TJAM 15/02/2018 - Pág. 185 - Caderno 2 - Judiciário - Capital - Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Disponibilização: quinta-feira, 15 de fevereiro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital
Dano ao Erário - REQUERENTE: Ministério Público do Estado do
Amazonas - Primeiro Grau - 13.ª Promotoria de Justiça - Patrimônio
Público - REQUERIDA: Waldívia Fereira Alencar - H R Engenharia
Ltda (J K Projetos e Engenharia) - Marcelo da Silva Rodrigues Isabel Cristina Duarte Silva Negoita - R. hoje; Defiro o requerido
à fls. 7067/7069;Designo audiência de instrução e julgamento
para o dia 26/04/2018, às 10:00 horas, a teor do art. 357, V, do
NCPC;Providências de praxe, quanto às intimações das partes,
autora e réu, e seus procuradores;A intimação da testemunha
arrolada à fls. 7069 é de competência da parte que a arrolou,
conforme autoriza o art. 455 do NCPC, devendo o advogado
juntar aos autos o comprovante da intimação e do recebimento
pela testemunha, até três (03) dias anteriores à data da audiência
supracitada, sob pena de desistência da inquirição;Publique-se.
Cumpra-se.
ADV: CLÁUDIA LIZ SOUZA MARQUES COSTA (OAB 10279/
AM), MICHAEL JORGE HARRAQUIAN NETO (OAB 8938/AM)
- Processo 0627312-52.2016.8.04.0001 - Execução de Título
Extrajudicial - Obrigação de Fazer / Não Fazer - EXEQUENTE:
Maria de Fatima Souza Marques - Alírio Vieira Marques REQUERIDO: Estado do Amazonas - SUHAB - Superintendência
de Habitação do Amazonas - Superintendência Estadual de
Habitação - SUHAB - Intime-se o autor para esclarecer e retificar
o pedido de cumprimento de decisão judicial (folhas 154/157),
uma vez que, no Estado do Amazonas, o teto para requisição
de pequeno valor não corresponde a 60 salários-mínimos, mas
sim a 20 salários-mínimos, consoante art. 1º, I, da Lei Ordinária
Estadual n. 2.748/2002, devendo apresentar manifestação sobre
renúncia do excedente ou opção pelo rito comum do precatório.
Caso a vontade da parte seja a renúncia ao excedente, deverá
trazer aos autos procuração na qual conste poderes especiais
expressos para renunciar em nome da parte, nos termos do art.
105, do CPC, porque na procuração de folhas 8/9 não há poder
de renúncia expresso.”Art. 105. A procuração geral para o foro,
outorgada por instrumento público ou particular assinado pela
parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo,
exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência
do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se
funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar
declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de
cláusula específica.” (sem grifos no original)Cumpra-se.
ADV: ALDENOR DE SOUZA RABELO (OAB 8030/AM),
HELOM CÉSAR DA SILVA NUNES (OAB 6174/AM) - Processo
0627837-68.2015.8.04.0001 (apensado ao processo 022407257.2015.8.04.0001) - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo
/ Impugnação / Embargos à Execução - EMBARGANTE: Estado
do Amazonas - EMBARGADA: Maria Teresa dos Santos Luniere
- R. Hoje;Intimem-se as partes, por seus patronos, para requer o
que entender ser de direito, no prazo comum de 10 (dez) dias, sob
pena de arquivamento dos autos;Publique-se;Cumpra-se.
ADV: ANNESON FRANK PAULINO DE SOUZA (OAB 11981/
AM) - Processo 0628151-43.2017.8.04.0001 - Procedimento Comum
- Propriedade - REQUERENTE: Franciaurea Campos Aguiar REQUERIDO: Superintendência Estadual de Habitação - SUHAB
- R. H.;Decreto a revelia da SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL
DE HABITAÇÃO DO AMAZONAS - SUHAB, a teor do artigo 344
do NCPC, uma vez que foi citado validamente da presente ação e
não apresentou qualquer manifestação;Deixo de aplicar os efeitos
da revelia, nos termos do art. 345, inciso II, do NCPC;A teor do art.
348 do NCPC, especifique o Autor as provas que ainda pretende
produzir, no prazo de dez (10) dias.Cumpra-se.
