TJAM 14/01/2019 - Pág. 129 - Caderno 2 - Judiciário - Capital - Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Disponibilização: segunda-feira, 14 de janeiro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital
ADV: BENEDITO EVALDO DE LIMA (OAB 4821/AM),
ADV: RENATO DE SOUZA PINTO (OAB 8794/AM) - Processo
0645125-24.2018.8.04.0001 - Procedimento Comum - Tratamento
da Própria Saúde - REQUERENTE: Maria Lindalva Pereira de
Sousa - REQUERIDO: Estado do Amazonas e outro - R. Hoje;
Defiro a habilitação dos sucessores. Deixo de realizar a audiência
prévia de conciliação (art. 334, §4º, inciso II, do NCPC), porque
os Procuradores da Fazenda Estadual não dispõem de poderes
para transigir, sendo imprescindível que haja lei ou ato da chefia
do poder executivo regulamentando os poderes de cada advogado
público visando a celebração de acordos, situação inexistente no
Estado do Amazonas; Assim, cite-se o Estado do Amazonas, para,
querendo, responder a presente ação, no prazo legal (arts. 335 c/c
183 do CPC/2015). Publique-se. Cumpra-se.
ADV: EDENILSON HOSODA MONTEIRO DA SILVA (OAB
9932/AM), ADV: LUCIANA BARROSO DE FREITAS (OAB 5144/
AM), ADV: IÊDA SANTOS CARDOSO (OAB 5714/AM) - Processo
0645805-09.2018.8.04.0001 - Procedimento Comum - Liquidação /
Cumprimento / Execução - REQUERENTE: Orley Pinheiro Jeffryes
- REQUERIDO: Estado do Amazonas - R. Hoje. Sendo as partes
legítimas, inexistindo nulidades a declarar e estando as questões
processuais resolvidas, entendo que a presente lide está pronta
para o julgamento, uma vez que a prova é apenas documental,
não necessitando de instrução, conforme dispõem os arts. 355,
I, 356 II e art. 357, do NCPC. Determino a intimação das partes,
por seus procuradores para, no prazo comum de 10 (dez) dias,
manifestarem: Se desejam firmar algum acordo; Se concordam
com o julgamento antecipado. Caso inexistam as possibilidades
supra, indiquem as provas que desejam produzir, caso seja
realmente necessária a realização de audiência de instrução e
julgamento. Após manifestação das partes, ou não, abra-se vista
ao MP. Intimem-se. Publique-se.
ADV: PAULO VICTOR PEREIRA BARROS (OAB 13050/AM),
ADV: VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 8285-A/TO) - Processo
0646728-35.2018.8.04.0001 - Procedimento Comum - Pagamento
Atrasado / Correção Monetária - REQUERENTE: Atanagildo de
Holanda Bastos - REQUERIDO: Estado do Amazonas - R.hoje;
Diga a parte autora, no prazo de quinze (15) dias, sobre o teor da
contestação apresentada pelo Estado do Amazonas, na forma dos
arts. 350 e 351 do NCPC; Publique-se; Cumpra-se.
ADV: PAULO VICTOR PEREIRA BARROS (OAB 13050/
AM), ADV: VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 8285-A/
TO) - Processo 0646757-85.2018.8.04.0001 - Procedimento
Comum - Pagamento Atrasado / Correção Monetária REQUERENTE: Francisco Alecrim Bezerra - REQUERIDO:
Estado do Amazonas - R.hoje; Diga a parte autora, no prazo de
quinze (15) dias, sobre o teor da contestação apresentada pelo
Estado do Amazonas, na forma dos arts. 350 e 351 do NCPC;
Publique-se; Cumpra-se.
ADV: ARLINDO GONÇALVES DOS SANTOS NETO (OAB
4368/AM), ADV: VIRGINIA NUNES BESSA (OAB 3591/AM) Processo 0648361-81.2018.8.04.0001 - Procedimento Comum Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: João Pereira
Caio - REQUERIDO: Estado do Amazonas e outro - Ante o
exposto, intime-se o Estado do Amazonas, de forma urgente, por
meio de oficial de justiça, para que no prazo de 5 dias comprove o
fornecimento de Nutrição enteral líquida, nutricionalmente completa,
polimérica, hipercalórica, normoproteica, com fibras, isenta de
sacarose, glitose e glúten. Nutrition Energy Fiber, consumo por
mês: 63 L, Seringas de 20 ml (30 unidades/mês); Frascos para
alimentação de 300 ml (30unid/mês); Equipos macrogotas cor
azul p/ NE (30unid.mês). Caso o Estado mantenha-se silente
ou não comprove ou justifique o fornecimento do medicamento
supracitado, autorizo desde já o cumprimento da parte final do
dispositivo da decisão a fls. 39/44 no sentido de que seja realizado
o bloqueio de verbas públicas no montante de R$ 10.681,20 (dez
mil seiscentos e oitenta e um reais e vinte centavos), nos termos da
decisão interlocutória. Defiro o pedido da defensoria, a fls. 54/56,
no sentido de que, uma vez realizado o bloqueio, seja expedido
alvará eletrônico para conta bancária da filha da exequente, a Sra.
ROZILMA CAIO DE OLIVEIRA, cujos dados foram informados a
fls. 55/56, a qual firmou Termo de Responsabilidade de Prestação
de Contas (fl. 57), sob pena de responsabilidade.. Publique-se.
Cumpra-se.
Manaus, Ano XI - Edição 2533
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ADV: ÉRICA ROBERTA RÉGIS DA SILVA (OAB 4815/AM),
ADV: FERNANDA AMORIM SANNA (OAB 222866/SP), ADV:
LUIS EDUARDO MENDES DANTAS (OAB 28790/CE) - Processo
0649148-13.2018.8.04.0001 - Procedimento Comum - Contratos
Administrativos - REQUERENTE: Estado do Amazonas - Estado
do Amazonas - REQUERIDO: Bioplus Comércio e Representações
de Medicamentos e Serviços de Equipamentos Médicohospitalares Ltda. - Me - R. Hoje. Diante das informações contidas
nos documentos a fls. 584/594 sobre possível descumprimento do
acordo de pagamento por parte do Estado do Amazonas, intime-se
o ente público para, no prazo de 05 dias, comprovar ou justificar
o pagamento da parcela programada para o dia 27/12/2018.
Publique-se. Cumpra-se.
ADV: ARLINDO GONÇALVES DOS SANTOS NETO (OAB
4368/AM) - Processo 0651118-48.2018.8.04.0001 - Habeas
Data - Garantias Constitucionais - REQUERENTE: Erlando dos
Santos Ferreira - Ante o exposto, em homenagem à primazia do
princípio do juiz natural, encravado no art. 5º, LIII da CRFB, e
frente a incompetência inequívoca deste Juízo, os autos deverão
ser redistribuídos em favor do juizado especial da fazenda pública
estadual e municipal. Intime-se. Cumpra-se.
ADV: ADOLPHO MAURO MAUÉS NAZARETH (OAB 5540/
AM), ADV: RENATA CARVALHO BEZERRA (OAB 13907/AM)
- Processo 0651575-80.2018.8.04.0001 - Ação Popular - Atos
Administrativos - REQUERENTE: Gustavo Henrique Macario
Bento - Ante o exposto, determino a intimação do representante do
Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última
publicação feita para, querendo, promover pelo prosseguimento da
ação. Publique-se. Cumpra-se.
ADV: BENEDITO EVALDO DE LIMA (OAB 4821/AM), ADV:
ARLINDO GONÇALVES DOS SANTOS NETO (OAB 4368/AM) Processo 0651782-79.2018.8.04.0001 - Procedimento Comum Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: Sandra Maria
Bandeira Brito - REQUERIDO: Estado do Amazonas - R.hoje;
Diga a parte autora, no prazo de quinze (15) dias, sobre o teor da
contestação apresentada pelo Estado do Amazonas, na forma dos
arts. 350 e 351 do NCPC; Publique-se; Cumpra-se.
ADV: LUIS EDUARDO MENDES DANTAS (OAB 28790/
CE), ADV: ÉRICA ROBERTA RÉGIS DA SILVA (OAB 4815/AM) Processo 0652047-81.2018.8.04.0001 - Procedimento Comum Contratos Administrativos - REQUERENTE: Estado do Amazonas
- REQUERIDO: Norte Ambiental Tratamento de Resíduos Ltda. R. Hoje. Em atenção à informação contida nos documentos a fls.
179/187 sobre possível descumprimento de acordo por parte do
Estado do Amazonas, intime-se o ente estatal para, no prazo de
10 dias, comprovar o adimplemento da parcela prevista para do dia
27/12/2018. Publique-se. Cumpra-se.
ADV: CAROLINE DE CASTRO PEROZZO (OAB 11195/
AM) - Processo 0653466-39.2018.8.04.0001 - Mandado de
Segurança - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS
DE DIREITO PÚBLICO - REQUERENTE: Roseli de Castro Piszter
- Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos
do art. 330, I e III do CPC/2015 c/c art. 10 da Lei 12.016/2009,
e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme art. 485, I, do Código de
Processo Civil, e nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009,
DENEGO A SEGURANÇA, sem prejuízo da ressalva do art. 19, da
mesma lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes
autos com as cautelas de praxe. P.R.I.
ADV: LEILA MARIA RAPOSO XAVIER LEITE (OAB 3726/AM),
ADV: IVAN GLEIDSON TRINDADE DE SOUZA FARIAS (OAB
11908/AM) - Processo 0654148-91.2018.8.04.0001 - Execução de
Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização EXEQUENTE: Sebastião Silvano de Lima - REQUERIDO: Estado
do Amazonas - R. Hoje; Recebo a Impugnação à Execução,
oferecida pelo ente público, à fls. 96/99, na forma do art. 535,
do Novo Código de Processo Civil; Intime-se a parte impugnada,
ora exequente, para, no prazo de quinze (15) dias, manifestar-se;
Publique-se. Cumpra-se.
ADV: INGRID KHAMYLLA MONTEIRO XIMENES DE SOUSA
(OAB 3629/AM), ADV: NEYDE REGINA DEMOSTHENES
TRINDADE (OAB 795/MP) - Processo 0655295-55.2018.8.04.0001
- Ação Civil Pública - Classificação e/ou Preterição - REQUERENTE:
Ministério Público do Estado do Amazonas - Primeiro Grau e outro
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º