TJCE 11/05/2011 - Pág. 38 - Caderno 2 - Judiciário - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Maio de 2011
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano I - Edição 227
38
Relator(a): Des. FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES
Revisor(a): Desa. MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA
Fortaleza, 10 de Maio de 2011
Responsável
Os processos que não forem julgados, por qualquer motivo, na data acima mencionada,
terão seu julgamento adiado para a sessão subsequente, independentemente de nova intimação.
3ª Câmara Cível
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara Cível
Número do Acórdão: 82 - Ano: 2011
24905-23.2006.8.06.0000/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
Agravante : MUNICIPIO DE FORTALEZA
PROCURADOR - SUZANA RIBEIRO MACHADO
Agravado : MAURO GUEDES ALBUQUERQUE
Rep. Jurídico : 5235 - CE MARIA DO SOCORRO SIQUEIRA FEITOSA CARVALHO
Agravado : NORMA LUCIA MEDINA
Rep. Jurídico : 5235 - CE MARIA DO SOCORRO SIQUEIRA FEITOSA CARVALHO
Agravado : MOESIO CAVALCANTE NEVES
Rep. Jurídico : 5235 - CE MARIA DO SOCORRO SIQUEIRA FEITOSA CARVALHO
Agravado : MONICA CIARLINI TEIXEIRA
Rep. Jurídico : 5235 - CE MARIA DO SOCORRO SIQUEIRA FEITOSA CARVALHO
Agravado : MARUSIA NEPOMUCENO RUSSO
Rep. Jurídico : 5235 - CE MARIA DO SOCORRO SIQUEIRA FEITOSA CARVALHO
Agravado : NEY LOPES BARBOSA JUNIOR
Rep. Jurídico : 5235 - CE MARIA DO SOCORRO SIQUEIRA FEITOSA CARVALHO
Agravado : NILRA MARIA BASTOS MAIA DE CARVALHO
Rep. Jurídico : 5235 - CE MARIA DO SOCORRO SIQUEIRA FEITOSA CARVALHO
Agravado : OSMAR QUEIROZ DA SILVA JUNIOR
Rep. Jurídico : 5235 - CE MARIA DO SOCORRO SIQUEIRA FEITOSA CARVALHO
Agravado : RAIMUNDO NONATO DE MIRANDA PORTELA
Rep. Jurídico : 5235 - CE MARIA DO SOCORRO SIQUEIRA FEITOSA CARVALHO
Agravado : OCELIO PASSOS MEIRELES
Rep. Jurídico : 5235 - CE MARIA DO SOCORRO SIQUEIRA FEITOSA CARVALHO
Relator(a).: Des. FRANCISCO GLADYSON PONTES
Acordam: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade de votos, em CONHECER do Agravo de Instrumento para
NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão.
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. LEI QUE CRIOU CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE
ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS. CARÁTER
COMPULSÓRIO. VEDAÇÃO. FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 40 E 149, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDOS. DECISÃO MANTIDA.
I - A concessão da medida antecipatória da tutela jurisdicional contra a Fazenda Pública somente é descabida nos casos
previstos no art. 1º, da Lei nº 9.494/97 e nas suas vinculações aos Diplomas Legais neles previstos. Afora as hipóteses
taxativamente versadas, não há óbice a sua concessão.
II - A compulsoriedade da instituição da contribuição destinada ao custeio da assistência à saúde dos servidores públicos
do município, ativos, inativos e pensionistas, não encontra previsão constitucional nos artigos 40, caput, e 149, § 1º, da CF/88,
restando presentes a verossimilhança do direito, a prova inequívoca e o risco de dano de difícil reparação necessários à
concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional no juiz primevo.
III - Recurso conhecido e improvido, com a manutenção da decisão singular.
24905-23.2006.8.06.0000/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
Agravante : MUNICIPIO DE FORTALEZA
PROCURADOR - SUZANA RIBEIRO MACHADO
Agravado : MAURO GUEDES ALBUQUERQUE
Rep. Jurídico : 5235 - CE MARIA DO SOCORRO SIQUEIRA FEITOSA CARVALHO
Agravado : NORMA LUCIA MEDINA
Rep. Jurídico : 5235 - CE MARIA DO SOCORRO SIQUEIRA FEITOSA CARVALHO
Agravado : MOESIO CAVALCANTE NEVES
Rep. Jurídico : 5235 - CE MARIA DO SOCORRO SIQUEIRA FEITOSA CARVALHO
Agravado : MONICA CIARLINI TEIXEIRA
Rep. Jurídico : 5235 - CE MARIA DO SOCORRO SIQUEIRA FEITOSA CARVALHO
Agravado : MARUSIA NEPOMUCENO RUSSO
Rep. Jurídico : 5235 - CE MARIA DO SOCORRO SIQUEIRA FEITOSA CARVALHO
Agravado : NEY LOPES BARBOSA JUNIOR
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º