TJBA 01/02/2023 - Pág. 1362 - CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.267 - Disponibilização: quarta-feira, 1º de fevereiro de 2023
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Apelado: Municipio De Feira De Santana
Apelado: Aocp - Assessoria Em Organizacao De Concursos Publicos Ltda
Advogado: Camila Boni Bilia (OAB:PR42674)
Advogado: Fabio Ricardo Morelli (OAB:PR31310-A)
Apelado: Adilma De Jesus Lima Pinto
Advogado: Wendel Conceicao De Souza (OAB:BA34407-A)
Apelado: Adriana De Oliveira Neves
Advogado: Wendel Conceicao De Souza (OAB:BA34407-A)
Apelado: Adriana Sales Da Silva
Advogado: Wendel Conceicao De Souza (OAB:BA34407-A)
Apelado: Ariane Cerqueira De Jesus
Advogado: Wendel Conceicao De Souza (OAB:BA34407-A)
Apelado: Claudia Oliveira Dos Santos
Advogado: Wendel Conceicao De Souza (OAB:BA34407-A)
Apelado: Eunice Soares Goncalves
Advogado: Wendel Conceicao De Souza (OAB:BA34407-A)
Apelado: Gesia De Sena Mendes
Advogado: Wendel Conceicao De Souza (OAB:BA34407-A)
Apelado: Ivine Moura Soares
Advogado: Wendel Conceicao De Souza (OAB:BA34407-A)
Apelado: Joelia Da Silva Soares
Advogado: Wendel Conceicao De Souza (OAB:BA34407-A)
Apelado: Maria Carolina Martins Lima
Advogado: Wendel Conceicao De Souza (OAB:BA34407-A)
Apelado: Maria Suzana Lopes Carneiro
Advogado: Wendel Conceicao De Souza (OAB:BA34407-A)
Apelado: Marivane Alves Dos Santos
Advogado: Wendel Conceicao De Souza (OAB:BA34407-A)
Apelado: Marta Leite Silva
Advogado: Wendel Conceicao De Souza (OAB:BA34407-A)
Apelado: Mayra De Lima Cerqueira Silva
Advogado: Wendel Conceicao De Souza (OAB:BA34407-A)
Apelado: Michelle De Freitas Sousa Dos Santos
Advogado: Wendel Conceicao De Souza (OAB:BA34407-A)
Apelado: Milena Graciela Dos Santos Silva
Advogado: Wendel Conceicao De Souza (OAB:BA34407-A)
Apelado: Rita Da Silva Ferreira
Advogado: Wendel Conceicao De Souza (OAB:BA34407-A)
Apelado: Sandra Gomes Passos Da Silva
Advogado: Wendel Conceicao De Souza (OAB:BA34407-A)
Apelado: Sandra Pereira Carvalho
Advogado: Wendel Conceicao De Souza (OAB:BA34407-A)
Apelado: Simone De Jesus Coutinho
Advogado: Wendel Conceicao De Souza (OAB:BA34407-A)
Apelante: Municipio De Feira De Santana
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0500222-83.2019.8.05.0080
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: ARIANE CERQUEIRA DE JESUS e outros (20)
Advogado(s): WENDEL CONCEICAO DE SOUZA
APELADO: MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA e outros (21)
Advogado(s):FABIO RICARDO MORELLI, CAMILA BONI BILIA, WENDEL CONCEICAO DE SOUZA
APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR. IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS. CANDIDATO QUE NÃO ALCANÇOU A NOTA DE CORTE. CLÁUSULA DE
BARREIRA. LEGALIDADE. TEMA 376/STF. CANDIDATOS NEGROS HABILITADOS NA LISTA DE AMPLA CONCORRÊNCIA
DEVEM SER CONTABILIZADOS NA CONTAGEM PARA A CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA. DETERMINAÇÃO DA LEI
12.990/14. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. REGRA CONSIDERADA LEGAL. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E
DO TJ/BA. LEGÍTIMA A ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público, à
unanimidade de votos, em NÃO CONHECER O APELO do MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA, e em CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO AO APELO do Autor, e o fazem de acordo com o voto do Relator.
Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO