DOEPE 24/12/2022 - Pág. 13 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 24 de dezembro de 2022
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Nº 4691 - Designar CYBELLE CRISTINE SEIXAS LOBO, matrícula nº 318.656-3, da Secretaria de Administração, para responder pelo
expediente da Gerência de Apoio Jurídico aos Processos de Pessoal, da referida Secretaria, no período de 19 a 31 de dezembro de 2022,
durante a ausência de sua titular, em gozo de férias regulamentares.
Nº 4692 - Designar NILSON DE OLIVEIRA MELO NETO, matrícula nº 318.719-5, da Secretaria de Administração, para responder pelo
expediente da Chefia do Núcleo de Análise Processual, da referida Secretaria, no período de 19 a 31 de dezembro de 2022, durante
impedimento de sua titular.
Nº 4693 - Designar LORENZZA PINHEIRO LEITE, Diretora de Recursos Hídricos, da Agência Pernambucana de Águas e Clima – APAC,
para responder pelo expediente da referida Agência, no período de 26 de dezembro de 2022 a 31 de dezembro de 2022, durante a
ausência de sua titular, em gozo de férias regulamentares.
Nº 4694 - Designar PAULO ROSENBLATT, Procurador do Estado, matrícula nº 240.534-2, para responder pelo expediente da Câmara
de Negociação, Conciliação e Mediação - CNCM, da Procuradoria Geral do Estado, no período de 20 a 31 de dezembro de 2022, durante
a ausência de seu titular, em gozo de férias regulamentares.
Nº 4695 - Suspender os efeitos do Ato nº 4207, de 18 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 19 de outubro de
2022, e restabelecer, em caráter definitivo, a nomeação da candidata ANA CAROLINE DE OLIVEIRA PESSOA, referente ao concurso
homologado pela Portaria Conjunta SAD/SDS nº 011, de 17 de janeiro de 2020, observado o disposto na decisão judicial, com trânsito em
julgado, proferida na Apelação Cível nº 0000767-64.2019.8.17.8201.
Nº 4696 - Conceder Pensão Especial Complementar, nos termos da Lei Complementar nº 427, de 17 de abril de 2020, à dependente
previdenciária ANA PAULA DE MELO RODRIGUES, viúva do servidor público estadual efetivo JOSÉ LUIZ AMARAL DE MELO, falecido
em 31 de março de 2021, aplicando-se as regras previstas no artigo 27, nos §§1º, 2º, 2º-A, §4º e 7º do artigo 50 e no artigo 51, todos da
Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000, obedecidas as disposições do Decreto nº 52.255, de 10 de fevereiro de 2022, com
efeito retroativo a 01 de abril de 2021.
Nº 4697 - Conceder a MEDALHA PERNAMBUCANA DO MÉRITO POLICIAL MILITAR, atendendo proposta do Comandante Geral da
Polícia Militar, nos termos dos artigos 7º e 8º do Regulamento de Condecorações, aprovado pelo Decreto nº 5.039, de 05 de maio de
1978, c/c o artigo 3º do Decreto nº 3.571, de 11 de junho de 1975, considerando os relevantes serviços prestados à segurança pública e
a efetiva colaboração que prestam à Polícia Militar de Pernambuco, às seguintes Autoridades Civis e Personalidades:
Ano XCIX Ć NÀ 243 - 13
Nº 3.678-Considerar autorizada a cessão à Prefeitura Municipal de Belo Jardim, da servidora Milany Barbosa Oliveira da Silva, matrícula
nº 351.661-0, da Secretaria de Educação e Esportes, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, nos exercícios 2021 e 2022.
Nº 3.679-Considerar autorizada a prorrogação de determinação de exercício na Secretaria de Educação e Esportes, da servidora Silvana
Freitas de Oliveira, da Prefeitura Municipal de Caruaru, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de origem, mediante
permuta, nos exercícios 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022.
