TJAM 21/09/2017 - Pág. 97 - Caderno 2 - Judiciário - Capital - Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Disponibilização: quinta-feira, 21 de setembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital
à luz das alegações e provas desde logo exibidas ao juiz”. (TJSP - AI: 21551138820158260000 SP 2155113-88.2015.8.26.0000,
Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 27/08/2015, 26ª
Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2015)” (sem
grifos no original)Cite-se o Estado do Amazonas para apresentação
de contestação, no prazo legal.Deixo de realizar a audiência
prévia de conciliação (art. 334, §4º, inciso II, do NCPC), porque
os Procuradores da Fazenda Estadual não dispõem de poderes
para transigir, sendo imprescindível que haja lei ou ato da chefia
do poder executivo regulamentando os poderes de cada advogado
público visando a celebração de acordos, situação inexistente no
Estado do Amazonas. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça
à parte autora, por força da presunção relativa de hiposuficiência
econômico-financeira conferia à pessoa humana, nos termos do
art. 99, §3º, do CPC.Cumpra-se.
ADV: JOHAN DA COSTA ARAÚJO (OAB 12234/AM), LUAN
FELIPE RODRIGUES CAMPOS (OAB 11058/AM), JOHAN
DA COSTA ARAÚJO (OAB 12234/AM) - Processo 062648507.2017.8.04.0001 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer
/ Não Fazer - REQUERENTE: Raimundo Marinho da Silva REQUERIDO: Estado do Amazonas - Estado do Amazonas R.hoje;Diga a parte autora, no prazo de quinze (15) dias, sobre
o teor da contestação apresentada pelo Estado do Amazonas, na
forma dos arts. 350 e 351 do NCPC;Publique-se;Cumpra-se.
ADV: EDUARDO ALVARENGA VIANA (OAB 6032/AM) Processo 0626698-13.2017.8.04.0001 (apensado ao processo
0640519-55.2015.8.04.0001) - Procedimento Comum - Liquidação
/ Cumprimento / Execução - REQUERENTE: Sinval Barroso de
Sousa - REQUERIDO: Delegado Geral de Polícia Civil do Estado
do Amazonas e outro - R. Hoje.Diante do cumprimento da decisão
de fls. 59/64, dê-se ciência à parte autora e, após cinco dias,
arquivem-se estes autos.Cumpra-se.
ADV: FRANCISCO JORGE RIBEIRO GUIMARÃES (OAB
2978/AM) - Processo 0626814-19.2017.8.04.0001 - Procedimento
Comum - Admissão / Permanência / Despedida - REQUERENTE:
Alcione Duarte de Lima - REQUERIDO: Estado do Amazonas R.hoje;Diga a parte autora, no prazo de quinze (15) dias, sobre
o teor da contestação apresentada pelo Estado do Amazonas, fl.
46, na forma dos arts. 350 e 351 do NCPC;Publique-se;Cumprase.
ADV: JULIANA INOUE MARIANO (OAB 261052/SP) - Processo
0627328-69.2017.8.04.0001 - Procedimento Comum - Acidente de
Trânsito - REQUERENTE: Francisco Myrrya Rage - Defensoria
Pública do Estado do Amazonas - REQUERIDO: Estado do
Amazonas - Estado do Amazonas - R. Hoje;Defiro o pedido de
justiça gratuita;Diante da manifestação do ente público de fl. 39,
quanto ao desinteresse na audiência de conciliação, pautada para
o próximo dia 21, cancelo-a e dou prosseguimento ao feito;Assim,
cite-se o ESTADO DO AMAZONAS, através de seu ProcuradorGeral, para, querendo, responder a presente ação, no prazo legal
(arts. 335 c/c 183 do NCPC);Publique-se. Cumpra-se.
ADV: LUÍS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 8251/
AM) - Processo 0627633-53.2017.8.04.0001 - Procedimento
Comum - Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 REQUERENTE: Sandra Helena Pereira Rolins - REQUERIDO:
Estado do Amazonas - Ante ao exposto JULGO EXTINTO o
processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I,
c/c 321, parágrafo único, ambos do NCPC. Sem custas e honorários
advocatícios. Arquivar depois do trânsito em julgado.P.R.I.
ADV: ROGÉRIO PENA BENTO DA SILVA (OAB 9960/AM) Processo 0627790-26.2017.8.04.0001 - Procedimento Comum DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO - REQUERENTE: Anita Ferreira da Silva Bastos REQUERIDO: Estado do Amazonas - Estado do Amazonas R.hoje;Diga a parte autora, no prazo de quinze (15) dias, sobre o
teor da contestação apresentada pelo Estado do Amazonas, fls.
216, na forma dos arts. 350 e 351 do NCPC;Publique-se;Cumprase.
