TJCE 25/04/2017 - Pág. 514 - Caderno 2 - Judiciário - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Terça-feira, 25 de Abril de 2017
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano VII - Edição 1658
514
PROCESSO:
0174062-52.2015.8.06.0001
RECURSO
INOMINADORECORRENTE:
MUNICÍPIO
DE
FORTALEZARECORRIDO: EDNA ALVES DA JUSTAEMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 33. CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO DE
ATIVIDADE INSALUBRE PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO ART. 195, §5º DA CF/88.
AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO QUE
NÃO CONTRARIAR A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA VIGENTE À ÉPOCA. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DE
ATIVIDADE INSALUBRE NOS AUTOS. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TJCE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO
E DESPROVIDO.ACÓRDÃOACORDA A TERCEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE
DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO INOMINADO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA
RELATORA.FORTALEZA-CE, 12 DE ABRIL DE 2017.ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDOJUÍZA DE DIREITO
RELATORA
0174186-35.2015.8.06.0001 - Recurso Inominado. Recorrente: Estado do Ceará. Proc. Estado: Paulo de Tarso Cavalcante
Asfor Junior (OAB: 15603/CE). Proc. Estado: Iuri Chagas de Carvalho (OAB: 18478/CE). Recorrido: Melkzedec Teixeira da
Fonseca. Advogado: Melkzedec Teixeira da Fonseca (OAB: 25503/CE). Relator(a): ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES. ACÓRDÃO
Acórdão... Fortaleza-CE, - EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR
PÚBLICO NA UNIDADE JUDICIÁRIA. DEVER DO ESTADO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO
NOMEADO PELO JUIZ DA CAUSA. VALOR ARBITRADO PELO JUIZ DA CAUSA EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS
LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃOACORDA A TERCEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO
CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO INOMINADO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA-CE, 12 DE ABRIL DE 2017.ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES JUIZ RELATOR
0175854-41.2015.8.06.0001 - Recurso Inominado. Recorrente: Estado do Ceará. Proc. Estado: Rafael Lessa Costa Barboza
(OAB: 22029/CE). Proc. Estado: Filipe Silveira Aguiar (OAB: 17899/CE). Recorrido: Manoel Melo Sampaio. Advogado: Vitor
Manoel Chaves Sampaio (OAB: 23564/CE). Relator(a): ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES. ACÓRDÃO Acórdão... Fortaleza-CE, EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR
PÚBLICO NA UNIDADE JUDICIÁRIA. DEVER DO ESTADO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO
NOMEADO PELO JUIZ DA CAUSA. VALOR ARBITRADO PELO JUIZ DA CAUSA EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS
LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃOACORDA A TERCEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO
CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO INOMINADO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.ACÓRDÃO ASSINADO SOMENTE PELO RELATOR, EM CONFORMIDADE COM O ART.
41 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO CEARÁ.FORTALEZA-CE, 12 DE ABRIL DE 2017.
ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES JUIZ RELATOR
0177196-87.2015.8.06.0001 - Recurso Inominado. Recorrente: Estado do Ceará. Proc. Estado: Filipe Silveira Aguiar (OAB:
17899/CE). Recorrido: JOSÉ DANIEL OLIVEIRA LUCAS. Advogado: Jose Aurino de Paula da Silva Junior (OAB: 31443/CE).
Relator(a): ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO. ACÓRDÃO Acórdão... Fortaleza-CE, - PROCESSO: 017719687.2015.8.06.0001 - RECURSO INOMINADORECORRENTE: ESTADO DO
CEARÁRECORRIDO: JOSÉ DANIEL OLIVEIRA LUCASEMENTA:RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VALOR DA CAUSA INESTIMÁVEL. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO DA MATÉRIA.
AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ILEGALIDADE.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. BOA-FÉ. INDICIAMENTO EM INQUÉRITO PENAL E AÇÃO PENAL NÃO TRANSITADA EM
JULGADO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSOS
CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃOACORDA A TERCEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, POR
UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DOS RECURSOS INOMINADOS, PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS
DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA-CE, 12 DE ABRIL DE 2017.ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDOJUÍZA DE
DIREITO RELATORA
0177290-35.2015.8.06.0001 - Recurso Inominado. Recorrente: Estado do Ceará. Recorrido: Manoel Melo Sampaio.
Relator(a): ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES. ACÓRDÃO Acórdão... Fortaleza-CE, - EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO
DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA UNIDADE JUDICIÁRIA.
DEVER DO ESTADO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO NOMEADO PELO JUIZ DA CAUSA.
VALOR ARBITRADO PELO JUIZ DA CAUSA EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO. ACÓRDÃOACORDA A TERCEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE
VOTOS, CONHECER DO RECURSO INOMINADO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
ACÓRDÃO ASSINADO SOMENTE PELO RELATOR, EM CONFORMIDADE COM O ART. 41 DO REGIMENTO INTERNO DAS
TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO CEARÁ.FORTALEZA-CE, 12 DE ABRIL DE 2017.ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES JUIZ
RELATOR
0179984-74.2015.8.06.0001 - Recurso Inominado. Recorrente: Estado do Ceará. Requerida: Emilia Martins Cavalcante.
Relator(a): ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES. ACÓRDÃO Acórdão... Fortaleza-CE, - EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO
DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA UNIDADE JUDICIÁRIA.
DEVER DO ESTADO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO NOMEADO PELO JUIZ DA CAUSA.
VALOR ARBITRADO PELO JUIZ DA CAUSA EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO. ACÓRDÃOACORDA A TERCEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE
VOTOS, CONHECER DO RECURSO INOMINADO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
FORTALEZA-CE, 12 DE ABRIL DE 2017.ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES JUIZ RELATOR
0181120-72.2016.8.06.0001 - Recurso Inominado. Recorrente: Estado do Ceará. Recorrido: Amaro Lima da Silva.
Relator(a): ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO. ACÓRDÃO Acórdão... Fortaleza-CE, - PROCESSO: 018112072.2016.8.06.0001 - RECURSO
INOMINADORECORRENTE: ESTADO DO CEARÁRECORRIDO: AMARO LIMA DA SILVAEMENTA: CONSTITUCIONAL.
ESTATUTO DA ADVOCACIA. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM A TABELA
DE HONORÁRIOS DA OAB/CE. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA E DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º