TJAL 24/07/2015 - Pág. 191 - Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau - Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: sexta-feira, 24 de julho de 2015
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau
Maceió, Ano VII - Edição 1438
191
Marco Aurélio Delfino de Almeida (OAB 9778/AL)
Maria Lucilia Gomes (OAB 5850/AL)
Patricia Pontaroli Jansen (OAB 12419AA/L)
ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 7505A/AL)
Silvan Antonio do Nascimento (OAB 5328/AL)
Tassia Rejane Lins Silva (OAB 10575/AL)
Vanessa Carnaúba Nobre Casado (OAB 7291/AL)
2º Vara de São Miguel dos Campos / Cível - Atos Cartorários e Editais
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos
EDITAL DE INTERDIÇÃO
PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS
Publicação por 03 vezes com intervalo de 10 dias.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
De Ordem da Doutora Eliana Normande Acioli, Juiza de Direito desta Comarca de São Miguel dos Campos/AL, Estado de Alagoas,
na forma da lei etc.
FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por esse Juízo e Cartório da 2ª Vara Cível de
São Miguel dos Campos, nos termos dos autos da Ação de Interdição, tombados sob nº 0000739-89.2014.8.02.0053, que tem como
Interditante: Maria Aparecida de Souza Santos e Interditando: Leandro Belo dos Santos, por Sentença prolatada pela M.M. Juiza Dr. A
Eliana Normande Acioli, datada de 14 de Janeiro de 2015, de acordo com o Artigo 1.767, I, do Código Civil Brasileiro c/c os arts. 1.177
e seguintes do Código de Processo Civil, decretou por Sentença a INTERDIÇÃO de Leandro Belo dos Santos, casamento registrado
no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Campo Alegre/AL, sob nº 16538, às fls. 152, do livro A-14, passando a ter como
CURADOR(A) o(a) Sr(ª) Maria Aparecida de Souza Santos, Rua do Mercado, 118, Vila Operária Comunidade II - CEP 57244-000,
Jequia da Praia-AL, CPF 084.915.334-43, Amasiada, Brasileiro, Prendas do Lar. E para que não se alegue ignorância, mandei passar
o presente edital, que será afixado no átrio deste Fórum e publicado na Imprensa Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez)
dias. Dado e passado nesta cidade de Maribondo, Estado de Alagoas, aos 22 de julho de 2015. Eu, Rosângela Barbosa Trindade,Chefe
de Secretaria o Conferi.
Rosângela Barbosa Trindade
Chefe de Secretaria
3º Vara de São Miguel dos Campos / Criminal - Intimação de Advogados
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS
JUIZ(A) DE DIREITO ANDRÉ AVANCINI D’AVILA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RITA DE CASSIA DA SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0295/2015
ADV: CARLA PATRÍCIA VERAS SILVER (OAB 5985/AL) - Processo 0001125-27.2011.8.02.0053 - Crimes Ambientais - Crimes
contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - INDICIADO: Transportadora Presidente Ltda, na pessoa de seu representante legal
- Autos n° 0001125-27.2011.8.02.0053 Ação: Crimes Ambientais Autor: 3ª Promotoria de Justiça Criminal de São Miguel dos Campos/
aL Indiciado: Transportadora Presidente Ltda, na pessoa de seu representante legal Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº
13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se a Dra. Carla Patrícia Veras da Silveira, OAB/AL nº 5985, na
condição de advogada do réu Valdomiro Batista dos Santos Filho, para tomar ciência da sentença, cujo dispositivo, passo a transcrever:
‘’Posto isso, pelos argumentos fáticos e jurídicos acima expostos, tendo em vista que não há justa causa a ação penal em virtude da
atipicidade da conduta, absolvo, de logo, TRANSPORTADORA PRESIDENTE LTDA, nos autos qualificada...’’ São Miguel dos Campos,
23 de julho de 2015. Larissa Layse da Silva Analista Judiciária
Carla Patrícia Veras Silver (OAB 5985/AL)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS
JUIZ(A) DE DIREITO ANDRÉ AVANCINI D’AVILA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RITA DE CASSIA DA SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0296/2015
ADV: FRANCISCO LUIZ FREITAS ROLIM (OAB 3511/AL) - Processo 0000031-05.2015.8.02.0053/01 - Insanidade Mental do
Acusado - Injúria - AUTOR: Justiça Pública - INDICIADO: Valdemir Queiroz da Silva - DESPACHO Trata-se de Termo Circunstanciado
que tem por indiciado VALDEMIR QUEIROZ DA SILVA, onde se verifica, pelas provas dos autos, a existência de dúvida sobre a higidez
psíquica do indiciado. Os presentes autos, originalmente pertencentes ao Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, foram
remetido à este Juízo tendo em vista a complexidade do caso. Assim, com fundamento nos artigos 149 e ss do Código de Processo
Penal, instauro o incidente de insanidade mental de VALDEMIR QUEIROZ DA SILVA. Na forma do § 2º, do aludido artigo 149, suspendo
o processo até a solução do incidente e nomeio o Dr. Francisco Luiz Freitas Rolim curador do réu, vez que já vem funcionando como
defensor deste. Requisite-se o exame ao diretor da repartição competente, o qual não deverá durar mais de 45 (quarenta e cinco) dias,
salvo se os peritos demonstrarem a necessidade de maior prazo (CPP, art. 150, § 1º ). Para facilitar o exame, entregue-se cópias dos
autos aos peritos. Formulo desde já os seguintes quesitos: 1º Quesito: O indiciado, ao tempo da ação, era, por motivo de doença mental
ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinarse de acordo com esse entendimento? 2º Quesito: O indiciado, ao tempo da ação, por motivo de perturbação da saúde mental ou
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º