TJGO 09/01/2013 - Pág. 1029 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1220 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/01/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/01/2013
ADV REQTE
: 32092 GO - ROBERTA FARIA LIMA
DESPACHO
:
FACULTO A EMENDA DA INICIAL, NO PRAZO DE DEZ DIAS, PARA QUE SEJA
ADEQUADO O VALOR DA CASUA, QUE DEVERA CORRESPONDER A VANTAGEM ECO
NOMICA BUSCADA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINCAO P
REMATURA DO FEITO. POR OUTRO LADO, A CONCESSAO DA ASSISTENCIA JUD
ICIARIA DEPENDE DA IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE PAGAR AS DESPESAS P
ROCESSUAIS, SEM PREJUIZO PROPRIO OU DE SUA FAMILIA DE A PARTE PAG
AR AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUIZO PROPRIO OU DE SUA FAMILI
A (ART. 5º, LXXIV, CF E ART. 4º, LEI Nº 1.060/50). COM EFEITO, A
JURISPRUDENCIA DOMINANTE NAO SE SATISFAZ COM A SIMPLES AFIRMACAO
DE NECESSIDADE DO BENEFICIO. NESTE SENTIDO: "AGRAVO REGEMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUCAO. ASSISTENCIA JUDICIARI
A. NECESSIDADE DE COMPROVACAO. AUSENCIA DE FATO NOVO. REJEICAO. 1
. NAO HA SE FALAR EM RECONSIDERACAO OU REFORMA DE DECISAO MONOCRA
TICA PROFERIDA COM BASE EM JURISPRUDENCIA PACIFICA DESTA CORTE E
DO E. STF ACERCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPROVACAO DO ESTADO
DE INSUFICIENCIA FINANCEIRA PARA OBTENCAO DO BENEPLACITO DA ASSIS
TENCIA JUDICIARIA. (...)" (TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO 393683-46.
2010.8.09.0000. 5ª CAMARA CIVEL. RELATOR GERSON SANTANA CINTRA. 2
0/01/2011). DESTA FORMA, PARA QUE A REAL NECESSIDADE DA ASSISTENC
IA SEJA AVALIDA, DEVE A PARTE QUE A PLEITEIA COMPROVAR OS SEUS RE
NDIMENTOS PESSOAIS E O VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVERIAM
SER PAGAS. ENTAO, A PARTE AUTORA DEVERA JUNTAR AOS AUTOS COMPROVA
NTE DE RENDIMENTOS E O DUAJ (DOCUMENTO UNICO DE ARRECADACAO JUDIC
IAL) COM O VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM BASE NO VALOR DA CAU
SA JA CORRIGIDO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO D
O PEDIDO DE GRATUIDADE. AINDA NO MESMO PRAZO A PARTE AUTORA DEVE
JUNTAR TAMBEM COMPROVANTE DE ENDERECO E, EM CASO DE ALUGUEL, TRAZ
ER DOCUMENTO QUE COMPROVE. INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
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:
290257-88.2012.8.09.0051
6133
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
BANCO VOLKSWAGEM S/A
DEUSIMAR SILVA DE MORAIS
34446 GO - PAULO RICARDO PEREIRA DA SILVA
18828 GO - FREDERICO AUGUSTO FERREIRA BARBOSA
21593 GO - MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
23695 GO - SILVANA FARINHA ARCANJO DAMA
16537 GO - AUTRAN ALENCAR ROCHA
29295 GO - LEIDIANY PEREIRA DA SILVA
19570 GO - SANDRA MARA MOREIRA
19371 GO - WEIMARA RUBIA BARROSO
24810 GO - CLAUDIO CEZAR DE FIGUEIREDO CARMO_DE
27932 GO - FABIANA DE FARIA GENARO FAISANO
27935 GO - CAMILA NUNES ALMEIDA TEIXEIRA
30158 GO - PAULO FRANCIS MESSIAS PAIM
28959 GO - JOAO ANTONIO VIEIRA FREIRE
DESPACHO
:
(...)ANALISANDO DETIDAMENTE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS A PETICAO INI
CIAL, CONCLUO QUE O BANCO REQUERENTE DEMONSTROU CABALMENTE A EXIS
TENCIA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO, COM ALIENACAO FIDUCIA
RIA, PARA A AQUISICAO DO AUTOMOVEL DESCRITO NA INICIAL, CONFORME
SE VE DO DOCUMENTO DE FLS. 13/16, BEM COMO A MORA DO REQUERIDO,ME
DIENTE NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 2º, § 2º, DO
DL 911/69 (FL. 17), IMPOE-SE OUTROSSIM, A CONCESSAO DA LIMINAR,
NOS PRECISOS TERMOS DO ARTIGO 3º, § 1º, DO DIPLOMA JA MENCIONADO.
ISTO POSTO, CONCEDO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSAO DO BEM ESPECI
FICADO NA INICIAL, DEVENDO ESTE SER ENTREGUE AO BANCO REQUERENTE,
NA PESSOA DE UM DE SEUS PROCURADORES, OU A QUEM ESTE INDICAR.
CUMPRIDA A LIMINAR, CITE-SE O REQUERIDO, PARA, NO PRAZO LEGAL, A
PRESENTAR CONTESTACAO OU REQUERER A PURGACAO DA MORA. INTIME-SE.
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