ADV: SÉRGIO AUGUSTO G. CAVALCANTE (OAB 4895/AM),
IKE KENNEDY VEIGA DA SILVA (OAB 4519/AM), EMERSON
FABRÍCIO NOBRE DOS SANTOS (OAB 4147/AM), STEPHANNY
KATHERINNY FONSECA MOTTA (OAB 8114/AM), JOSÉ ROBERTO
GIÓIA ALFAIA (OAB 1746/AM), JÚLIO CÉSAR LIMA (OAB 6182/
AM), MARITA SANTOS DE OLIVEIRA CORRÊA (OAB 5391/AM),
MARIA DO PERPETUO SOCORRO APARICIO DE SOUZA (OAB
7142/AM) - Processo 0628524-79.2014.8.04.0001 - Procedimento
Comum - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - REQUERENTE:
Manaus, Ano X - Edição 2329
185
Jose Pulquerio Correa - REQUERIDO: Ilustrissimo senhor diretor
do departamento de transito estadual de transito do amazonas LISTPASSIV: Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização de
Transito - MANAUSTRANS - R.Hoje.Trata-se de cumprimento de
sentença em face da Fazenda Pública Estadual, nos termos do
art. 534 do NCPC.Deve a parte exequente apresentar planilha de
cálculos do valor executado, atualizada, atendendo os parâmetros
da Portaria nº 1.855/2016/TJ-AM (26/09/2016), no prazo de 10
(dez) dias, sob pena de arquivamento.Publique-se. Cumpra-se.
ADV: ALBERTO BEZERRA DE MELO (OAB 2015/AM),
FERNANDO CÉSAR LIMA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 843A/
AM) - Processo 0629296-71.2016.8.04.0001 - Procedimento
Comum - Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
- REQUERENTE: Dayana Aparecida da Rocha Marinho
REQUERIDO: Governo do Estado do Amazonas - Estado do
Amazonas - R. Hoje;Recurso de Apelação interposto pela
parte autora, fls. 264, nos termos do art. 1010 do NCPC, sendo
competente o relator para dizer em que efeitos receberá o recurso
(§ 3º, do art. 1010 do NCPC), conforme entendimento doutrinário,
in verbis: “Ato do relator. Declaração obrigatória dos efeitos em
que recebe o recurso (CPC 995). Compete ao relator dizer em
que efeitos recebe o recurso de apelação. Não pode dar-lhe
efeito que, pela lei, não tem - e, pela atual sistemática, o efeito
suspensivo só pode ser considerado se, presentes os requisitos
para tanto, houver requerimento expresso do recorrente nesse
sentido.” (JUNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade.
Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2015. p.2056);Vista ao apelado para, querendo, oferecer
contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do § 1º, do art.
1010 do NCPC;Cumpridas as formalidades suso, remetam-se os
autos ao Tribunal de Justiça do Amazonas, com as cautelas de
praxe (§3º, do art. 1010 do NCPC);Publique-se. Cumpra-se.
ADV: ALLAN CARLOS DE AZEVEDO VIANA LIMA (OAB 8850/
AM), MARCOS PAULO COÊLHO DE SOUZA (OAB 4395/AM),
MOZART LUIS NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB 5436/AM) Processo 0630099-88.2015.8.04.0001 - Ação Civil de Improbidade
Administrativa - Dano ao Erário - REQUERENTE: Ministério
Público do Estado do Amazonas - Primeiro Grau - Promotoria
- Patrimônio Público - 13.ª Promotoria de Justiça - Patrimônio
Público - REQUERIDO: Cláudio de Souza - LUIZ GONZAGA DA
SILVA JUNIOR - Olga Caroline Reateque da Rocha - Jackson
Carlos Belchior - AMZONPREV - FUNDO PREVIDENCIÁRIO
DO ESTADO DO AMAZONAS - Defensoria Pública do Estado do
Amazonas - R. Hoje.Verifico que não foram juntados com a petição
à fls. 1691/1692 os documentos descritos nela. Assim, intime-se o
MPE, para as devidas providencias no prazo de dez dias.Expeçase novo mandado de notificação para o demandado Cláudio de
Souza, no endereço constante na peça supracitada.Cumpra-se.
ADV: EDUARDO ALVARENGA VIANA (OAB 6032/
AM) - Processo 0631974-25.2017.8.04.0001 - Procedimento
Comum - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI REQUERENTE: Izolda de Castro e Couto Valle - REQUERIDO:
Estado do Amazonas - Estado do Amazonas - R. Hoje.Uma vez
que a proposta formulada pelo Estado do Amazonas em audiência,
fls. 111/112, não está explícita quanto aos valores, intime-se o ente
público para apresentar esclarecimento sobre proposta de acordo,
de forma detalhada, no prazo de dez dias.Após, intime-se a parte
autora, no mesmo prazo.Cumpra-se.
ADV: NEYDE REGINA DEMOSTHENES TRINDADE
(OAB 795/MP) - Processo 0633961-96.2017.8.04.0001 - Ação
Civil de Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios
Administrativos - REQUERENTE: Ministério Público do Estado do
Amazonas - Primeiro Grau - 13.ª Promotoria de Justiça - Patrimônio
Público - REQUERIDO: Vander Rodrigues Alves - R.Hoje.Defiro
o pedido de fl. 84.Notifique-se o demandado Vander Rodrigues
Alves, no endereço apresentado na peça supracitada, a fim de
apresentar, querendo, manifestação prévia escrita, no prazo de
15 dias, quanto ao teor da Ação de Improbidade, no prazo de 15
(quinze) dias, conforme autoriza § 7º do art. 17, da Lei 8.429/1992.
Publique-se. Cumpra-se.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º