TJBA 03/02/2023 - Pág. 1624 - CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.269 - Disponibilização: sexta-feira, 3 de fevereiro de 2023
Cad 4/ Página 1624
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO
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Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8002382-36.2022.8.05.0261
Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO
REQUERENTE: JOSE JESUS NASCIMENTO
Advogado(s): MURILO MACEDO PEREIRA (OAB:BA33461)
REQUERIDO: O ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
DECISÃO
Vistos, etc.
Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL pelo qual a parte autora pretende, em suma, o levantamento de valores relativos abono de
precatórios do FUNDEF de titularidade de pessoa falecida.
Inicialmente, defiro as benesses da Assistência Judiciária Gratuita, sem prejuízo de sua revogação, em sobrevindo elementos que
infirmem a hipossuficiência.
Objetivando a instrução do feito, com lastro no artigo 370 do Código de Processo Civil, determino:
1) Intime-se o(a) requerente, através do seu advogado, para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, certidão negativa de testamento do Colégio Notarial do Brasil e certidão de herdeiros habilitados do(a) falecido(a) junto à SUPREV;
2) Oficie-se à Secretaria de Educação do Estado da Bahia para que informe se há valores disponíveis relativos abono de precatórios
do FUNDEF em nome do(a) falecido(a), bem como se há dependentes habilitados à pensão por morte;
3) Com as respostas, determino a intimação da parte autora e do Ministério Público para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias.
5) Após, conclusos.
Publique-se. Cumpra-se.
Tucano/BA, data do registro no sistema.
GEYSA ROCHA MENEZES
Juíza de Direito
VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE TUCANO
INTIMAÇÃO
0000326-11.2018.8.05.0261 Ação Penal - Procedimento Ordinário
Jurisdição: Tucano
Reu: Teomário De Jesus Goes
Advogado: Carlos Alberto Novaes Machado (OAB:BA53167)
Vitima: Anderson Clayton Dantas Pimentel
Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Testemunha: Arlon Silveira De Macedo
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE TUCANO
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Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000326-11.2018.8.05.0261
Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE TUCANO
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
REU: TEOMÁRIO DE JESUS GOES
Advogado(s): CARLOS ALBERTO NOVAES MACHADO (OAB:BA53167)
SENTENÇA
Vistos, examinados.
TEOMÁRIO DE JESUS GÓES, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no artigo 129, do Código Penal, narrando a denúncia, em síntese, que: ‘’Consta 29 IP anexo que, no dia 04/04/2018, por volta 14:30, na avenida Luiz Viana Filho, Tucano, o denunciado
ofendeu a integridade física da vítima Anderson Clayton Dantas Pimentel. Consta dos autos que na data mencionada, a vítima estava
na oficina mecânica Sol Posto, acompanhado a manutenção do seu veículo no escritório do local, quando o denunciado adentrou o
escr.iório em estado de embriaguez e passou a xingar a vitima de “ladrão, mal pagador” e afirmou que “quem, dá o cu é seu filho”. Após
isso, a vítima saiu do local, e, enquanto descia as escadas, o denunciado o surpreendeu ao atingi-lo com uma chave de veículo à altura
do pescoço, causando ferimento comprovado pelos documentos de fls 06/07”.