TJBA 26/09/2022 - Pág. 2013 - CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.185 - Disponibilização: segunda-feira, 26 de setembro de 2022
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terial. Por isso mesmo, é necessário o máximo empenho dos órgãos da persecução criminal para evitar que a ação penal do tempo
venha a obstruir os objetivos do processo penal decorrente da declaração da extinção da punibilidade do infrator pela incidência da
prescrição, em qualquer de suas formas.
De fato, no Estado de Direito, a sociedade detém o jus puniendi – poder de perseguir o infrator até passar em julgada a decisão - e o
jus persequendi – poder de impor o cumprimento da decisão. Contudo, essas prerrogativas estatais – pretensões punitivas e executórias - não se projetam para o futuro eternamente, já que não há relação jurídica que nunca se extinga ou pena que nunca prescreva.
Ademais, sendo matéria de ordem pública, a prescrição pode ser declarada em qualquer fase do processo, de ofício, pelo juiz, ou a
requerimento da parte interessada1.
Neste aspecto, determina o artigo 109 do Código Penal que, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, a prescrição
regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.
No presente caso, é imputada ao autor do fato a conduta tipificada no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal.
Como se pode notar, a pena máxima cominada ao delito ora em discussão é de 10 (dez) anos de reclusão, sendo que, de acordo com
o art. 109, inciso II, do CP, a prescrição da pretensão punitiva para este caso em específico ocorre em 16 anos.
Assim, tendo em vista que entre a data do recebimento da denúncia (17.05.2001, perfectibilizando o marco interruptivo da prescrição,
consoante ID nº 99885152) e a presente data passaram-se mais de 16 anos, não há mais viabilidade na persecução penal contra o(a)
acusado(a), pois está consumada a prescrição da pretensão punitiva.
Ocorrendo fato superveniente que implique na extinção da punibilidade, é dever do juiz declará-la, inclusive de ofício, conforme expressa o artigo 61, do CPP.
A este respeito, é também entendimento doutrinário de que “... o juiz deve reconhecer, durante a ação penal, de ofício, qualquer causa
extintiva de punibilidade”2, mas esta verificação pode decorrer de “requerimento do Ministério Público, do querelante ou do réu3. No
mesmo sentido, o mestre Roque de Brito Alves4 assim dispõe: “Tendo em vista que o artigo 61, caput, do vigente Código de Processo
penal, a prescrição da pretensão punitiva (da ação) poderá ser reconhecida ou declarada a qualquer momento do processo, seja pelo
próprio juiz, (de ofício) ou a requerimento da defesa ou do representante do Ministério Público.
Portanto, no presente caso houve o transcurso do prazo prescricional integralmente em relação à pretensão punitiva estatal, tendo
como parâmetro de verificação a pena cominada em abstrato para o delito. Por efeito, operou-se a extinção da punibilidade e esta deve
ser reconhecida, inclusive, de ofício.
ANTE O EXPOSTO, com esteio no art. 107, inciso IV, art. 109, inciso II, todos do Código Penal e ainda no art. 61 do CPP, declaro
extinta a punibilidade do acusado Sandro de Tal pela prescrição da pretensão punitiva.
Sem condenação em custas e honorários.
Por fim, entendo ser desnecessária a intimação do(a) autor(a) do fato em relação à presente sentença, nos termos do Enunciado n°
105 do FONAJE, in verbis: “É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade”.
Dê-se vista dos autos ao Ministério Público.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Publique-se. Registre-se
SÃO FELIPE/BA, 20 de setembro de 2022.
FELIPE PACHECO CAVALCANTI
Juiz de Direito
MA
1Almeida, José Eulálio Figueiredo de. “Sentença Penal. Doutrina, jurisprudência e prática”. Del Rey, Belo Horizonte, 2002. Pg.336/337.
2Mirabete, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado. 11 ed. São Paulo. Atlas, 2003. Pg. 255.
3Mirabete, Julio Fabbrini. Obra citada. Pg. 256.
4Alves, Roque de Brito. Direito Penal. Parte Geral. 2 edição. Recife. Nossa Livraria, 2005. Pg. 401.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE SÃO FELIPE
SENTENÇA
0000134-36.2016.8.05.0233 Ação Penal - Procedimento Sumário
Jurisdição: São Felipe
Reu: Antonio Bonfim Jaqueira Ramos
Terceiro Interessado: Evaristo Souza Mota
Autor: Ministerio Publico
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE SÃO FELIPE
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Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000134-36.2016.8.05.0233
Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SÃO FELIPE
AUTOR: MINISTERIO PUBLICO
Advogado(s):
REU: ANTONIO BONFIM JAQUEIRA RAMOS
Advogado(s):
SENTENÇA