Nº 3.680-Considerar autorizada a prorrogação da determinação de exercício na Secretaria de Educação e Esportes, da servidora Aurilene
Pessoa da Silva Sarinho, da Prefeitura Municipal de Orobó, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de origem, nos exercícios
2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021.
Nº 3.681-Considerar autorizada a prorrogação da determinação de exercício na Secretaria de Educação e Esportes, da servidora Maria
Flora da Silva, da Prefeitura Municipal de Orobó, à disposição deste Governo, com ônus para o órgão de origem, nos exercícios 2014,
2015, 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020.
Nº 3.682-Prorrogar a cessão à Prefeitura Municipal de São Caetano, da servidora Ioneide Maria Araújo, matrícula nº 103.711-0, da
Secretaria de Educação e Esportes, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, até 31.12.2022.
Nº 3.683-Prorrogar a cessão à Prefeitura Municipal de Ipojuca, da servidora Mércia Duarte de Lira, matrícula nº 349.813-1, da Secretaria
de Educação e Esportes, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, até 30.09.2022.
Nº 3.684-Tornar sem efeito a Portaria SAD nº 1069 do dia 29.04.2022, publicada no DOE de 30.04.2022, no que concerne
à servidora Luciana Figueiredo Lopes Lucena, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte .
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD
nº 1000, de 16/04/2014 e considerando o disposto no art. 178, da Lei nº 6.123, de 20/07/1968, nos artigos 4º e 14, do Decreto nº 40.200,
de 13/12/2013, nos termos do Processo SEI nº 2300000160.000140/2022-37, RESOLVE:
Nº 3.685-Autorizar o afastamento integral da servidora MARINA FENICIO SOARES BATISTA, Analista em Saúde - Terapia Ocupacional,
matrícula n° 388.017-6, para o exercício das atividades relativas ao Mestrado do Programa de Pós-graduação em Terapia Ocupacional,
promovido pela Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - USP, no período de 01/03/2023 a 31/03/2025, sem ônus para o
Poder Executivo Estadual, mantidos os direitos e vantagens inerentes ao cargo.
Secretário de Cultura de Pernambuco – OSCAR PAES BARRETO NETO;
Diretor-Presidente da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco (Fundarpe) - SEVERINO PESSOA DOS SANTOS;
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das suas atribuições, considerando o disposto
no artigo 174-A, da Lei nº 6.123, de 20/07/1968, na Lei Complementar nº 371, de 26/09/2017, no Decreto nº 45.185, de 26/10/2017, bem
como no art. 1º, alínea “c”, item 1.16, da Portaria SAD nº 1.000, de 16/04/2014, RESOLVE:
Pastor Presidente da Igreja Batista em Campo Grande - RONALDO ROBSON LUIZ;
Nº 3.686-Renovar o horário especial de trabalho da servidora abaixo relacionada, conforme Laudo do Serviço de Perícias Médicas
e Segurança do Trabalho do Estado, datado de 19/12/2022, documento SEI nº 31599200, e COTA - SAD - NÚCLEO DE APOIO E
CONTROLE DISCIPLINAR - Nº 87/2022 (31730712):
Administrador de Empresas Senhor – JOÃO ABSALÃO DA SILVA NETO.
Nº 4698 - Autorizar o afastamento do Estado de EDUARDO JORGE DE ALBUQUERQUE MACHADO MOURA, Secretário de Imprensa,
para integrar a comitiva Oficial do Estado, na cidade de Brasília – DF, no dia 22 de dezembro de 2022.
Processo
0001200144.001781/2022-63
Secretarias de Estado
Processo
1400005482.002886/2022-75
Secretária: Marília Raquel Simões Lins
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO RESOLVE:
Processo
Nº 3.661-Exonerar, a pedido, os (as) servidores (as) abaixo citados (as) devendo ser observado o Art.140 da Lei nº 6.123/68, em relação
ao pagamento de débito porventura existente, conforme Parecer nº 500/2011, da Procuradoria Geral do Estado.
