DOEPE 28/01/2023 - Pág. 3 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 28 de janeiro de 2023
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
a) nos casos de complementação de quotas: as informações necessárias para a análise do pleito;
b) nos casos de redução e transferência de quotas: o motivo pelo qual o recurso anteriormente programado não mais será
necessário na ficha financeira, bem como a justificativa da necessidade de incremento na ficha financeira que será contemplada; e
c) nos casos de remanejamento de quotas: o motivo do ajuste do cronograma, de forma a não comprometer a execução
prevista na ficha financeira nos meses subsequentes.
Art. 9º Sob pena de responsabilidade, os ordenadores de despesa das UGEs da administração direta e das entidades
supervisionadas não poderão utilizar os recursos aprovados para quaisquer outras finalidades diferentes daquelas aprovadas na
descrição da movimentação financeira da Programação Financeira, nem assumir compromissos financeiros além dos limites mensais
estabelecidos neste Decreto, exceto quando estes limites tenham sofrido acréscimos autorizados pela CPF, na revisão de quotas
estabelecida na forma dos arts. 5º e 6º.
Art. 10. Os órgãos da administração direta e as entidades da administração indireta do Estado de Pernambuco deverão
acompanhar o cumprimento das exigências legais e normativas referentes à manutenção de adimplência com os tributos federais e
contribuições sociais.
§ 1º As entidades da administração indireta, dependentes do Tesouro Estadual, ficam obrigadas a informar todos os débitos
referentes a parcelamentos junto à União relacionados a tributos, contribuições sociais e previdenciárias e ao FGTS, encaminhando à
Gerência de Acompanhamento da Dívida Pública - GADP, da Diretoria Geral de Administração Financeira do Estado - DAFE, da CTE, até
o 10º (décimo) dia do mês subsequente, a posição mensal dos referidos parcelamentos e a posição do exercício encerrado, até o dia 16
de janeiro do exercício subsequente, conforme modelo constante em portaria do Secretário da Fazenda.
§ 2º As entidades e Unidades Executoras de projetos financiados por meio de operações de crédito contratadas pelo Estado
junto a instituições financeiras nacionais e internacionais ficam obrigadas a encaminhar à GADP, até o 10º (décimo) dia do mês
subsequente, o cronograma mensal de liberações.
§ 3º As Unidades Executoras de convênio de receita, contrato de repasse e outras transferências deverão cadastrar as
respectivas receitas no Sistema de Acompanhamento de Convênios do e-Fisco – ACO, manter atualizado o seu cadastro, efetuando as
alterações pertinentes, registrar tempestivamente os dados de execução e inserir a correspondente prestação de contas.
Portaria SAD Nº 398 de 27 de janeiro de 2023.
A GERENTE GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, tendo em vista o contido no Decreto nº 39.117, de 08/02/2013, na Lei nº
14.547, de 21/12/2011, e alterações, nos Decretos nº 32.310, de 12/09/2008, e nº 37.814, de 27/01/2012, e na Portaria SAD nº 1000,
de 16/04/2014, e alterações, RESOLVE: Rescindir, a pedido, o Contrato por Tempo Determinado, cujo objeto é o exercício da função de
Assistente de Atendimento ao Cidadão, a partir da data respectivamente indicada, conforme disposto abaixo:
CONTRATO N°
NOME
MATRÍCULA
DATA DE RESCISÃO
144/2017
JOSENILDO ALVES DA SILVA
385.899-5
07/01/2023
Sabrina Melo Diniz Padilha
Gerente Geral de Planejamento e Gestão
PORTARIA SAD Nº 399 de 27 de janeiro de 2023.
O GERENTE GERAL DE CADASTRO DE PESSOAL E GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DO ESTADO, no uso de suas atribuições
delegadas pela Portaria SAD nº 1.000, de 16 de abril de 2014, resolve: Conceder, ao servidor(a) abaixo citado(a), Licença para Trato de
Interesse Particular, nos termos do artigo 130, da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, com a nova redação dada pela Lei Complementar
nº 316, de 18 de dezembro de 2015, a partir de 01 de abril de 2023.
PROCESSO SEI Nº
NOME
0001200212.000016/2023-56
BELISA GUEDES DE
FRANÇA
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de janeiro do ano de 2023, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e
201º da Independência do Brasil.
MATRÍCULA
CARGO
ÓRGÃO
DURAÇÃO
299.589-1
GESTOR GOVERNAMENTAL - ADM
SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
02 ANOS
ROBERTO MAIA PIMENTEL
Gerente Geral de Cadastro de Pessoal e Gestão da Folha de Pagamento
DESPACHO DO GERENTE GERAL DE CADASTRO DE PESSOAL E GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
PRORROGAÇÃO DE POSSE
DEFIRO a solicitação contida no processo abaixo discriminado, face ao que expõe o artigo 2º, inciso II, alínea “i”, do Decreto n 39.117,
de 08 de fevereiro de 2013 e o art. 1º, alínea “d”, item 1.5, da Portaria SAD nº 1.000, de 16 de abril de 2014, nos termos do art. 28 e do
parágrafo único do art. 189, da Lei 6.123, de 20 de julho de 1968.
