TJGO 14/01/2013 - Pág. 13 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1223 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/01/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/01/2013
Há EVIDêNCIAS, AINDA, ACERCA DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS (QU
E NESTE CASO NãO TEM LIMITE FIXADO NA LEI) - “ORIENTAÇÃO 1” - E/O
U QUE TENHA HAVIDO CAPITALIZAçãO INDEVIDA, SEGUNDO A JURISPRUDêNC
IA CONSOLIDADA DO STF OU STJ (APARêNCIA DO BOM DIREITO). POR ESSA
S RAZõES, INDEFIRO AS ANTECIPAçõES/CAUTELARES REQUERIDAS, MAS AUT
ORIZO A EFETIVAçãO DE DEPóSITOS PARCIAIS SEGUNDO O QUE A PARTE EN
TENDE DEVIDO, SEM AFASTAMENTO DA MORA. AS PRESTAçõES VENCIDAS DEV
ERãO SER CONSIGNADAS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADO DESTA IN
TIMAçãO, ENQUANTO AS VINCENDAS NAS RESPECTIVAS DATAS DE VENCIMENT
O. TRATANDO-SE DE VALORES INCONTROVERSOS, AUTORIZO DESDE Já O LEV
ANTAMENTO POR PARTE DA INSTITUIçãO FINANCEIRA, MEDIANTE ALVARá EM
NOME DO ADVOGADO QUE TENHA PODERES PARA RECEBER E DAR QUITAçãO.
POR FIM, INDEPENDENTEMENTE DAS PROVIDêNCIAS ANTERIORES, CITE-SE A
PARTE Ré PARA RESPONDER à AçãO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS E EX
IBIR CóPIA DO(S) CONTRATO(S) QUESTIONADO(S), NESTE CASO SOB PENA
DE SEREM ADMITIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS QUE COM BASE NELE(S)
O CONSUMIDOR PRETENDIA PROVAR. I. GOIâNIA,........ DE ….........
..... DE 2012. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2º JUIZ DE DIREITO DA 1ª
VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 223382-39.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 3939
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS BONFIM
REQUERIDO
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADV REQTE
: 28940 GO - JAKELLINY NEMURA DE MOURA
DESPACHO
:
AUTOS Nº 3939/12- DECISÃO: VISTOS ETC. TRATA-SE DE PEDIDO DE ASSI
STêNCIA JUDICIáRIA GRATUITA DEDUZIDO EM SEDE DE AçãO REVISIONAL C
UMULADA COM PLEITO CONSIGNATóRIO, ALEGANDO A PARTE AUTORA, DE FOR
MA AMPLA E GENéRICA, QUE NãO POSSUI CONDIçõES DE ARCAR COM AS CUS
TAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, NOS TERMOS D
A LEI N.° 1.060/1950. SEGUNDO DISPõE O ART. 5º, INCISO LXXIV, DA
CONSTITUIçãO FEDERAL, “O ESTADO PRESTARá ASSISTêNCIA JURíDICA INT
EGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIêNCIA DE RECURSOS”.
COMO SE Vê, O REQUERENTE TEM O ôNUS DE PROVAR, DE FORMA CABAL, SU
A CONDIçãO DE NECESSITADO, MORMENTE POR Já TER DECIDIDO O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL QUE AS CUSTAS POSSUEM A NATUREZA DE TRIBUTO, O
QUE FAZ COM QUE SUA ISENçãO (OU NãO) IMPACTE O INTERESSE COLETIVO
COMO UM TODO. NESTE CASO EM ESPECíFICO, ALéM DO POSTULANTE NãO T
ER FEITO PROVA SUFICIENTE DE SEU ESTADO DE NECESSIDADE, PERCEBE-S
E QUE FINANCIOU UM AUTOMóVEL CIENTE DO VALOR DAS PARCELAS, DA QUA
NTIDADE E DO IMPACTO QUE CAUSARIA EM SEU ORçAMENTO. E CERTAMENTE
NãO DESCUROU TAMBéM DOS GASTOS QUE TERIA COM IPVA, SEGUROS, TAXAS
ADMINISTRATIVAS, COMBUSTíVEL, MANUTENçãO ETC, SEM MENCIONAR AIND
A AS DESPESAS NORMAIS COM A PRóPRIA SOBREVIVêNCIA. PORTANTO, SE E
NTENDEU POSSUIR CONDIçõES FINANCEIRAS PARA HONRAR TODOS ESSES COM
PROMISSOS, BEM COMO AGORA PARA CONTINUAR DEPOSITANDO O VALOR DAS
PRESTAçõES E AINDA PAGAR ADVOGADO PARTICULAR (AFINAL, ESTE NãO DE
CLAROU ESTAR ATUANDO PRO BONO), REVELA-SE NITIDAMENTE INVEROSSíMI
L SUA DECLARAçãO DE NECESSITADO. POR OUTRO LADO, NãO SE PODE IGNO
RAR TAMBéM QUE NESSE TIPO DE AçãO O QUE A PARTE BUSCA é EXCLUSIVA
MENTE AUFERIR UMA VANTAGEM FINANCEIRA COM BASE NUMA SUPOSTA “ABUS
IVIDADE” PRATICADA NO CONTRATO, A QUAL, NA QUASE TOTALIDADE DOS C
ASOS, NãO é IDENTIFICADA PELA JUSTIçA. MESMO ASSIM, E APENAS CONT
ANDO COM O MERO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, ACABAM POR PRESSIONAR O E
X ADVERSO A FAZER UM “ACORDO”, CONCRETIZANDO, TAMBéM POR ESSE MEI
O, AQUELA BUSCA. ESCRITóRIOS ESPECIALIZADOS PERCEBERAM QUE EM GOI
áS EXISTIA UM “MERCADO” PROMISSOR DE REVISIONAIS, ONDE PODIAM CON
TAR COM A GRATUIDADE DA JUSTIçA (NEM SEMPRE REPASSADA PARA OS CON
SUMIDORES, COMENTA-SE) E EM ALGUNS CASOS COM A PERMISSãO DE DEPOS
ITAREM AS PRESTAçõES EM VALORES ALEATóRIOS E INSIGNIFICANTES, SEM
RISCO DE NEGATIVAçõES E APREENSõES DOS VEíCULOS. O FATO é QUE IS
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