TJCE 01/11/2013 - Pág. 18 - Caderno 2 - Judiciário - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Novembro de 2013
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 837
18
Rep. Jurídico : 13678 - CE JOSE ARMANDO GOMES BONFADINI
Rep. Jurídico : 15671 - CE GUSTAVO PITA PINHEIRO TORRES
Agravado : JOSE DANILO GOMES
Rep. Jurídico : 14595 - CE MARCIA DE ANDRADE SARAIVA COLARES
Rep. Jurídico : 15761 - CE VALDEMIRTES LEITAO PEDROSA REBOUCAS MOTA
Rep. Jurídico : 8116 - CE ANTONIO DELANO SOARES CRUZ
Rep. Jurídico : 8719 - CE FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA
Rep. Jurídico : 11092 - CE OLGIERDS ROCHA LIMA WEYNE
Rep. Jurídico : 11581 - CE JANE SOARES CRUZ CABRAL
Rep. Jurídico : 12359 - CE MARCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE
Rep. Jurídico : 13678 - CE JOSE ARMANDO GOMES BONFADINI
Rep. Jurídico : 15671 - CE GUSTAVO PITA PINHEIRO TORRES
Agravado : PAULO EULINO DA ROCHA
Rep. Jurídico : 14595 - CE MARCIA DE ANDRADE SARAIVA COLARES
Rep. Jurídico : 15761 - CE VALDEMIRTES LEITAO PEDROSA REBOUCAS MOTA
Rep. Jurídico : 8116 - CE ANTONIO DELANO SOARES CRUZ
Rep. Jurídico : 8719 - CE FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA
Rep. Jurídico : 11092 - CE OLGIERDS ROCHA LIMA WEYNE
Rep. Jurídico : 11581 - CE JANE SOARES CRUZ CABRAL
Rep. Jurídico : 12359 - CE MARCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE
Rep. Jurídico : 13678 - CE JOSE ARMANDO GOMES BONFADINI
Rep. Jurídico : 15671 - CE GUSTAVO PITA PINHEIRO TORRES
Agravado : FRANCISCO CLAUDIO REIS DA SILVA
Rep. Jurídico : 14595 - CE MARCIA DE ANDRADE SARAIVA COLARES
Rep. Jurídico : 15761 - CE VALDEMIRTES LEITAO PEDROSA REBOUCAS MOTA
Rep. Jurídico : 8116 - CE ANTONIO DELANO SOARES CRUZ
Rep. Jurídico : 8719 - CE FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA
Rep. Jurídico : 11092 - CE OLGIERDS ROCHA LIMA WEYNE
Rep. Jurídico : 11581 - CE JANE SOARES CRUZ CABRAL
Rep. Jurídico : 12359 - CE MARCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE
Rep. Jurídico : 13678 - CE JOSE ARMANDO GOMES BONFADINI
Rep. Jurídico : 15671 - CE GUSTAVO PITA PINHEIRO TORRES
Agravado : WILMA ANDRADE MONTEIRO FILHO
Rep. Jurídico : 14595 - CE MARCIA DE ANDRADE SARAIVA COLARES
Rep. Jurídico : 15761 - CE VALDEMIRTES LEITAO PEDROSA REBOUCAS MOTA
Rep. Jurídico : 8116 - CE ANTONIO DELANO SOARES CRUZ
Rep. Jurídico : 8719 - CE FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA
Rep. Jurídico : 11092 - CE OLGIERDS ROCHA LIMA WEYNE
Rep. Jurídico : 11581 - CE JANE SOARES CRUZ CABRAL
Rep. Jurídico : 12359 - CE MARCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE
Rep. Jurídico : 13678 - CE JOSE ARMANDO GOMES BONFADINI
Rep. Jurídico : 15671 - CE GUSTAVO PITA PINHEIRO TORRES
Relator(a).: Des. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE
Acordam: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a TURMA JULGADORA DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade, em conhecer o agravo interposto, para dar-lhe provimento,
confirmando o efeito suspensivo já concedido por este juízo e reformando integralmente a decisão proferida pelo magistrado a
quo, reconhecendo a impossibilidade de se conceder em sede de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública a promoção
de militar.
Fortaleza, de de 2013.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMOÇÃO DE MILITAR. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. ART 2º-B DA LEI 9.494/97. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Cuidam-se os presentes autos de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Ceará contra antecipação de tutela
que determinou a promoção de militares que argumentaram terem sido preteridos no quadro de acesso.
2. Consoante dispõe o art. 2º-B da Lei 9.494/97, é vedada, nas causas que versam sobre reclassificação, equiparação,
concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos, a antecipação dos efeitos da tutela em desfavor da
Fazenda Pública.
3. Deve ser aplicada tal vedação à hipótese do caso concreto, merecendo ser reformada, pois a tutela foi antecipada com
vistas à promoção do recorrido à patente de subtenente, uma vez que implica em reclassificação e aumento de vencimentos.
Precedentes do STJ.
4. Recurso conhecido e provido.
31367-25.2008.8.06.0000/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
Agravante : FRANCISCO CARLOS GOMES DA SILVA
Rep. Jurídico : 5280 - CE ONEZIMO CARLOS CARDOSO
Rep. Jurídico : 7979 - CE FRANCISCO EVERARDO OLIVEIRA NOBRE
Rep. Jurídico : 17233 - CE ANA CONSTÂNCIA BEZERRA MARTINS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º