia Arcanjo
do Nascimento Barros, da Prefeitura Municipal de Carpina, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de origem, mediante
permuta, a partir de 01.09.2015 até 29.06.2022.
Nº 470-1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, § 3º, da Lei nº 15.025, de 20/06/2013, com redação dada pela Lei nº 15.121, de
08/10/2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 08/11/2013, o inteiro teor da decisão exarada no
Processo SEI nº 5732071-7/2017 (27298585), publicada no Boletim Interno de Serviço nº 050, de 15/08/2022 (27357083), acerca da
concessão de indenização em decorrência da Morte Acidental Fora de serviço do ex-militar PAULO GOMES DA SILVA, 3º Sgt RRPM,
matrícula nº 20591-5, ocorrida em 10/04/2017;
2) Autorizar, nos termos do artigo 5º, inciso II, §§ 1º e 3º, da Lei nº 15.025, de 2013, bem como da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 15,
de 13/02/2014, publicada no Diário Oficial do Estado de 14/02/2014, o pagamento da indenização, em cotas partes iguais, na fração
de 1/2 (um meio), aos dependentes habilitados do referido militar: PAULO LUCAS BORGES DA SILVA e EDNA SANDRA BORGES,
respectivamente, filho e viúva.
Nº 3.628-Considerar autorizada a determinação de exercício na Secretaria de Educação e Esportes, da servidora Micheline Xavier de
Moura, da Prefeitura Municipal de João Alfredo, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, a
partir de 01.02.2019 até 31.12.2020.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE
PERNAMBUCO, com fundamento no artigo 1º, alínea “c”, item 1, 1.11, da Portaria SAD nº 1000, de 16/04/2014, publicada no Diário Oficial
do Estado de 17/04/2014, e com fundamento no Encaminhamento PGE nº 420/2022 da Procuradoria Consultiva (31604803), RESOLVE:
Nº 3.629-Considerar autorizada a determinação de exercício na Secretaria de Educação e Esportes, da servidora Clarice Inês Madureira
Grangeiro, da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Capibaribe, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de origem,
mediante permuta, a partir de 19.03.2018 até 31.12.2022.
Nº 471-1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, “caput” e § 1º, da Lei nº 15.025, de 20/06/2013, com redação dada pela Lei nº
15.121, de 08/10/2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 08/11/2013, o inteiro teor da decisão
exarada no Processo SEI nº 3900032271.000150/2022-23 (27253745), devidamente publicada no Aditamento ao Boletim Interno nº 050,
de 15/08/2022 (27357729), acerca da concessão indenização em decorrência de Morte Acidental Fora do Serviço do ex-militar JOSÉ
RICARDO DA SILVA, 2º Sgt PM, matrícula nº 31820-5, ocorrida em 06/10/2020; e
2) Autorizar, nos termos do artigo 5º, inciso II, §§ 1º e 3º, da Lei nº 15.025, de 2013, e da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 037, de
19/02/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 20/02/2018, o pagamento da indenização, na fração de 1/4 (um quarto), para
Nº 3.630-Considerar autorizada a determinação de exercício na Secretaria de Educação e Esportes, da servidora Gilvamacia Maria
de Moura, da Prefeitura Municipal de Caruaru, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta,
nos exercícios 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022.