TJDFT 08/06/2018 - Pág. 2007 - Caderno único - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 106/2018
Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 8 de junho de 2018
VIANA OLIVEIRA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: SERGIO VIEIRA DE SOUZA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: PAULO HENRIQUE
ALVES RODRIGUES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: WS CORPORATE SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA - ME. Adv(s).: Nao Consta
Advogado. R: WSC BRAZIL INVESTIMENTO EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI - ME. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ROYAL
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Nao Consta Advogado. R: ACADEMIA PREMIUM EIRELI. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ACADEMIA PREMIUM EIRELI. Adv(s).: Nao
Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara
Cível de Taguatinga Número do processo: 0707382-83.2018.8.07.0007 Classe judicial: PETIÇÃO (241) REQUERENTE: TAHILON BARROS
BARBOSA REQUERIDO: WELBERT RICHARD VIANA MARINHO, WEVERTON VIANA MARINHO, FERNANDO EWERTON CEZAR DA SILVA,
ALESSANDRO RICARDO DE CARVALHO BENTO, UELIO ALVES DE SOUZA, WENDEL ALVES SANTANA, HILDEGARDE NASCIMENTO DE
MELO, FRANKLIN DELANO SANTOS ROCHA, THAYNARA CRISTINA OLIVEIRA CARVALHO, URANDY JOAO DE OLIVEIRA, MARCOS KAZU
VIANA OLIVEIRA, SERGIO VIEIRA DE SOUZA, PAULO HENRIQUE ALVES RODRIGUES, WS CORPORATE SOLUCOES EM TECNOLOGIA
LTDA - ME, WSC BRAZIL INVESTIMENTO EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI - ME, ROYAL FAMILY ACADEMY EIRELI - ME, KRIPTA
COIN INVESTIMENTO EM TECNOLOGIA LTDA - ME, ACADEMIA PREMIUM EIRELI, ACADEMIA PREMIUM EIRELI REPRESENTANTE:
WELLINGTON JUNIOR ALVES SANTANA SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por TAHILON BARROS BARBOSA
em desfavor de WEVERTON VIANA MARINHO e OUTROS. Por meio da decisão de ID Num. 17571785 foi determinada a emenda à inicial,
dentre outras coisas, para que a parte autora esclarecesse detalhadamente a legitimidade passiva de cada uma das pessoas incluídas no polo
passivo da presente ação. A parte autora apresentou a emenda de ID Num. 18059562. É o relatório. DECIDO. Em que pese a parte autora tenha
apresentado petição de emenda, observo que esta não se deu da forma em que determinada na decisão de ID Num. 17571785, uma vez que
não foi esclarecida, de forma detalhada, a legitimidade passiva de cada um dos réus. Isto porque, conforme se infere da petição de ID Num.
18059562, a parte autora limitou-se a transcrever trecho de eventual conduta criminosa imputada aos ora réus, nos autos do processo criminal
nº 2017.01.1.029733-8 que tramitou junto à 8ª Vara Criminal da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. Logo, não houve o cumprimento
adequado da decisão de emenda, na medida em que não informado o vínculo dos réus com a pretensão descrita na inicial, o que não pode
ser confundido com eventual conduta criminosa praticada e objeto de apreciação em processo criminal. Portanto, tenho que o autor deixou de
cumprir corretamente o seu dever de adequar a petição inicial, em violação ao que dispõe o art. 321, do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO a petição
inicial, com fulcro no art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte autora,
observada a gratuidade de Justiça deferida nos autos. Sem honorários, eis que não aperfeiçoada a relação jurídica processual. Transitada em
julgado, arquivem-se os autos mediante adoção das diligências de praxe. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Taguatinga/
DF, 6 de junho de 2018 16:57:23. (2) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito
N. 0716451-76.2017.8.07.0007 - MONITÓRIA - A: UNIAO BRASILIENSE DE EDUCACAO E CULTURA. Adv(s).: DF29047 ALESSANDRA SOARES DA COSTA MELO, DF49573 - ROSANE CAMPOS DE SOUSA. R: EIDE DE SOUZA COSTA. Adv(s).: Nao Consta
Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de
Taguatinga Número do processo: 0716451-76.2017.8.07.0007 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: UNIAO BRASILIENSE DE EDUCACAO
E CULTURA RÉU: EIDE DE SOUZA COSTA SENTENÇA Cuida-se de ação monitória ajuizada por UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E
CULTURA- UBEC em desfavor de EIDE DE SOUZA COSTA, partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora ter prestado serviços educacionais
ao requerido e que não houve pagamento das mensalidades referentes aos meses de fevereiro a junho de 2013, no valor total de R$ 4.543,00
(quatro mil quinhentos e quarenta e três reais). Alega que o débito atual monta a quantia de R$ 9.569,20 (nove mil quinhentos e sessenta e nove
reais e vinte centavos). Com a inicial foram anexados os documentos de IDs Num. 12244567 - Pág. 1 a Num. 12244469 - Pág. 1. Citação à
ID Num. 13688598 - Pág. 1. Por meio da petição de ID Num. 13673932, a parte ré requereu a gratuidade de Justiça e apresentou proposta de
