Caderno único ● 30/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 225/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 30 de novembro de 2017 EDILSON LOURENÇO DA SILVA BARBOSA, NA PESSOA DE SUA INVENTARIANTE THAIS CASTRO E SILVA BARBOSA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0707054-14.2017.8.07.0000 C

Caderno único ● 30/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 225/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 30 de novembro de 2017 PESSOA DE SUA INVENTARIANTE THAIS CASTRO E SILVA BARBOSA E M E N T A ESTATUTO DA OAB. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESERVA. INDEFERIMENTO. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE. HABILITAÇÃO NO INVENTÁRIO. 1. O artigo 22, § 4º, do Estatuto da OAB permite ao advogado, que fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários, antes da expedição

Caderno único ● 30/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 102/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 30 de maio de 2019 DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESERVA. INDEFERIMENTO. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE. HABILITAÇÃO NO INVENTÁRIO. 1. O artigo 22, § 4º, do Estatuto da OAB permite ao advogado, que fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários, antes da expedição do alvará ou precatório, levantar diretamente do valor obtido da causa, a quantia de verba honorária contratada

Caderno único ● 29/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 226/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 29 de novembro de 2018 a reserva de honorários contratuais em fase de cumprimento de sentença, no caso concreto se mostra inviável o acolhimento da pretensão porque tais honorários devem ser cobrados diretamente do espólio, uma vez que se caracterizam como encargo da herança. O elevado valor da quantia a ser percebida e a notícia da existência de outros bens a inventariar inviabilizam a aplicação analógica da Le

Caderno único ● 20/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 158/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 20 de agosto de 2018 da quantia a ser percebida e a notícia da existência de outros bens a inventariar inviabilizam a aplicação analógica da Lei n. 6.858/1980. Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão n.1006027, 07011573920168070000, Relator: HECTOR VALVERDE 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/03/2017, Publicado no PJe: 11/04/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada ? grifo nosso). ESTATUTO DA OAB. PROCESSUAL CIVI

Caderno único ● 20/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 94/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 20 de maio de 2019 NO INVENTÁRIO. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 6.858/1980. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Os bens a inventariar conduzem à necessidade de abertura de inventário para o levantamento dos valores atinentes aos expurgos inflacionários. Em que pese seja admitida a reserva de honorários contratuais em fase de cumprimento de sentença, no caso concreto se mostra inviável o acolhimento da pretensão porqu

Caderno único ● 20/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 94/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 20 de maio de 2019 ações. 4 - Na execução, os honorários advocatícios devem ser fixados levando-se em consideração mormente a demora na tramitação do feito, a dedicação e o trabalho dos patronos dos exeqüentes. Podem, outrossim, serem arbitrados sobre o valor da causa. 5 - A dedução dos honorários contratuais constitui direito do advogado, não se confundindo com os honorários de sucumbência. 6 - Agravo re

Caderno único ● 29/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 226/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 29 de novembro de 2018 definitiva, a execução da parte incontroversa, sendo cabível o seu prosseguimento. Precedentes. 3 - Os embargos à execução têm natureza de ação de conhecimento autônoma, de caráter constitutivo, com o objetivo de desconstituir o título ou decotar o excesso da execução. Dessa forma, os honorários advocatícios devem ser fixados em cada uma das ações. 4 - Na execução, os honorários a

Caderno único ● 20/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 158/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 20 de agosto de 2018 sucessores de Emi Teresinha Correa Chiapeta, a título de honorários contratuais. Peço vênia ao douto Desembargador Relator para divergir de seu posicionamento. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Entendo estar correta a decisão agravada que indeferiu o pedido de reserva de honorários. Em que pese o Estatuto da OAB permitir o pagamento direto dos honorários devidos

Caderno único ● 30/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 102/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 30 de maio de 2019 em vista que as partes vieram a óbito, todas as receitas e dívidas são automaticamente transferidas ao espólio, devendo o pedido em tela ser direcionado a esta entidade. Assim, correta a decisão que determina que o pedido de reserva seja feito perante o juízo do Espólio. Neste sentido já decidiu esta eg. Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO P