TJBA 01/02/2023 - Pág. 1361 - CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.267 - Disponibilização: quarta-feira, 1º de fevereiro de 2023
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Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: CONG DAS IRMAS FRAN HOSPITALEIRAS DA IMA CONCEICAO
Advogado(s): OTONEY REIS DE ALCANTARA
APELADO: MARCELA OLIVEIRA DA SILVA
Advogado(s):TIAGO SANTOS DE MATOS, VALNEIDSON LEITE COSTA, DANIELA ALMEIDA MODESTO SILVA, MONIA CARMO DO NASCIMENTO
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO
NA ENTREGA DE PRONTUÁRIO MÉDICO. RECONHECIMENTO PELO A QUO APENAS DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE AO REQUERIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PEDIDO RECURSAL DE CONCESSÃO DA
GRATUIDADE E EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. - IMPOSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. PEDIDO IMPLÍCITO. VIABILIDADE DA FIXAÇÃO DE OFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. - PEDIDO DE GRATUIDADE DO RÉU. DEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. REFORMA PONTUAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO RECORRENTE. ANÁLISE REALIZADA CASO A CASO. - SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA. ORDEM PÚBLICA. REDISTRIBUIÇÃO DE OFICIO. INEXIGIBILIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS AOS
BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE. ART. 98, §3º DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, pelos motivos expostos
no voto do Relator.
DES. RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO
PRESIDENTE E RELATOR
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro
EMENTA
0500222-83.2019.8.05.0080 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Ariane Cerqueira De Jesus
Advogado: Wendel Conceicao De Souza (OAB:BA34407-A)
Apelante: Ivine Moura Soares
Advogado: Wendel Conceicao De Souza (OAB:BA34407-A)
Apelante: Joelia Da Silva Soares
Advogado: Wendel Conceicao De Souza (OAB:BA34407-A)
Apelante: Maria Suzana Lopes Carneiro
Advogado: Wendel Conceicao De Souza (OAB:BA34407-A)
Apelante: Marta Leite Silva
Advogado: Wendel Conceicao De Souza (OAB:BA34407-A)
Apelante: Michelle De Freitas Sousa Dos Santos
Advogado: Wendel Conceicao De Souza (OAB:BA34407-A)
Apelante: Rita Da Silva Ferreira
Advogado: Wendel Conceicao De Souza (OAB:BA34407-A)
Apelante: Sandra Gomes Passos Da Silva
Advogado: Wendel Conceicao De Souza (OAB:BA34407-A)
Apelante: Adilma De Jesus Lima Pinto
Advogado: Wendel Conceicao De Souza (OAB:BA34407-A)
Apelante: Sandra Pereira Carvalho
Advogado: Wendel Conceicao De Souza (OAB:BA34407-A)
Apelante: Gesia De Sena Mendes
Advogado: Wendel Conceicao De Souza (OAB:BA34407-A)
Apelante: Eunice Soares Goncalves
Advogado: Wendel Conceicao De Souza (OAB:BA34407-A)
Apelante: Simone De Jesus Coutinho
Advogado: Wendel Conceicao De Souza (OAB:BA34407-A)
Apelante: Adriana Sales Da Silva
Advogado: Wendel Conceicao De Souza (OAB:BA34407-A)
Apelante: Maria Carolina Martins Lima
Advogado: Wendel Conceicao De Souza (OAB:BA34407-A)
Apelante: Claudia Oliveira Dos Santos
Advogado: Wendel Conceicao De Souza (OAB:BA34407-A)
Apelante: Milena Graciela Dos Santos Silva
Advogado: Wendel Conceicao De Souza (OAB:BA34407-A)
Apelante: Marivane Alves Dos Santos
Advogado: Wendel Conceicao De Souza (OAB:BA34407-A)
Apelante: Mayra De Lima Cerqueira Silva
Advogado: Wendel Conceicao De Souza (OAB:BA34407-A)
Apelante: Adriana De Oliveira Neves
Advogado: Wendel Conceicao De Souza (OAB:BA34407-A)