Manaus, Ano X - Edição 2238
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ADV: EDUARDO ALVARENGA VIANA (OAB 6032/AM) Processo 0628524-74.2017.8.04.0001 - Procedimento Comum Rescisão - REQUERENTE: Carlinho Silva Sena - REQUERIDO:
Estado do Amazonas-(secretaria de Segurança Pública do Estado
- Ssp) - Estado do Amazonas - R.hoje;Diga a parte autora, no
prazo de quinze (15) dias, sobre o teor da contestação apresentada
pelo Estado do Amazonas, fl. 97, na forma dos arts. 350 e 351 do
NCPC;Publique-se;Cumpra-se.
ADV: KAISER CORRÊA RIBEIRO (OAB 4904/AM) - Processo
0628541-13.2017.8.04.0001 - Procedimento Comum - Indenização
por Dano Moral - REQUERENTE: Gelcinei Moraes dos Santos
- REQUERIDO: Estado do Amazonas - R.hoje;Diga a parte
autora, no prazo de quinze (15) dias, sobre o teor da contestação
apresentada pelo Estado do Amazonas, fl. 115, na forma dos arts.
350 e 351 do NCPC;Publique-se;Cumpra-se.
ADV: ALDENOR DE SOUZA RABELO (OAB 8030/AM),
GUSTAVO LINHARES RODRIGUES (OAB 31361/BA), MANUELA
CANTANHEDE VEIGA ANTUNES (OAB 4598/AM) - Processo
0628565-12.2015.8.04.0001 - Procedimento Comum - Erro Médico
- REQUERENTE: MARIA SOLANGE LIMA - Defensoria Pública do
Estado do Amazonas - REQUERIDO: ESTADO DO AMAZONAS
- Estado do Amazonas - Compulsando os autos, verifico que não
houve o devido saneamento do processo e não fora oportunizado
às partes que se manifestassem quanto à intenção de produzir
provas, assim, a fim de evitar qualquer nulidade processual, chamo
o processo à ordem para realizar o devido saneamento.Sendo
as partes legítimas, inexistindo nulidades a declarar e estando
as questões processuais resolvidas, entendo que a presente lide
está pronta para o julgamento, uma vez que a prova é apenas
documental, não necessitando de instrução, conforme dispõem os
arts. 355, I, 356 II e art. 357, do NCPC. Determino, pois, a intimação
das partes, por seus procuradores para, no prazo comum de 10
(dez) dias, manifestarem:Se desejam firmar algum acordo;Se
concordam com o julgamento antecipado.Caso inexistam as
possibilidades supra, indiquem as provas que desejam produzir,
caso seja realmente necessária a realização de audiência de
instrução e julgamento. Intimem-se. Publique-se.
ADV: EDUARDO ALVARENGA VIANA (OAB 6032/AM) Processo 0628615-67.2017.8.04.0001 - Procedimento Comum
- Rescisão - REQUERENTE: Elaine Maria Ribeiro Nunes REQUERIDO: Estado do Amazonas - R.hoje;Diga a parte
autora, no prazo de quinze (15) dias, sobre o teor da contestação
apresentada pelo Estado do Amazonas, fl. 112, na forma dos arts.
350 e 351 do NCPC;Publique-se;Cumpra-se.
ADV: CRISTIANE MARIA PONTES DA SILVA (OAB 12495/AM)
- Processo 0628803-60.2017.8.04.0001 - Procedimento Comum
- Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Eliane Sousa
Pereira - REQUERIDO: Estado do Amazonas - R.hoje;Diga a parte
autora, no prazo de quinze (15) dias, sobre o teor da contestação
apresentada pelo Estado do Amazonas, fl. 77, na forma dos arts.
350 e 351 do NCPC;Publique-se;Cumpra-se.
ADV: DANILO GERMANO RIBEIRO PENHA (OAB 6077/AM)
- Processo 0629638-48.2017.8.04.0001 - Procedimento Comum Assistência à Saúde - REQUERENTE: Raimunda Coimbra Lima
- Josemim do Nascimento Ferreira - Defensoria Pública do Estado
do Amazonas - REQUERIDO: Estado do Amazonas - Vander
Rodrigues Alves - Ante o exposto DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA requerida, determinando que o Estado do Amazonas
garanta o fornecimento de aparelhos BiPAPs DreamStation BiPAP
Pro para a Sra. Raimunda e BIPAP TRILOGY 202 da marca Philips
Respironics para o Sr. Josemim, no prazo de 30 (trinta) dias uteis,
a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (mil
reais), até o limite de 30 dias.Expeça-se mandado, com urgência.
Defiro o pedido de justiça gratuita.Deixo de realizar a audiência
prévia de conciliação (art. 334, §4º, inciso II, do NCPC), porque
os Procuradores da Fazenda Estadual não dispõem de poderes
para transigir, sendo imprescindível que haja lei ou ato da chefia
do poder executivo regulamentando os poderes de cada advogado
público visando a celebração de acordos, situação inexistente
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º