acordo. Gratuidade de Justiça à ré deferida, nos termos da decisão de ID Num. 14203665. Remetidos os autos à Defensoria Pública, esta reiterou
a proposta de acordo apresentada anteriormente (ID Num. 15755032). A parte autora não aceitou a proposta de acordo (ID Num. 17937742)
e os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Não havendo outras provas a produzir, cabível o julgamento antecipado
da lide, no estado em que se encontra o processo, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Inexistindo questões preliminares ou prejudiciais
de mérito pendentes de apreciação e estando presentes os pressupostos e as condições da ação, passo à análise do mérito. Pleiteia a parte
autora a cobrança da quantia atualizada R$ 9.569,20 (nove mil quinhentos e sessenta e nove reais e vinte centavos), referentes às mensalidades
dos serviços educacionais prestados, com vencimentos para os meses de fevereiro a junho de 2013. Além do contrato de prestação de serviços
educacionais (ID Num. 12244471), a parte autora comprovou a relação jurídica existente com o réu, por meio do histórico financeiro da ré (ID
Num. 12244550) e do histórico escolar de ID Num. 12244493. Acerca da força probatória dos referidos documentos, a fim de instruir a presente
ação monitória, a jurisprudência deste E.TJDFT é unânime no sentido de que: ?(...) 3. Para manejar a ação monitória é necessário que o autor
disponha de documento escrito hábil a indicar a existência do crédito, o que ocorreu na hipótese, não havendo que se falar em inépcia da inicial.
4. Ainda que ausente a assinatura do aluno, o contrato de prestação educacional, o histórico financeiro e o acadêmico demonstram a relação
jurídica existente entre as partes e são documentos aptos a instruir a ação monitória. (...)? (Acórdão n.1034654, 20160110845197APC, Relator:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA 7ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/07/2017, Publicado no DJE: 01/08/2017. Pág.: 646-653) Portanto,
os documentos colacionados aos autos pela parte autora são hábeis e suficientes para demonstrar o seu crédito. Ademais, o inadimplemento
da obrigação pela parte ré tornou-se incontroverso, uma vez que sequer impugnou a validade de tal cobrança (art. 341 do CPC), limitando-se a
ofertar proposta de acordo. Assim, não havendo elementos nos autos capazes de impedir, modificar ou extinguir o direito da parte autora (art.
373, inciso II, do CPC), a condenação da ré ao pagamento das mensalidades inadimplidas é medida que se impõe. Tratando-se de mora ?ex re?,
com obrigação positiva, líquida e com termo certo para o seu adimplemento, os juros moratórios devem incidir a partir do vencimento, conforme
reza o art. 397 do Código Civil, ?in verbis?: ?Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito
em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.? Acerca da multa de
2% constante nos cálculos de ID Num. 12244556, observo que tal penalidade consta do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes
(ID Num. 12244471 - Pág. 1), o que possibilita a sua aplicação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar constituído de
pleno direito o título executivo judicial, no valor referente as mensalidade inadimplidas, ou seja, de R$ 4.543,00 (quatro mil quinhentos e quarenta
e três reais), referentes às mensalidades vencidas em fevereiro a junho de 2013. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC e
acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a data de vencimento cada uma das parcelas inadimplidas, além da multa de 2%, prevista em
contrato. Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte requerida no pagamento
das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º,
do CPC. A exigibilidade da cobrança em desfavor da parte ré fica sobrestada, ante a gratuidade de Justiça que lhe foi concedida, nos termos
do art. 98, § 3º, do CPC. Converta-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º, CPC). Prossiga-se na forma prevista no Livro I,
Título II, da Parte Especial do Código de Processo Civil. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Taguatinga/DF, 7 de junho de
2018 12:58:23. (2) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito
N. 0716663-97.2017.8.07.0007 - MONITÓRIA - A: COMANDO AUTO PECAS LTDA. Adv(s).: DF50928 - MARIA ELIANE ALVES
CAMPOS. R: REGIANO OLIVEIRA DE SOUSA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0716663-97.2017.8.07.0007 Classe judicial:
MONITÓRIA (40) AUTOR: COMANDO AUTO PECAS LTDA RÉU: REGIANO OLIVEIRA DE SOUSA SENTENÇA Cuida-se de ação monitória
ajuizada por COMANDO AUTO PEÇAS LTDA em desfavor de REGIANO OLIVEIRA DE SOUSA, visando ao recebimento da quantia de R$
1.400,00 (mil e quatrocentos reais), representados pelas cártulas de IDs Num. 12314782 - Pág. 2 e Num. 12314783 - Pág. 2. Emenda à ID Num.
2007