2300011725.002809/2022-17
2300001142.000466/2022-45
MATRÍCULA
396.075-7
437.881-4
Cargo
Órgão
175.238-3
Rosania Maria
Mendes
Professora
SEE
Carga horária a ser reduzida
16 (dezesseis) horas-aula
semanais até 18 de dezembro
de 2024.
Matrícula
Nome do servidor
304.004-6
Wellington Sales
de Milão
Cargo
Assistente
Administrativo
Educacional
Órgão
Carga horária a ser reduzida
SEE
10 (dez) horas semanais.
Nº 3.688-Conceder horário especial de trabalho à servidora abaixo relacionada, conforme Laudo do Serviço de Perícias Médicas e
Segurança do Trabalho do Estado, datado de 20/12/2022, documento SEI nº 31599540, e NOTA TÉCNICA - SAD - NÚCLEO DE APOIO
E CONTROLE DISCIPLINAR - Nº 318/2022 (31787448):
PUBLICAÇÕES SAD DO DIA 23 DE DEZEMBRO DE 2022
NOME
JERSSYCCA PAULA DOS
SANTOS NASCIMENTO
CARLOS FELIPE
TEIXEIRA LOBO
Nome do servidor
Nº 3.687--Conceder horário especial de trabalho ao servidor abaixo relacionado, conforme Laudo do Serviço de Perícias Médicas e
Segurança do Trabalho do Estado, datado de 21/12/2022, documento SEI nº 31651628, e NOTA TÉCNICA - SAD - NÚCLEO DE APOIO
E CONTROLE DISCIPLINAR - Nº 319/2022 (31789167):
ADMINISTRAÇ‹O
Nº PROCESSO
Matrícula
CARGO
ANALISTA EM
SAUDE
MÉDICO
ÓRGÃO/ENTIDADE
SECRETARIA
ESTADUAL DE SAÚDE
SECRETARIA
ESTADUAL DE SAÚDE
0001200144.001812/2022-86
Matrícula
Nome do servidor
Cargo
10309-8
Irene de Fátima
Beltrão Pires
Terapeuta
Ocupacional
A PARTIR
01/12/2022
27/11/2022
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
Secretária de Administração
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria
SAD nº. 1000, de 16 de abril de 2014, e alterações, e considerando o disposto no Decreto nº. 44.105, de 16 de fevereiro de 2017, e
alterações, RESOLVE:
Nº 3.662-Fazer retornar à Secretaria de Planejamento , a servidora Joseli Pereira Marins, matrícula nº 169.726-9, cedida à Secretaria de
Cultura, a partir de 10.11.2022.
Nº 3.663-Fazer retornar à Secretaria de Saúde, a servidora Natália Maria Costa da Silva, matrícula nº 402.508-3, cedida ao Instituto de
Recursos Humanos - IRH, a partir de 08.09.2022.
Nº 3.664-Fazer retornar ao Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN/PE, o servidor Marciel José do Monte, matrícula
nº 3068-6, cedido à Secretaria da Mulher, a partir de 15.12.2022.
Nº 3.665-Fazer retornar ao Governo do Estado da Paraíba, a servidora Manuela Coutinho Domingues Marinho, cedida à Companhia
Pernambucana de Saneamento - COMPESA, a partir de 01.01.2023.
Nº 3.666-Fazer retornar ao Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA, a servidora Patrícia Gallindo Carrazzoni, matrícula nº 13706, cedida
à Prefeitura Municipal de Itambé, a partir de 01.11.2022.
Nº 3.667-Fazer retornar ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER, o servidor Ernandi Silva dos
Santos, matrícula nº 15.097-5, cedido à Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, a partir de 01.12.2022.
Nº 3.668-Fazer retornar à Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI, a servidora Nelsy Ribeiro Cunha, matrícula nº 686, cedida
à Secretaria de Administração, a partir de 01.06.2022.
Nº 3.669-Fazer retornar ao Departamento de Estradas de Rodagem de Pernambuco - DER, o servidor Gilson Cícero dos Santos, matrícula
nº 12.921-6, cedido à Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO, a partir de 12.12.2022.
Nº 3.670-Fazer retornar ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, o servidor Walker Robson de Assunção Barbosa, cedido à
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, a partir de 16.11.2022.
Nº 3.671-Fazer retornar à Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, o servidor José Lopes de Souza, matrícula nº
49404-6, cedido à Defensoria Publica do Estado de Pernambuco, a partir de 13.12.2022.
Nº 3.672-Fazer retornar à Secretaria de Educação e Esportes, a servidora Ísis Vieira da Silva, matrículas nº 239.664-5 e nº 251.7230, cedida à Secretaria de Administração, a partir de 01.01.2023.
Nº 3.673-Fazer retornar à Secretaria de Administração, o servidor Arugaigue Ferreira de Lima, matrícula nº 131.272-3, cedido ao
Ministério Público do Estado de Pernambuco, a partir de 03.11.2022.
Nº 3.674-Fazer retornar à Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, a servidora Rosemary Maria da Silva, matrícula
nº 170.162-2, cedida à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, a partir de 01.12.2022.
Nº 3.675-Fazer retornar à Prefeitura Municipal de Nazaré da Mata, o servidor Fábio Rogério de Andrade Alves, cedido à Secretaria
do Trabalho, Emprego e Qualificação, a partir de 01.01.2023.
Nº 3.676-Fazer retornar à Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI, os servidores Ronaldo Afonso do Nascimento, matrícula
nº 1321 e Abimael Morais de Amorim, matrícula nº 1595, cedidos à Secretaria da Fazenda, a partir de 01.12.2022.
Nº 3.677-Fazer retornar à Secretaria de Administração, o servidor Roberto Pabst Ramos, matrícula nº 121.744-5, cedido ao Instituto de
Recursos Humanos - IRH, a partir de 30.12.2021.
Órgão
Universidade
de
Pernambuco
Carga horária a ser reduzida
10 (dez) horas semanais.
Nº 3.689-Conceder horário especial de trabalho à servidora abaixo relacionada, conforme Laudo do Serviço de Perícias Médicas e
Segurança do Trabalho do Estado, datado de 16/12/2022, documento SEI nº 31302606, e NOTA TÉCNICA - SAD - NÚCLEO DE APOIO
E CONTROLE DISCIPLINAR - Nº 320/2022:
Processo
Matrícula
0001200144.001760/2022-48
351.274-6
Nome do servidor
MYCHELINE
RIBEIRO NABUCO
Cargo
Órgão
Professor
SEE
Carga horária a ser reduzida
04 (quatro) horas semanais até
15 de dezembro de 2024.
Cirilo José Cabral de Holanda Cavalcante
Secretário Executivo de Pessoal e Relações Institucionais
DESPACHO HOMOLOGATÓRIO
Homologo o inteiro teor do Relatório Final da Comissão Processante de Procedimento Administrativo Específico n°. 035/2022, instituída
pela Portaria nº 634/2022, de 11 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial de 12 de outubro de 2022, da Fundação de Atendimento
Socioeducativo – FUNASE, e a decisão emitida pela Diretora Presidente da FUNASE, conforme Portaria nº 695, de 16 de novembro
de 2022, publicada no DOE de 17 de novembro de 2022, que determinou a aplicação da penalidade de suspensão, pelo período de 04
(quatro) dias, dos contratos temporários dos Agentes Socioeducativos ADRIANO JOSÉ FERREIRA CAVALCANTE, matrícula nº 41.8765, e OTTO DOS SANTOS CAVALCANTI, matrícula nº 41.990-7, nos termos do que dispõe o artigo 10-A, I, §1º, alínea ‘a’, da Lei Estadual
nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011, e suas alterações.
Marília Raquel Simões Lins
Secretária de Administração
DESPACHOS HOMOLOGATÓRIOS DO DIA 23 DE DEZEMBRO DE 2022.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE
PERNAMBUCO, com fundamento no artigo 1º, alínea “c”, item 1, 1.11, da Portaria SAD nº 1000, de 16/04/2014, publicada no Diário
Oficial do Estado de 17/04/2014, RESOLVE:
Nº 472-1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, “caput” e § 1º, da Lei nº 15.025, de 20/06/2013, com redação dada pela Lei nº
15.121, de 08/10/2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 08/11/2013, o inteiro teor da decisão
exarada no Processo SEI nº 3900032199.000050/2022-17 (26507941), devidamente publicada no Aditamento ao Boletim Interno nº 040,
de 22/07/2022 (26559766), acerca da concessão de indenização em decorrência de morte natural do ex-militar PEDRO RODRIGUES
TORRES, Cb PM Ref., matrícula nº 601851-3, ocorrida em 05/01/2022; e
2) Autorizar, nos termos do artigo 5º, inciso II, §§ 1º e 3º, da Lei nº 15.025, de 2013, e da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 037, de
19/02/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 20/02/2018, o pagamento da indenização, em cotas partes iguais, na fração
de 1/2 (um meio), para os dependentes habilitados do referido militar: MARIA LEONOR DE OLIVEIRA TORRES e PAULO CESAR
RODRIGUES SOARES, respectivamente, viúva e filho.
Nº 473-1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, “caput” e § 1º, da Lei nº 15.025, de 20/06/2013, com redação dada pela Lei nº
15.121, de 08/10/2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 08/11/2013, o inteiro teor da decisão exarada
nos Processos SEI nº 3900032199.000623/2020-41 e 3900032199.000729/2020-44 (29865979), devidamente publicada no Aditamento
ao Boletim Interno nº 078, de 26/10/2022 (29882697), acerca da concessão de indenização em decorrência de morte natural do exmilitar JOSÉ EDNALDO SIQUEIRA COSTA, 2º Sgt RRPM, matrícula nº 921026-1, ocorrida em 01/08/2020; e
2) Autorizar, nos termos do artigo 5º, inciso II, §§ 1º e 3º, da Lei nº 15.025, de 2013, e da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 037, de
19/02/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 20/02/2018, o pagamento da indenização, em cotas parte igual, na fração de 1/4
(um quarto), para os dependentes habilitados do referido militar: GERLANDIA DE MORAES CARVALHO, ANDRÉ RODRIGUES MIRON,
ARHTUR RODRIGUES MIRON COSTA E MARIA EDUARDA RODRIGUES MIRON COSTA, respectivamente, companheira e filhos;
3) Não autorizar o pagamento da indenização à requerente ADRIANA CAMPOS RODRIGUES MIRON, eis que não figura como
dependente do ex-servidor no órgão de origem, nos termos da legislação atinente à matéria.
Nº 474-1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, “caput” e § 1º, da Lei nº 15.025, de 20/06/2013, com redação dada pela Lei nº
15.121, de 08/10/2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 08/11/2013, o inteiro teor da decisão
exarada no Processo SEI nº 3900032556.000045/2021-17 (29651148), devidamente publicada no Aditamento ao Boletim Interno nº 076,
de 21/10/2022 (29724247), acerca da concessão de indenização em decorrência de morte natural do ex-militar JOSÉ HÉLIO NOGUEIRA
DE LIMA, Cb RRPM, matrícula nº 18232-0, ocorrida em 13/01/2021; e
2) Autorizar, nos termos do artigo 5º, inciso II, §§ 1º e 3º, da Lei nº 15.025, de 2013, e da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 037, de
19/02/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 20/02/2018, o pagamento da indenização, em cotas partes iguais, na fração de