PROCESSO SEI Nº
NOME
PRAZO
POSSE ATÉ O DIA
ÓRGÃO
0001200144.000109/2023-31
CARLOS ALEXANDRE DA SILVA LINS
30 DIAS
24/02/2023
SES
§ 4º Sem prejuízo do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, a inobservância do disposto neste artigo autoriza a DAFE a
proceder ao bloqueio de disponibilidade financeira estabelecida na Programação Financeira do Estado da respectiva entidade ou órgão infrator.
Art. 11. A CTE, por delegação da CPF, fica autorizada a realizar adequações nos limites de solicitações e de prazos
estabelecidos neste Decreto.
Ano C Ć NÀ 21 - 3
ROBERTO MAIA PIMENTEL
Gerente Geral de Cadastro de Pessoal e Gestão da Folha de Pagamento
Portaria SAD nº 392 de 26 de janeiro de 2023.
O GERENTE GERAL DE CADASTRO DE PESSOAL E GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DO ESTADO, no uso de suas atribuições
delegadas pela Portaria SAD nº 1.000, de 16 de abril de 2014, resolve: Conceder, ao servidor(a) abaixo citado(a), Licença para Trato de
Interesse Particular, nos termos do artigo 130, da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, com a nova redação dada pela Lei Complementar
nº 316, de 18 de dezembro de 2015, a partir de 04 de janeiro de 2023.
PROCESSO SEI Nº
NOME
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
4600000181.000005/2023-01
WILSON JOSÉ DE PAULA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
0001200212.000008/2023-18
ATOS DO DIA 27 DE JANEIRO DE 2023.
MATRÍCULA
CARGO
ÓRGÃO
DURAÇÃO
DEUSARINA PEREIRA LINS
299.767-3
GESTOR GOVERNAMENTAL - CONTROLE INTERNO
SECRETARIA DA
CONTROLADORIA
GERAL DO ESTADO
02 ANOS
TÂMARA MIRELLA SAMPAIO PATRIOTA MARTINS
DE ALBUQUERQUE
299.733-9
GESTOR GOVERNAMENTAL - ADM
SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
02 ANOS
ROBERTO MAIA PIMENTEL
Gerente Geral de Cadastro de Pessoal e Gestão da Folha de Pagamento
(REPUBLICADA POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL)
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Nº 1291 - Tornar sem efeito o Ato nº 902, de 25 de janeiro de 2023.
Nº 1292 - Tornar sem efeito o Ato nº 909, de 25 de janeiro de 2023.
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
N° 1293 - Designar JULIANA ESTÉFANI MOREIRA TRINDADE COELHO, Procuradora do Estado, matrícula nº 444.382-9, para
responder pelo expediente da Chefia da 3ª Procuradoria Regional - Arcoverde, da Procuradoria Geral do Estado, no período de 09 de
janeiro a 07 de fevereiro de 2023, durante a ausência de seu titular, em gozo de férias regulamentares.
N° 1294 - Designar BENEDITO ANASTACIO DE OLIVEIRA, matrícula nº 1938495, para responder pelo expediente da Diretoria/
Comando do Campus de Ensino Recife, da Secretaria de Defesa Social, no período de 09 a 17 de janeiro de 2023, durante a ausência
de sua titular, em gozo de férias regulamentares.
N° 1295 - Autorizar a cessão à Prefeitura Municipal de Flores, do servidor GUSTAVO MELO DINIZ CAVALCANTI, matrícula nº 1017-2, da
Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, conforme o Decreto nº 44.105, de 16 de fevereiro de 2017 e alterações, com
ônus para órgão de origem, mediante ressarcimento, até 31 de dezembro de 2023.
Secretária: Érika Gomes Lacet
PORTARIA CONJUNTA SCGE/CASA CIVIL Nº 01, DE 27 DE JANEIRO DE 2023
A SECRETÁRIA DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO e o SECRETÁRIO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe
foram conferidas pela Lei nº 18.139, de 18 de Janeiro de 2023.
CONSIDERANDO as disposições do Decreto Estadual nº 54.394, de 05 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a racionalização e o
controle de despesas públicas no âmbito do Estado de Pernambuco.
CONSIDERANDO a necessidade de realizar diagnóstico das obras objetos dos contratos, convênios, termos de parcerias e congêneres.
RESOLVE:
Secretarias de Estado
Art. 1º Instituir, no âmbito do Poder Executivo Estadual, Grupo de Trabalho, sob a coordenação da Secretaria da Controladoria-Geral do
Estado, para a realização de diagnóstico das obras objeto de contratos, convênios, termos de parcerias e congêneres.
Art. 2º Ficam designados para compor o Grupo de Trabalho de que trata o art. 1º, os servidores a seguir:
ADMINISTRAÇ‹O
Secretária: Ana Maraíza de Sousa Silva
PORTARIA SAD DO DIA 27 DE JANEIRO DE 2023.
