TJDFT 27/03/2018 - Pág. 414 - Caderno único - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 58/2018
Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 27 de março de 2018
contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, art. 34 do CTN. III ? Não
comprovada a averbação da r. sentença que determinou a rescisão contratual no Registro de Imóveis, impõe-se reconhecer a higidez da cobrança
tributária contra aquele que tem a propriedade registrada em seu nome, art. 1.245 do CC. IV - Apelação desprovida.
N. 0711746-56.2017.8.07.0000 - APELAÇÃO - A: BENFICA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP. Adv(s).: DF3573300A
- VALERIA BITTAR ELBEL. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP.
Adv(s).: DF4001600A - ANDRE QUEIROZ LACERDA E SILVA. ANULATÓRIA. TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TERRACAP. IPTU E
TLP. RESPONSABILIDADE. PROPRIETÁRIO. REGISTRO DE IMÓVEIS. I ? Evidenciada a ilegitimidade passiva ad causam da Terracap, pois
os pedidos formulados dirigem-se apenas ao Distrito Federal, a quem incumbe a exigibilidade ou não do crédito tributário impugnado. II ? O
contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, art. 34 do CTN. III ? Não
comprovada a averbação da r. sentença que determinou a rescisão contratual no Registro de Imóveis, impõe-se reconhecer a higidez da cobrança
tributária contra aquele que tem a propriedade registrada em seu nome, art. 1.245 do CC. IV - Apelação desprovida.
DESPACHO
N. 0708224-97.2017.8.07.0007 - APELAÇÃO - A: PAULO LIMA RODRIGUES. Adv(s).: DF4362000A - LUCINETE MARIA NASCIMENTO
RODRIGUES. A: SWISS PARK BRASILIA INCORPORADORA LTDA.. Adv(s).: DF3886800A - GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA,
DF4663100A - ANA CAROLINA AUSTREGESILO FACANHA. R: SWISS PARK BRASILIA INCORPORADORA LTDA.. Adv(s).: DF3886800A GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA, DF4663100A - ANA CAROLINA AUSTREGESILO FACANHA. R: PAULO LIMA RODRIGUES.
Adv(s).: DF4362000A - LUCINETE MARIA NASCIMENTO RODRIGUES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Simone Lucindo Número do processo: 0708224-97.2017.8.07.0007 Classe
judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: PAULO LIMA RODRIGUES, SWISS PARK BRASILIA INCORPORADORA LTDA. APELADO: SWISS
PARK BRASILIA INCORPORADORA LTDA., PAULO LIMA RODRIGUES D E S P A C H O Compulsando os autos, observa-se ao ID 3649696 que
o Agravo de Instrumento nº 071.2485-29.2017.8.07.0000, relativo ao mesmo processo de referência deste recurso, foi distribuído à 6ª Turma Cível
desta Corte, sob a relatoria do Desembargador ALFEU MACHADO, de modo que a presente apelação cível deve ser distribuída por prevenção
ao mencionado Órgão Julgador, pois, nos termos do artigo 81, caput, do RITJDFT, ?a distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal
torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo,
tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou de impedimento supervenientes, procedendose à devida compensação.? Dessa forma, redistribua-se este recurso à 6ª Turma Cível desta Corte com as cautelas de praxe, procedendo-se à
devida compensação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de março de 2018. Desembargadora SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
N. 0708224-97.2017.8.07.0007 - APELAÇÃO - A: PAULO LIMA RODRIGUES. Adv(s).: DF4362000A - LUCINETE MARIA NASCIMENTO
RODRIGUES. A: SWISS PARK BRASILIA INCORPORADORA LTDA.. Adv(s).: DF3886800A - GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA,
DF4663100A - ANA CAROLINA AUSTREGESILO FACANHA. R: SWISS PARK BRASILIA INCORPORADORA LTDA.. Adv(s).: DF3886800A GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA, DF4663100A - ANA CAROLINA AUSTREGESILO FACANHA. R: PAULO LIMA RODRIGUES.
Adv(s).: DF4362000A - LUCINETE MARIA NASCIMENTO RODRIGUES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Simone Lucindo Número do processo: 0708224-97.2017.8.07.0007 Classe
judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: PAULO LIMA RODRIGUES, SWISS PARK BRASILIA INCORPORADORA LTDA. APELADO: SWISS
PARK BRASILIA INCORPORADORA LTDA., PAULO LIMA RODRIGUES D E S P A C H O Compulsando os autos, observa-se ao ID 3649696 que
o Agravo de Instrumento nº 071.2485-29.2017.8.07.0000, relativo ao mesmo processo de referência deste recurso, foi distribuído à 6ª Turma Cível
desta Corte, sob a relatoria do Desembargador ALFEU MACHADO, de modo que a presente apelação cível deve ser distribuída por prevenção
ao mencionado Órgão Julgador, pois, nos termos do artigo 81, caput, do RITJDFT, ?a distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal
torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo,
tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou de impedimento supervenientes, procedendose à devida compensação.? Dessa forma, redistribua-se este recurso à 6ª Turma Cível desta Corte com as cautelas de praxe, procedendo-se à
devida compensação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de março de 2018. Desembargadora SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
PAUTA DE JULGAMENTO
10ª Sessão Ordinária
PAUTA DE JULGAMENTO - ADITAMENTO
10ª SESSÃO ORDINÁRIA
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ALFEU MACHADO, Presidente da 6ª TURMA CÍVEL e, tendo em vista o disposto
no artigo 2º da Portaria GPR 1848/2016 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, ficam INTIMADOS os senhores procuradores
das partes para, querendo, em cinco dias úteis, manifestarem-se contrários à forma de julgamento virtual de seus processos, ficando desde
já cientificados que não havendo manifestação, decisão dos senhores desembargadores ou motivo de força maior, poderão ser julgados pelo
plenário virtual os processos abaixo relacionados no ITEM I.
Informo ainda que, no dia 11/04/2018, com início às treze horas e trinta minutos, no(a) SALA DE SESSÃO DA SEXTA TURMA CÍVEL,
PRAÇA MUNICIPAL - LOTE 1, BLOCO C - 2º ANDAR, N. 2.40 - PALÁCIO DA JUSTIÇA, realizar-se-á a sessão para julgamento presencial
dos processos excluídos do julgamento virtual, dos processos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que
independem de publicação, dos processos com pedidos de vista devolvidos para continuação do julgamento e os abaixo relacionados no ITEM II,
observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente.
AS INSCRIÇÕES PARA SUSTENTAÇÃO ORAL SOMENTE SERÃO ACEITAS ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO (artigo 109 do Regimento Interno do
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios). Informamos ainda que a sala de sessão será aberta às 13 horas.
ITEM I - PROCESSOS APTOS PARA JULGAMENTO VIRTUAL:
Não existem processos para a pauta.
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