IOEPA 20/06/2017 - Pág. 39 - Diário Oficial - Imprensa Oficial do Estado do Pará
DIÁRIO OFICIAL Nº 33398 39
Terça-feira, 20 DE JUNHO DE 2017
instauradora;
CONSIDERANDO: não haver indícios de transgressão disciplinar
no fato apurado;
RESOLVE: Determinar o ARQUIVAMENTO dos autos da AAI nº
117/16-GAB/CGPC de 01/04/16, com fundamento no artigo 90,
inciso I da Lei Complementar nº 022/94 e alterações posteriores.
À Divisão de Disciplina e à Diretoria de Administração, para as
providências de alçada.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
REGINA MARCIA RAIOL LIMA
Coordenadora da Capital e Região Metropolitana
PORTARIA Nº 283/2017-GAB/CGPC/DIVERSOS DE
08/06/2017
CONSIDERANDO: a conclusão da AAI nº 340/15-GAB/CGPC de
19/08/15, que apurou as circunstâncias do acidente de trânsito
envolvendo a VTR FIAT, placa OSX0075, disponibilizada à SU
Marambaia, em 12/03/15, conforme portaria instauradora;
CONSIDERANDO: haver configurado transgressão disciplinar por
parte do servidor;
RESOLVE: aplicar de acordo com o artigo 90, inciso II (segunda
parte) da Lei Complementar nº 022/94, a pena disciplinar de 30
(trinta) dias de suspensão, ao servidor, L.Q.R., mat. nº 5412005,
por transgressão disciplinar prevista no artigo 74, incisos
VII e XIX da Lei Complementar nº 022/94 e suas alterações
posteriores, a qual deverá, em razão de conveniência para o
serviço público, ser convertida em multa conforme prevê o artigo
79 § 1º do mesmo Diploma Legal.
À Divisão de Disciplina e à Diretoria de Administração, para as
providências de alçada.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
LIANE MARIA LIMA MARTINS
Corregedora Geral da Polícia Civil
PORTARIA Nº 284/2017-GAB/CGPC/DIVERSOS DE
08/06/2017
CONSIDERANDO: a conclusão da AAI nº 468/16-GAB/CGPC de
19/12/16, que apurou a conduta do servidor E.B.M., mat. nº
54188980, conforme portaria instauradora;
CONSIDERANDO: a falta de elementos que possam comprovar
as alegações do denunciante;
RESOLVE: Determinar o ARQUIVAMENTO dos autos da AAI nº
468/16-GAB/CGPC de 19/12/16, com fundamento no artigo 90,
inciso I da Lei Complementar nº 022/94 e alterações posteriores.
À Divisão de Disciplina e à Diretoria de Administração, para as
providências de alçada.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
REGINA MARCIA RAIOL LIMA
Coordenadora da Capital e Região Metropolitana
PORTARIA Nº 285/2017-GAB/CGPC/DIVERSOS DE
09/06/2017
CONSIDERANDO: a conclusão da AAI nº 423/14-GAB/CGPC de
28/10/14, que apurou a conduta da servidora M.V.G.P., mat. nº
5787750, conforme portaria instauradora;
CONSIDERANDO: a ocorrência do Instituto da Prescrição,
perdendo o Estado direito de ação quanto à punibilidade;
RESOLVE: Determinar o ARQUIVAMENTO dos autos da AAI nº
423/14-GAB/CGPC de 28/10/14, com fulcro no art. 90, inciso I
da Lei Complementar nº 022/94 e suas alterações posteriores
c/c o art. 198, inciso II da Lei nº 5.810/94.
À Divisão de Disciplina e à Diretoria de Administração, para as
providências de alçada.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
LIANE MARIA LIMA MARTINS
Corregedora Geral da Polícia Civil
PORTARIA Nº 286/2017-GAB/CGPC/DIVERSOS DE
12/06/2017
CONSIDERANDO: a conclusão da AAI nº 422/16-GAB/CGPC de
04/11/16, que apurou a conduta da servidora R.M.A., mat. nº
55760, conforme portaria instauradora;
CONSIDERANDO: a inexistência de elementos que possam
comprovar a ocorrência de transgressão disciplinar praticada
pela servidora sindicada;
RESOLVE: Determinar o ARQUIVAMENTO dos autos da AAI nº
422/16-GAB/CGPC de 04/11/16, com fundamento no artigo 90,
inciso I da Lei Complementar nº 022/94 e alterações posteriores.
À Divisão de Disciplina e à Diretoria de Administração, para as
providências de alçada. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRASE.
REGINA MARCIA RAIOL LIMA
Coordenadora da Capital e Região Metropolitana
PORTARIA Nº 287/2017-GAB/CGPC/DIVERSOS DE
12/06/2017
CONSIDERANDO: a instauração da AAI nº 215/16-GAB/CGPC de
17/05/16, que apura a conduta do servidor, A.M.B.S., mat. nº
5617683, conforme portaria inaugural;
CONSIDERANDO: solicitação da lavra do DPC Paulo Cézar Melo da
Silva, Autoridade Presidente dos autos, face o policial encontrarse de licença para tratamento de saúde de forma ininterrupta;
RESOLVE: Determinar o Sobrestamento dos autos da AAI nº
21’5/16-GAB/CGPC de 1705/16, conforme disposto no art. 98 §
3º da Lei Complementar nº 022/94 e suas alterações, pelo prazo
de trinta dias.
À Divisão de Disciplina e à Diretoria de Administração, para as
providências de alçada.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
LIANE MARIA LIMA MARTINS
Corregedora Geral da Polícia Civil
Protocolo: 192632
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO
ESTADO DO PARÁ
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PORTARIA
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CENTRO DE PERÍCIAS CIENTÍFICAS
RENATO CHAVES
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DIÁRIA
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PORTARIA N°. 164/ 2017
OBJETIVO: Conduzir viatura.
Fundamento Legal : LEI:5.810/94.
SERVIDOR: Elias Souza dos Santos
MATRÍCULA: 5931912/ 1/ Motorista;
Origem: TUCURUÍ - PA Destino: BELÉM - PA.
DIÁRIA: 01 (Uma) PERÍODO: 08/04/2017
Ordenador: Dr. Orlando Salgado Gouvêa.
PORTARIA N°. 184/ 2017
OBJETIVO: Realizar perícia.
Fundamento Legal : LEI:5.810/94.
SERVIDOR: Lourival Maurício Nascimento Júnior
MATRÍCULA: 5847257/1 / Perito Criminal;
Origem: BELÉM - PA Destino: SOURE - PA.
DIÁRIA: 2.5 (Duas e meia) PERÍODO:
29/05/2017
a
31/05/2017.
Ordenador: Dr. Orlando Salgado Gouvêa.
PORTARIA N°. 208/ 2017
OBJETIVO: Ficar a disposição do Núcleo Avançado do CPC na
mencionada localidade.
Fundamento Legal : LEI:5.810/94.
SERVIDOR: Regina Shelma Mendes Sales
MATRÍCULA: 54188032/1/ Perito Criminal;
Origem: BELÉM - PA Destino: TUCURUÍ - PA.
DIÁRIA: 12.5 (Doze e meia) PERÍODO:
12/05/2017
a
24/05/2017.
Ordenador: Dr. Orlando Salgado Gouvêa.
PORTARIA N°. 219/ 2017
OBJETIVO: Transporta material e conduzir técnico.
Fundamento Legal : LEI:5.810/94.
SERVIDOR: Fabio Ribeiro Fiel
MATRÍCULA: 57218879/3/ Motorista;
Origem: BELÉM - PA Destino: PARAGOMINAS - PA.
DIÁRIA: 1.5 (Uma e meia) PERÍODO: 04/05/2017 a 05/05/2017.
Ordenador: Dr. Orlando Salgado Gouvêa.
PORTARIA N°. 220/ 2017
OBJETIVO: Conduzir técnico.
Fundamento Legal : LEI:5.810/94.
SERVIDOR: Fabio Ribeiro Fiel
MATRÍCULA: 57218879/3/ Motorista;
Origem: BELÉM - PA Destino: BRAGANÇA - PA.
DIÁRIA: 1.5 (Uma e meia) PERÍODO: 18/05/2017 a 19/05/2017.
Ordenador: Dr. Orlando Salgado Gouvêa.
PORTARIA N°. 224/ 2017
OBJETIVO: Conduzir veículo.
Fundamento Legal : LEI:5.810/94.
SERVIDOR: Odete Maria Rodrigues da Silva
MATRÍCULA: 5894592 / Motorista;
Origem: PARAGOMINAS - PA Destino: BELÉM - PA.
DIÁRIA: 01 (Uma) PERÍODO: 15/05/2017
Ordenador: Dr. Orlando Salgado Gouvêa.
Protocolo: 192550
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OUTRAS MATÉRIAS
RESULTADO DA 2ª FASE E RESULTADO FINAL
O Centro de Perícias Científicas “Renato Chaves”, através da
Comissão Especial de Seleção, designada pela Portaria nº
146/2017 – GAB, responsável pela condução do Processo Seletivo
Simplificado – PSS 004/2017 para contratação temporária das
vagas remanescentes de médicos legistas,, em cumprimento
aos prazos estabelecidos no item 9.1 do Edital (Cronograma de
Atividades), comunica a todos os interessados que o resultado da
entrevista (2ª fase) e o resultado final do PSS estão divulgados
no site www.cpc.pa.gov.br ou no quadro de avisos do prédio
sede do CPC Renato Chaves.