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, RESOLVE:
Nº 393- Tornar sem efeito a Portaria SAD nº 385 de 26 de janeiro de 2023, publicada no DOE de 27 de janeiro de 2023.
Ana Maraíza de Sousa Silva
Secretária de Administração
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, considerando o disposto no Decreto nº 44.105, de 16 de fevereiro de 2017, e alterações, RESOLVE:
Nº 394-fazer retornar à Prefeitura Municipal do Recife, a servidora Maria Elisabete de Macêdo Rodrigues, cedida à Secretaria de
Educação e Esportes, a partir de 10.01.2023.
Nº 395- fazer retornar à Secretaria da Fazenda, o servidor Antônio Alexandre da Silva Júnior, matrícula nº 184.936-0, a partir de
02.01.2023.
Ana Maraíza de Sousa Silva
Secretária de Administração
Portaria SAD Nº 396 DE 27 de janeiro de 2023
A GERENTE GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, tendo em vista o contido no Decreto nº 39.117, de 08/02/2013, na Lei nº
14.547, de 21/12/2011, e alterações, nos Decretos nº 32.310, de 12/09/2008, e nº 37.814, de 27/01/2012, e na Portaria SAD nº 1000,
de 16/04/2014, e alterações, RESOLVE: Rescindir, a pedido, o Contrato por Tempo Determinado, cujo objeto é o exercício da função de
Assistente de Atendimento ao Cidadão, a partir da data respectivamente indicada, conforme disposto abaixo:
CONTRATO N°
NOME
MATRÍCULA
DATA DE RESCISÃO
153/2016
TRACY NATHALLIA SILVA TORRE
372.214-7
16/01/2023
Sabrina Melo Diniz Padilha
Gerente Geral de Planejamento e Gestão
ÓRGÃO
MATRÍCULA
SCGE
328.406-9
Felipe da Costa Machado Rios
SCGE
388.170-9
João Batista de Lima Filho
SCGE
375.993-8
Juliana Dourado de Barros Lima
SCGE
375.991-1
Liliana Afonso de Albuquerque Furtado
SCGE
366.391-4
Patrícia Cavalcante Rodrigues
SCGE
299.797-5
Severino Virgilio da Silva
SCGE
376.254-8
Isabella Rayanne Miguel Patriota
Casa Civil
455.651-8
Matheus Silva De Freitas
Casa Civil
455.656-9
Pablo Augusto de Souza Lucena
Casa Civil
455.653-4
Rodrigo Miranda Tabosa de Assis
Casa Civil
455.654-2
Ytalo Thiago Santos Farias
Casa Civil
455.657-7
Art. 3° Fica permitido aos membros do Grupo de Trabalho de que trata o art. 1º, acessar órgãos e entidades, inclusive instalações de
obras e demais serviços, além de requisitar processos, documentos, livros, registros ou informações, exclusivamente relativos ao objeto
analisado, sem prejuízo das prerrogativas dos titulares da carreira de controle interno.
Parágrafo único: Os membros do presente Grupo de Trabalho deverão guardar sigilo sobre os dados e informações pertinentes aos
assuntos a que tiverem acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para comunicar à autoridade
competente os resultados do diagnóstico, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
Art. 4° A Secretaria da Controladoria-Geral do Estado poderá expedir normas complementares para a execução desta Portaria.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ÉRIKA GOMES LACET
Secretária da Controladoria-Geral do Estado
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
Secretário da Casa Civil
Portaria SAD Nº 397 DE 27 de janeiro de 2023.
A GERENTE GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, tendo em vista o contido no Decreto nº 39.117, de 08/02/2013, na Lei nº
14.547, de 21/12/2011, e alterações, nos Decretos nº 32.310, de 12/09/2008, e nº 37.814, de 27/01/2012, e na Portaria SAD nº 1000,
de 16/04/2014, e alterações, RESOLVE: Rescindir, a pedido, o Contrato por Tempo Determinado, cujo objeto é o exercício da função de
Assistente de Atendimento ao Cidadão, a partir da data respectivamente indicada, conforme disposto abaixo:
CONTRATO N°
NOME
MATRÍCULA
DATA DE RESCISÃO
18/2018
KEYLLA ALMEIDA DE SOUZA ROCHA
391.444-5
04/01/2023
Sabrina Melo Diniz Padilha
Gerente Geral de Planejamento e Gestão
NOME
Elisângela Maria Pereira dos Santos Lôbo
DEFESA SOCIAL
Secretária: Carla Patrícia Cintra Barros da Cunha
PORTARIA DA SECRETÁRIA DE DEFESA SOCIAL
Nº 190 – EMENTA: Dispensa e nomeia membros da Comissão de Promoção de Oficiais da Polícia Militar (CPOPM).
A SECRETÁRIA DE DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos I e III do Art. 60º da Lei Complementar
n° 470, de 21 de dezembro de 2021, resolve: