TJDFT 30/11/2017 - Pág. 436 - Caderno único - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 225/2017
Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 30 de novembro de 2017
PESSOA DE SUA INVENTARIANTE THAIS CASTRO E SILVA BARBOSA E M E N T A ESTATUTO DA OAB. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESERVA. INDEFERIMENTO. VIA INADEQUADA.
NECESSIDADE. HABILITAÇÃO NO INVENTÁRIO. 1. O artigo 22, § 4º, do Estatuto da OAB permite ao advogado, que fizer juntar aos autos o seu
contrato de honorários, antes da expedição do alvará ou precatório, levantar diretamente do valor obtido da causa, a quantia de verba honorária
contratada a que faz jus, deduzindo-a da quantia a ser recebida pelo patrono, salvo se este provar que já os pagou. 2. Embora seja cabível a
reserva de honorários contratuais nos autos do cumprimento de sentença, quando o devedor-contratante é o Espólio, o advogado credor deverá
habilitar o seu crédito diretamente no juízo do inventário. 3. Recurso conhecido e desprovido.
N. 0707054-14.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: MARCIA FAGUNDES DE OLIVEIRA SILVA. Adv(s).: DF0038929A
- MARCIA FAGUNDES DE OLIVEIRA SILVA. R: BANCO DO BRASIL SA. Adv(s).: DF3587900A - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS. R:
THAIS CASTRO E SILVA BARBOSA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: B. G. L. D. M.. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: A. B. L. D. M..
Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: DEBORA CAROLINE DE MUNIZ ROSA LOURENCO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ESPÓLIO DE
EDILSON LOURENÇO DA SILVA BARBOSA, NA PESSOA DE SUA INVENTARIANTE THAIS CASTRO E SILVA BARBOSA. Adv(s).: Nao Consta
Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do
processo: 0707054-14.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARCIA FAGUNDES DE OLIVEIRA
SILVA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A, THAIS CASTRO E SILVA BARBOSA, BRUNO GABRIEL LOURENÇO DE MUNIZ, ANA BEATRIZ
LOURENÇO DE MUNIZ, DEBORA CAROLINE DE MUNIZ ROSA LOURENÇO, ESPÓLIO DE EDILSON LOURENÇO DA SILVA BARBOSA, NA
PESSOA DE SUA INVENTARIANTE THAIS CASTRO E SILVA BARBOSA E M E N T A ESTATUTO DA OAB. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESERVA. INDEFERIMENTO. VIA INADEQUADA.
NECESSIDADE. HABILITAÇÃO NO INVENTÁRIO. 1. O artigo 22, § 4º, do Estatuto da OAB permite ao advogado, que fizer juntar aos autos o seu
contrato de honorários, antes da expedição do alvará ou precatório, levantar diretamente do valor obtido da causa, a quantia de verba honorária
contratada a que faz jus, deduzindo-a da quantia a ser recebida pelo patrono, salvo se este provar que já os pagou. 2. Embora seja cabível a
reserva de honorários contratuais nos autos do cumprimento de sentença, quando o devedor-contratante é o Espólio, o advogado credor deverá
habilitar o seu crédito diretamente no juízo do inventário. 3. Recurso conhecido e desprovido.
N. 0710295-93.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: LB10 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. A: João Fortes
Engenharia S.A. Adv(s).: DF5033100A - BRUNA FONSECA MEIRA, DF3597700A - FERNANDO RUDGE LEITE NETO, DF3389600A
- FRANCISCO ANTONIO SALMERON JUNIOR. R: ELISETE MARIA DE SOUSA. R: EDUARDO SOARES ARAGAO. R: EDNA LUCIA
MARIA DE SOUSA ARAGAO. Adv(s).: DF19818 - EDNA LUCIA MARIA DE SOUSA ARAGAO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo:
0710295-93.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LB10 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA,
JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A AGRAVADO: ELISETE MARIA DE SOUSA, EDUARDO SOARES ARAGÃO, EDNA LUCIA MARIA DE SOUSA
ARAGÃO E M E N T A PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO
PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CABIMENTO. 1. Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, em virtude de
excesso de execução, são devidos honorários de sucumbência a favor dos executados/impugnantes. Inteligência do REsp Repetitivo 1.134.186/
RS. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido.
N. 0710295-93.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: LB10 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. A: João Fortes
Engenharia S.A. Adv(s).: DF5033100A - BRUNA FONSECA MEIRA, DF3597700A - FERNANDO RUDGE LEITE NETO, DF3389600A
- FRANCISCO ANTONIO SALMERON JUNIOR. R: ELISETE MARIA DE SOUSA. R: EDUARDO SOARES ARAGAO. R: EDNA LUCIA
MARIA DE SOUSA ARAGAO. Adv(s).: DF19818 - EDNA LUCIA MARIA DE SOUSA ARAGAO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo:
0710295-93.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LB10 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA,
JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A AGRAVADO: ELISETE MARIA DE SOUSA, EDUARDO SOARES ARAGÃO, EDNA LUCIA MARIA DE SOUSA
ARAGÃO E M E N T A PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO
PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CABIMENTO. 1. Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, em virtude de
excesso de execução, são devidos honorários de sucumbência a favor dos executados/impugnantes. Inteligência do REsp Repetitivo 1.134.186/
RS. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido.
N. 0710295-93.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: LB10 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. A: João Fortes
Engenharia S.A. Adv(s).: DF5033100A - BRUNA FONSECA MEIRA, DF3597700A - FERNANDO RUDGE LEITE NETO, DF3389600A
- FRANCISCO ANTONIO SALMERON JUNIOR. R: ELISETE MARIA DE SOUSA. R: EDUARDO SOARES ARAGAO. R: EDNA LUCIA
MARIA DE SOUSA ARAGAO. Adv(s).: DF19818 - EDNA LUCIA MARIA DE SOUSA ARAGAO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo:
0710295-93.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LB10 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA,
JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A AGRAVADO: ELISETE MARIA DE SOUSA, EDUARDO SOARES ARAGÃO, EDNA LUCIA MARIA DE SOUSA
ARAGÃO E M E N T A PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO
PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CABIMENTO. 1. Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, em virtude de
excesso de execução, são devidos honorários de sucumbência a favor dos executados/impugnantes. Inteligência do REsp Repetitivo 1.134.186/
RS. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido.
N. 0710295-93.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: LB10 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. A: João Fortes
Engenharia S.A. Adv(s).: DF5033100A - BRUNA FONSECA MEIRA, DF3597700A - FERNANDO RUDGE LEITE NETO, DF3389600A
- FRANCISCO ANTONIO SALMERON JUNIOR. R: ELISETE MARIA DE SOUSA. R: EDUARDO SOARES ARAGAO. R: EDNA LUCIA
MARIA DE SOUSA ARAGAO. Adv(s).: DF19818 - EDNA LUCIA MARIA DE SOUSA ARAGAO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo:
0710295-93.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LB10 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA,
JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A AGRAVADO: ELISETE MARIA DE SOUSA, EDUARDO SOARES ARAGÃO, EDNA LUCIA MARIA DE SOUSA
ARAGÃO E M E N T A PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO
PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CABIMENTO. 1. Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, em virtude de
excesso de execução, são devidos honorários de sucumbência a favor dos executados/impugnantes. Inteligência do REsp Repetitivo 1.134.186/
RS. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido.
N. 0710295-93.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: LB10 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. A: João Fortes
Engenharia S.A. Adv(s).: DF5033100A - BRUNA FONSECA MEIRA, DF3597700A - FERNANDO RUDGE LEITE NETO, DF3389600A
- FRANCISCO ANTONIO SALMERON JUNIOR. R: ELISETE MARIA DE SOUSA. R: EDUARDO SOARES ARAGAO. R: EDNA LUCIA
MARIA DE SOUSA ARAGAO. Adv(s).: DF19818 - EDNA LUCIA MARIA DE SOUSA ARAGAO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo:
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