Belém, 19 de junho de 2017.
CLÁUDIO MARÇAL GUIMARÃES
Presidente da Comissão do PSS
Protocolo: 192785
PORTARIA Nº 1591/2017-DG/PROJUR
A Diretora Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Pará,
usando de suas atribuições legais, e,...
CONSIDERANDO que a Exmo. Sr. Dr.JORGE LUIZ LISBOA
SANCHES, Juiz de Direito respondendo pela 6ª Vara de
penal da Capital, decretou a revogação da suspensão do
direito de dirigir do Sr. MATHEUS HENRIQUE MENDONCA
MOTA SILVA, CPF nº 00425353281 nos autos do processo nº
0016195.98.2016.8.14.0401.
R E SO L V E :
Art. 1° - REVOGAR a Portaria nº 3606/2016-DG/PROJUR, que
determinou a suspensão do direito de dirigir do Sr. MATHEUS
HENRIQUE MENDONCA MOTA SILVA , RN nº 05719756201, em
razão de determinação judicial;
Art. 2º - DEVOLVER a Carteira Nacional de Habilitação do(s)
referido(s) condutor(es), caso tenha sido recolhida em processo
administrativo junto ao DETRAN/PA;
Art. 3º - COMUNICAR a presente decisão ao órgão executivo de
trânsito da União, de acordo com o artigo 22, VIII do Código de
Trânsito Brasileiro, para que fique disponibilizada na BINCO.
Dê-se ciência, publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete da Diretora Geral, 13 de junho de 2017.
Andrea Yared de Oliveira Hass
Diretora Geral
DOE nº 33.040
Protocolo: 192808
PORTARIA Nº 1973/2017-DG/CGP,
DE 19 DE JUNHO DE 2017.
A Diretora Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Pará
– detran/pa, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei, e,
CONSIDERANDO a solicitação constante do Memº 048/2017DTI, de 14/06/2017, protocolado sob o nº 2017/259045,
R E S O L V E:
DESIGNAR
o
servidor
OTÁVIO
RODRIGUES
JÚNIOR,
matrícula 5933261/1, para responder pela Coordenadoria
de Desenvolvimento de Sistema da Diretoria de Tecnologia e
Informática deste Departamento, no período de 13/06/2017 a
09/12/2017, durante a Licença Maternidade da titular.
Os Efeitos desta Portaria retroagirão a 13/06/2017.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
ANDREA YARED DE OLIVEIRA HASS
Diretora Geral.
Protocolo: 192845
PORTARIA Nº 1538/2017-DG/PROJUR
A Diretora Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Pará,
usando de suas atribuições legais, e,...
CONSIDERANDO que a Exmo. Sr. Dr.JORGE LUIZ LISBOA
SANCHES, Juiz de Direito respondendo pela 6ª Vara de penal da
Capital, decretou a revogação da suspensão do direito de dirigir
do Sr. CAIO CESAR GOMES FERNANDES, CPF nº 02516571240
nos autos do processo nº 0016195.98.2016.8.14.0401.
R E SO L V E :
Art. 1° - REVOGAR a Portaria nº 3580/2016-DG/PROJUR,
que determinou a suspensão do direito de dirigir do Sr. CAIO
CESAR GOMES FERNANDES , RN nº 05429059370, em razão de
determinação judicial;
Art. 2º - DEVOLVER a Carteira Nacional de Habilitação do(s)
referido(s) condutor(es), caso tenha sido recolhida em processo
administrativo junto ao DETRAN/PA;
Art. 3º - COMUNICAR a presente decisão ao órgão executivo de
trânsito da União, de acordo com o artigo 22, VIII do Código de
Trânsito Brasileiro, para que fique disponibilizada na BINCO.
Dê-se ciência, publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete da Diretora Geral, 13 de junho de 2017.
Andrea Yared de Oliveira Hass
Diretora Geral
DOE nº 33.040
Protocolo: 192805
PORTARIA Nº 1857/2017 – DG/CCCLIN,
09 DE JUNHO DE 2017
A Diretora Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Pará
– DETRAN/PA, no uso da competencia que lhe confere o artigo
22 da Lei 9.503 de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o
Código de Trânsito Brasileiro.
Considerando o teor da Portaria nº 3280/2014 do DETRAN/
PA que regulamenta o Credenciamento de Clínicas Médicas
e Psicológicas para realização de Exames de Aptidão Física e
Mental e Avaliação Psicológicas em candidatos à obtenção de