TJBA 09/09/2022 - Pág. 2010 - CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.174 - Disponibilização: sexta-feira, 9 de setembro de 2022
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pacificado o entendimento de que o advogado cujo mandato tenha sido revogado deve pleitear seus honorários correspondentes
em ação autônoma. É, no essencial, o relatório. Deve ser deferida a liminar para outorga do efeito suspensivo ao recurso especial. Informam os autos que a controvérsia se cinge à possibilidade, ou não, de que sejam executados nos próprios autos os
honorários devidos tanto ao causídico que atuou no feito e teve o mandato revogado, quanto ao novo advogado que figura como
representante no momento da execução. O decisum da origem assim pronunciou (fls. 218-219, e-STJ): “(...) A questão recursal
cinge-se a quem tem direito ao levantamento de dos honorários de sucumbência, se a agravada, que patrocinou a causa até a
fase recursal, ou se a nova patrona, ora agravante. Verifica-se dos autos que, a agravada Kátia Aparecida atou em defesa do
Condomínio Residencial Vertentes do Morumbi, de 17/01/2008 a 22/03/2016 (fls. 113/185). Posteriormente, quem assumiu a
defesa do Condomínio foi a advogada Juliana Marangon, ora agravante (fls. 61/62), quando há muito havia sido proferida sentença de procedência parcial da ação originária (fls. 41/44). O art. 23 da Lei 8.906/94 esclarece que os honorários incluídos na
condenação por sucumbência pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte. O §
1º do art. 24 deste Estatuto (embora redigido sob a égide de regime processual diferente do atual, ou seja, antes da entrada em
vigor da Lei 11.232/2005) previa que ‘a execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha
atuado o advogado, se assim lhe convier’. (...)”. A violação interpretativa dos arts. 23 e 24 da Lei n. 8.906/94 parece evidente. A jurisprudência do STJ afirma que somente os advogados que estejam constituídos nos autos podem pleitear a execução dos seus
valores. O advogado que teve o mandato revogado não possui tal direito. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. REVOGAÇÃO DO MANDATO DO ADVOGADO.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 2.
‘A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pela impossibilidade da execução de honorários advocatícios sucumbenciais
nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado’ (AgInt no REsp n. 1.546.305/PR,
Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 3/8/2016). 3. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no AREsp 991.469/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 25/5/2017.);
“AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. IMPUGNAÇÃO. ARTIGO 1021, §
1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. MANDATO REVOGADO.
AÇÃO AUTÔNOMA. (...) 2.”Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não
está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto
principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente”(AgRg no AREsp
757.537/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015). 3. Agravo interno a
que se nega provimento” (AgInt no AREsp 143.681/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/5/2017,
DJe 9/5/2017.). Presente o fumus boni iuris. O perigo na demora parece evidente. A não atribuição do efeito suspensivo ao
julgado da origem pode dar ensejo ao esvaziamento da controvérsia. Afinal, se a execução terminar, com a atual configuração,
não será possível apreciar o mérito da controvérsia jurídica. Presente o periculum in mora. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de
atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, ressalvando a possibilidade de reexame por parte do relator. Publique-se.
Intimem-se. Brasília (DF), 31 de julho de 2017. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente, no exercício da Presidência
(Processo TP 743 SP 2017/0180258-2 Publicação DJ 02/08/2017 Relator Ministro HUMBERTO MARTINS)
E ainda:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. MANDATO REVOGADO. ÓBITO DA
MANDANTE. PEDIDO DE RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REQUISITOS DO ART. 22, § 4º DA LEI Nº 8.906/94
NÃO IMPLEMENTADOS. DECISÃO MANTIDA. A reserva de honorários contratuais prevista no art. 22, § 4º da Lei nº 8.906/94
somente pode ser postulada nos autos da própria causa em que o procurador atua como advogado constituído pela parte e
desde que não haja, entre o cliente e o advogado, litígio, requisitos que não se verificam no caso dos autos. Precedentes do STJ
e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 70080893910, Décima Quinta Câmara
Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 29/05/2019)
Desta forma, indefiro o pedido formulado no ID 203527750 de arbitramento de honorários, neste autos, ao anterior procurador
da parte autora.
Outrossim, já tendo sido autorizada a expedição de alvará à parte autora por meio da decisão de ID 200509352: “... determino
que se expeça, de imediato, o competente ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO em nome da patronesse da parte autora – PARA LEVANTAMENTO DO VALOR, NA SUA INTEGRALIDADE EM NOME DO NOBRE CAUSÍDICO DR. MARCELO VELAME BRANCO
DOS SANTOS OAB/BA 24.045, CPF.: 616.894.085-53, CONFORME PROCURAÇÃO / SUBSTABELECIMENTO DEVIDAMENTE ADUNADOS AOS AUTOS – ID - 58974223 - Procuração / 58974255 - Documentação, QUE DEVERÃO SER DEPOSITADOS
NA CONTA CORRENTE 17961-2, AGÊNCIA 3025-2, BANCO DO BRADESCO, CHAVE PIX: 75 991250038” e diante da reiteração do pleito de expedição de alvará por parte do exequente (ID 207934589 e ID 219312016), cumpra-se aquela decisão e
expeça-se de imediato (eis que incontroverso o valor) o alvará.
P. I.
Transitado em julgado esta decisão, arquive-se e dê baixa.
P. I.
Transito em julgado, arquive-se.