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TJBA - TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.075 - Disponibilização: sexta-feira, 8 de abril de 2022 - Página 25

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TJBA 08/04/2022 - Pág. 25 - CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL - Tribunal de Justiça da Bahia

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 08/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.075 - Disponibilização: sexta-feira, 8 de abril de 2022

Cad 4/ Página 25

Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ
Processo: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL n. 8000061-10.2019.8.05.0010
Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ
DEPRECANTE: 9ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES FORO REGIONAL II - SANTO AMARO/SP
Advogado(s):
DEPRECADO: UNIDADE UNIFICADA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANDARAÍ/BA
Advogado(s):
DESPACHO
Vistos, etc.
Parte beneficiária da gratuidade de justiça.
Cumpra-se.
Oficie-se ao deprecante informando a distribuição bem como o nosso NPU.
Após o cumprimento, devolve-se arquivando a presente carta com as baixas e anotações de estilo, sem necessidade de nova conclusão.
ANDARAÍ/BA, 9 de novembro de 2021.
Dilermando Ferreira
Juiz Substituto
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ
INTIMAÇÃO
8000181-48.2022.8.05.0010 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Andaraí
Autor: Iara Macedo Santos
Advogado: Walber Ribeiro Rocha Passos (OAB:BA68446)
Reu: Instituto De Ensino Superior De Candeias Ltda
Reu: Faculdade Regional De Filosofia Ciências E Letras De Candeias-ba-fac
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ
Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000181-48.2022.8.05.0010
Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ
AUTOR: IARA MACEDO SANTOS
Advogado(s): WALBER RIBEIRO ROCHA PASSOS (OAB:BA68446)
REU: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE CANDEIAS LTDA
Advogado(s):
DECISÃO
Vistos, etc.
A justiça gratuita requerida será apreciada oportunamente, vez que não há pagamento de taxas processuais e honorários advocatícios
no primeiro grau do Sistema dos Juizados.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VIII, dispõe que a inversão do ônus da prova é um dos direitos básicos do consumidor, sendo a facilitação da defesa de seus direitos, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente.
É cediço que no direito do consumidor, a hipossuficiência não se refere tão somente à condição financeira, mas a condição de conhecimento das técnicas, bem como de informações sobre o produto e/ou serviço oferecido.
Desta forma, inverto o ônus da prova.
No mais, não tendo o Autor formulado proposta de acordo em sua exordial, aliado à ausência de conciliador em atuação na sede da
Comarca, deixo de designar audiência de conciliação.
Citem-se as partes rés para contestarem os pedidos da parte autora, sob pena de revelia, no prazo de 15 dias.
Quanto à tutela de urgência, reservo-me para apreciar após a formação do contraditório.
Cumpra-se. Intimem-se.
Atribuo força de mandado ao presente ato.

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